Áudio Aula: Leis Civis
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Conheça os módulos abaixo:
LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
01 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Decreto-lei nº 4.657/42
02 – Arts. 1º e 2º – Vigência e eficácia das normas jurídicas (Parte 1)
03 – Arts. 3º a 6º – Vigência e eficácia das normas jurídicas (Parte 2)
04 – Art. 7º – Casamento – normas de direito internacional privado (Parte 1)
05 – Arts. 8º e 9° – Bens e obrigações – normas de direito internacional privado (Parte 2)
06 – Art. 10 – Sucessão – normas de direito internacional privado (Parte 3)
07 – Art. 11 – Bens estrangeiros – normas de direito internacional privado (Parte 4)
08 – Arts. 12 a 17 – Sentença estrangeira – normas de direito internacional privado (Parte 5)
09 – Arts. 18 e 19 – Autoridades Consulares – normas de direito internacional privado (Parte 6)
10 – Arts. 20 a 25 – Interpretação das normas
11 – Arts. 26 a 30 – Atos de autoridade administrativa
CDC – Código de Defesa do Consumidor *ATUALIZADO*: Lei nº 8.078/90
01 – Código de Defesa do Consumidor – CDC – Lei 8.078/90
02 – Arts. 1º a 3º – Dos Direitos do Consumidor: Disposições Gerais
03 – Arts. 4º e 5º – Da Política Nacional de Relações de Consumo
04 – Arts. 6º e 7º – Dos Direitos Básicos do Consumidor
05 – Arts. 8º a 10 – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos: Da Proteção à Saúde e Segurança
06 – Arts. 12 a 17 – Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
07 – Arts. 18 a 25 – Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
08 – Arts. 26 e 27 – Da Decadência e da Prescrição
09 – Art. 28 – Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
10 – Art. 29 a 35 – Das Práticas Comerciais: Das Disposições Gerais e Da Oferta
11 – Arts. 36 a 38 – Da Publicidade
12 – Arts. 39 a 41 – Das Práticas Abusivas
13 – Arts. 42 e 42-A – Da Cobrança de Dívidas
14 – Arts. 43 e 44 – Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
15 – Arts. 46 a 50 – Da Proteção Contratual: Disposições Gerais
16 – Arts. 51 a 53 – Das Cláusulas Abusivas
17 – Art. 54 – Dos Contratos de Adesão
18 – Arts. 54-A a 54-G – Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento
19 – Arts. 55 a 60 – Das Sanções Administrativas
20 – Arts 61 a 65 – Das Infrações Penais – Parte 1
21 – Arts. 66 a 71 – Das Infrações Penais – Parte 2
22 – Arts. 72 a 80 – Das Infrações Penais – Parte 3
23 – Arts. 81 a 90 – Da Defesa do Consumidor em Juízo: Disposições Gerais
24 – Arts. 91 a 100 – Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
25 – Arts 101 e 102 – Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
26 – Arts. 103 e 104 – Da Coisa Julgada
27 – Arts. 104-A a 104-C – Da Conciliação no Superendividamento
28 – Arts. 105 e 106 – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
29 – Art. 107 – Da Convenção Coletiva de Consumo
30 – Arts. 109 a 119 – Disposições Finais
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Lei 13.709/2018
01 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei 13.709/2018
02 – Arts. 1° a 4° – Disposições Preliminares – Parte 1
03 – Art. 5º – Disposições Preliminares – Parte 2
04 – Art. 6° – Disposições Preliminares – Parte 3
05 – Art. 7º – Do Tratamento de Dados Pessoais – Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais – Parte 1
06 – Arts. 8° a 10 – Do Tratamento de Dados Pessoais – Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais – Parte 2
07 – Arts. 11 ao 13 – Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
08 – Art. 14 – Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
09 – Art. 15 – Do Término do Tratamento de Dados
10 – Arts. 17 e 18 – Dos Direitos do Titular – Parte 1
11 – Arts. 19 a 22 – Dos Direitos do Titular – Parte 2
12 – Arts. 23 a 30 – Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público – Das Regras
13 – Arts. 31 e 32 – Da Responsabilidade
14 – Arts. 33 a 36 – Da Transferência Internacional de Dados
15 – Arts. 37 a 40 – Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais – Do Controlador e do Operador
16 – Art. 41 – Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
17 – Arts. 42 a 45 – Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos
18 – Arts. 46 a 49 – Da Segurança e das Boas Práticas
19 – Arts. 50° e 51° – Das Boas Práticas e da Governança
20 – Art. 52° – Da Fiscalização – Das Sanções Administrativas – Parte 1
