Áudio Aula: Leis Civis

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Conheça os módulos abaixo:

01 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Decreto-lei nº 4.657/42

02 – Arts. 1º e 2º – Vigência e eficácia das normas jurídicas (Parte 1)

03 – Arts. 3º a 6º – Vigência e eficácia das normas jurídicas (Parte 2)

04 – Art. 7º – Casamento – normas de direito internacional privado (Parte 1)

05 – Arts. 8º e 9° – Bens e obrigações – normas de direito internacional privado (Parte 2)

06 – Art. 10 – Sucessão – normas de direito internacional privado (Parte 3)

07 – Art. 11 – Bens estrangeiros – normas de direito internacional privado (Parte 4)

08 – Arts. 12 a 17 – Sentença estrangeira – normas de direito internacional privado (Parte 5)

09 – Arts. 18 e 19 – Autoridades Consulares – normas de direito internacional privado (Parte 6)

10 – Arts. 20 a 25 – Interpretação das normas

11 – Arts. 26 a 30 – Atos de autoridade administrativa

01 – Código de Defesa do Consumidor – CDC – Lei 8.078/90

02 – Arts. 1º a 3º – Dos Direitos do Consumidor: Disposições Gerais

03 – Arts. 4º e 5º – Da Política Nacional de Relações de Consumo

04 – Arts. 6º e 7º – Dos Direitos Básicos do Consumidor

05 – Arts. 8º a 10 – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos: Da Proteção à Saúde e Segurança

06 – Arts. 12 a 17 – Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

07 – Arts. 18 a 25 – Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

08 – Arts. 26 e 27 – Da Decadência e da Prescrição

09 – Art. 28 – Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

10 – Art. 29 a 35 – Das Práticas Comerciais: Das Disposições Gerais e Da Oferta

11 – Arts. 36 a 38 – Da Publicidade

12 – Arts. 39 a 41 – Das Práticas Abusivas

13 – Arts. 42 e 42-A – Da Cobrança de Dívidas

14 – Arts. 43 e 44 – Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

15 – Arts. 46 a 50 – Da Proteção Contratual: Disposições Gerais

16 – Arts. 51 a 53 – Das Cláusulas Abusivas

17 – Art. 54 – Dos Contratos de Adesão

18 – Arts. 54-A a 54-G – Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento

19 – Arts. 55 a 60 – Das Sanções Administrativas

20 – Arts 61 a 65 – Das Infrações Penais – Parte 1

21 – Arts. 66 a 71 – Das Infrações Penais – Parte 2

22 – Arts. 72 a 80 – Das Infrações Penais – Parte 3

23 – Arts. 81 a 90 – Da Defesa do Consumidor em Juízo: Disposições Gerais

24 – Arts. 91 a 100 – Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

25 – Arts 101 e 102 – Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

26 – Arts. 103 e 104 – Da Coisa Julgada

27 – Arts. 104-A a 104-C – Da Conciliação no Superendividamento

28 – Arts. 105 e 106 – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

29 – Art. 107 – Da Convenção Coletiva de Consumo

30 – Arts. 109 a 119 – Disposições Finais

01 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei 13.709/2018

02 – Arts. 1° a 4° – Disposições Preliminares – Parte 1

03 – Art. 5º – Disposições Preliminares – Parte 2

04 – Art. 6° – Disposições Preliminares – Parte 3

05 – Art. 7º – Do Tratamento de Dados Pessoais – Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais – Parte 1

06 – Arts. 8° a 10 – Do Tratamento de Dados Pessoais – Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais – Parte 2

07 – Arts. 11 ao 13 – Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

08 – Art. 14 – Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes

09 – Art. 15 – Do Término do Tratamento de Dados

10 – Arts. 17 e 18 – Dos Direitos do Titular – Parte 1

11 – Arts. 19 a 22 – Dos Direitos do Titular – Parte 2

12 – Arts. 23 a 30 – Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público – Das Regras

