Súmula 7 STJ comentada

*Este texto foi atualizado em 13/04/2023

A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público.

Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova.

Continue a leitura e confira! 

Enunciado da Súmula 7 STJ

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Contexto

Vamos começar o comentário dessa súmula que é a mais famosa do STJ. Você já deve ter ouvido muitas vezes falarem por aí: “foi negado o conhecimento do recurso especial por causa da súmula 7”; “a súmula 7 barrou o recurso”; “que é quase impossível o STJ conhecer de um recurso especial por causa da súmula 7”. Essa súmula é disparada a mais utilizada no exame de admissibilidade do recurso especial.

A Súmula 7 tem sido utilizada para evitar o exame de mérito, não reconhecendo boa parte dos recursos especiais aos quais os jurisdicionados clamam para cumprir a justiça.

Além de evitar o exame de mérito, esse dispositivo legal também foi editado para impedir que a instância extraordinária se torne em uma terceira instância judicial.

O STJ, que foi criado pela Constituição Federal de 1988, recebendo a competência para uniformizar a interpretação do Direito Federal, por se tratar de tribunal de instância extraordinária, não caberia ao STJ reexaminar fatos e provas já analisados pelas instâncias inferiores. Permitir que o STJ reexamine fatos e provas, faria desse tribunal superior uma espécie de terceira instância de apelação.

Num dos vários precedentes que deram origem a súmula 7, o recorrente pretendia que o STJ se manifestasse sobre a decisão do tribunal de justiça que deixou de pronunciar um réu, com base na redação antiga do artigo 408 do Código de Processo Penal que dizia o seguinte: “Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento.”

Entendimento do STJ

O STJ entendeu que esse artigo abrigava exatamente o princípio do livre convencimento do juiz, que bem ou mal, ao analisar as circunstâncias, entendeu que não passavam de meras suspeitas, as quais seriam insuficientes para pronúncia.

O STJ também entendeu que o recurso especial pretendia a reapreciação da matéria de fato. E aplicou a súmula 279 do STF, que afirma que:

“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”

Mais um julgado que serviu de precedente para a edição da súmula estudada, o recurso especial interposto pretendia discutir se a dívida objeto de uma execução, se esta dívida teria sido ou não contraída em benefício da família. Claramente que o recurso especial não pretendia a discussão da interpretação de lei federal, e sim a discussão sobre matéria de fato.

Assim o STJ pretendendo evitar a avalanche de recursos especiais que pretendiam o reexame de fatos e provas, que estavam chegando, a então recente Corte, editou a súmula 7, o qual o enunciado dispõe:

“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”

Se o recorrente ao interpor o recurso especial pretender o revolvimento dos fatos e provas pelo STJ, seu recurso não será admitido.

Porém, temos que fazer uma distinção entre reexame de fatos e prova e qualificação jurídica do fato ou a valoração jurídica da prova, pois estas últimas podem ser analisadas pelo STJ por meio do recurso especial.

Revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico   a   fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias.

Certo é que é necessário que se evite o congestionamento do STJ, devendo haver um filtro, porém, a Súmula 7 não pode se transformar em um impasse à aplicação do direito a determinado caso concreto.

Aplicação da Súmula 7

Vamos exemplificar com um caso no qual o STJ aplicou a revaloração da prova. Em um processo penal, constava nos autos que o acusado ao cometer o crime de roubo utilizou arma de fogo, porém não incidiu na sua pena a majorante pelo uso da arma.

O STJ tem entendimento pacificado que não é necessário que haja a apreensão e a perícia da arma de fogo para incidir a majorante, se no processo estiver evidenciada sua utilização. No recurso especial do Ministério Público que pretendia a aplicação da majoração da pena pelo uso da arma de fogo no roubo, o STJ ao reanalisar a situação fático-probatória dos autos, revalorou as provas e aplicou o aumento da pena.

Caso Hipotético

Agora vamos imaginar um caso hipotético, no qual o réu foi condenado por roubo, majorado pelo uso da arma de fogo, e por meio do recurso especial pretende excluir a majorante, sob o fundamento de que a única prova nos autos de que ele estava armado era o depoimento da vítima e das testemunhas, mas que as instâncias inferiores não levaram em consideração que estava escuro no local do crime, o que não permitiria ver se ele estava ou não armado, e por isso os depoimentos não poderiam ser considerados para majorar a sua pena.

Neste caso, claramente o recurso especial do réu pretende o reexame das provas, o que encontra óbice na súmula 7.

Infere-se, dessa forma, que fora criado o STJ com o intuito de haver uma Corte que resguardasse a unidade no entendimento, interpretação e aplicação da lei, ou seja, que protegesse pela estrita observação ao direito objetivo. 

Dentre várias conclusões possíveis, claro está que a natureza do recurso especial defendida pela Súmula 7 se deu mais pela negativa de haver o STJ como terceira instância do que o que à boa técnica do ordenamento jurídico.

Embora o tema não seja recente, o debate deve permanecer sobre a subjetividade das decisões advindas do Superior Tribunal de Justiça, as quais vêm alcançando e afrontando a segurança jurídica.

Dica de prova

Vamos praticar para fixar o conteúdo?

Responda se a seguinte afirmativa cobrada em 2020 pela banca Vunesp está certa ou errada:

Enseja recurso especial a simples interpretação de cláusula contratual, mas não o simples reexame de prova.

E então? Certo ou errado?

Questão errada.

A primeira parte da assertiva trata da súmula 5 do STJ, e essa diz que “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”, essa parte da questão está errada. Somente o final da questão está certo, pois se trata do enunciado da súmula 7, o qual dispõe que “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Confira a explicação da Prof. Cristiane Miechoteck sobre a Súmula 7 do STJ:

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