Súmulas Não Vinculantes do STF: O que são?
Para quem é da área do Direito, ouvir falar em “súmulas não vinculantes” não causa grande estranhamento. Porém, nem todo mundo sabe do que se trata, não é mesmo?
Então, vamos começar pelo começo! O que são Súmulas Não Vinculantes?
Bom, sabemos que o nosso Poder Judiciário tem um número extenso de processos a serem resolvidos e muitos deles possuem questões de direito semelhantes, certo?
Para facilitar o julgamento e diminuir o tamanho da “pilha de processos” que tratam sobre o mesmo assunto, foi preciso criar recursos, como por exemplo as súmulas, vinculantes e não vinculantes.
Aqui, falaremos das Súmulas Não Vinculantes, ok?
As Súmulas Não Vinculantes são um verbete, um texto curtinho, com o resumo da interpretação dominante do STF das reiteradas decisões sobre um tema determinado, que tem o objetivo de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, Direta e Indireta.
Diferente das Súmulas Vinculantes, as Não Vinculantes não têm aplicação obrigatória. Isso quer dizer, meu caro jovem, que um juiz pode deixar de aplicá-las.
Ah! Aqui tem um detalhe: o juiz deverá fundamentar a sua decisão, baseando-se na lei, quando optar por não aplicar as Súmulas Não Vinculantes, beleza?
Como você já sabe, para ser aprovado em qualquer concurso é preciso estar atualizado e ter acesso a materiais de qualidade para estudo!
Então, se você quer ver o seu nome na lista de aprovados, aqui é o seu lugar!
A Equipe do EmÁudio Concursos preparou a narração das Súmulas Não Vinculantes do STF para facilitar o seu caminho rumo a aprovação!
É só baixar o app EmÁudio nas lojas de aplicativo do Google Play ou Apple Store!
Além de aprender, você estará usando o seu tempo de forma inteligente e eficaz! Com o app EmÁudio você poderá fixar com muito mais facilidade um assunto mais penoso enquanto vai para o trabalho ou na volta para casa, ou até mesmo fazendo uma caminhada. Prático demais, né?
Como estudar Súmulas Não Vinculantes do STF para concursos?
Qualquer concurso – ou a maioria deles – cobra um universo de conteúdos, né? E, pela quantidade de matérias de um edital, é importante otimizar o tempo de estudo para aprender o conteúdo completo e não ter problema na hora de responder às questões, certo?
O conteúdo EmÁudio é uma excelente forma de potencializar o seu aprendizado, já que é possível baixar para o seu celular o material que você precisa para aprender ou revisar as matérias que cairão na sua prova.
E isso tudo você pode fazer de qualquer lugar, a qualquer hora, sem ter que ficar carregando um monte de coisas.
Você deve estar pensando “ah, mas e se eu não conseguir me adaptar a essa forma de ensino?”, mas já existem pesquisas que apontam e comprovam que escutar qualquer conteúdo ajuda na hora da memorização, pois o nosso cérebro fixa melhor as informações que são passadas.
Quer uma prova?
Você consegue lembrar de várias propagandas, jingles, músicas e até mesmo frases ou expressões, apenas por ter escutado em algum momento?
Pois é! É disso que eu tô falando!
Fácil, né?
Lembrando que o melhor local que você vai encontrar aulas e leis em áudio é no App do EmÁudio Concursos!
Você pode baixar e conhecê-lo gratuitamente nas lojas de aplicativos do Google Play e Apple Store:
Outra vantagem em utilizar o EmÁudio é aproveitar ao máximo o tempo disponível durante o dia!
Com ele você consegue dar continuidade aos estudos no carro, durante o trajeto para casa ou trabalho, pode até adiantar uma matéria enquanto faz a sua caminhada, e até mesmo para revisar durante a sua atividade física!
E se no seu concurso tiver a etapa do TAF, então ajudará você a estudar ao mesmo tempo que treina!
Saia da sua zona de conforto, pois, atualmente, para ser aprovado em concurso público, o tempo é o seu recurso mais precioso! Você precisará utilizá-lo de forma inteligente!
Para isso, nada melhor que as aulas em áudio!
Estudar por áudio, PDF e até mesmo por vídeo tem seus desafios, mas, para ser aprovado, é preciso se esforçar!
