O Regimento Comum do Congresso Nacional
Em 1970, com a promulgação da Resolução do Congresso Nacional nº 1, foi criado o Regimento Comum do Congresso Nacional.
Somadas àquela Resolução, teremos outras normas e resoluções que estabelecem diretrizes para as sessões conjuntas e para a atividade legislativa mista, quando atuam, conjuntamente, Senado Federal e Câmara dos Deputados.
No Regimento Comum do Congresso Nacional nós encontraremos as matérias de competência privativa do Congresso Nacional, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
Nós do EmÁudio sabemos o quão chato e exaustivo é estudar Regimentos Internos em geral e, pensando nisso, gravamos essa norma, que você pode encontrar nosso app! É só baixar o app EmÁudio nas lojas de aplicativo do Google Play ou Apple Store!
Além de aprender, você estará usando o seu tempo de forma inteligente e eficaz! Com o app EmÁudio você poderá fixar com muito mais facilidade um assunto mais penoso enquanto vai para o trabalho ou na volta para casa, ou até mesmo fazendo uma caminhada. Prático demais, né?
Mas o que é o Regimento Comum do Congresso Nacional?
Regimento Comum do Congresso Nacional é um documento que contém normas que regulamentam a organização e o funcionamento de determinada entidade.
É no Regimento Comum que você encontrará a hierarquia, as competências das unidades existentes bem como os seus relacionamentos internos e externos.
Assuntos mais abordados em provas de concursos
Esses são dois dos assuntos relativos a Regimentos Internos mais recorrentes em concursos públicos:
- Competência; e
- Composição.
Segundo a nossa Constituição Federal, em seu artigo 44, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, o qual é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Ou seja, se organiza como um poder bicameral.
Ao falarmos das competências do Congresso Nacional, podemos reuni-las em três conjuntos:
- 1º conjunto: o das atribuições relacionadas às funções do Poder Legislativo federal;
- 2º conjunto: o das atribuições das Casas do Congresso (Câmara e Senado), quando atuam separadamente; e
- 3º conjunto: o das atribuições relacionadas ao funcionamento de comissões mistas e de sessões conjuntas, nas quais atuam juntos, ainda que votem de forma separada, os deputados federais e os senadores.
Além da função de representação mencionada, compete ao Congresso exercer atribuições legislativas e de fiscalização e controle.
Essas são apenas algumas das competências do Congresso Nacional, ok? No app EmÁudio você vai encontrar o conteúdo completo e mega atualizado!
Como o Regimento Comum do CN é cobrado?
Meu amigo e minha amiga, vocês sabem que é mega importante resolver questões durante a preparação para concursos públicos e, quanto aos regimentos, então, nem se fala!
Resolver questões é uma forma de memorizar melhor. Então, quanto mais questões resolvemos, mais conseguimos memorizar o conteúdo.
Vejamos como o Regimento Comum do Congresso Nacional já foi cobrado em concursos públicos, para dar uma noção de como são as questões elaboradas sobre o tema nos concursos públicos.
Questão 1 – CESPE/CEBRASPE – Câmara dos Deputados – 2012
Com base no disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional (RC/CN), julgue o item a seguir, relativos aos líderes e à ordem dos trabalhos.
Uma sessão conjunta do Congresso Nacional somente poderá ser aberta se estiverem presentes pelo menos vinte e sete senadores.
Essa afirmativa está certa ou errada?
Resposta: Errado
O quórum de abertura em uma sessão conjunta é de 1/6 (86 Deputados e 14 Senadores, pelo menos).
Questão 2 – CESPE/CEBRASPE – Câmara dos Deputados – 2014
Considerando as disposições do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o item.
A apreciação das matérias, nas sessões conjuntas do Congresso Nacional, será feita em dois turnos de discussão e votação, devendo os votos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ser computados conjuntamente.
Resposta: Errado
A apreciação das matérias, nas sessões conjuntas do Congresso Nacional, será feita em um único turno de discussão e votação, devendo os votos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal serem computados separadamente.
