Informativo 1215 do Supremo Tribunal Federal (STF), publicado em 11 de maio de 2026, traz o seguinte julgado:
1. Repercussão Geral – Direito Administrativo – Advocacia pública: inscrição obrigatória na OAB para o exercício da função – Tema 936 RG
2. Repercussão Geral – Direito Processual Civil – Ministério Público: custas, honorários e o pagamento de perícias – Tema 1.382
3. Direito Administrativo e Direito Constitucional – Polícia Militar estadual: autonomia e critérios para reserva e reforma
4. Direito Administrativo e Direito Constitucional – Mora legislativa: o atraso de décadas no subsídio dos delegados em Minas Gerais
5. Direito Tributário – Desoneração fiscal: a regra de ouro do equilíbrio orçamentário
Abaixo você pode conferir cada julgado, na ordem que citamos acima, com seu contexto, decisão do STF e dica de prova!
1. Repercussão Geral – Direito Administrativo – Advocacia pública: inscrição obrigatória na OAB para o exercício da função – Tema 936 RG
CONTEXTO DO JULGADO:
A história deste julgamento começa com uma discussão sobre o alcance do Estatuto da Advocacia em relação aos profissionais que atuam no setor público. Imagine um advogado que prestou concurso e tornou-se procurador de um estado, de um município ou da própria União.
A grande dúvida que chegou ao Supremo era saber se esse servidor, pelo simples fato de já possuir um vínculo oficial com o Estado, ainda seria obrigado a manter sua inscrição na OAB e pagar as anuidades da classe para poder trabalhar. De um lado, associações de advogados públicos e alguns entes federados argumentavam que a carreira pública é regida por estatutos próprios e possui órgãos de fiscalização interna, como as corregedorias.
Para eles, exigir o registro na Ordem seria uma burocracia desnecessária e uma interferência indevida da OAB na organização da administração pública. Alegava-se que o controle exercido pelo próprio Estado sobre seus procuradores já seria suficiente para garantir a ética e a técnica do serviço.
Um ponto que trouxe muita lenha para essa fogueira foi uma decisão anterior do STF envolvendo os Defensores Públicos. Recentemente, a Corte havia decidido que os defensores não precisam de inscrição na OAB para exercer suas funções, pois possuem uma estrutura constitucional totalmente autônoma. Com base nisso, muitos advogados públicos pediram que o mesmo tratamento fosse aplicado a eles, buscando a isenção do registro e das taxas profissionais.
O conflito jurídico central girava em torno da interpretação do artigo 133 da nossa Constituição, que diz que o advogado é indispensável à administração da justiça. O impasse era definir se essa “advocacia” citada no texto constitucional é uma só, ou se ela se divide em categorias diferentes dependendo de quem paga o salário do profissional.
Estava em jogo a unidade da carreira e o poder de fiscalização da Ordem sobre todos os advogados do país. Antes de o caso ser decidido em sede de repercussão geral, havia uma grande insegurança jurídica em todo o Brasil. Alguns tribunais liberavam os procuradores da inscrição, enquanto outros mantinham a exigência sob pena de o profissional não poder assinar petições em nome do Estado.
Essa disparidade gerava processos disciplinares na OAB e dificuldades administrativas para os governos locais gerirem seu quadro de defensores jurídicos. O Tribunal foi então provocado a definir se a capacidade de agir em juízo, o que chamamos de capacidade postulatória, nasce da aprovação no concurso público ou se ela continua dependendo da qualificação profissional conferida pelo registro na classe.
Era preciso decidir se o advogado público é, antes de tudo, um advogado sujeito às regras gerais da profissão, ou se o cargo público o transforma em uma figura jurídica distinta.
DECISÃO DO STF:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que a inscrição na OAB é indispensável para os advogados públicos. O raciocínio dos ministros foi o de que a Constituição Federal não separou os advogados em “públicos” e “privados” quanto à essência da profissão.
Para a Corte, a advocacia é uma função “una e indivisível”, e todos os que exercem essa atividade devem estar submetidos aos mesmos deveres éticos e padrões profissionais fiscalizados pela Ordem. Os ministros explicaram que o constituinte de 1988 colocou ambas as atividades na mesma seção topográfica da Constituição, dando a elas o mesmo status de função essencial à justiça.
