Informativo 1162 do Supremo Tribunal Federal (STF), publicado em 16 de dezembro de 2024, traz os seguintes julgados:
1) Direito Administrativo – Contratação temporária em âmbito estadual e sua regulamentação por lei complementar
2) Direito Administrativo – Licença-maternidade e Licença-paternidade: prazo mínimo para pais servidores estaduais e distritais, duração da licença para mães adotantes e extensão do prazo de licença-maternidade para pais solo
3) Direito Constitucional – Limitação do porte de armas a servidores que exercem função de segurança no Poder Judiciário e no Ministério Público e condicionamento da proteção pessoal oferecida a seus membros à avaliação prévia da polícia judiciária
Abaixo você pode conferir cada julgado, na ordem que citamos acima, com seu contexto, decisão do STF e dica de prova!
1) Direito Administrativo – Contratação temporária em âmbito estadual e sua regulamentação por lei complementar
CONTEXTO DO JULGADO:
O Partido Trabalhista Brasileiro ajuizou uma ADI, tendo por objeto um dispositivo da Constituição do estado do Ceará, que exige Lei Complementar para a regulamentação dos casos de contratação por tempo determinado, e contra as Leis Complementares nºs 163 de 2016 e 228 de 2020, que autorizam, por tempo determinado e para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, a admissão de profissionais para a execução de atividades técnicas especializadas no âmbito do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
O PTB alega que o dispositivo da Constituição Estadual diverge da Constituição Federal ao exigir lei complementar para regulamentar as contratações temporárias, afrontando por isso os princípios da segurança jurídica e da simetria, bem como à harmonia e à independência entre os poderes.
Em relação às leis complementares impugnadas, o autor da ADI alega que por meio delas têm se mantido, por quase uma década, em regime de caráter temporário, a contratação dos profissionais do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, em violação da temporalidade e da excepcionalidade da contratação temporária e do princípio do concurso público.
Vamos escutar se o STF concordou com as alegações do PTB.
DECISÃO DO STF:
O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente ação.
Foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 154, inciso XIV, da Constituição do Estado do Ceará, que exige Lei Complementar para a regulamentação dos casos de contratação por tempo determinado. Segundo o Supremo o dispositivo impugnado é inconstitucional, pois viola o princípio da simetria e o princípio democrático, tendo em vista que exigir lei complementar em situações para as quais a Constituição Federal não a previu restringe o arranjo democrático-representativo por ela estabelecido.
Em relação as leis complementares que permitem a contratação, sem concurso público, por tempo determinado e para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, a admissão de profissionais para a execução de atividades técnicas especializadas no âmbito do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, o STF também as julgou inconstitucionais, pois violam o princípio do concurso público e não observam os requisitos para contratação temporária.
Para que se considere válida a contratação temporária, exige-se 5 requisitos. 1º) que os casos excepcionais estejam previstos em lei; 2º) que o prazo de contratação seja predeterminado; 3º) que a necessidade seja temporária; 4º) que o interesse público seja excepcional; e por fim, que a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.
As leis complementares impugnadas não preenchem esses requisitos. Por exemplo, a Lei complementar 163 de 2016, embora estabeleça prazo predeterminado para a contratação, visando realização de um objetivo público de grande relevância, não tratam de situação excepcional, porquanto a busca pelo aprimoramento dos serviços para melhor servir à sociedade é inerente à Administração Pública.
Já a lei complementar 228 de 2020, que foi editada no contexto da pandemia da Covid-19, apontou que a necessidade temporária da contratação compreenderia o período necessário à realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos. Entretanto, o concurso público somente foi lançado em abril de 2024, quase oito anos após a criação, pela Lei estadual nº 16.040 de 2016, da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. A perpetuação dessas contratações pretensamente de caráter temporário evidencia a inércia administrativa em regularizar a estrutura de pessoal daquela superintendência.
DICA DE PROVA:
Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada, de acordo com o julgado que você acabou de escutar:
É inconstitucional a norma de Constituição estadual que exige a edição de lei complementar para a regulamentação dos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pois viola o princípio da simetria e o princípio democrático.
A afirmativa está certa ou errada?
A afirmativa está certa!
Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Contratação temporária em âmbito estadual e sua regulamentação por lei complementar”.
2) Direito Administrativo – Licença-maternidade e Licença-paternidade: prazo mínimo para pais servidores estaduais e distritais, duração da licença para mães adotantes e extensão do prazo de licença-maternidade para pais solo
CONTEXTO DO JULGADO:
O STF analisou em conjunto cinco ADIs que discutem a constitucionalidade de normas estaduais e distritais que fixam prazo superior a 5 dias para a licença paternidade dos servidores estaduais, e fixam prazos diferentes de duração da licença-maternidade para mães adotantes em relação à idade da criança adotada, e não estabelecem o mesmo prazo da licença-maternidade para pais solo, tanto biológicos quanto adotantes.
Então, as questões a serem respondidas pelo STF é se uma lei estadual pode prever um prazo superior a 5 dias para a licença-paternidade, diferentemente da lei federal? A prorrogação de 15 dias prevista na lei da empresa cidadã e no decreto que trata da prorrogação da licença-paternidade para os servidores federais, se aplica no âmbito estadual e distrital? Lei estadual pode fixar prazos diferentes da licença-maternidade conforme a idade da criança adotada? O prazo da licença-maternidade deve ser estendido aos pais solos?
DECISÃO DO STF:
O STF declarou que são constitucionais as normas estaduais e distritais que fixam prazo superior a 5 dias para a licença-paternidade de seus servidores, não sendo a eles aplicável, de forma automática, a prorrogação prevista na legislação federal.
