A sigla CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho e nada mais é do que um conjunto de leis que regulamentam as relações trabalhistas e protegem os trabalhadores. Nela, estão incorporados os …
O Código de Processo Penal regula quem deve fazer a investigação criminal, quem deve denunciar o acusado, quais são os direitos do réu e como este direito pode ser exercido …