Dicas: Concursos Jurídicos, Jurisprudência, Questões de Prova

O que é Súmula STJ?

segunda-feira, 21 fev 2022

Súmula é um enunciado que resume o entendimento majoritário de um tribunal sobre casos semelhantes que ele tenha apreciado reiteradas vezes e sobre os quais ele sempre tenha tomado a mesma decisão.

Por exemplo: suponha que João, bancário aposentado, tenha entrado com uma ação judicial pleiteando o pagamento de horas-extras às quais ele julga ter direito, mas que o banco não pagou. Ao apreciar a ação, o juiz verificou que centenas de outros funcionários aposentados daquele mesmo banco, no passado, também já haviam entrado com ação fazendo o mesmo pedido e, em todos os casos, o STJ decidiu que os funcionários, de fato, possuíam aquele direito. Dizemos, então, que a jurisprudência do STJ é que, em casos parecidos com o de João, o funcionário tem direito às horas-extras. Para facilitar a pesquisa e evitar dúvidas, o Tribunal pode editar uma Súmula deixando expresso o seu entendimento sobre o tema.

Esse entendimento serve de orientação para outros tribunais examinarem casos futuros, com a finalidade de unificar a interpretação das leis, gerando maior segurança jurídica.

Veja bem: o enunciado da Súmula não provém de uma decisão isolada, mas de várias decisões adotadas no mesmo sentido. Essa uniformidade demonstra o entendimento do Tribunal sobre aquele tema, e esse entendimento é sintetizado no enunciado da Súmula.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, divulga periodicamente suas súmulas de jurisprudência, cujos enunciados reúnem os entendimentos mais importantes do Tribunal.

Exemplos de Súmula do STJ

Súmula 642 STJ

O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

Súmula 522 STJ

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

Como as súmulas do STJ podem ser cobradas em concursos públicos?

Muitas bancas, a exemplo da Vunesp, Cebraspe, Fundação Carlos Chagas (FCC) e Fundação Getúlio Vargas (FGV), têm cobrado, nas provas, conhecimento de Súmulas que versam sobre conteúdos previstos nos editais.

Abaixo, trazemos exemplos de questões sobre súmulas do STJ cobradas por essas principais bancas de concursos públicos.

Questão 1 – Vunesp – Prefeitura de Valinhos (SP) – 2019

De acordo com o teor de Súmula do STJ, a incidência do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana

A) condiciona-se ao requisito mínimo da existência de meio-fio, com canalização de águas pluviais, e abastecimento de água mantido pelo Poder Público.

B) depende da existência de rede de iluminação pública e sistema de esgotos sanitários construídos e mantidos pelo Poder Público.

C) não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados pelo Código Tributário Nacional para fins do referido imposto.

D) depende da existência de pelo menos dois melhoramentos construídos e mantidos pelo Poder Público, tais como escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

E) condiciona-se à existência mínima de abastecimento de água e de sistema de esgotos sanitários, construídos e mantidos pelo Poder Público.

Resposta: C

Questão 2 – Cebraspe – AGU – 2007

Segundo a Súmula do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posteriormente à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

Resposta: Certo

Questão 3 – FCC – PROCON-MA – 2017

Sobre a Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ, na seara do direito do consumidor e do dano estético, é correto afirmar:

A) O Superior Tribunal de Justiça não sumulou tal entendimento, sendo que a jurisprudência ainda se encontra bastante dividida sobre a temática.

B) É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

C) É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e patrimonial.

D) É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e patrimonial.

E) É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

Resposta: E

Questão 4 – FGV – TJ AP – 2008

Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a afirmativa incorreta.

A) A intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais é desnecessária.

B) A decisão que reconhece que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo, admite a restituição do tributo pago indevidamente.

C) A adoção da teoria do “pentapartite” pelo STF implica a adoção de cinco modalidades de tributos previstos na Constituição Federal. Em conseqüência, a Súmula 418 do STF, que dispõe que “o empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional de prévia autorização orçamentária”, perdeu sua eficácia.

D) A conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo não pode ensejar a cobrança de empréstimo compulsório pela União, tendo em vista que esse dispositivo do CTN não foi recepcionado pela Constituição Federal.

E) A compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida cautelar antecipatória, conforme orientação dominante no STJ.

Resposta: E

As principais Súmulas STJ 2021

Listamos, a seguir, algumas súmulas do STJ proferidas em 2021. Veja:

Súmula 643

A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. (DIREITO PENAL – EXECUÇÃO PENAL)

Súmula 644

O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo.

Súmula 645

O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

Súmula 646

É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990.

Súmula 647

São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

Súmula 648

A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

Súmula 649

Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

Súmula 650

A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.

Súmula 651

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

Súmula 652

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.