O Informativo 868 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicado em 28 de outubro de 2025, traz os seguintes julgados:
1) Recurso Repetitivo – Direito Penal – Crime de roubo. Bens da mesma família. Dolo eventual. Tema 1192
2) Direito Processual Civil – Mandado de segurança impetrado contra decisão transitada em julgado
3) Direito da Criança e do Adolescente – Competência para suprimento judicial de autorização paterna ou materna para expedição de passaporte e para viagem internacional
4) Direito Processual Civil – Termo inicial para interpor Agravo de Instrumento de decisão de saneamento, quando houver pedido de esclarecimentos
5) Direito Processual Penal e Direito Penal – A perda da propriedade rural pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes
6) Direito Penal – Aplicação da minorante da delação premiada – Requisitos cumulativos
Abaixo você pode conferir cada julgado, na ordem que citamos acima, com seu contexto, decisão do STJ e dica de prova.
1) Recurso Repetitivo – Direito Penal – Crime de roubo. Bens da mesma família. Dolo eventual. Tema 1192
Contexto do julgado:
Imagine a seguinte situação: duas pessoas invadem uma casa para cometer um roubo. Mediante grave ameaça e armados, rendem 4 pessoas da mesma família, e roubam um automóvel do pai, levam os celulares dessa família, levam o vídeo game do filho, as joias da mãe e o computador da filha.
Neste caso, no qual o crime de roubo, foi praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes ou um crime único?
No caso concreto, o Tribunal de Justiça reconheceu a ocorrência de crime único de roubo, afastando o concurso formal de crimes, ao fundamento de que não seria possível individualizar os bens subtraídos na residência das vítimas, pertencentes à mesma família.
O Ministério Público recorreu ao STJ, sustentando que a prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra diferentes vítimas da mesma família, enseja o reconhecimento do concurso formal de crimes, não se tratando de crime único.
Vamos escutar como o STJ decidiu essa questão que foi julgada sob o rito dos recursos repetitivos.
Decisão do STJ:
Segundo o STJ, se o agente, com o objetivo de subtrair coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça, adentra uma residência na qual reside mais de uma pessoa, encontra mais de uma pessoa ou, por qualquer outra forma, tem a consciência ou pode prever que está a violar o patrimônio de mais de uma pessoa, não é possível cogitar da ocorrência de crime único.
Ainda que os bens roubados pertençam à pessoas da mesma família, deve ser aplicado esse entendimento de que não se trata de um crime único. O mesmo ocorrerá, por exemplo, se um ladrão entra em um ônibus e rouba os bens de vários passageiros.
Portanto, sempre que o bem jurídico violado pertencer a diferentes pessoas, cada qual constituído em patrimônio que recebe proteção legal própria, não se pode pensar na incidência do crime único. Não aplicar o concurso formal e sim a interpretação de que se trata de um crime único nesses casos, tornaria a conduta mais branda pela simples razão de as vítimas serem da mesma família, distinção que, além de desproporcional e ofensiva ao princípio da proibição da proteção deficiente, não contaria com suporte legal.
Assim ficou fixada a tese do tema 1192 dos Recursos Especiais Repetitivos: O cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes (artigo 70 do Código Penal).
Dica de prova:
Vamos treinar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o tema 1192 do STJ: O roubo praticado com uma só ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático configura concurso formal de crimes, e não um crime único, quando patrimônios distintos são violados.
Afirmativa certa ou errada?
Afirmativa certa!
Dessa forma, será aplicada a pena de um dos crimes, aumentada de 1/6 até metade, conforme previsto no artigo 70 do Código Penal.
2) Direito Processual Civil – Mandado de segurança impetrado contra decisão transitada em julgado
Contexto do julgado
Foi proposta uma ação no juizado especial da Fazenda Pública da Capital de São Paulo. O juízo remeteu esse processo para o juizado especial da Fazenda Pública da comarca de Ribeirão Preto. O autor alegou a incompetência deste juizado, no entanto, o processo seguiu e foi julgado improcedente. O autor interpôs Recurso Inominado alegando a incompetência absoluta do juízo.
