Informativo 1208 do Supremo Tribunal Federal (STF), publicado em 23 de fevereiro de 2026, traz o seguinte julgado:
1. Repercussão Geral – Direito Constitucional – Nacionalidade brasileira para filhos adotados no exterior por pais brasileiros – Tema 1.253
2. Direito Constitucional e Direito Administrativo Militar – Regras de aposentadoria para comandantes militares e a hierarquia militar
3. Direito Constitucional e Direito Processual Civil – Tribunais estaduais não podem restringir recursos previstos na lei federal
4. Direito Constitucional e Segurança Pública – Polícia Penal: análise sobre a demora dos governadores em organizar a carreira
5. Direito Financeiro – O uso de recursos de fundos estaduais de logística para pagar dívidas de obras
Abaixo você pode conferir cada julgado, na ordem que citamos acima, com seu contexto, decisão do STF e dica de prova!
1. Repercussão Geral – Direito Constitucional – Nacionalidade brasileira para filhos adotados no exterior por pais brasileiros – Tema 1.253
CONTEXTO DO JULGADO:
Este caso trata de uma situação real que gerava grande angústia para famílias brasileiras que vivem fora do país. Uma cidadã brasileira adotou duas crianças no estrangeiro, cumprindo todas as exigências das leis internacionais.
Quando ela tentou registrar essas crianças como “brasileiras natas” em um cartório em Belo Horizonte, o pedido foi negado. A justiça comum entendeu, na época, que o texto da nossa Constituição Federal daria o direito automático à nacionalidade apenas para filhos biológicos nascidos no exterior.
Por serem filhas “do coração” e não “do ventre”, as crianças ficaram em um vazio jurídico: tinham uma mãe brasileira, mas não podiam ser reconhecidas oficialmente como cidadãs do Brasil.
O Supremo Tribunal Federal precisou decidir se essa distinção entre biologia e adoção era aceitável diante da proteção que a lei deve dar às crianças.
DECISÃO DO STF:
O tribunal, ao analisar este tema com força de Repercussão Geral, decidiu de forma histórica que filhos adotivos e biológicos possuem exatamente os mesmos direitos em relação à cidadania brasileira.
Os ministros explicaram que a Constituição Federal de 1988 proíbe terminantemente qualquer forma de preconceito ou diferenciação entre filhos, independentemente de como a família foi formada. O raciocínio da Corte foi de que, se o filho de sangue de um brasileiro nascido lá fora pode optar por ser brasileiro nato, o filho adotado deve ter o mesmo privilégio garantido.
A decisão reforçou que o Estado e a família devem garantir a prioridade absoluta e o direito à identidade dessas crianças.
Assim, ficou definido que qualquer pessoa nascida no exterior e adotada por brasileiros tem direito à nacionalidade brasileira originária, desde que seja registrada em um consulado ou que venha morar no Brasil e faça essa opção após completar 18 anos.
DICA DE PROVA:
Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada:
Conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.253 da Repercussão Geral, o vínculo da adoção internacional produz os mesmos efeitos de nacionalidade do vínculo biológico, garantindo o status de brasileiro nato ao adotado por brasileiro no exterior.
A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa.
O tribunal consolidou o entendimento de que a proteção constitucional à filiação impede tratamentos discriminatórios, garantindo o direito à nacionalidade originária aos filhos adotivos, em respeito ao princípio da proteção integral à criança.
2. Direito Constitucional e Direito Administrativo Militar – Regras de aposentadoria para comandantes militares e a hierarquia militar
Contexto do julgado
No Estado de Sergipe, uma lei permitiu que os oficiais militares que chegassem ao posto de Comandante-Geral pudessem ir para a reserva (a aposentadoria militar) com apenas 25 anos de serviço, o que é menos do que o tempo exigido para os outros oficiais.
Algumas pessoas questionaram se isso não violaria o princípio da igualdade. O problema humano por trás disso é o seguinte: quando um oficial atinge o topo máximo da carreira e comanda toda a tropa, não seria constrangedor que, após o fim de seu mandato como chefe, ele tivesse que voltar a funções comuns e obedecer a novos comandantes mais jovens até completar o tempo comum de serviço?
Decisão do STJ:
O Supremo Tribunal Federal decidiu que essa lei é constitucional e válida. Os ministros explicaram que as instituições militares funcionam baseadas em dois pilares: a hierarquia e a disciplina. Segundo o tribunal, é razoável e justificável que o oficial que exerceu o cargo de comando máximo tenha regras diferenciadas para se aposentar.
Isso serve para preservar o respeito à autoridade e evitar situações que abalem a estrutura organizacional da caserna. Assim, o tempo reduzido de serviço para esses cargos de cúpula não é um privilégio injusto, mas uma medida para proteger o funcionamento harmonioso da polícia militar.
Dica de prova:
Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada:
É inconstitucional a lei estadual que estabelece um tempo de serviço reduzido para a transferência à reserva apenas de militares que exerceram o cargo de comando máximo da corporação, por violar a igualdade com os demais oficiais.
A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está errada.
O Supremo Tribunal Federal considera essa diferenciação válida e constitucional, pois visa proteger o regime de hierarquia e disciplina das instituições militares, evitando que um ex-comandante retorne a funções subordinadas.