13 – Arts. 31 e 32 – Da Responsabilidade

14 – Arts. 33 a 36 – Da Transferência Internacional de Dados

15 – Arts. 37 a 40 – Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais – Do Controlador e do Operador

16 – Art. 41 – Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

17 – Arts. 42 a 45 – Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

18 – Arts. 46 a 49 – Da Segurança e das Boas Práticas

19 – Arts. 50° e 51° – Das Boas Práticas e da Governança

20 – Art. 52° – Da Fiscalização – Das Sanções Administrativas – Parte 1

21 – Arts. 53° e 54° – Da Fiscalização – Das Sanções Administrativas – Parte 2

22 – Arts. 55° a 57° – Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

23 – Arts. 58° e 59° – Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

24 – Arts. 60° a 65° – Disposições Finais e Transitórias

01 – Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei 9.099/95

02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Gerais

03 – Arts. 3º e 4º – Dos Juizados Especiais Cíveis: Competência

04 – Arts. 5º a 7º – Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos

05 – Arts. 8º a 11 – Das Partes

06 – Arts. 12 e 13 – Dos atos processuais

07 – Arts. 14 a 17 – Do pedido

08 – Arts. 18 e 19 – Das Citações e Intimações

09 – Arts. 20 a 26 – Da Revelia e Da Conciliação e do Juízo Arbitral *atualizado*

10 – Arts. 27 a 29 – Da Instrução e Julgamento

11 – Arts. 30 e 31 – Da Resposta do Réu

12 – Arts. 32 a 37 – Das Provas

13 – Arts. 38 a 47 – Da Sentença

14 – Arts. 48 a 50 – Dos Embargos de Declaração

15 – Art. 51 – Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito

16 – Arts. 52 e 53 – Da Execução

17 – Arts. 54 e 55 – Das Despesas

18 – Arts. 56 a 59 – Disposições Finais dos Juizados Especiais Cíveis

19 – Arts. 60 a 62 – Dos Juizados Especiais Criminais: Disposições Gerais

20 – Arts. 63 a 68 – Da Competência e dos Atos Processuais

21 – Arts. 69 a 76 – Da Fase Preliminar

22 – Arts. 77 a 82 – Do Procedimento Sumariíssimo

23 – Arts. 84 a 87 – Da Execução e Das Despesas Processuais

24 – Arts. 88 a 92 – Disposições Finais dos Juizados Especiais Criminais

25 – Arts. 93 a 97 – Disposições Finais Comuns

01 – Dos Juizados Especiais Federais – Instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal – Lei 10.259/01

02 – Arts. 1º e 2º – Competência do Juizado Especial Federal Criminal

03 – Arts. 3º a 5º – Competência do Juizado Especial Federal Cível

04 – Arts. 6º a 9º – Partes no Juizado Especial Federal Cível

05 – Arts. 10 a 13 – Das Partes e Representantes

06 – Art. 14 – Pedido de uniformização de interpretação

07 – Arts. 15 a 17 – Recurso Extraordinário e Cumprimento do acordo ou da sentença