No fim você será recompensado. Confia!
Áudio Aula: Súmulas Não Vinculantes STF
No aplicativo EmÁudio Concursos, você terá acesso a Súmulas Não Vinculantes STF com aulas em áudio. Para baixar o EmÁudio Concursos no seu celular e já começar os estudos pelo primeiro módulo, que trata sobre Dir. Constitucional – STF: Enunciados, Dir. Penal – STF: Enunciados, Dir. Processual Penal – STF: Enunciados e muito mais, basta escolher o sistema operacional do seu celular abaixo e clicar:
Ou abra no seu celular o Google Play ou a Apple Store e digite “EmÁudio Concursos” para baixar o app gratuitamente!
Lembre-se de que, durante os estudos, o seu recurso mais precioso é o tempo! Portanto, use seu tempo de forma inteligente!
E a melhor forma de fazer isso é por meio do acesso às aulas em áudio disponíveis no app EmÁudio Concursos.
O EmÁudio Concursos atualmente é considerado o melhor e maior aplicativo de educação em áudio do Brasil, com mais de 17 mil aulas e leis, sempre atualizadas e na melhor qualidade que existe.
Você irá gostar muito e irá ajudar demais no seu aprendizado.
Comece agora os estudos!
Ah, se você tiver qualquer dúvida, o contato do EmÁudio Concursos é contato@emaudioconcursos.com.br
Abaixo, conheça os módulos das Súmulas Não Vinculantes STF disponíveis no app, com seus respectivos conteúdos:
Dir. Constitucional – STF: Enunciados
01 – Súmula 1 do STF
02 – Súmula 47 do STF
03 – Súmula 245 do STF
04 – Súmula 397 do STF
05 – Súmula 419 do STF
06 – Súmula 421 do STF
07 – Súmula 614 do STF
08 – Súmula 628 do STF
09 – Súmula 632 do STF
10 – Súmula 642 do STF
11 – Súmula 643 do STF
12 – Súmula 645 do STF
13 – Súmula 646 do STF
14 – Súmula 647 do STF
15 – Súmula 649 do STF
16 – Súmula 650 do STF
17 – Súmula 651 do STF
18 – Súmula 654 do STF
19 – Súmula 655 do STF
20 – Súmula 703 do STF
21 – Súmula 722 do STF
Para conferir o curso, basta clicar aqui e acessar o EmÁudio Concursos.
Dir. Penal – STF: Enunciados
01 – Súmula 145 do STF
02 – Súmula 146 do STF
03 – Súmula 246 do STF
04 – Súmula 422 do STF
05 – Súmula 497 do STF
06 – Súmula 499 do STF
07 – Súmula 520 do STF
08 – Súmula 554 do STF
09 – Súmula 592 do STF
10 – Súmula 610 do STF
11 – Súmula 611 do STF
12 – Súmula 711 do STF
13 – Súmula 712 do STF
14 – Súmula 713 do STF
15 – Súmula 714 do STF
16 – Súmula 718 do STF
17 – Súmula 719 do STF
18 – Súmula 720 do STF
Para conferir o curso, basta clicar aqui e acessar o EmÁudio Concursos.
