Informativo 1213 do Supremo Tribunal Federal (STF), publicado em 27 de abril de 2026, traz o seguinte julgado:
1. Repercussão Geral – Direito Administrativo – Piso Salarial do Magistério para Professores Temporários – Tema 1.308
2. Direito Administrativo e Direito Constitucional – Educação Superior e Cotas: a impossibilidade de leis estaduais proibirem ações afirmativas
Abaixo você pode conferir cada julgado, na ordem que citamos acima, com seu contexto, decisão do STF e dica de prova!
1. Repercussão Geral – Direito Administrativo – Piso Salarial do Magistério para Professores Temporários – Tema 1.308
CONTEXTO DO JULGADO:
A história deste julgamento começa com o desejo do Brasil de ter uma educação de qualidade, o que levou a nossa Constituição de 1988 a exigir, de forma muito clara, a valorização dos profissionais do ensino.
Em 2008, para transformar esse desejo em realidade, o Congresso aprovou uma lei federal criando o piso salarial nacional, que é um valor mínimo de salário que nenhum governo estadual ou municipal pode pagar menos para quem ensina nas escolas públicas.
O objetivo central era garantir que a profissão de professor fosse respeitada e que houvesse um padrão mínimo de dignidade remuneratória em todos os cantos do país.
O problema é que, na prática, muitos estados e municípios encontraram uma forma de “economizar” na folha de pagamento da educação. Eles passaram a contratar milhares de professores por tempo determinado para suprir necessidades urgentes, os chamados “temporários”.
Na hora de pagar, esses governos alegavam que a lei do piso só valia para os professores que eram concursados e faziam parte da carreira estatutária. Com essa desculpa, os temporários acabavam recebendo salários bem menores, mesmo exercendo exatamente a mesma função que seus colegas efetivos.
Isso gerou uma disputa jurídica gigante que escalou até o Supremo Tribunal Federal através do Tema 1.308 da Repercussão Geral. De um lado, os governantes defendiam que tinham autonomia para decidir quanto pagar para quem possui um vínculo de trabalho precário e sem carreira.
Do outro lado, os professores argumentavam que o trabalho dentro da sala de aula é o mesmo e que o piso é uma proteção à dignidade da profissão, e não um benefício ligado a um tipo específico de contrato. Estava em jogo a própria sobrevivência do modelo de valorização do ensino público.
DECISÃO DO STF:
Ao analisar o caso, o Plenário do STF decidiu, de forma unânime, que o piso salarial nacional deve ser respeitado em favor de todos os professores da rede pública, sem qualquer distinção. Os ministros explicaram que o piso nacional não é um “bônus” para quem passou em um concurso de carreira, mas sim uma regra geral e obrigatória de valorização da educação básica nacional.
O tribunal entendeu que a Lei nº 11.738 de 2008 é uma ferramenta para tirar do papel a promessa de uma educação pública de qualidade feita pela Constituição. O raciocínio dos ministros foi pedagógico: se o Supremo permitisse que o Estado pagasse menos aos temporários, os governos teriam um incentivo financeiro enorme para nunca mais abrir concursos e manter apenas contratos temporários e baratos.
Isso acabaria por “precarizar” o ensino público e destruir a carreira docente a longo prazo. Para a Corte, a proteção ao salário do professor não pode depender do tipo de papel que ele assinou com o governo, pois a aula ministrada e a responsabilidade com o aluno são rigorosamente as mesmas.
Dessa forma, o STF bateu o martelo e fixou uma tese vinculante que impede o Estado de baratear a mão de obra docente por meio de contratos temporários. Ficou decidido que todo professor que atua na educação básica da rede pública de qualquer estado ou município do Brasil tem o direito constitucional de receber, no mínimo, o valor fixado pela lei nacional do piso.
Essa decisão reforça o princípio da igualdade e garante que a valorização do magistério seja uma realidade nacional uniforme, protegendo a qualidade do ensino e a dignidade de quem educa.
Tese Firmada: “O piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008, constitui uma diretriz constitucional de valorização da educação e deve ser observado em favor de todos os docentes da educação básica da rede pública, inclusive aqueles submetidos a regimes de contratação temporária.”
DICA DE PROVA:
Vamos praticar! Responda se a afirmativa abaixo está certa ou errada de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.308 da Repercussão Geral:
“O piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008, constitui uma diretriz constitucional de valorização da educação e deve ser observado em favor de todos os docentes da educação básica da rede pública, inclusive aqueles submetidos a regimes de contratação temporária.”
Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa!
Conforme decidido pelo Plenário do STF no julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308 RG), o valor do piso nacional aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza jurídica do vínculo firmado com a Administração Pública.