08 – Arts. 18 a 22 – Instalação dos Juizados Especiais

09 – Arts. 23 a 27 – Outros dispositivos

01 – Lei Mandado de Segurança individual e coletivo – Lei 12.016/2009

02 – Arts. 1º a 3º – Mandado de Segurança: introdução

03 – Art. 4º – Mandado de Segurança: urgência

04 – Art. 5º – Mandado de Segurança: descabimento

05 – Art. 6º – Petição Inicial do MS

06 – Art. 7º – Petição Inicial do MS e Liminar

07 – Arts. 8º a 13 – Perempção ou Caducidade e Indeferimento da inicial

08 – Art. 14 – Sentença

09 – Art. 15 – Pedido de Suspensão e Agravo

10 – Art. 16 a 19 – Instrução do Processo

11 – Art. 20 – Prioridade do MS

12 – Arts. 21 e 22 – Mandado de Segurança Coletivo

13 – Arts. 23 a 28 – Disposições Finais

01 – Lei da Ação Popular – Lei 4.717/65

02 – Art. 1º – Legitimidade da Ação Popular

03 – Art. 2º – Atos lesivos ao Patrimônio da Ação Popular – Parte 1

04 – Arts. 3º a 4º – Atos lesivos ao patrimônio da Ação Popular – Parte 2

05 – Art. 5º – Da Competência

06 – Art. 6º – Dos Sujeitos Passivos da Ação e dos Assistentes

07 – Art. 7º – Do Processo – Parte 1

08 – Arts. 8º a 13 – Do Processo – Parte 2

09 – Arts. 14 a 19 – Do Processo – Parte 3

10 – Arts. 20 a 22 – Disposições Gerais

01 – Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – Lei nº 9.882/1999

02 – Art. 1º – Cabimento da ADPF

03 – Art. 2º – Propor ADPF

04 – Art. 3º – Petição Inicial da ADPF

05 – Arts. 6º a 14 – Apreciação da ADPF

01 – Lei da Ação Civil Pública – Lei 7.347/85

02 – Art. 1º – Cabimento da Ação Civil Pública

03 – Arts. 2º a 4º – Propositura da Ação Civil Pública

04 – Art. 5º – Legitimidade para propor Ação Civil Pública

05 – Arts. 6º a 9º – Ação Civil Pública: Regras Adicionais – Parte 1

06 – Arts. 10 a 15 – Ação Civil Pública: Regras Adicionais – Parte 2

07 – Arts. 16 a 23 – Ação Civil Pública: Regras Adicionais – Parte 3

01 – Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) – Lei nº 9.868/1999

02 – Art. 1º – Da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Da Ação Declaratória de Constitucionalidade

03 – Arts. 2º ao 9º – Da Ação Direta de Inconstitucionalidade: Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade

04 – Arts. 10 ao 12 – Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade

05 – Arts. 12-A ao 12-E – Da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão: Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

06 – Arts. 12-F e 12-G – Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

07 – Art. 12-H – Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

08 – Arts. 13 ao 20 – Da Ação Declaratória de Constitucionalidade: Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade

09 – Art. 21 – Da Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade

10 – Arts. 22 ao 28 – Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade

11 – Arts. 29 ao 31 – Das Disposições Gerais e Finais

01 – Lei de Medidas Cautelares – Lei nº 8.437/1992

02 – Arts. 1º ao 3º

03 – Arts. 4º ao 6º

01 – Lei 13.445/17 – Lei de Migração

02 – Capítulo 1 – Seção 1 – Disposições Preliminares – Disposições Gerais

03 – Capítulo 1 – Seção 2 – Dos Princípios e Das Garantias

04 – Capítulo 2 – Seção 1 – Da Situação Documental do Migrante e do Visitante – Dos Documentos de Viagem

05 – Capítulo 2 – Seção 2 – Subseção 1 – Dos Vistos – Disposições Gerais

06 – Capítulo 2 – Seção 2 – Subseção 2 – Dos Tipos de Visto

07 – Capítulo 2 – Seção 2 – Subseção 3 – Do Visto de Visita

08 – Capítulo 2 – Seção 2 – Subseção 4 – Do Visto Temporário

09 – Capítulo 2 – Seção 2 – Subseção 5 – Dos Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia

10 – Capítulo 2 – Seção 3 – Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e Dos Detentores de Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia

11 – Capítulo 3 – Seção 1 – Da Condição Jurídica do Migrante e do Visitante – Do Residente Fronteiriço

12 – Capítulo 3 – Seção 2 – Da Proteção do Apátrida e da Redução da Apatridia

13 – Capítulo 3 – Seção 3 – Do Asilado

14 – Capítulo 3 – Seção 4 – Da Autorização de Residência

15 – Capítulo 3 – Seção 5 – Da Reunião Familiar

16 – Capítulo 4 – Seção 1 – Da Entrada e da Saída do Território Nacional – Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira

17 – Capítulo 4 – Seção 2 – Do Impedimento de Ingresso

18 – Capítulo 5 – Seção 1 e 2 – Das Medidas de Retirada Compulsória – Disposições Gerais e Da Repatriação