3. Direito Constitucional e Direito Processual Civil – Tribunais estaduais não podem restringir recursos previstos na lei federal
Contexto do julgado
Imagine que você está processando alguém e um único juiz do tribunal toma uma decisão sozinho que prejudica o seu direito. A lei brasileira garante que você pode pedir para que o “grupo completo” de juízes revise essa decisão. Esse recurso se chama agravo interno.
Ocorre que o Tribunal de Justiça do Maranhão criou uma regra interna proibindo o uso desse recurso em alguns casos, alegando que isso tornaria os processos mais rápidos. O problema é que essa barreira impedia o cidadão de questionar decisões individuais e dificultava até o acesso ao Supremo Tribunal Federal.
Decisão do STJ:
O Supremo Tribunal Federal derrubou essa norma e a declarou inconstitucional. Os ministros explicaram que, no Brasil, o poder de criar as regras sobre processos e recursos é exclusivo do governo federal, através do Congresso Nacional.
Um tribunal de um estado não tem autonomia para “escolher” quais recursos vai aceitar ou proibir em seu regimento. Ao criar essa restrição, o tribunal estadual invadiu uma competência que não era sua e prejudicou o direito de defesa.
Portanto, os tribunais devem seguir obrigatoriamente as regras gerais de recursos estabelecidas no Código de Processo Civil.
Dica de prova:
Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada:
Os tribunais estaduais possuem autonomia para, em seus regimentos internos, limitar as hipóteses de cabimento de recursos previstos em lei federal com o objetivo de garantir a rapidez dos julgamentos.
A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está errada.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que normas regimentais que alteram a sistemática de recursos prevista em lei federal são inconstitucionais, pois invadem a competência exclusiva da União para legislar sobre direito processual civil.
4. Direito Constitucional e Segurança Pública – Polícia Penal: análise sobre a demora dos governadores em organizar a carreira
Contexto do julgado
Em 2019, a Constituição brasileira foi alterada para criar oficialmente a Polícia Penal, transformando os antigos agentes penitenciários em policiais. Porém, para que essa mudança saia do papel em cada estado, os governadores precisam enviar projetos de lei para as assembleias estaduais definindo salários, cargos e promoções.
No Piauí e no Pará, processos foram abertos acusando os governadores de estarem demorando demais para fazer isso, o que estaria deixando a nova polícia “sem rumo” e prejudicando a segurança pública.
Decisão do STJ:
O tribunal decidiu que, nestes casos específicos, não houve uma demora ilegal ou injustificada que exigisse a intervenção dos juízes. Os ministros explicaram que transformar uma categoria inteira em uma nova instituição policial é um processo muito complexo, que exige planejamento de dinheiro público e estudos técnicos graduais.
O Supremo verificou que os governos desses estados já estavam trabalhando no planejamento dessas leis. Por isso, a justiça entendeu que não se pode punir o Estado por uma “omissão” se o trabalho de organização está avançando em um tempo razoável para a complexidade do assunto.
Dica de prova:
Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada:
A ausência imediata de leis estaduais regulamentando a carreira da Polícia Penal configura sempre uma omissão inconstitucional que obriga o Judiciário a fixar um prazo para que o governador envie o projeto de lei.
A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está errada.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, se o Estado estiver adotando as medidas administrativas e legislativas necessárias, não se verifica uma inércia deliberada apta a caracterizar a omissão inconstitucional.
5. Direito Financeiro – O uso de recursos de fundos estaduais de logística para pagar dívidas de obras
Contexto do julgado
O Estado do Piauí criou um fundo público específico, onde o dinheiro guardado deveria ser usado para investir em infraestrutura, como construir pontes e estradas.
Uma lei estadual autorizou que esse dinheiro também fosse usado para pagar os juros e as prestações de empréstimos que o próprio governo pegou no banco justamente para financiar essas obras de logística.
Algumas pessoas questionaram: o governo pode usar dinheiro de um fundo de “obras” para pagar “contas bancárias”? Isso não seria desviar o dinheiro da sua finalidade original?.
Decisão do STJ:
O Supremo decidiu que essa lei é perfeitamente válida e constitucional. Os ministros explicaram que, se o governo pegou um empréstimo para erguer uma ponte, pagar a dívida desse empréstimo é, na prática, a mesma coisa que pagar pela própria ponte.
Existe o que os juízes chamam de “vínculo de finalidade”. O tribunal concluiu que pagar os compromissos financeiros ligados ao setor de infraestrutura é uma forma correta e legítima de utilizar os recursos do fundo, já que o dinheiro continua sendo aplicado no mesmo setor de logística.
Dica de prova:
Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada:
É constitucional a norma estadual que autoriza o uso de recursos de um fundo de infraestrutura para o pagamento de serviços da dívida de empréstimos destinados ao próprio setor contemplado pelo fundo.
A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa.
O Supremo Tribunal Federal entendeu que essa prática respeita o vínculo de finalidade, pois pagar a dívida de um empréstimo feito para uma obra pública é, na prática, uma forma de financiar e investir no próprio setor de infraestrutura.
Encerramos aqui a análise do julgado sobre “O uso de recursos de fundos estaduais de logística para pagar dívidas de obras”.
Nos encontramos no próximo informativo do STF. Até lá!
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