O Informativo 883 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicado em 31 de março de 2026, traz os seguintes julgados:
1. Direito Processual Penal – Competência para julgar ilícitos penais praticados contra empresa estadual de saneamento básico
2. Direito Tributário – Impostos sobre descontos em programas de parcelamento de dívidas
3. Direito Civil – Indenização por defeitos em imóveis do Minha Casa, Minha Vida
4. Direito Processual Civil – Fraude à execução: a doação de bens para familiares após o início do processo
5. Direito Processual Penal – Autonomia do assistente de acusação para recorrer em processos criminais
6. Execução Penal – Uso de testemunhas para comprovar o trabalho do preso e garantir a remição
Abaixo você pode conferir cada julgado, na ordem que citamos acima, com seu contexto, decisão do STJ e dica de prova.
1. Direito Processual Penal – Competência para julgar ilícitos penais praticados contra empresa estadual de saneamento básico
Contexto do julgado
Imagine uma investigação policial complexa sobre fraudes em licitações e contratos dentro de uma empresa estadual de saneamento básico, responsável pelo fornecimento de água e esgoto. Como o caso era de grande porte, a investigação foi conduzida pela Polícia Federal.
Diante disso, surgiu um impasse comum no mundo jurídico: quem deve julgar os acusados? Um juiz federal ou um juiz da justiça comum do estado?
A discussão central era definir se a simples participação da Polícia Federal ou a complexidade do caso seriam suficientes para levar o processo para a Justiça Federal, ou se o fato de a empresa ser estadual manteria o caso na justiça local.
Decisão do STJ:
A Terceira Seção decidiu que a competência é da Justiça Estadual. Os ministros esclareceram que, para um crime ir para a Justiça Federal, é necessário que haja um prejuízo direto a bens, serviços ou interesses da União, ou seja, do Governo Federal.
No caso analisado, a empresa pertence ao estado e não houve o desvio de verbas vindas diretamente do orçamento federal. O tribunal reforçou um princípio importante: a competência entre a Justiça Federal e a Estadual é absoluta e não se altera apenas porque a Polícia Federal ajudou na investigação ou porque os fatos estão conectados a outras apurações.
Se o patrimônio lesado é do estado, o julgamento deve ocorrer obrigatoriamente perante um juiz estadual.
Dica de prova:
Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada:
Compete à Justiça Federal julgar crimes praticados contra empresa estadual de saneamento básico quando a investigação for conduzida pela Polícia Federal, ainda que não haja desvio de verba da União.
A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está errada.
O Superior Tribunal de Justiça entende que a competência é da Justiça Estadual se não houver prejuízo direto a verbas ou interesses federais, independentemente de qual órgão policial fez a investigação.
2. Direito Tributário – Impostos sobre descontos em programas de parcelamento de dívidas
Contexto do julgado
Muitas empresas que possuem dívidas acumuladas de impostos com o governo buscam regularizar sua situação através de programas especiais, como o programa de parcelamento conhecido como PERT. Nesses acordos, o governo oferece benefícios como a redução drástica de multas e juros para quem aceita pagar o que deve.
A grande polêmica surgiu quando a Receita Federal passou a exigir que as empresas pagassem o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o valor desses descontos recebidos. O argumento do governo é que, se a empresa tinha uma dívida de 100 reais e o governo perdoou 20 reais, esses 20 reais que “ficaram” no caixa da empresa representam um ganho financeiro.
As empresas, por outro lado, alegavam que o desconto era apenas uma redução de perda, e não um lucro real.
Decisão do STJ:
A Primeira Turma decidiu a favor do governo, entendendo que esses descontos devem, sim, ser tributados. Os ministros explicaram que os descontos e as reduções de dívidas concedidos por lei em programas de parcelamento representam um acréscimo no patrimônio da empresa.
Na visão do tribunal, quando uma dívida que já estava registrada é reduzida, esse valor que a empresa deixa de pagar passa a ser considerado uma “receita tributável”.