19 – Capítulo 5 – Seção 3 – Da Deportação

20 – Capítulo 5 – Seção 4 e 5 – Da Expulsão e Das Vedações

21 – Capítulo 6 – Seção 1 e 2 – Da Opção de Nacionalidade e da Naturalização

22 – Capítulo 6 – Seção 3, 4 e 5 – Dos Efeitos da Naturalização – Da Perda da Nacionalidade – Da Reaquisição da Nacionalidade

23 – Capítulo 7 – Do Emigrante

24 – Capítulo 8 – Seção 1 – Das Medidas de Cooperação – Da Extradição

25 – Capítulo 8 – Seção 2 e 3 – Da Transferência de Execução da Pena e da Transferência de Pessoa Condenada

26 – Capítulo 9 – Das Infrações e das Penalidades Administrativas

27 – Capítulo 10 – Disposições Finais e Transitórias

01 – Lei dos Partidos Políticos – Lei nº 9.096/1995

02 – Arts. 1º ao 7º – Disposições Preliminares

03 – Arts. 8º ao 11 – Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos: Da Criação e do Registro dos Partidos Políticos

04 – Arts. 12 e 13 – Do Funcionamento Parlamentar

05 – Arts. 14 e 15 – Do Programa e do Estatuto

06 – Arts. 16 a 22-A – Da Filiação Partidária

07 – Arts. 23 a 26 – Da Fidelidade e da Disciplina Partidárias

08 – Arts. 27 a 29 – Da Fusão, Incorporação e Extinção dos Partidos Políticos

09 – Arts. 31 a 34 – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos: Da Prestação de Contas – Parte 1

10 – Arts. 35 a 37-A – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos: Da Prestação de Contas – Parte 2

11 – Arts. 38 a 42 – Do Fundo Partidário – Parte 1

12 – Arts. 43 a 44-A – Do Fundo Partidário – Parte 2

13 – Arts. 45-A a 54 – Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão e Disposições Gerais

14 – Arts. 55 a 63 – Disposições Finais e Transitórias

01 – Lei de Saúde – Lei 8.080/1990

02 – Arts. 1º ao 8º

03 – Arts. 9º a 10-C

04 – Arts. 11 e 12

05 – Arts. 13 a 17

06 – Arts. 17-A e 18

07 – Arts. 19 a 22

08 – Arts. 23 a 24-A

09 – Arts. 24-B a 29

10 – Arts. 29-A a 32

11 – Arts. 33 a 35-A

12 – Arts. 35-B a 35-D

13 – Arts. 35-E a 36

01 – Dívida Ativa da Fazenda Pública – Lei 6.830/80

02 – Arts. 1º e 2º

03 – Arts. 3º ao 7º

04 – Arts. 8º e 9º

05 – Arts. 10 ao 13

06 – Arts. 14 ao 19

07 – Arts. 20 ao 28

08 – Arts. 29 ao 35

09 – Arts. 36 ao 42

01 – Lei de Informatização do processo judicial – Lei 11.419/2006

02 – Arts. 1º ao 3º – Da Informatização do Processo Judicial

03 – Arts. 4º ao 7º – Da Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais

04 – Arts. 8º ao 11 – Do Processo Eletrônico – Parte 1

05 – Arts. 12 e 13 – Do Processo Eletrônico – Parte 2

06 – Arts. 14 ao 22 – Disposições Gerais e Finais

01 – Lei dos Cartórios ou Lei dos notários e registradores – Lei 8.935/94

02 – Arts. 1º ao 4º – Dos Serviços Notariais e de Registros: Natureza e Fins

03 – Art. 5º – Dos Notários e Registradores: Dos Titulares

04 – Arts. 6º ao 11 – Das Atribuições e Competências dos Notários

05 – Arts. 12 e 13 – Das Atribuições e Competências dos Oficiais de Registros

06 – Arts. 14 ao 19 – Das Normas Comuns: Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro

07 – Arts. 20 e 21 – Dos Prepostos

08 – Arts. 22 ao 24 – Da Responsabilidade Civil e Criminal

09 – Arts. 25 ao 27 – Das Incompatibilidades e dos Impedimentos

10 – Arts. 28 ao 30 – Dos Direitos e Deveres

11 – Arts. 31 ao 36 – Das Infrações Disciplinares e das Penalidades

12 – Arts. 37 e 38 – Da Fiscalização pelo Poder Judiciário

13 – Art. 39 – Da Extinção da Delegação

14 – Art. 40 – Da Seguridade Social

15 – Arts. 41 ao 46 – Das Disposições Gerais

16 – Arts. 47 ao 55 – Das Disposições Transitórias

01 – Registros Públicos – Lei 6.015/73

02 – Arts. 1º e 2º – Das Disposições Gerais: Das Atribuições

03 – Arts. 3º a 7º – Da Escrituração

04 – Arts. 8º a 15 – Da Ordem do Serviço

05 – Arts. 16 a 21 – Da Publicidade

06 – Arts. 22 a 27 – Da Conservação

07 – Art. 28 – Da Responsabilidade

08 – Arts. 29 e 30 – Do Registro de Pessoas Naturais: Disposições Gerais – Parte 1

09 – Arts. 31 e 32 – Do Registro de Pessoas Naturais: Disposições Gerais – Parte 2

10 – Arts. 33 a 38 – Da Escrituração e Ordem de Serviço – Parte 1

11 – Arts. 39 a 45 – Da Escrituração e Ordem de Serviço – Parte 2

12 – Arts. 46 a 49 – Das Penalidades

13 – Arts. 50 a 53 – Do Nascimento – Parte 1

14 – Art. 54 – Do Nascimento – Parte 2

15 – Arts. 55 a 57 – Do Nascimento – Parte 3

16 – Arts. 58 a 66 – Do Nascimento – Parte 4

17 – Arts. 67 a 69 – Da Habilitação para o Casamento

18 – Art. 70 – Do Casamento

19 – Arts. 71 a 75 – Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis

20 – Art. 76 – Do Casamento em Iminente Risco de Vida

21 – Arts. 77 a 80 – Do Óbito – Parte 1

22 – Arts. 81 a 88 – Do Óbito – Parte 2

23 – Arts. 89 a 94 – Da Emancipação, Interdição e Ausência

24 – Arts. 95 e 96 – Da Legitimação Adotiva

25 – Arts. 97 a 105 – Da Averbação

26 – Arts. 106 a 108 – Das Anotações

27 – Arts. 109 a 113 – Das Retificações, Restaurações e Suprimentos

28 – Arts. 114 a 119 – Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas: Da Escrituração

29 – Arts. 120 e 121 – Da Pessoa Jurídica

30 – Arts. 122 a 126 – Do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias

31 – Arts. 127 a 131 – Do Registro de Títulos e Documentos: Das Atribuições

32 – Arts. 132 a 141 – Da Escrituração

33 – Arts. 142 a 145 – Da Transcrição e da Averbação

34 – Arts. 146 a 155 – Da Ordem do Serviço – Parte 1

35 – Arts. 156 a 163 – Da Ordem do Serviço – Parte 2

36 – Arts. 164 a 166 – Do Cancelamento

37 – Art. 167 – Do Registro de Imóveis: Das Atribuições – Parte 1

38 – Art. 167 – Do Registro de Imóveis: Das Atribuições – Parte 2

39 – Arts. 168 a 171 – Do Registro de Imóveis: Das Atribuições – Parte 3

40 – Arts. 172 a 176 – Da Escrituração – Parte 1

41 – Arts. 172 a 176 – Da Escrituração – Parte 2

42 – Arts. 177 a 181 – Da Escrituração – Parte 3

43 – Arts. 182 a 195 – Do Processo do Registro – Parte 1

44 – Arts. 195-A e 195-B – Do Processo do Registro – Parte 2

45 – Arts. 196 a 205 – Do Processo do Registro – Parte 3

46 – Arts. 206 a 212 – Do Processo do Registro – Parte 4

47 – Art. 213 – Do Processo do Registro – Parte 5

48 – Arts. 214 a 216-A – Do Processo do Registro – Parte 6

49 – Arts. 217 a 220 – Das Pessoas

50 – Arts. 221 a 226 – Dos Títulos

51 – Arts. 227 a 235-A – Da Matrícula

52 – Arts. 236 a 245 – Do Registro

53 – Arts. 246 a 259 – Da Averbação e do Cancelamento

54 – Arts. 260 a 265 – Do Bem de Família

55 – Arts. 266 a 276 – Da Remição do Imóvel Hipotecado

56 – Arts. 277 a 288 – Do Registro Torrens

57 – Arts. 288-A a 288-G – Do Registro da Regularização Fundiária Urbana

58 – Arts. 289 a 290-A – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

59 – Arts. 291 a 299 – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

01 – Protesto de Títulos – Lei 9.492/97

02 – Arts. 1º ao 3º – Da Competência e das Atribuições

03 – Arts. 4º ao 6º – Da Ordem dos Serviços

04 – Arts. 7º e 8º – Da Distribuição

05 – Arts. 9º ao 11 – Da Apresentação e Protocolização

06 – Arts. 12 e 13 – Do Prazo

07 – Arts. 14 e 15 – Da Intimação

08 – Arts. 16 a 18 – Da Desistência e Sustação do Protesto

09 – Art. 19 – Do Pagamento

10 – Arts. 20 ao 24 – Do Registro do Protesto

11 – Arts. 25 e 26 – Das Averbações e do Cancelamento

12 – Arts. 27 ao 31 – Das Certidões e Informações do Protesto

13 – Arts. 32 a 36 – Dos Livros e Arquivos

14 – Art. 37 – Dos Emolumentos

15 – Arts. 38 ao 43 – Disposições Finais

01 – Lei de Falência – Lei nº 11.101/2005

02 – Arts.1º ao 4º – Disposições Preliminares

03 – Arts.5º ao 6º-C – Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência: Disposições Gerais

04 – Arts. 7º e 7º-A – Da Verificação e da Habilitação de Créditos – Parte 1

05 – Arts. 8º ao 13 – Da Verificação e da Habilitação de Créditos – Parte 2

06 – Arts. 14 ao 20 – Da Verificação e da Habilitação de Créditos – Parte 3

07 – Arts. 20-A ao 20-D – Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial

08 – Arts. 21 e 22 – Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores – Parte 1

09 – Arts. 23 ao 26 – Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores – Parte 2

10 – Arts. 27 ao 34 – Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores – Parte 3

11 – Arts. 35 ao 38 – Da Assembleia-Geral de Credores – Parte 1

12 – Arts. 39 ao 41 – Da Assembleia-Geral de Credores – Parte 2

13 – Arts. 42 ao 46 – Da Assembleia-Geral de Credores – Parte 3

14 – Arts. 47 ao 49 – Da Recuperação Judicial: Disposições Gerais – Parte 1

15 – Arts. 50 e 50-A – Da Recuperação Judicial: Disposições Gerais – Parte 2

16 – Arts. 51 e 51-A – Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial – Parte 1

17 – Art. 52 – Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial – Parte 2

18 – Arts. 53 e 54 – Do Plano de Recuperação Judicial

19 – Arts. 55 ao 56-A – Do Procedimento de Recuperação Judicial – Parte 1

20 – Arts. 57 ao 62 – Do Procedimento de Recuperação Judicial – Parte 2

21 – Arts. 63 ao 65 – Do Procedimento de Recuperação Judicial – Parte 3

22 – Arts. 66 ao 69 – Do Procedimento de Recuperação Judicial – Parte 4

23 – Arts. 69-A ao 69-F – Do Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a Recuperação Judicial

24 – Arts. 69-G ao 69-L – Da Consolidação Processual e da Consolidação Substancial

