Informativo 1206 do Supremo Tribunal Federal (STF), publicado em 9 de março de 2026, traz o seguinte julgado:
1. Repercussão Geral – Direito Administrativo – Medicamentos para tratamentos de câncer: reembolso de valores e de quem é a responsabilidade de julgar os processos – Tema 1234
2. Direito Administrativo e Direito Constitucional – Profissão de tradutor e intérprete público: regras sobre exames de idiomas e dispensa de prova
3. Direito Constitucional – Lei municipal e a proibição do uso de linguagem neutra nas escolas
4. Direito Financeiro – Gestão de dinheiro do orçamento público por políticos substitutos
Abaixo você pode conferir cada julgado, na ordem que citamos acima, com seu contexto, decisão do STF e dica de prova!
1. Repercussão Geral – Direito Administrativo – Medicamentos para tratamentos de câncer: reembolso de valores e de quem é a responsabilidade de julgar os processos – Tema 1234
CONTEXTO DO JULGADO:
Existe um grande debate na justiça sobre o fornecimento de remédios contra o câncer pelo sistema público de saúde. O foco da discussão é saber quem deve pagar a conta final e qual juiz tem o poder de julgar esses pedidos urgentes de pacientes: o juiz estadual ou o juiz federal.
Recentemente, o Ministério da Saúde criou uma nova política pública para a compra e a distribuição de remédios para o câncer. Diante dessa mudança, o governo federal, os estados e os municípios fizeram um novo acordo em uma comissão conjunta de gestores para organizar como essa situação funcionaria na prática.
A controvérsia chegou ao Supremo Tribunal Federal para validar essas novas regras em todo o país e acabar com as dúvidas judiciais.
DECISÃO DO STF:
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, confirmou o novo acordo feito entre os governos, definindo as regras exatas de pagamento e de julgamento no tema 1.234 da Repercussão Geral.
A regra de pagamento ficou assim: para os processos que entraram na justiça até o dia 10/06/2024, o Governo Federal terá que devolver aos estados e municípios oitenta por cento do valor total gasto com remédios para câncer.
Para os processos judiciais iniciados depois dessa data, essa devolução de oitenta por cento por parte da União continua valendo, mas o tribunal deixou claro que esse percentual poderá ser alterado no futuro, desde que os governos entrem em um novo acordo oficial na comissão conjunta e o Supremo confirme a mudança.
Além disso, o tribunal definiu uma regra clara sobre de quem é a responsabilidade de julgar esses casos. Se o paciente entrar na justiça pedindo um remédio de câncer que é comprado de forma centralizada pelo Ministério da Saúde, o processo deve ser julgado obrigatoriamente pela Justiça Federal.
Por outro lado, se for um remédio de câncer comprado de forma descentralizada, ou seja, comprado diretamente pelos estados e municípios, o caso deve ser julgado pela Justiça Estadual.
DICA DE PROVA:
Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada:
Nas ações judiciais que pedem remédios contra o câncer, iniciadas antes de junho de dois mil e vinte e quatro, o Governo Federal não tem a obrigação de reembolsar os gastos feitos pelos estados e municípios.
A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está errada.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a União tem o dever de ressarcir os estados e municípios na proporção de oitenta por cento do valor total pago pelas compras de medicamentos oncológicos, independentemente da data final do processo.
2. Direito Administrativo e Direito Constitucional – Profissão de tradutor e intérprete público: regras sobre exames de idiomas e dispensa de prova
Contexto do julgado
Uma lei federal de 2021 mudou as regras para quem quer trabalhar como tradutor e intérprete público no Brasil.
A regra geral é que a pessoa precisa passar por uma prova pública para testar sua capacidade. Mas a lei criou uma exceção: quem tivesse notas excelentes em exames nacionais ou internacionais de idiomas seria dispensado de fazer essa prova.
A dúvida que chegou ao tribunal foi: essa aprovação automática é válida?
Decisão do STJ:
O Plenário, por unanimidade, decidiu que a lei é válida, mas determinou a suspensão dessas aprovações automáticas até que o governo crie uma regulamentação específica e clara sobre o assunto.