Portanto, os valores desses descontos devem ser incluídos na base de cálculo para o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Dica de prova:
Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa:
Os descontos e reduções de multas e juros obtidos por empresas em programas de parcelamento tributário, como o PERT, não sofrem a incidência de Imposto de Renda por não configurarem lucro.
A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está errada.
Segundo o tribunal, tais valores constituem acréscimo patrimonial e devem ser reconhecidos como receita tributável, compondo a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
3. Direito Civil – Indenização por defeitos em imóveis do Minha Casa, Minha Vida
Contexto do julgado
Muitas famílias de baixa renda realizam o sonho da casa própria através do programa Minha Casa, Minha Vida, mas acabam enfrentando o pesadelo de receber imóveis com graves problemas de construção, como rachaduras profundas, infiltrações e comprometimento total do revestimento.
No caso que chegou ao tribunal, uma família processou a construtora e a Caixa Econômica Federal pedindo indenização. As empresas alegaram que o processo não poderia continuar porque a família não tinha tentado resolver o problema primeiro pelos canais administrativos do governo (como o programa “De Olho na Qualidade”).
Além disso, discutia-se se esses defeitos técnicos eram apenas um “aborrecimento comum” de contrato ou se atingiam a dignidade humana.
Decisão do STJ:
A Quarta Turma decidiu que defeitos graves em moradias populares geram, sim, dano moral indenizável. O primeiro tribunal afastou a necessidade de tentar resolver o problema administrativamente, garantindo o direito de ir direto à justiça. Sobre a responsabilidade, os ministros definiram que a construtora e a Caixa Econômica Federal respondem juntas (de forma solidária) pelos vícios da obra.
O ponto mais importante da decisão foi reconhecer que, para famílias vulneráveis, a casa é o centro da segurança existencial.
Viver em um imóvel que ameaça desabar ou com infiltrações constantes causa uma angústia e um sofrimento psicológico que ultrapassam em muito o mero dissabor do dia a dia, ferindo a dignidade dos moradores.
Dica de prova:
Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada:
No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, apenas a construtora responde por defeitos na obra, e a indenização por danos morais exige a prova de que o morador tentou resolver o problema administrativamente antes.
A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está errada.
A construtora e a Caixa Econômica respondem de forma solidária, e não é necessário esgotar a via administrativa para buscar a indenização por danos morais decorrentes de vícios graves que comprometem a habitabilidade.
4. Direito Processual Civil – Fraude à execução: a doação de bens para familiares após o início do processo
Contexto do julgado
Imagine que uma pessoa está sendo processada por causa de uma dívida e, logo após ser avisada oficialmente pelo juiz sobre o processo (o que chamamos de citação), ela decide doar sua única casa ou seus bens para um neto ou filho.
O objetivo aparente é esvaziar o patrimônio para que o credor não encontre nada para tomar no futuro. No caso analisado, o devedor doou o imóvel à neta e alegou que não houve fraude, pois, no momento da doação, ainda não existia nenhuma penhora registrada oficialmente no cartório de imóveis.
Ele argumentou que, sem o registro da penhora, o comprador ou donatário seria considerado de “boa-fé”.
Decisão do STJ:
A Quarta Turma decidiu que esse tipo de doação configura fraude à execução, mesmo sem registro de penhora. Os ministros explicaram que, quando a transferência do bem ocorre dentro da própria família (de avô para neta, por exemplo) após o devedor já saber que existe um processo contra ele, a má-fé é presumida pela justiça.
O tribunal entendeu que o vínculo familiar próximo permite concluir que o devedor e o parente agiram juntos para prejudicar o credor.
Assim, se o ato de doar o bem aconteceu depois da citação válida do devedor, o negócio é considerado ineficaz perante a justiça, permitindo que o imóvel seja tomado para quitar a dívida.
Dica de prova:
Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa:
A doação de bens de ascendente para descendente após a citação do devedor só configura fraude à execução se houver o registro prévio da penhora do imóvel no cartório competente.
A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está errada.