Dir. Processual Penal – STF: Enunciados
01 – Súmula 155 do STF
02 – Súmula 156 do STF
03 – Súmula 160 do STF
04 – Súmula 162 do STF
05 – Súmula 206 do STF
06 – Súmula 210 do STF
07 – Súmula 293 do STF
08 – Súmula 344 do STF
09 – Súmula 351 do STF
10 – Súmula 354 do STF
11 – Súmula 355 do STF
12 – Súmula 361 do STF
13 – Súmula 366 do STF
14 – Súmula 368 do STF
15 – Súmula 393 do STF
16 – Súmula 395 do STF
17 – Súmula 431 do STF
18 – Súmula 448 do STF
19 – Súmula 451 do STF
20 – Súmula 453 do STF
21 – Súmula 455 do STF
22 – Súmula 498 do STF
23 – Súmula 520 do STF
24 – Súmula 521 do STF
25 – Súmula 522 do STF
26 – Súmula 523 do STF
27 – Súmula 524 do STF
28 – Súmula 525 do STF
29 – Súmula 594 do STF
30 – Súmula 603 do STF
31 – Súmula 606 do STF
32 – Súmula 608 do STF
33 – Súmula 609 do STF
34 – Súmula 611 do STF
36 – Súmula 692 do STF
37 – Súmula 693 do STF
38 – Súmula 694 do STF
39 – Súmula 695 do STF
40 – Súmula 696 do STF
41 – Súmula 700 do STF
42 – Súmula 701 do STF
43 – Súmula 702 do STF
44 – Súmula 704 do STF
45 – Súmula 705 do STF
46 – Súmula 706 do STF
47 – Súmula 707 do STF
48 – Súmula 708 do STF
49 – Súmula 709 do STF
50 – Súmula 710 do STF
51 – Súmula 715 do STF
52 – Súmula 716 do STF
53 – Súmula 717 do STF
54 – Súmula 721 do STF
55 – Súmula 723 do STF
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Dir. Administrativo – STF: Enunciados
01 – Súmula 11 do STF
02 – Súmula 15 do STF
03 – Súmula 16 do STF
04 – Súmula 17 do STF
05 – Súmula 18 do STF
06 – Súmula 19 do STF
07 – Súmula 20 do STF
08 – Súmula 21 do STF
09 – Súmula 22 do STF
10 – Súmula 23 do STF
11 – Súmula 36 do STF
12 – Súmula 39 do STF
13 – Súmula 40 do STF
14 – Súmula 46 do STF
15 – Súmula 157 do STF
16 – Súmula 164 do STF
17 – Súmula 339 do STF
18 – Súmula 340 do STF
19 – Súmula 346 do STF
20 – Súmula 359 do STF
21 – Súmula 378 do STF
22 – Súmula 416 do STF
23 – Súmula 473 do STF
24 – Súmula 476 do STF
25 – Súmula 477 do STF
26 – Súmula 479 do STF
27 – Súmula 561 do STF
28 – Súmula 567 do STF
29 – Súmula 617 do STF
30 – Súmula 652 do STF
31 – Súmula 672 do STF
32 – Súmula 680 do STF
33 – Súmula 681 do STF
34 – Súmula 682 do STF
35 – Súmula 683 do STF
36 – Súmula 684 do STF
37 – Súmula 685 do STF
38 – Súmula 686 do STF
39 – Súmula 726 do STF
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Dir. Civil – STF: Enunciados
01 – Súmula 49 do STF
02 – Súmula 120 do STF
03 – Súmula 121 do STF
04 – Súmula 149 do STF
05 – Súmula 150 do STF
06 – Súmula 154 do STF
07 – Súmula 158 do STF
08 – Súmula 159 do STF
09 – Súmula 161 do STF
10 – Súmula 163 do STF
11 – Súmula 165 do STF
12 – Súmula 166 do STF
13 – Súmula 167 do STF
14 – Súmula 168 do STF
15 – Súmula 170 do STF
16 – Súmula 187 do STF
17 – Súmula 188 do STF
18 – Súmula 226 do STF
19 – Súmula 237 do STF
20 – Súmula 254 do STF
21 – Súmula 263 do STF
22 – Súmula 335 do STF
23 – Súmula 340 do STF
24 – Súmula 374 do STF
25 – Súmula 377 do STF
26 – Súmula 381 do STF
27 – Súmula 382 do STF
28 – Súmula 383 do STF