25 – Arts. 70 ao 72 – Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

26 – Arts. 73 e 74 – Da Convolação da Recuperação Judicial em Falência

27 – Arts. 75 ao 82-A – Da Falência: Disposições Gerais

28 – Arts. 83 e 84 – Da Classificação dos Créditos

29 – Arts. 85 ao 93 – Do Pedido de Restituição

30 – Arts. 94 ao 97 – Do Procedimento para a Decretação da Falência – Parte 1

31 – Arts. 98 ao 101 – Do Procedimento para a Decretação da Falência – Parte 2

32 – Arts. 102 ao 104 – Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido

33 – Arts. 105 ao 107 – Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor

34 – Arts. 108 ao 114-A – Da Arrecadação e da Custódia dos Bens

35 – Arts. 115 ao 119 – Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor – Parte 1

36 – Arts. 120 ao 128 – Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor – Parte 2

37 – Arts. 129 ao 138 – Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência

38 – Arts. 139 ao 142 – Da Realização do Ativo – Parte 1

39 – Arts. 143 ao 148 – Da Realização do Ativo – Parte 2

40 – Arts. 149 ao 153 – Do Pagamento aos Credores

41 – Arts. 154 ao 160 – Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido

42 – Arts. 161 ao 167 – Da Recuperação Extrajudicial

43 – Arts. 167-A ao 167-E – Da Insolvência Transnacional: Disposições Gerais

44 – Arts. 167-F e 167-G – Do Acesso à Jurisdição Brasileira

45 – Arts. 167-H ao 167-L – Do Reconhecimento de Processos Estrangeiros – Parte 1

46 – Arts. 167-M ao 167-O – Do Reconhecimento de Processos Estrangeiros – Parte 2

47 – Arts. 167-P e 167-Q – Da Cooperação com Autoridades e Representantes Estrangeiros

48 – Arts. 167-R ao 167-Y – Dos Processos Concorrentes

49 – Arts. 168 ao 178 – Disposições Penais: Dos Crimes em Espécie: Fraude a Credores

50 – Arts. 179 ao 182 – Disposições Comuns

51 – Arts. 183 ao 188 – Do Procedimento Penal

52 – Arts. 189 ao 201 – Disposições Finais e Transitórias

01 – Revisão e Cancelamento de Súmula vinculante – Lei nº 11.417/2006

02 – Arts. 1º ao 11

01 – Lei de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433/1997

02 – Art. 1º – Da Política Nacional de Recursos Hídricos: Dos Fundamentos

03 – Art. 2º – Dos Objetivos

04 – Arts. 3º e 4º – Das Diretrizes Gerais de Ação

05 – Art. 5º – Dos instrumentos

06 – Arts. 6º ao 8º – Dos Planos de Recursos Hídricos

07 – Arts. 9º e 10 – Do Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, Segundo os Usos Preponderantes da Água

08 – Arts. 11 ao 18 – Da Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos

09 – Arts. 19 ao 24 – Da Cobrança do Uso de Recursos Hídricos

10 – Arts. 25 ao 28 – Do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

11 – Arts. 29 ao 31 – Da Ação do Poder Público

12 – Art. 32 – Do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: Dos Objetivos e da Composição