Questão 3 – CESPE/CEBRASPE – Câmara dos Deputados – 2014
Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução n.º 1/2002-CN, julgue o item subsequente.
Nas quarenta e oito horas que se seguirem à publicação de MP, o presidente da Mesa do Congresso Nacional designará uma comissão mista para sobre ela emitir parecer, salvo se se tratar de MP que abra crédito extraordinário à lei orçamentária anual, caso em que ela será examinada e receberá parecer da CMO.
Resposta: Certo
É exatamente o que está no texto da RSCN n° 1/2002, Art.2°, §6°.
Questão 4 – CESPE/CEBRASPE – Câmara dos Deputados – 2014
Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução n.º 1/2002-CN, julgue o item subsequente.
É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na MP, cabendo ao plenário da comissão mista que irá emitir parecer o seu indeferimento liminar.
Resposta: Errado
Na verdade, cabe ao Presidente da Comissão. É o que diz o Art. 4°, §4° da RS n° 1/2002.
Como Estudar o Regimento Comum do Congresso Nacional
O primeiro passo para estudar Regimento Comum do Congresso Nacional é adquirir um material de qualidade para se preparar.
Você já deve estar cansado de saber que a maioria dos concursos cobra um universo de conteúdos, né?
Com a infinidade de assuntos e de certames, surgem novas maneiras se estudar o Regimento Comum do Congresso Nacional!
E, pela quantidade de matérias de um edital, é importante otimizar o tempo de estudo para aprender o conteúdo completo e não ter problema na hora de responder às questões, certo?
O conteúdo EmÁudio é uma excelente forma de potencializar o seu aprendizado, já que é possível baixar para o seu celular o material que você precisa para aprender ou revisar as matérias que cairão na sua prova. E isso tudo você pode fazer de qualquer lugar, a qualquer hora, sem ter que ficar carregando um monte de coisas.
Você deve estar pensando “ah, mas e se eu não conseguir me adaptar a essa forma de ensino?”, mas já existem pesquisas que apontam e comprovam que escutar qualquer conteúdo ajuda na hora da memorização, pois o nosso cérebro fixa melhor as informações que são passadas.
Quer uma prova?
Você consegue lembrar de várias propagandas, jingles, músicas e até mesmo frases ou expressões, apenas por ter escutado em algum momento?
Pois é! É disso que eu tô falando!
Fácil, né?
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Outra vantagem em utilizar o EmÁudio é aproveitar ao máximo o tempo disponível durante o dia!
Com ele você consegue dar continuidade aos estudos no carro, durante o trajeto para casa ou trabalho, pode até adiantar uma matéria enquanto faz a sua caminhada, e até mesmo para revisar durante a sua atividade física!
E se no seu concurso tiver a etapa do TAF, então ajudará você a estudar ao mesmo tempo que treina!
Saia da sua zona de conforto, pois, atualmente, para ser aprovado em concurso público, o tempo é o seu recurso mais precioso! Você precisará utilizá-lo de forma inteligente!
Para isso, nada melhor que as aulas em áudio!
Estudar por áudio, PDF e até mesmo por vídeo tem seus desafios, mas, para ser aprovado, é preciso se esforçar!
No fim você será recompensado. Confia!
Regimento Comum do Congresso Nacional no EmÁudio Concursos:
No aplicativo EmÁudio Concursos, você terá acesso ao Regimento Comum CN com aulas em áudio.
Para baixar o EmÁudio Concursos no seu celular de forma gratuita e já começar os estudos pelo primeiro módulo, que trata sobre Sessões, Líderes e Comissões Mistas: Títulos 1 a 3, Ordem dos Trabalhos: Título 4, Questões de Ordem e Processo Legislativo: Títulos 5 a 7 e muito mais, basta escolher o sistema operacional do seu celular abaixo e clicar:
Ou abra no seu celular o Google Play ou a Apple Store e digite “EmÁudio Concursos” para baixar o app gratuitamente!
Lembre-se de que, durante os estudos, o seu recurso mais precioso é o tempo! Portanto, use seu tempo de forma inteligente!