29 – Súmula 386 do STF
30 – Súmula 391 do STF
31 – Súmula 409 do STF
32 – Súmula 410 do STF
33 – Súmula 411 do STF
34 – Súmula 412 do STF
35 – Súmula 413 do STF
36 – Súmula 415 do STF
37 – Súmula 442 do STF
38 – Súmula 443 do STF
39 – Súmula 449 do STF
40 – Súmula 483 do STF
41 – Súmula 486 do STF
42 – Súmula 489 do STF
43 – Súmula 490 do STF
44 – Súmula 491 do STF
45 – Súmula 492 do STF
46 – Súmula 542 do STF
47 – Súmula 562 do STF
48 – Súmula 596 do STF
49 – Súmula 648 do STF
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Dir. Processual Civil – STF: Enunciados
01 – Súmula 101 do STF
02 – Súmula 216 do STF
03 – Súmula 231 do STF
04 – Súmula 247 do STF
05 – Súmula 248 do STF
06 – Súmula 249 do STF
07 – Súmula 252 do STF
08 – Súmula 257 do STF
09 – Súmula 258 do STF
100 – Súmula 734 do STF
101 – Súmula 735 do STF
10 – Súmula 259 do STF
11 – Súmula 261 do STF
12 – Súmula 263 do STF
13 – Súmula 264 do STF
14 – Súmula 266 do STF
15 – Súmula 267 do STF
16 – Súmula 268 do STF
17 – Súmula 269 do STF
18 – Súmula 270 do STF
19 – Súmula 271 do STF
20 – Súmula 272 do STF
21 – Súmula 279 do STF
22 – Súmula 280 do STF
23 – Súmula 281 do STF
24 – Súmula 282 do STF
25 – Súmula 283 do STF
26 – Súmula 284 do STF
27 – Súmula 287 do STF
28 – Súmula 289 do STF
29 – Súmula 290 do STF
30 – Súmula 292 do STF
31 – Súmula 293 do STF
32 – Súmula 299 do STF
33 – Súmula 304 do STF
34 – Súmula 310 do STF
35 – Súmula 317 do STF
36 – Súmula 319 do STF
37 – Súmula 320 do STF
38 – Súmula 322 do STF
39 – Súmula 325 do STF
40 – Súmula 330 do STF
41 – Súmula 343 do STF
42 – Súmula 354 do STF
43 – Súmula 355 do STF
44 – Súmula 356 do STF
45 – Súmula 363 do STF
46 – Súmula 365 do STF
47 – Súmula 368 do STF
48 – Súmula 389 do STF
49 – Súmula 392 do STF
50 – Súmula 399 do STF
51 – Súmula 405 do STF
52 – Súmula 423 do STF
53 – Súmula 424 do STF
54 – Súmula 425 do STF
55 – Súmula 428 do STF
56 – Súmula 429 do STF
57 – Súmula 430 do STF
58 – Súmula 449 do STF
59 – Súmula 450 do STF
60 – Súmula 454 do STF
61 – Súmula 455 do STF
62 – Súmula 456 do STF
63 – Súmula 474 do STF
64 – Súmula 503 do STF
65 – Súmula 508 do STF
66 – Súmula 510 do STF
67 – Súmula 512 do STF
68 – Súmula 513 do STF
69 – Súmula 514 do STF
70 – Súmula 515 do STF
71 – Súmula 516 do STF
72 – Súmula 517 do STF
73 – Súmula 528 do STF
74 – Súmula 555 do STF
75 – Súmula 556 do STF
76 – Súmula 598 do STF
77 – Súmula 600 do STF
78 – Súmula 616 do STF
79 – Súmula 617 do STF
80 – Súmula 623 do STF
81 – Súmula 624 do STF
82 – Súmula 625 do STF
83 – Súmula 626 do STF
84 – Súmula 627 do STF
85 – Súmula 629 do STF
86 – Súmula 630 do STF
87 – Súmula 631 do STF
88 – Súmula 632 do STF
89 – Súmula 634 do STF
90 – Súmula 635 do STF
91 – Súmula 636 do STF
92 – Súmula 637 do STF
93 – Súmula 640 do STF
94 – Súmula 641 do STF
95 – Súmula 644 do STF
96 – Súmula 689 do STF
97 – Súmula 727 do STF
98 – Súmula 731 do STF
99 – Súmula 733 do STF
Para conferir o curso, basta clicar aqui e acessar o EmÁudio Concursos.