O Tribunal entendeu que a capacidade postulatória, que é o poder de agir no processo, deriva diretamente da qualificação profissional que a inscrição na OAB assegura. Portanto, passar no concurso público é o requisito para ocupar o cargo, mas estar na OAB é o requisito para exercer a advocacia que o cargo exige. A decisão também deixou clara a diferença em relação à Defensoria Pública.
O Supremo destacou que os defensores possuem uma proibição constitucional absoluta de advogar fora de suas funções, além de terem uma autonomia institucional muito mais ampla, que lhes permite atuar em juízo por força direta da Constituição. Já a advocacia pública, em muitos casos, permite que o profissional também atue na área privada, o que reforça a necessidade do controle centralizado pela OAB.
Sobre o poder disciplinar, o STF trouxe uma solução equilibrada para evitar conflitos de autoridade. Ficou decidido que, enquanto estiver atuando na qualidade de advogado público, o profissional se submete exclusivamente ao poder disciplinar e à corregedoria de sua respectiva instituição. No entanto, a inscrição na Ordem permanece obrigatória para validar o exercício da função e para qualquer atividade de advocacia que o profissional exerça fora do cargo público.
O raciocínio técnico reforçou que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) é a norma que rege a profissão em todo o território nacional. Para o STF, abrir exceções para o registro profissional com base no vínculo empregatício fragmentaria a classe e enfraqueceria o controle ético da profissão.
A unidade da carreira foi o princípio vencedor, garantindo que o padrão de atuação jurídica seja o mesmo, seja para defender um cidadão, seja para defender o Estado. Dessa forma, a tese fixada no Tema 936 estabelece que o registro na OAB é condição para o exercício da atividade pública de advocacia.
A vitória foi da transparência profissional e da manutenção de um regime jurídico uniforme para a classe. Para os estudantes, o recado é direto: o procurador deve, sim, pagar anuidade e estar inscrito na Ordem, respeitando-se apenas a exclusividade do órgão correcional de sua carreira para atos funcionais.
DICA DE PROVA:
Vamos praticar! Responda se a afirmativa abaixo está certa ou errada:
“De acordo com tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, a inscrição na OAB é condição indispensável para o exercício das funções de advogado público federal, estadual ou municipal, sendo constitucional a exigência prevista no Estatuto da Advocacia.”
Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa!
O STF, no Tema 936 da Repercussão Geral, consolidou que a advocacia é função una e indivisível, exigindo o registro profissional mesmo para aqueles investidos em cargos públicos mediante concurso.
2. Repercussão Geral – Direito Processual Civil – Ministério Público: custas, honorários e o pagamento de perícias – Tema 1.382
CONTEXTO DO JULGADO:
A controvérsia jurídica aqui gira em torno de uma questão financeira muito prática: quem paga a conta quando o Ministério Público entra com uma ação e perde o processo? No Direito brasileiro, a regra geral é que quem perde a ação deve pagar as custas da justiça e os honorários do advogado da parte vencedora.
No entanto, surgiu o debate se o MP, pela sua natureza de defensor da sociedade, deveria estar isento dessas cobranças ou se deveria ser tratado como qualquer outro litigante. As discussões ganharam força em casos onde o Ministério Público ajuizava ações civis públicas ou ações contra autarquias, como o INSS, e não conseguia provar suas alegações.
Entes públicos e empresas privadas argumentavam que o órgão acusador deveria arcar com os custos da derrota para evitar o que chamam de “demandas frívolas”, aquelas ações ajuizadas sem base sólida, que apenas geram gastos enormes para quem precisa se defender e para o próprio sistema de justiça. Além dos honorários, o foco do conflito recaiu sobre o pagamento de perícias técnicas.
Muitas vezes, para decidir um caso complexo de saúde ou meio ambiente, o promotor pede que um perito médico ou engenheiro faça um laudo. O problema era saber se o perito deveria trabalhar de graça, se o Estado deveria pagar no final ou se o Ministério Público deveria adiantar esses valores usando o seu próprio orçamento institucional.