Dessa forma, uma lei estadual pode conceder, por exemplo, o prazo de 10 dias de licença-paternidade para seus servidores.
O STF lembrou que no julgamento da ADO 20, a Corte considerou o prazo de 5 dias previsto no ADCT insuficiente e constatou a omissão inconstitucional quanto à edição de lei regulamentadora da licença-paternidade.
Já a prorrogação de 15 dias concedida pela lei da empresa cidadã e pelo decreto que trata da prorrogação da licença-paternidade para os servidores federais não se aplica automaticamente aos servidores estaduais e distritais, uma vez que a Constituição Federal delega aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre seus servidores. Cabe a cada ente federativo definir o prazo da licença-paternidade em seus regimes próprios, respeitando o prazo mínimo de 5 dias previsto no ADCT.
Em relação as normas que estabelecem diferenciação na duração da licença-maternidade para mães adotantes em relação à idade da criança adotada, o STF as declarou inconstitucionais.
O Supremo tem jurisprudência firmada no sentido de que a licença-maternidade para servidora pública deve ser de 180 dias, independentemente da idade da criança adotada.
Também foram declaradas inconstitucionais as normas estaduais que não estabelecem o mesmo prazo da licença-maternidade para pais solo, tanto biológicos quanto adotantes.
DICA DE PROVA:
Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com julgado que você acabou de escutar:
São constitucionais normas estaduais e distritais que fixam prazo superior a 5 dias para a licença-paternidade de seus servidores, não sendo a eles aplicável, de forma automática, a prorrogação prevista na legislação federal.
A afirmativa está certa ou errada?
A afirmativa está certa!
Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Licença-maternidade e Licença-paternidade: prazo mínimo para pais servidores estaduais e distritais, duração da licença para mães adotantes e extensão do prazo de licença-maternidade para pais solo”.
3) Direito Constitucional – Limitação do porte de armas a servidores que exercem função de segurança no Poder Judiciário e no Ministério Público e condicionamento da proteção pessoal oferecida a seus membros à avaliação prévia da polícia judiciária
CONTEXTO DO JULGADO:
A Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União ajuizou ADI contra a parte final do parágrafo 2º do artigo 7º-A da Lei 10.826 de 2003, que limita o porte de armas a 50% dos servidores do Poder Judiciário ou do Ministério Público que exercem função de segurança; e contra os dispositivos da Lei 12.694 de 2012 que condicionam a proteção pessoal oferecida às autoridades judiciais e aos membros do Ministério Público à avaliação prévia da polícia judiciária.
A autora da ADI alega que a lei 10.826 transgrediu os princípios da isonomia e da impessoalidade, na medida em que inexiste fundamento de discrímen razoável apto a legitimar que alguns servidores que exercem função de segurança tenham porte de armas e outros que desempenham idêntica função não o tenham.
Imaginem só a seguinte situação: durante atividade de escolta armada e segurança pessoal de magistrado realizada por dois agentes públicos da segurança institucional, somente um deles poderia portar arma de fogo, segundo a lei impugnada.
Já a lei 12.694 teria violado a autonomia administrativa do Poder Judiciário, uma vez que compete aos próprios Tribunais, sem a ingerência da polícia judiciária, examinar a presença dos requisitos que dão ensejo à proteção pessoal ou institucional.
DECISÃO DO STF:
O Plenário, por unanimidade, julgou procedente ação.
O dispositivo de norma federal que limita o porte de armas a 50% dos servidores do Poder Judiciário ou do Ministério Público que exercem função de segurança é inconstitucional por violar os princípios da eficiência e da isonomia.
Ou seja, a lei federal não pode determinar que somente metade dos servidores de segurança do Poder Judiciário e do Ministério Público portem arma de fogo, pois isso reduz a capacidade operacional da polícia judicial.
Apesar de a justificativa apresentada para a essa limitação esteja em consonância com a finalidade precípua do Estatuto do Desarmamento, o STF já decidiu que tal objetivo não pode ser atingido às custas do princípio da isonomia.
Portanto, o discrímen promovido pela norma impugnada entre os servidores que exercem função de segurança no Poder Judiciário opera diferenciação sem que haja qualquer fator distintivo que justifique a referida distinção de tratamento.
Segundo o STF, não há justificativa para que dois agentes públicos destinados a atuar na proteção institucional e pessoal do Poder Judiciário, quando no efetivo exercício de função de segurança, não possam, por circunstâncias meramente aleatórias, usufruir de equipamentos similares para o desempenho adequado de suas funções.
O STF também declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei 12.694 de 2012 que condicionam a proteção pessoal oferecida às autoridades judiciais e aos membros do Ministério Público à avaliação prévia da polícia judiciária, pois esses dispositivos desrespeitam a autonomia do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como o princípio da separação de Poderes.
Segundo entendeu o STF, deve haver uma atuação coordenada entre a polícia judiciária e a polícia própria do Ministério Público e do Poder Judiciário, mas não é possível, até mesmo por serem partes de Poderes distintos, vislumbrar a existência de subordinação.
DICA DE PROVA:
Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada, de acordo com o julgado que você acabou de escutar:
É inconstitucional o dispositivo de norma federal que limita o porte de armas a 50% dos servidores do Poder Judiciário ou do Ministério Público que exercem função de segurança, pois viola os princípios da eficiência e da isonomia.
A afirmativa está certa ou errada?
A afirmativa está certa!
Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Limitação do porte de armas a servidores que exercem função de segurança no Poder Judiciário e no Ministério Público e condicionamento da proteção pessoal oferecida a seus membros à avaliação prévia da polícia judiciária”.
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