A Turma Recursal negou provimento ao recurso, e este acordão transitou em julgado. Após o trânsito em julgado o Autor, então, impetrou Mandado de Segurança alegando a incompetência do juizado especial da Fazenda Pública da comarca de Ribeirão Preto. O Tribunal de Justiça indeferiu a petição inicial ao fundamento de que a decisão transitada em julgado não pode ser objeto de mandado de segurança.
Cabe mandado de segurança contra acórdão de Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado do autor, rejeitando alegação de incompetência de Juizado Especial da Fazenda Pública de determinada comarca?
Decisão do STJ:
A Primeira Turma, por unanimidade, entendeu que não cabe mandado de segurança contra decisão transitada em julgado, ainda que o objetivo seja o controle de competência dos Juizados Especiais. Esse entendimento tem fundamento na Lei 12.016 de 2009, no artigo 5º, inciso 3, o qual estabelece que “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.”
Caberia a impetração do mandado de segurança para discutir a competência dos juizados especiais, desde que não seja contra decisão transitada em julgado. A Lei dos Juizados Especiais não admite ação rescisória. Desse modo, permitir a utilização do mandado de segurança contra decisão transitada em julgado, daria a este um caráter rescisório, burlando assim as normas dos Juizados Especiais.
Lembrando que os juizados especiais são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Reconhecer o cabimento da impetração de mandado de segurança com viés rescisório, seria se desviar do escopo pretendido pela legislação que criou o aparato normativo dos juizados especiais.
Dica de prova:
Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa:
Não cabe Mandado de Segurança contra decisão transitada em julgado.
Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa!
3) Direito da Criança e do Adolescente – Competência para suprimento judicial de autorização paterna ou materna para expedição de passaporte e para viagem internacional
Contexto do julgado
Neste Recurso Especial se discute de quem seria a competência para processar e julgar pedido de suprimento de autorização paterna ou materna para expedição de passaporte ou para viagem internacional, se do Juizado da Infância e da Juventude ou da Vara da Família, ou ainda, se a competência seria da Vara Cível.
Decisão do STJ:
A Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que a competência para processar e julgar os pedidos de suprimento de autorização paterna ou materna para viagem internacional de criança e adolescente é do juizado da infância e juventude.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a competência do juizado da infância e juventude para conhecer de pedidos veiculados em ações civis fundados em interesses individuais afetos à criança, bem como pleitos baseados em discordância paterna ou materna no exercício do poder familiar, sempre que a divergência repercutir no exercício de direitos pela criança ou adolescente.
O fato de não existir situação de risco ou ameaça direta à integridade física ou psicológica da criança, não é suficiente para afastar a competência do juizado da infância e da juventude. A negativa de um dos genitores em autorizar a viagem internacional, quando não fundada em justificativa plausível, configura óbice ao exercício de direitos fundamentais da criança, como o direito à convivência familiar, ao lazer, à cultura e à liberdade de locomoção.
O STJ ainda destacou que o pedido de suprimento de autorização paterna ou materna para viagem internacional não se confunde com litígios sobre guarda ou visitas, mas representa providência específica de jurisdição voluntária vinculada diretamente à proteção e ao exercício de direitos da criança e do adolescente, razão pela qual a competência é do juizado da infância e da juventude, em caráter absoluto.
Dica de prova:
Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o entendimento do STJ:
A competência para processar e julgar o pedido de suprimento de autorização paterna ou materna para viagem internacional é da Vara de Família.
Afirmativa certa ou errada?
Afirmativa errada!
A competência neste caso é absoluta e é do Juizado da infância e da Juventude.
4) Direito Processual Civil – Termo inicial para interpor Agravo de Instrumento de decisão de saneamento, quando houver pedido de esclarecimentos
Contexto do julgado
O parágrafo 1º do artigo 357 do CPC estabelece que “Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável.” Então imagine que a parte peça esclarecimentos sobre a decisão saneadora, e esse pedido é indeferido sob o fundamento de que a parte buscava, na verdade, a reforma da decisão, e o juízo afirme que o pedido de esclarecimento não é substituto do agravo de instrumento, que é o recurso cabível.