O impasse técnico envolvia a interpretação da autonomia financeira do Ministério Público, garantida pela Constituição Federal. O receio era de que, se o MP tivesse que gastar seu orçamento pagando honorários de sucumbência toda vez que perdesse uma tese jurídica difícil, ele deixaria de entrar com ações importantes por medo do prejuízo financeiro. Isso poderia criar um efeito inibidor na defesa dos direitos fundamentais da população.
Por outro lado, havia uma questão de lógica processual e equilíbrio de forças. A Constituição proíbe expressamente que o Ministério Público receba honorários de sucumbência quando ele ganha uma ação. Diante disso, surgiu o argumento da reciprocidade: se o órgão não pode ganhar dinheiro com a vitória, também não seria justo que ele fosse obrigado a perder dinheiro com a derrota, sob pena de quebrar o equilíbrio do orçamento ministerial.
O Supremo Tribunal Federal precisou, então, encontrar um meio-termo entre proteger a independência do Ministério Público e garantir que o órgão tenha responsabilidade orçamentária ao pedir provas técnicas caras. A decisão final no Tema 1.382 teria impacto direto na viabilidade de milhares de ações de defesa do patrimônio público, da saúde e do meio ambiente em todo o país.
DECISÃO DO STF:
O Plenário do STF, ao analisar o Tema 1.382 da Repercussão Geral, trouxe uma solução equilibrada e estrutural. Primeiro, o Tribunal confirmou que o Ministério Público não pode ser condenado ao pagamento de custas processuais ou honorários de sucumbência quando for vencido em juízo.
A Corte fundamentou que essa isenção é necessária para preservar a independência e a autonomia da instituição, garantindo que o promotor atue livre de pressões financeiras externas ao defender a ordem jurídica. Os ministros explicaram que o Ministério Público é uma instituição essencial à função jurisdicional e que submetê-lo ao ônus da sucumbência comprometeria sua missão constitucional.
O Tribunal ressaltou que a falta de recursos orçamentários específicos para pagar advogados da parte contrária impediria o ajuizamento de ações em defesa de interesses sociais indisponíveis. A lógica da proibição de receber honorários também foi usada para afastar o dever de pagá-los.
No entanto, em relação às perícias técnicas, o Supremo foi rigoroso e estabeleceu um dever de custeio por parte do órgão. Ficou decidido que, quando houver necessidade de arcar com encargos financeiros para a produção de prova pericial requerida pelo Ministério Público, o pagamento deve ser suportado pelo próprio órgão ministerial.
O Tribunal entendeu que essa regra serve como um freio saudável, obrigando o MP a verificar se tem dinheiro no caixa antes de pedir provas custosas. A decisão detalhou que esse custeio deve ser feito por meio das dotações orçamentárias próprias do MP, conforme o artigo 127 da Constituição. O Supremo determinou que deve ser observado o regime previsto no artigo 91 do Código de Processo Civil.
Isso significa que, se houver previsão orçamentária, os valores podem ser adiantados. Caso não haja dinheiro imediato, o pagamento poderá ser feito no exercício financeiro seguinte ou ao final do processo pelo vencido. O raciocínio dos ministros destacou que essa regra de pagamento de perícias não fere a autonomia, mas sim a concretiza através da responsabilidade fiscal.
O STF buscou evitar o ajuizamento de demandas temerárias, garantindo que o órgão atue com eficiência e seriedade técnica. Assim, o MP continua livre para processar sem medo de taxas judiciais, mas deve planejar financeiramente as provas técnicas que ele mesmo julgar necessárias para o caso. Dessa forma, a vitória foi da racionalidade institucional.
O julgamento consolidou uma jurisprudência que protege a atuação funcional do promotor, mas impõe limites gerenciais necessários. Para os estudantes, o comando do Tema 1.382 é claro: Ministério Público não paga sucumbência nem custas, mas tem o dever de pagar as perícias que ele mesmo solicitar, usando seu próprio orçamento e seguindo as regras do CPC.
DICA DE PROVA:
Vamos praticar! Responda se a afirmativa abaixo está certa ou errada conforme o Tema 1.382 do STF:
“O Ministério Público é isento do pagamento de custas e honorários de sucumbência, mas é responsável pelo custeio das provas periciais que requerer, devendo utilizar suas dotações orçamentárias próprias para tal fim.”
Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa!