O tribunal consolidou que a valorização do ensino, garantida pela Constituição, não admite que professores temporários recebam valores inferiores ao mínimo nacional, uma vez que desempenham as mesmas funções e responsabilidades dos docentes de carreira.
2. Direito Administrativo e Direito Constitucional – Educação Superior e Cotas: a impossibilidade de leis estaduais proibirem ações afirmativas
Contexto do julgado
O cenário deste conflito jurídico começou no Estado de Santa Catarina, com a aprovação da Lei estadual nº 19.722 de 2026. Esta norma trazia uma proibição direta e controversa: impedia que qualquer universidade ou faculdade pública estadual adotasse critérios de raça ou etnia, o conhecido sistema de cotas em seus processos de seleção e vestibulares.
O argumento central dos parlamentares estaduais era a defesa de uma meritocracia pura e de uma igualdade formal, onde o Estado não deveria olhar para a cor da pele de ninguém, tratando todos como se partissem exatamente do mesmo ponto na corrida pelo conhecimento.
Entretanto, esse pensamento gerou uma reação imediata de diversas entidades e partidos políticos, que levaram o caso ao Supremo por meio de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade. O argumento contrário era de que a lei catarinense ignorava propositalmente as barreiras invisíveis, mas muito reais, enfrentadas por grupos negros e indígenas ao longo de séculos de história brasileira.
O que estava em jogo era o choque entre duas visões de mundo: uma que acredita que a lei deve ser cega às diferenças, e outra, defendida pela nossa Constituição, que manda o Estado agir ativamente para equilibrar as chances de quem foi historicamente deixado para trás.
Além da questão social, havia um problema de “quem manda em quê” dentro do nosso país. Antes do caso ser decidido, o debate jurídico girava em torno da autonomia: poderia um estado-membro da federação decidir, por conta própria, extinguir uma política nacional de inclusão educacional?
Ou estaria ele atropelando as regras gerais que a União define para todo o Brasil? O conflito, portanto, não era apenas sobre educação, mas sobre o próprio direito à diversidade e a capacidade das universidades de gerirem seus próprios caminhos para formar uma sociedade mais plural e justa.
Decisão do STF:
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o caso, decidiu de forma unânime que a lei catarinense é integralmente inconstitucional, ou seja, ela não tem validade alguma perante a Constituição de 1988. Os ministros explicaram didaticamente que as cotas não são “privilégios”, mas sim “ações afirmativas”, ferramentas essenciais de uma justiça que busca a igualdade material, que é a igualdade de fato, e não apenas no papel.
Para o tribunal, o Estado tem o dever de ser um agente de transformação, criando caminhos para que grupos vulneráveis possam, finalmente, ocupar espaços de poder e saber que antes lhes eram negados. A Corte também destacou que houve uma grave invasão de competência.
Os ministros reforçaram que cabe exclusivamente à União, ao governo federal, estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional. Quando um estado cria uma lei que proíbe as cotas, ele cria uma “barreira à inclusão” que vai na contramão de tudo o que foi decidido nacionalmente para democratizar o acesso ao ensino superior.
Além disso, o STF defendeu a autonomia universitária, entendendo que cada instituição tem o direito constitucional de decidir como promover a diversidade em seus campos, sem interferências políticas locais que busquem o retrocesso social.
Por fim, a decisão enviou uma mensagem clara sobre o projeto de sociedade desenhado em 1988: o Brasil não pode dar passos atrás na luta contra o preconceito e a desigualdade. Proibir o sistema de cotas foi visto pelos ministros como uma tentativa de silenciar a pluralidade e manter as estruturas de exclusão intactas.
O tribunal concluiu que o acesso democrático ao ensino é um pilar da dignidade humana e que políticas de reparação histórica são, na verdade, o cumprimento de uma promessa constitucional de construir um país onde o mérito seja medido a partir de oportunidades verdadeiramente equilibradas.
Dica de prova:
Vamos praticar! Responda se a afirmativa abaixo está certa ou errada de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Informativo 1213:
“É inconstitucional a norma estadual que proíba expressamente as instituições de ensino superior de adotarem sistemas de cotas étnico-raciais ou ações afirmativas em seus processos seletivos, uma vez que tal proibição afronta o princípio da isonomia material e a competência nacional sobre a educação.”
A afirmativa está certa ou errada? Afirmativa certa!
O STF decidiu, de forma unânime, pela inconstitucionalidade integral da lei estadual catarinense que tentava vedar a reserva de vagas, reforçando que o Estado não pode criar barreiras ao ingresso de grupos vulneráveis no ensino superior.
Além de violar o princípio da igualdade material, a norma estadual foi invalidada por invadir a competência da União para legislar sobre as diretrizes gerais da educação nacional.
Nos encontramos no próximo informativo do Supremo Tribunal Federal. Até lá!
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