21 – Arts. 53° e 54° – Da Fiscalização – Das Sanções Administrativas – Parte 2
22 – Arts. 55° a 57° – Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
23 – Arts. 58° e 59° – Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
24 – Arts. 60° a 65° – Disposições Finais e Transitórias
Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Lei 9.099/95
01 – Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei 9.099/95
02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Gerais
03 – Arts. 3º e 4º – Dos Juizados Especiais Cíveis: Competência
04 – Arts. 5º a 7º – Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos
05 – Arts. 8º a 11 – Das Partes
06 – Arts. 12 e 13 – Dos atos processuais
07 – Arts. 14 a 17 – Do pedido
08 – Arts. 18 e 19 – Das Citações e Intimações
09 – Arts. 20 a 26 – Da Revelia e Da Conciliação e do Juízo Arbitral *atualizado*
10 – Arts. 27 a 29 – Da Instrução e Julgamento
11 – Arts. 30 e 31 – Da Resposta do Réu
12 – Arts. 32 a 37 – Das Provas
13 – Arts. 38 a 47 – Da Sentença
14 – Arts. 48 a 50 – Dos Embargos de Declaração
15 – Art. 51 – Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito
16 – Arts. 52 e 53 – Da Execução
17 – Arts. 54 e 55 – Das Despesas
18 – Arts. 56 a 59 – Disposições Finais dos Juizados Especiais Cíveis
19 – Arts. 60 a 62 – Dos Juizados Especiais Criminais: Disposições Gerais
20 – Arts. 63 a 68 – Da Competência e dos Atos Processuais
21 – Arts. 69 a 76 – Da Fase Preliminar
22 – Arts. 77 a 82 – Do Procedimento Sumariíssimo
23 – Arts. 84 a 87 – Da Execução e Das Despesas Processuais
24 – Arts. 88 a 92 – Disposições Finais dos Juizados Especiais Criminais
25 – Arts. 93 a 97 – Disposições Finais Comuns
Juizados Especiais Federais: Lei 10.259/01
01 – Dos Juizados Especiais Federais – Instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal – Lei 10.259/01
02 – Arts. 1º e 2º – Competência do Juizado Especial Federal Criminal
03 – Arts. 3º a 5º – Competência do Juizado Especial Federal Cível
04 – Arts. 6º a 9º – Partes no Juizado Especial Federal Cível
05 – Arts. 10 a 13 – Das Partes e Representantes
06 – Art. 14 – Pedido de uniformização de interpretação
07 – Arts. 15 a 17 – Recurso Extraordinário e Cumprimento do acordo ou da sentença
08 – Arts. 18 a 22 – Instalação dos Juizados Especiais
09 – Arts. 23 a 27 – Outros dispositivos
Lei Mandado de Segurança: Lei 12.016/2009
01 – Lei Mandado de Segurança individual e coletivo – Lei 12.016/2009
02 – Arts. 1º a 3º – Mandado de Segurança: introdução
03 – Art. 4º – Mandado de Segurança: urgência
04 – Art. 5º – Mandado de Segurança: descabimento
05 – Art. 6º – Petição Inicial do MS
06 – Art. 7º – Petição Inicial do MS e Liminar
07 – Arts. 8º a 13 – Perempção ou Caducidade e Indeferimento da inicial
08 – Art. 14 – Sentença
09 – Art. 15 – Pedido de Suspensão e Agravo
10 – Art. 16 a 19 – Instrução do Processo
11 – Art. 20 – Prioridade do MS
12 – Arts. 21 e 22 – Mandado de Segurança Coletivo
13 – Arts. 23 a 28 – Disposições Finais
Lei da Ação Popular: Lei 4.717/65
01 – Lei da Ação Popular – Lei 4.717/65
02 – Art. 1º – Legitimidade da Ação Popular
03 – Art. 2º – Atos lesivos ao Patrimônio da Ação Popular – Parte 1
04 – Arts. 3º a 4º – Atos lesivos ao patrimônio da Ação Popular – Parte 2
05 – Art. 5º – Da Competência
06 – Art. 6º – Dos Sujeitos Passivos da Ação e dos Assistentes
07 – Art. 7º – Do Processo – Parte 1
08 – Arts. 8º a 13 – Do Processo – Parte 2
09 – Arts. 14 a 19 – Do Processo – Parte 3
10 – Arts. 20 a 22 – Disposições Gerais
Lei Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Lei 9.882/1999 (ADPF)
01 – Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – Lei nº 9.882/1999
02 – Art. 1º – Cabimento da ADPF
03 – Art. 2º – Propor ADPF
04 – Art. 3º – Petição Inicial da ADPF
05 – Arts. 6º a 14 – Apreciação da ADPF
Lei da Ação Civil Pública: Lei 7.347/85
01 – Lei da Ação Civil Pública – Lei 7.347/85
02 – Art. 1º – Cabimento da Ação Civil Pública
03 – Arts. 2º a 4º – Propositura da Ação Civil Pública
04 – Art. 5º – Legitimidade para propor Ação Civil Pública
05 – Arts. 6º a 9º – Ação Civil Pública: Regras Adicionais – Parte 1
06 – Arts. 10 a 15 – Ação Civil Pública: Regras Adicionais – Parte 2
07 – Arts. 16 a 23 – Ação Civil Pública: Regras Adicionais – Parte 3
Lei da ADIn e ADC: Lei 9.868/1999
01 – Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) – Lei nº 9.868/1999