Segundo o STF, a isenção de sucumbência preserva a autonomia funcional, enquanto a obrigação de pagar perícias evita demandas infundadas e exige viabilidade orçamentária prévia da instituição.
3. Direito Administrativo e Direito Constitucional – Polícia Militar estadual: autonomia e critérios para reserva e reforma
Contexto do julgado
A história deste julgamento começa com o questionamento da Lei nº 9.381/2024 do Estado de Alagoas, que promoveu mudanças significativas no Estatuto dos Policiais Militares locais. O ponto central da briga jurídica era saber se um estado tem liberdade para fixar suas próprias idades limites e tempos de serviço para a aposentadoria dos militares ou se deveria ser uma “cópia fiel” das regras das Forças Armadas.
A discussão ganhou força porque a Constituição Federal, no seu artigo 22, diz que a União é quem deve criar as “normas gerais” sobre a inatividade das polícias militares. O Estado de Alagoas, no entanto, estabeleceu que a transferência para a reserva ocorreria aos 67 anos e a reforma aos 72 anos.
Além disso, criou regras diferentes de tempo de serviço para Oficiais do Estado Maior e Oficiais Especialistas. Antes de o caso ser batido no martelo pelo STF, o argumento era de que o estado estaria invadindo o espaço do governo federal e quebrando a harmonia que deve existir entre os militares de todo o país. Alegava-se que permitir essas regras regionais criaria uma bagunça no sistema de proteção social dos militares.
O Tribunal precisou então olhar para o que chamamos de “federalismo cooperativo”. Estava em jogo o equilíbrio entre a competência da União para dar as diretrizes e a autonomia dos estados para gerirem suas próprias corporações, levando em conta a realidade de cada região.
As partes levaram ao Plenário a dúvida sobre se a Lei Federal nº 13.954 de 2019, que mudou as regras gerais de inatividade, permitia ou não esse tipo de “ajuste fino” por parte dos governadores. O desafio era definir o que é uma regra “geral” e o que é uma regra “específica” da carreira militar estadual.
Por fim, o STF teve que decidir se o princípio da simetria, que pede equilíbrio entre leis federais e estaduais, é absoluto ou se ele permite que o estado trate seus militares de acordo com a estrutura hierárquica e as atribuições de cada quadro técnico.
Decisão do STF:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, que a lei de Alagoas é plenamente constitucional. O raciocínio dos ministros foi o de que o federalismo no Brasil não pode anular o poder de autoadministração dos estados.
Se o estado fosse obrigado a apenas copiar a lei federal, ele deixaria de ser um ente autônomo e viraria um mero órgão administrativo da União. Os ministros explicaram que existe o que chamamos de “simetria relativa”. Isso significa que a lei estadual deve respeitar os critérios etários mínimos aplicados aos militares federais, mas pode criar outras regras de inativação que não conflitem com esse enquadramento geral.
No caso de Alagoas, as idades de 67 e 72 anos respeitavam esses parâmetros mínimos. Sobre a reforma, que é quando o militar se afasta definitivamente, o Tribunal entendeu que os estados têm ainda mais liberdade, pois não há uma norma federal rígida que limite esse marco específico.
A única exigência é o respeito ao direito adquirido de quem já estava na carreira antes das mudanças. Quanto à distinção de tempo de serviço entre os oficiais (35 anos para o Estado Maior e 42 anos para Especialistas), o STF considerou a medida razoável.
O tribunal entendeu que cada quadro tem responsabilidades e impactos diferentes na hierarquia e na estrutura da corporação, o que justifica tratamentos diferenciados para a aposentadoria. A decisão também validou a transferência imediata para a reserva de quem deixa os cargos de Comandante e Subcomandante Geral.
Os ministros viram nisso uma forma de preservar a disciplina e evitar que ex-chefes fiquem em posições que possam gerar conflitos internos na PM. Portanto, a vitória foi da autonomia estadual e do equilíbrio federativo. O STF reafirmou que, dentro dos limites da razoabilidade e das normas gerais da União, os estados podem e devem legislar sobre as peculiaridades das suas forças de segurança.
Dica de prova:
Responda se a afirmativa abaixo está certa ou errada:
“Segundo o entendimento do STF na ADI 7.777, os estados possuem competência para estabelecer critérios próprios para a inatividade de seus militares, como idades limites para reserva e reforma, desde que observem os parâmetros mínimos da legislação nacional e não anulem seu poder de autoadministração.”
Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa!.
O STF consolidou que a simetria entre as regras federais e estaduais para militares é relativa, permitindo que leis locais tratem das especificidades da carreira e das dinâmicas de inativação regionais.
4. Direito Administrativo e Direito Constitucional – Mora legislativa: o atraso de décadas no subsídio dos delegados em Minas Gerais
Contexto do julgado
A jornada deste processo, a ADO 13, nos leva de volta à promulgação da nossa Constituição em 1988. Lá ficou estabelecido que certas carreiras, como os delegados de polícia, devem ser pagas por meio de subsídio. O subsídio é aquele sistema onde o salário é uma parcela única, proibindo que se acumulem penduricalhos, gratificações ou prêmios de qualquer tipo.
O problema é que o Estado de Minas Gerais nunca fez o seu “dever de casa” legislativo. Mesmo após quase 40 anos da Constituição, o governo mineiro não editou a lei necessária para colocar os delegados nesse sistema de parcela única. Isso gerou o que os juristas chamam de “omissão inconstitucional” ou “mora legislativa”.
Essa inércia do estado criou um regime de pagamento “híbrido e fragmentado”. Em vez de um salário transparente, a remuneração dos delegados ficou cheia de pequenas verbas acessórias que surgiram ao longo do tempo. Para os delegados, isso causava incerteza; para a sociedade, dificultava o controle de quanto realmente se gasta com o funcionalismo.
O conflito chegou ao Supremo para decidir se o estado poderia continuar nesse silêncio por tempo indeterminado. O argumento central contra o estado era de que a falta dessa lei fere o mandamento direto da Constituição, que não deu uma opção ao estado, mas sim uma ordem. Antes da decisão, o debate era sobre o impacto dessa falta de regra na gestão do dinheiro público.
Alegava-se que esse sistema bagunçado de pagamentos facilitava a criação de despesas imprevistas que poderiam quebrar as contas do estado no futuro. Estava em jogo a autoridade da Constituição frente à desorganização administrativa estadual. O desafio para o STF era como forçar o estado a agir sem ferir a autonomia do Poder Legislativo mineiro de criar suas próprias leis.
Decisão do STF:
O Plenário do STF decidiu, por unanimidade, que a omissão de Minas Gerais é inconstitucional. Os ministros reconheceram que houve um atraso injustificado e que o estado falhou em cumprir um dever claro imposto pela Constituição Federal.
O raciocínio central foi baseado na transparência e na racionalidade administrativa. O Tribunal explicou que o regime de subsídio não é apenas uma escolha política, mas uma ferramenta de moralidade. Pagar em parcela única evita que se escondam aumentos salariais através de gratificações obscuras e permite que o cidadão saiba exatamente o custo da máquina pública.
Os ministros destacaram que a mora do estado favorece a multiplicação de verbas acessórias, o que é um pesadelo para a gestão fiscal. Para o STF, esse regime fragmentado gera insegurança jurídica e impede que o estado planeje seu orçamento com seriedade, podendo causar rombos financeiros surpresas.
A Corte enfatizou que o artigo 144, parágrafo 9º da Constituição, é muito claro ao exigir o subsídio para os órgãos de segurança pública. Não existe margem para o estado decidir se quer ou não implementar esse modelo; a implementação é obrigatória para garantir a uniformidade remuneratória no país.
Para resolver o impasse de forma equilibrada, o Supremo fixou um prazo de 24 meses para que o Estado de Minas Gerais elabore e aprove a lei do subsídio. Esse prazo começa a contar da publicação do julgamento. O Tribunal foi sensível às dificuldades políticas, lembrando que em anos de eleição o processo legislativo é mais lento e que o estado precisa fazer cálculos orçamentários profundos para mudar todo o sistema de pagamento de uma categoria tão grande.
Dica de prova:
Vamos praticar! Responda se a afirmativa abaixo está certa ou errada:
“A persistente inércia estatal em instituir o regime de subsídio para delegados de polícia, em descumprimento ao mandamento constitucional de parcela única, configura mora legislativa inconstitucional e autoriza o Poder Judiciário a fixar prazo para a edição da norma.”
Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa!