E a melhor forma de fazer isso, é por meio do acesso às aulas em áudio, disponíveis no app EmÁudio Concursos.
O EmÁudio Concursos atualmente é considerado o melhor e maior aplicativo de educação em áudio do Brasil, com mais de 17 mil aulas e leis, sempre atualizadas e na melhor qualidade que existe.
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Comece agora os estudos!
Ah, se você tiver qualquer dúvida, o contato do EmÁudio Concursos é contato@emaudioconcursos.com.br.
Conheça os módulos:
Abaixo, conheça os módulos do Regimento Comum do Congresso Nacional disponíveis no app, com seus respectivos conteúdos:
Sessões, Líderes e Comissões Mistas: Títulos 1 a 3
00 – Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil – Resolução nº 1 de 1970 do Congresso Nacional
01 – Arts. 1º a 3 – Direção, Objeto e Convocação das Sessões Conjuntas
02 – Arts. 4º a 8º – Dos Líderes
03 – Arts. 9º a 14 – Das Comissões Mistas – Parte 1
04 – Arts. 15 a 21 – Das Comissões Mistas – Parte 2
Para conferir esse módulo, basta clicar aqui e acessar o EmÁudio Concursos.
Ordem dos Trabalhos: Título 4
01 – Arts. 22 a 27 – Da Ordem dos Trabalhos – Das Sessões em Geral – Parte 1
02 – Arts. 28 a 31 – Da Ordem dos Trabalhos – Das Sessões em Geral – Parte 2
03 – Arts. 32 a 35 – Da Ordem do Dia
04 – Arts. 36 a 43 – Da Apreciação das Matérias
05 – Arts. 44 a 48 – Das Modalidades de Votação
06 – Arts. 49 e 50 – Do Processamento da Votação
07 – Arts. 51 e 52 – Da Redação Final e dos Autógrafos
08 – Arts. 53 a 56 – Das Sessões Solenes: Normas Gerais
09 – Arts. 57 a 59 – Da Inauguração de Sessão Legislativa
10 – Arts. 60 a 67 – Da Posse do Presidente e do Vice-Presidente da República
11 – Arts. 69 a 71 – Da Recepção a Chefe de Estado Estrangeiro
12 – Arts. 72 a 88 – Das Matérias Legislativas
13 – Arts. 89 a 103 – Do Projeto de Lei Orçamentária
14 – Arts. 104 a 108 – Do Veto
15 – Arts. 109 a 115 – Dos Decretos-Leis e Das Impugnações do Tribunal de Contas
16 – Arts. 116 a 127 – Da Delegação Legislativa
17 – Arts. 128 a 130 – Da Reforma do Regimento Comum
Para conferir esse módulo, basta clicar aqui e acessar o EmÁudio Concursos.
Questões de Ordem e Processo Legislativo: Títulos 5 a 7
01 – Arts. 131 a 133 – Das Questões de Ordem
02 – Arts. 134 a 140 – Das Disposições Comuns sobre o Processo Legislativo: Disposições Gerais
03 – Art. 141 – Das disposições sobre matérias com tramitação em prazo determinado
04 – Arts. 142 e 143 – Dos Projetos elaborados por Comissão Mista
05 – Arts. 144 a 152 – Das Disposições Gerais e Transitórias
Para conferir esse módulo, basta clicar aqui e acessar o EmÁudio Concursos.
Onde posso acessar esse conteúdo?
Todo o conteúdo listado acima está disponível no aplicativo EmÁudio Concursos.
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- Informativos do STF e STJ comentados
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Para ser aprovado diante da concorrência nos dias atuais, o tempo é o recurso mais precioso dos estudantes.
Dessa forma, se você não usar o seu tempo de forma inteligente e não aproveitar todos os momentos para estudar (algo que só é possível com o acesso às aulas em áudio), suas chances de se sobressair perante os concorrentes vão reduzir.
Por isso, vale a pena baixar o EmÁudio no seu celular e conhecer! Isso pode ser a diferença entre a aprovação ou a reprovação.
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