Os ministros explicaram que o tradutor atua em colaboração com o poder público e seus documentos possuem validade oficial perante o Estado. Por isso, dispensar a prova exigida para a função, baseando-se apenas em um certificado particular de idioma, sem regras objetivas, pode prejudicar a qualidade e a segurança do serviço.
Assim, até que o governo edite regras rigorosas e uniformes sobre o que seria essa “nota de excelência”, a validação automática sem a realização da prova fica suspensa.
Dica de prova:
Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada:
É permitida a imediata dispensa de prova pública para tradutores e intérpretes com base apenas na apresentação de certificados internacionais de idiomas, mesmo sem uma regulamentação específica e objetiva do governo.
A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está errada.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a dispensa de prova baseada apenas em certificados de idiomas fica suspensa até que o governo crie regras claras e objetivas sobre o tema, para garantir a qualidade técnica dos profissionais.
3. Direito Constitucional – Lei municipal e a proibição do uso de linguagem neutra nas escolas
Contexto do julgado
Uma cidade do estado de Santa Catarina criou uma lei municipal que proibia a utilização de linguagem neutra nas escolas públicas e particulares da região.
O caso chegou ao tribunal para decidir se um município teria ou não o poder de criar leis ditando regras sobre os conteúdos ensinados nas escolas, ou se essa tarefa seria exclusiva do governo federal.
Decisão do STJ:
O Plenário, por unanimidade, decidiu que a lei da cidade é inconstitucional e não tem validade. O Supremo Tribunal Federal reafirmou que somente a União, ou seja, o governo federal, tem o poder de criar leis sobre as regras gerais da educação nacional.
Um município não pode legislar sobre o que deve ou não ser ensinado dentro das salas de aula para proibir abordagens sobre gênero ou diversidade. O tribunal também ressaltou que a liberdade dos professores nas salas de aula deve respeitar a idade e a maturidade das crianças.
É proibido expor os alunos a conteúdos eróticos ou que causem a sexualização precoce na infância. Além disso, a Constituição protege todas as formas de família, baseadas no afeto e na dignidade humana, devendo as escolas combater ativamente qualquer tipo de discriminação.
Dica de prova:
Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada:
Uma prefeitura tem competência para editar leis que proíbam o uso de linguagem neutra e abordagens sobre diversidade de gênero nas escolas do seu município.
A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está errada.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, essa competência é exclusiva do governo federal, sendo inconstitucionais as leis municipais que tentem ditar diretrizes e bases curriculares para a educação.
4. Direito Financeiro – Gestão de dinheiro do orçamento público por políticos substitutos
Contexto do julgado
No Brasil, os deputados têm o direito de indicar a destinação de uma parte do dinheiro do governo para obras e serviços em suas regiões, através das chamadas emendas ao orçamento. O problema surgiu quando alguns deputados perderam os seus mandatos e foram afastados do cargo.
Os políticos substitutos, que assumiram as vagas, queriam saber se teriam o direito de gerenciar o dinheiro que havia sido indicado pelos políticos que perderam a função.
Decisão do STJ:
O Plenário, por unanimidade, decidiu que os políticos substitutos podem assumir o controle desse dinheiro, mas com uma condição importante relacionada aos prazos de planejamento do governo.
O tribunal entendeu que proibir os substitutos de gerenciarem esses recursos causaria um grande prejuízo à população, que ficaria sem o dinheiro para escolas ou hospitais apenas porque o político anterior perdeu o cargo.
Contudo, como o orçamento do governo exige um planejamento muito rigoroso, o político substituto só pode gerenciar o dinheiro se o pedido inicial tiver sido feito dentro do prazo correto.
Se o político que perdeu o cargo não enviou a indicação da verba a tempo, o substituto não pode pedir a reabertura do calendário para fazer isso fora de hora.
Dica de prova:
Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada:
O político substituto que assume a vaga de um parlamentar afastado pode solicitar a reabertura de prazos do calendário do governo para enviar novos pedidos de verbas públicas, mesmo após o encerramento da data limite original.
A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está errada.
O Supremo Tribunal Federal determinou que o prazo não pode ser reaberto, em obediência à regra do planejamento do dinheiro público. O substituto só gerencia os recursos se o parlamentar anterior tiver feito a indicação no prazo correto.
Nos encontramos no próximo informativo do STF. Até lá!
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