Conforme decidido na ADO 13, o STF entende que a falta de implementação do subsídio compromete a transparência e a gestão fiscal, não sendo permitido que o estado mantenha regimes remuneratórios híbridos por tempo indefinido.
5. Direito Tributário – Desoneração fiscal: a regra de ouro do equilíbrio orçamentário
Contexto do julgado
A história deste julgamento, a ADI 7.633, envolve a famosa “desoneração da folha de pagamentos”. O Congresso Nacional aprovou uma lei que estendia esse benefício para 17 grandes setores da economia e reduzia drasticamente os impostos previdenciários de municípios pequenos e médios. A ideia era estimular o emprego e ajudar as prefeituras em dificuldade financeira.
No entanto, o Governo Federal entrou na justiça alegando que o Congresso ignorou etapas fundamentais do processo de criação de leis financeiras. O argumento do Executivo era simples: não se pode dar um “presente” fiscal sem dizer de onde vai sair o dinheiro para cobrir o buraco que ele deixa no orçamento.
O conflito jurídico focou no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Esse artigo exige que qualquer proposta que crie despesa ou renúncia de receita venha acompanhada de um cálculo exato do seu impacto financeiro.
Segundo o governo, o Congresso aprovou a medida “no escuro”, sem apresentar esses números essenciais. Antes da decisão, o debate era sobre a tensão entre o desejo político de ajudar a economia e o dever técnico de manter as contas públicas em ordem. Os setores beneficiados e os municípios defendiam que a medida era urgente para evitar demissões e colapsos nas prefeituras.
Estava em jogo o princípio da sustentabilidade orçamentária. A pergunta para o STF era: o legislador pode ignorar as regras de responsabilidade fiscal em nome de políticas sociais ou econômicas de curto prazo? As partes discutiram se a falta desse cálculo de impacto era apenas um detalhe burocrático ou se era um erro gravíssimo que tornava toda a lei inválida perante a Constituição.
Decisão do STF:
O Plenário do Supremo decidiu que a lei é inconstitucional. O raciocínio central foi o de que o equilíbrio das contas públicas é um pressuposto para a própria existência dos serviços públicos. Sem saber como a perda de arrecadação será suprida, o Estado corre o risco de não conseguir pagar aposentadorias ou manter hospitais funcionando no futuro.
Os ministros explicaram que o artigo 113 do ADCT não é uma mera recomendação, mas sim parte integrante do “devido processo legislativo” em matéria financeira. O legislador tem o dever de transparência. Ele precisa demonstrar para a sociedade como vai compensar o dinheiro que deixará de entrar nos cofres da Seguridade Social.
A Corte destacou que a validade de qualquer benefício tributário depende do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o STF, conciliar o bem-estar social com um regime fiscal equilibrado é a única forma de garantir que os direitos fundamentais sejam respeitados a longo prazo.
No entanto, o Tribunal tomou uma decisão pragmática para evitar um caos jurídico imediato. Ele declarou a lei inconstitucional, mas sem anular os benefícios que já foram concedidos durante o tempo em que a lei valeu. Isso foi feito para proteger as empresas e municípios que já tinham feito seus planejamentos baseados naquela norma.
O STF fixou a tese de que tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto o artigo 113 do ADCT devem ser obrigatoriamente observados sempre que o Congresso quiser criar ou ampliar incentivos tributários. Dessa forma, a decisão serviu como um freio ao que os ministros chamaram de “irresponsabilidade legislativa”.
O recado do STF é claro: pode-se desonerar e ajudar setores econômicos, mas apenas se houver planejamento sério e demonstração de onde virá o recurso compensatório.
Dica de prova:
Vamos praticar! Responda se a afirmativa abaixo está certa ou errada:
“Conforme tese fixada pelo STF na ADI 7.633, a ausência de prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da indicação de medidas de compensação torna inconstitucional a lei que prorroga benefícios fiscais ou reduz alíquotas de contribuição previdenciária.”
Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa!.
O Supremo decidiu que o cumprimento do art. 113 do ADCT é requisito indispensável para o processo legislativo em matéria financeira, visando garantir a sustentabilidade orçamentária e o equilíbrio das contas públicas.
Nos encontramos no próximo informativo do Supremo Tribunal Federal. Até lá!
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