É como se juízo tivesse dito assim: você não quer esclarecer nada com esse pedido de esclarecimento. O que você quer na verdade é impugnar a decisão de saneamento, e para isso, você teria que ter interposto agravo de instrumento.
Dessa decisão a parte interpôs Agravo de Instrumento, que foi considerado intempestivo, pois já havia ultrapassado mais de 15 dias da decisão de saneamento. Ou seja, o Tribunal entendeu que, como o pedido de esclarecimentos não buscava mero esclarecimento ou ajuste da decisão, e sim pretendia impugnar a decisão, o pedido de esclarecimento não suspendeu o prazo recursal para questionar as matérias decididas no despacho saneador.
É como se o Tribunal tivesse considerado o pedido de esclarecimento inexistente. A parte recorreu ao STJ. E a controvérsia a ser decidida é sobre o termo inicial para a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de saneamento, na hipótese em que foi apresentado pedido de esclarecimentos ou de ajustes, indeferido sob o fundamento de ter pretensão de reforma da decisão.
Decisão do STJ:
A Terceira Turma, por maioria, entendeu que o termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no artigo 357, parágrafo 1º, do CPC, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 dias.
O STJ destacou que o princípio da cooperação, em vez de restringir o direito legal das partes de pedir esclarecimentos ou ajustes, privilegia a ampla participação das partes na fase de saneamento e deve ser aplicado para assegurar tal direito, sem o temor ou receio de o juiz, posteriormente, classificar o pedido como suposta pretensão de reforma e inviabilizar a rediscussão da matéria por agravo de instrumento, diante do transcurso do prazo.
Segundo a ministra Nancy, relatora para o acórdão, seria muito difícil a parte prever, com segurança, se o juiz ou o tribunal considerará seu pedido de esclarecimentos ou ajustes como tendo pretensão de reforma ou não, sobretudo por se tratar de uma análise subjetiva, sem uma previsão legal com critérios pré-definidos para aferir essa diferença.
Se o pedido de esclarecimento se tratar de um pedido com simples intenção de reforma, sem o objetivo de cooperar com o saneamento, o juiz poderá, se for o caso, indeferi-lo.
No entanto, o que não pode, pois não há suporte legal ou principiológico para tanto, é considerar tal pedido como inexistente, a fim de antecipar a contagem do prazo recursal, o qual se inicia apenas após a estabilidade da decisão de saneamento.
No caso concreto analisado, foi dado provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão que não conheceu o recurso por intempestivo, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal para prosseguir na apreciação do Agravo de Instrumento.
Dica de prova:
Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o entendimento do STJ:
O prazo para interpor agravo de instrumento só começa a correr depois que a decisão de saneamento fica estável, ou seja, depois que o juiz responde aos pedidos de esclarecimento, ou se não houver esse pedido, após o transcurso do prazo de 5 dias.
Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa!
5) Direito Processual Penal e Direito Penal – A perda da propriedade rural pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes
Contexto do julgado
Uma propriedade rural estava sendo utilizada pelo seu proprietário para a prática do crime de tráfico de drogas. O acusado foi condenado por tal crime e ainda foi determinada a perda da propriedade rural em favor da União, com fundamento no artigo 243 da Constituição Federal.
Acontece que a propriedade rural não era só do condenado por tráfico de drogas. A propriedade pertence também aos pais do condenado, a seus irmãos, e sua ex-esposa, que apresentaram embargos de terceiros contra a decisão de perdimento da propriedade rural, alegando que além de não estarem envolvidos no crime, não foi comprovado que a propriedade rural era utilizada exclusivamente para a prática criminosa.
No entanto, as instâncias ordinárias, ao analisarem os embargos de terceiros, concluíram que seria possível aplicar a compreensão firmada no Tema 399 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a responsabilidade dos coproprietários nessas hipóteses se justificaria pela presunção de culpa in eligendo ou in vigilando.