Dir. Tributário – STF: Enunciados
01 – Súmula 69 do STF
02 – Súmula 70 do STF
03 – Súmula 75 do STF
04 – Súmula 110 do STF
05 – Súmula 112 do STF
06 – Súmula 114 do STF
07 – Súmula 115 do STF
08 – Súmula 239 do STF
09 – Súmula 262 do STF
10 – Súmula 323 do STF
11 – Súmula 331 do STF
12 – Súmula 336 do STF
13 – Súmula 470 do STF
14 – Súmula 539 do STF
15 – Súmula 544 do STF
16 – Súmula 545 do STF
17 – Súmula 546 do STF
18 – Súmula 547 do STF
19 – Súmula 563 do STF
20 – Súmula 573 do STF
21 – Súmula 574 do STF
22 – Súmula 575 do STF
23 – Súmula 581 do STF
24 – Súmula 583 do STF
25 – Súmula 586 do STF
26 – Súmula 587 do STF
27 – Súmula 588 do STF
28 – Súmula 589 do STF
29 – Súmula 590 do STF
30 – Súmula 591 do STF
31 – Súmula 595 do STF
32 – Súmula 656 do STF
33 – Súmula 657 do STF
34 – Súmula 659 do STF
35 – Súmula 661 do STF
36 – Súmula 662 do STF
37 – Súmula 663 do STF
38 – Súmula 664 do STF
39 – Súmula 665 do STF
40 – Súmula 667 do STF
41 – Súmula 668 do STF
42 – Súmula 669 do STF
43 – Súmula 670 do STF
44 – Súmula 724 do STF
45 – Súmula 730 do STF
46 – Súmula 732 do STF
Para conferir o curso, basta clicar aqui e acessar o EmÁudio Concursos.
Dir. Eleitoral – STF: Enunciados
01 – Súmula 72 do STF
02 – Súmula 728 do STF
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Dir. Internacional Público – STF: Enunciados
01 – Súmula 1 do STF
02 – Súmula 367 do STF
03 – Súmula 421 do STF
04 – Súmula 692 do STF
Para conferir o curso, basta clicar aqui e acessar o EmÁudio Concursos.
Controle Externo – STF: Enunciados
01 – Súmula 6 do STF
02 – Súmula 248 do STF
03 – Súmula 347 do STF
04 – Súmula 653 do STF
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Dir. Militar – STF: Enunciados
01 – Súmula 407 do STF
02 – Súmula 673 do STF
03 – Súmula 674 do STF
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Dir. Previdenciário – STF: Enunciados
01 – Súmula 241 do STF
02 – Súmula 359 do STF
03 – Súmula 466 do STF
04 – Súmula 687 do STF
05 – Súmula 688 do STF
06 – Súmula 689 do STF
07 – Súmula 729 do STF
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Dir. Empresarial – STF: Enunciados
01 – Súmula 189 do STF
02 – Súmula 193 do STF
03 – Súmula 260 do STF
04 – Súmula 265 do STF
05 – Súmula 387 do STF
06 – Súmula 390 do STF
07 – Súmula 417 do STF
08 – Súmula 439 do STF
09 – Súmula 495 do STF
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Dir. do Trabalho – STF: Enunciados
01 – Súmula 194 do STF
02 – Súmula 196 do STF
03 – Súmula 197 do STF
04 – Súmula 198 do STF
05 – Súmula 199 do STF
06 – Súmula 202 do STF
07 – Súmula 207 do STF
08 – Súmula 209 do STF
09 – Súmula 212 do STF
10 – Súmula 213 do STF
11 – Súmula 214 do STF
12 – Súmula 215 do STF
13 – Súmula 219 do STF
14 – Súmula 220 do STF
15 – Súmula 221 do STF
16 – Súmula 225 do STF
17 – Súmula 227 do STF
18 – Súmula 230 do STF
19 – Súmula 313 do STF
20 – Súmula 314 do STF
21 – Súmula 316 do STF
22 – Súmula 349 do STF
23 – Súmula 402 do STF
24 – Súmula 403 do STF
25 – Súmula 459 do STF
26 – Súmula 460 do STF
27 – Súmula 461 do STF
28 – Súmula 463 do STF
29 – Súmula 463 do STF
30 – Súmula 593 do STF
31 – Súmula 666 do STF
32 – Súmula 675 do STF
33 – Súmula 676 do STF
34 – Súmula 677 do STF
35 – Súmula 678 do STF
36 – Súmula 679 do STF
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Dir. Processual do Trabalho – STF: Enunciados
01 – Súmula 223 do STF
02 – Súmula 234 do STF
03 – Súmula 235 do STF
04 – Súmula 315 do STF
05 – Súmula 327 do STF
06 – Súmula 433 do STF
07 – Súmula 457 do STF
08 – Súmula 458 do STF
09 – Súmula 501 do STF
10 – Súmula 505 do STF
11 – Súmula 633 do STF
12 – Súmula 736 do STF
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