13 – Arts. 34 ao 36 – Do Conselho Nacional de Recursos Hídricos

14 – Arts. 37 ao 40 – Dos Comitês de Bacia Hidrográfica

15 – Arts. 41 ao 44 – Das Agências de Água

16 – Arts. 45 e 46 – Da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos

17 – Arts. 47 e 48 – Das Organizações Civis de Recursos Hídricos

18 – Arts. 49 e 50 – Das Infrações e Penalidades

19 – Arts. 51 ao 57 – Das Disposições Gerais e Transitórias

01 – Lei de Alimentos Gravídicos – Lei nº 11.804/2008

02 – Arts. 1º ao 12

01 – Locações dos Imóveis Urbanos – Lei nº 8.245/1991

02 – Arts.1º ao 13 – Da Locação – Disposições Gerais: Da Locação Em Geral

03 – Arts. 14 ao 16 – Das Sublocações

04 – Arts. 17 ao 21 – Do Aluguel

05 – Arts. 22 e 23 – Dos Deveres do Locador e do Locatário – Parte 1

06 – Arts. 24 ao 26 – Dos Deveres do Locador e do Locatário – Parte 2

07 – Arts. 27 ao 34 – Do Direito de Preferência

08 – Arts. 35 e 36 – Das Benfeitorias

09 – Arts. 37 ao 42 – Das Garantias Locatícias

10 – Arts. 43 e 44 – Das Penalidades Criminais e Civis

11 – Art. 45 – Das Nulidades

12 – Arts. 46 e 47 – Das Disposições Especiais: Da Locação Residencial

13 – Arts. 48 ao 50 – Da Locação para Temporada

14 – Arts. 51 e 52 – Da Locação Não Residencial – Parte 1

15 – Arts. 53 ao 57 – Da Locação Não Residencial – Parte 2

16 – Art. 58 – Dos Procedimentos: Das Disposições Gerais

17 – Arts. 59 ao 62 – Das Ações de Despejo – Parte 1

18 – Arts. 63 ao 66 – Das Ações de Despejo – Parte 2

19 – Art. 67 – Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação

20 – Arts. 68 ao 70 – Da Ação Revisional de Aluguel

21 – Arts. 71 ao 75 – Da Ação Renovatória

22 – Arts. 76 ao 90 – Das Disposições Finais e Transitórias

01 – Lei do Bem de Familia – Lei nº 8.009/1990

02 – Arts. 1º ao 8º

01 – Lei da Ação de Alimentos – Lei nº 5.478/1968

02 – Arts. 1º ao 5º

03 – Arts. 6º ao 14

04 – Arts. 15 ao 29

01 – Lei da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública – Lei nº 9.494/1997

02 – Arts. 1º ao 3º

01 – Lei da Representação Interventiva no STF – Lei nº 12.562/2011

02 – Arts. 1º ao 5º

03 – Arts. 6º ao 13

01 – Lei de Arbitragem – Lei nº 9.307/1996

02 – Lei de Arbitragem – Arts. 1º e 2º – Disposições Gerais

03 – Arts. 3º ao 8º – Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos – Parte 1

04 – Arts. 9º ao 12 – Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos – Parte 2

05 – Arts. 13 ao 18 – Dos Árbitros

06 – Arts. 19 ao 22 – Do Procedimento Arbitral

07 – Arts. 22-A e 22-B – Das Tutelas Cautelares e de Urgência

08 – Art. 22-C – Da Carta Arbitral

01 – Lei da Alienação Fiduciária – Decreto-Lei nº 911/1969

02 – Arts. 1º ao 3º

03 – Arts. 4º ao 9º

01 – Lei das Carreiras do Poder Judiciário – Lei n° 11.416/2006

02 – Arts. 1º a 6º

03 – Arts. 7º e 8º – Do Ingresso na Carreira

04 – Arts. 9º e 10 – Do Desenvolvimento na Carreira

05 – Arts. 11 a 15 – Da Remuneração – Parte 1

06 – Arts. 16 a 18 – Da Remuneração – Parte 2

07 – Arts. 19 a 33 – Disposições Finais e Transitórias

01 – Parcelamento do Solo Urbano

02 – Art. 1° – O Parcelamento do Solo

03 – Arts. 2° e 3° – Disposições Preliminares

04 – Arts. 4° e 5° – Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

05 – Arts. 6° ao 9° – Do Projeto de Loteamento

06 – Arts 10 e 11 – Do Projeto de Desmembramento

07 – Arts. 12 a 17 – Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

08 – Arts. 18 a 24 – Do Registro do Loteamento e Desmembramento

09 – Arts. 25 a 36 – Dos Contratos

10 – Arts. 37 a 49 – Disposições Gerais

11 – Arts.50 a 52 – Disposições Penais

12 – Arts. 53 a 55 – Disposições Finais

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