Ou seja, caberia aos coproprietários demonstrar que não sabiam ou não tinham como saber que a propriedade rural estava sendo utilizada para a prática de tráfico de drogas. A questão a ser decidida pelo STJ é se a perda pode incidir sobre a integralidade da propriedade rural, considerando que, além de não se ter comprovado sua utilização exclusiva para a prática criminosa, ela pertence a terceiros não envolvidos com a conduta ilícita?
Decisão do STJ:
A Quinta Turma, por unanimidade, decidiu que a perda da propriedade rural em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes deve se compatibilizar com a boa-fé de terceiros, o princípio da intranscendência da pena e outros valores constitucionais relevantes.
Para o STJ não seria possível aplicar o entendimento do tema 399 da repercussão geral, pois este tema tratou de casos em que a propriedade é utilizada para o plantio de drogas, com o manifesto desvirtuamento de sua função social.
E no caso analisado, a terra permaneceu com sua função social, embora a propriedade seja também utilizada para finalidade ilícita. E o combate ao narcotráfico, por mais relevante que seja, não pode se sobrepor a garantias fundamentais de terceiros não envolvidos com a prática criminosa.
A perda da propriedade é uma das mais severas sanções civis, motivo pelo qual a interpretação das normas que a determinam deve ser realizada com parcimônia, sempre tendo em mente sua conexão com o direito à moradia e com a dignidade da pessoa humana.
Lembrando que o artigo 5º, inciso XLV da Constituição estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Dessa forma, não pode haver expropriação por presunção de culpa de terceiro, pois o objetivo da norma é punir o criminoso e não o terceiro de boa-fé.
Assim, foi dado provimento ao recurso dos coproprietários da propriedade rural, e o perdimento determinado na sentença criminal deve ser limitado à meação do bem pertencente ao réu.
Dica de prova:
Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o entendimento do STJ:
O perdimento de propriedade rural utilizada para o tráfico de drogas, não pode atingir a totalidade do imóvel se houver coproprietários de boa-fé.
Afirmativa certa ou errada?
Afirmativa certa!
6) Direito Penal – Aplicação da minorante da delação premiada – Requisitos cumulativos
Contexto do julgado
O artigo 41 da Lei de Drogas estabelece nos seguintes termos uma minorante pela delação: “O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.”
Um acusado de tráfico de drogas colaborou com a polícia, resultando assim na apreensão de uma grande quantidade de drogas. Mas não prendeu mais ninguém, pois ele não entregou as outras pessoas envolvidas no crime. O juiz aplicou a minorante do artigo 41.
O MP recorreu, alegando que somente se aplica a minorante se o réu ajudar tanto na apreensão das drogas quanto na identificação dos demais envolvidos.
Ou seja, que esses requisitos são cumulativos, de modo que, em razão da colaboração devem ser identificados os outros coautores e a droga deve ser recuperada. os requisitos do artigo 41 da Lei de Drogas, colaboração para identificar coautores e para recuperar o produto do crime, são alternativos ou cumulativos?
Decisão do STJ:
A Sexta Turma, por maioria, decidiu que para o reconhecimento da minorante prevista no artigo 41 da Lei n. 11.343 de 2006, é necessário que a colaboração voluntária do agente promova a identificação de outros coautores e a apreensão de entorpecentes, de forma cumulativa.
Portanto, prevaleceu o entendimento que a colaboração premiada no tráfico de drogas só vale se for completa, de modo que ajude na apreensão das drogas e na identificação dos coautores.
No caso analisado, como a colaboração premiada não auxiliou na identificação dos coautores, foi afastada a minorante na dosimetria da pena.
Dica de prova:
Vamos treinar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa cobrada no concurso para delegado de polícia do estado de Pernambuco, aplicada pela banca Cebraspe no ano de 2024:
De acordo com a Lei 11.343 de 2006, Lei de Drogas, o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
Afirmativa certa ou errada?
Afirmativa certa! Aguardo você no próximo informativo do STJ. Até lá!
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