O Informativo 865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicado em 7 de outubro de 2025, traz os seguintes julgados:
1) Direito Penal – Necessidade de a denúncia descrever expressa e claramente como e onde os recursos desviados foram aplicados quando imputar o crime do artigo 20 da Lei 7.492 de 1986
2) Direito Processual Penal – Busca pessoal e veicular fundada em suspeita em razão do mau estado de conservação do veículo
3) Direito Processual Civil – Aplicação de precedente vinculante antes do seu trânsito em julgado
4) Direito Administrativo – Prescrição intercorrente nos processos administrativos estaduais e municipais
5) Direito Administrativo – Acordo de Leniência e propositura de ação de improbidade para reparação do dano
Abaixo você pode conferir cada julgado, na ordem que citamos acima, com seu contexto, decisão do STJ e dica de prova.
1) Direito Penal – Necessidade de a denúncia descrever expressa e claramente como e onde os recursos desviados foram aplicados quando imputar o crime do artigo 20 da Lei 7.492 de 1986
Contexto do julgado:
A Lei 7.492 de 1986, conhecida como lei do colarinho branco, define os crimes contra o sistema financeiro nacional. Em seu artigo 20 essa lei descreve a seguinte conduta típica, preste bem atenção: Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo: Pena – Reclusão, de dois a 6 seis anos, e multa. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra uma pessoa que recebeu recursos financeiros por meio de um financiamento bancário para construir um Shopping Center, mas a obra desse empreendimento não foi concluída. Para o MPF essa pessoa teria incorrid … +66 lines … ->
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