De acordo com o tribunal, a má-fé decorre do próprio vínculo familiar entre o devedor e o donatário, bastando que a disposição do bem seja posterior à citação válida, independentemente de registro de penhora.
5. Direito Processual Penal – Autonomia do assistente de acusação para recorrer em processos criminais
Contexto do julgado
Em processos criminais, a vítima (ou sua família) pode contratar um advogado para atuar ao lado do promotor de justiça para ajudar na acusação; esse papel é chamado de “assistente de acusação”. Em um caso real, o juiz decidiu rejeitar parte da denúncia feita contra o réu, o que significava que ele não seria julgado por todos os crimes de que era acusado.
O Ministério Público, que é o titular oficial da ação, aceitou a decisão e não entrou com recurso. No entanto, o advogado da vítima não concordou com a inércia do promotor e quis recorrer sozinho para manter a acusação completa.
O réu tentou impedir, alegando que, se o Ministério Público desistiu, a vítima não teria o direito de prosseguir, sob pena de ferir o sistema onde o promotor é a autoridade do processo.
Decisão do STJ:
A Quinta Turma decidiu que o assistente de acusação tem, sim, legitimidade e autonomia para recorrer. Os ministros explicaram que a lei brasileira quer garantir a “humanização” da justiça criminal, permitindo que a vítima tenha um papel ativo e não seja apenas um espectador.
Segundo o tribunal, a inércia ou omissão do Ministério Público em recorrer não retira da vítima o direito de buscar a reforma da decisão por meio de um recurso próprio.
Essa atuação supletiva da vítima está prevista no Código de Processo Penal e serve para garantir o amplo acesso à justiça e assegurar que o interesse da vítima na punição do culpado seja respeitado.
Dica de prova:
Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada:
O assistente de acusação não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão que rejeita a denúncia caso o Ministério Público tenha manifestado expressamente o desejo de não recorrer.
A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está errada.
O tribunal entende que o papel ativo da vítima permite que ela interponha o recurso cabível diante da inércia do órgão ministerial, garantindo o direito de acesso à justiça. Encerramos aqui a análise deste julgado.
6. Execução Penal – Uso de testemunhas para comprovar o trabalho do preso e garantir a remição
Contexto do julgado
A Lei de Execução Penal garante ao preso o direito de diminuir o tempo da sua pena através do trabalho, benefício chamado de remição. Para isso, a regra geral é que o trabalho seja registrado oficialmente pela administração do presídio.
O problema surgiu quando um detento alegou ter trabalhado internamente como “paneleiro” (limpando e organizando as marmitas), mas o Estado falhou e não anotou esses dias em sua ficha oficial. Para provar que realmente trabalhou e ganhar o direito de diminuição de pena, o preso pediu para usar o depoimento de testemunhas.
O tribunal local negou, dizendo que o depoimento de outros presos não seria confiável e que o trabalho só poderia ser provado com documentos oficiais do governo.
Decisão do STJ:
A Sexta Turma decidiu que a prova testemunhal é um meio idôneo e válido para comprovar o trabalho do preso. Os ministros explicaram que o detento não pode ser prejudicado por uma falha de organização ou de fiscalização do próprio Estado.
Se a administração carcerária foi omissa e não registrou a atividade laboral, o juiz deve permitir que o preso prove seu trabalho por outros meios lícitos, como depoimentos de funcionários ou de outros apenados.
O tribunal ressaltou que proibir o uso de testemunhas nesses casos seria criar uma barreira injusta ao direito de remição da pena, especialmente quando a própria estrutura do sistema prisional falhou em seu dever de registro.
Dica de prova:
Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa:
É inadmissível a comprovação de trabalho interno exercido pelo apenado por meio de prova testemunhal para fins de remição de pena, sendo indispensável a certidão da administração prisional.
A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está errada.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prova testemunhal é meio idôneo para comprovar o trabalho, especialmente quando houver falha estatal no registro da atividade realizada.
Aguardamos você no próximo informativo do STJ! Até lá!
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