02 – Art. 1º – Da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Da Ação Declaratória de Constitucionalidade
03 – Arts. 2º ao 9º – Da Ação Direta de Inconstitucionalidade: Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
04 – Arts. 10 ao 12 – Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade
05 – Arts. 12-A ao 12-E – Da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão: Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
06 – Arts. 12-F e 12-G – Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
07 – Art. 12-H – Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
08 – Arts. 13 ao 20 – Da Ação Declaratória de Constitucionalidade: Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade
09 – Art. 21 – Da Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade
10 – Arts. 22 ao 28 – Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade
11 – Arts. 29 ao 31 – Das Disposições Gerais e Finais
Lei de Medidas Cautelares: Lei 8.437/1992
01 – Lei de Medidas Cautelares – Lei nº 8.437/1992
02 – Arts. 1º ao 3º
03 – Arts. 4º ao 6º
Lei de Migração: Lei 13.445/2017
01 – Lei 13.445/17 – Lei de Migração
02 – Capítulo 1 – Seção 1 – Disposições Preliminares – Disposições Gerais
03 – Capítulo 1 – Seção 2 – Dos Princípios e Das Garantias
04 – Capítulo 2 – Seção 1 – Da Situação Documental do Migrante e do Visitante – Dos Documentos de Viagem
05 – Capítulo 2 – Seção 2 – Subseção 1 – Dos Vistos – Disposições Gerais
06 – Capítulo 2 – Seção 2 – Subseção 2 – Dos Tipos de Visto
07 – Capítulo 2 – Seção 2 – Subseção 3 – Do Visto de Visita
08 – Capítulo 2 – Seção 2 – Subseção 4 – Do Visto Temporário
09 – Capítulo 2 – Seção 2 – Subseção 5 – Dos Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia
10 – Capítulo 2 – Seção 3 – Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e Dos Detentores de Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia
11 – Capítulo 3 – Seção 1 – Da Condição Jurídica do Migrante e do Visitante – Do Residente Fronteiriço
12 – Capítulo 3 – Seção 2 – Da Proteção do Apátrida e da Redução da Apatridia
13 – Capítulo 3 – Seção 3 – Do Asilado
14 – Capítulo 3 – Seção 4 – Da Autorização de Residência
15 – Capítulo 3 – Seção 5 – Da Reunião Familiar
16 – Capítulo 4 – Seção 1 – Da Entrada e da Saída do Território Nacional – Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira
17 – Capítulo 4 – Seção 2 – Do Impedimento de Ingresso
18 – Capítulo 5 – Seção 1 e 2 – Das Medidas de Retirada Compulsória – Disposições Gerais e Da Repatriação
19 – Capítulo 5 – Seção 3 – Da Deportação
20 – Capítulo 5 – Seção 4 e 5 – Da Expulsão e Das Vedações
21 – Capítulo 6 – Seção 1 e 2 – Da Opção de Nacionalidade e da Naturalização
22 – Capítulo 6 – Seção 3, 4 e 5 – Dos Efeitos da Naturalização – Da Perda da Nacionalidade – Da Reaquisição da Nacionalidade
23 – Capítulo 7 – Do Emigrante
24 – Capítulo 8 – Seção 1 – Das Medidas de Cooperação – Da Extradição
25 – Capítulo 8 – Seção 2 e 3 – Da Transferência de Execução da Pena e da Transferência de Pessoa Condenada
26 – Capítulo 9 – Das Infrações e das Penalidades Administrativas
27 – Capítulo 10 – Disposições Finais e Transitórias
Lei dos Partidos Políticos: Lei nº 9.096/1995
01 – Lei dos Partidos Políticos – Lei nº 9.096/1995
02 – Arts. 1º ao 7º – Disposições Preliminares
03 – Arts. 8º ao 11 – Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos: Da Criação e do Registro dos Partidos Políticos
04 – Arts. 12 e 13 – Do Funcionamento Parlamentar
05 – Arts. 14 e 15 – Do Programa e do Estatuto
06 – Arts. 16 a 22-A – Da Filiação Partidária
07 – Arts. 23 a 26 – Da Fidelidade e da Disciplina Partidárias
08 – Arts. 27 a 29 – Da Fusão, Incorporação e Extinção dos Partidos Políticos
09 – Arts. 31 a 34 – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos: Da Prestação de Contas – Parte 1
10 – Arts. 35 a 37-A – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos: Da Prestação de Contas – Parte 2
11 – Arts. 38 a 42 – Do Fundo Partidário – Parte 1
12 – Arts. 43 a 44-A – Do Fundo Partidário – Parte 2
13 – Arts. 45-A a 54 – Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão e Disposições Gerais
14 – Arts. 55 a 63 – Disposições Finais e Transitórias
Lei de Saúde: Lei nº 9.656/1998
01 – Lei de Saúde – Lei 8.080/1990
02 – Arts. 1º ao 8º
03 – Arts. 9º a 10-C
04 – Arts. 11 e 12
05 – Arts. 13 a 17
06 – Arts. 17-A e 18
07 – Arts. 19 a 22
08 – Arts. 23 a 24-A
09 – Arts. 24-B a 29
10 – Arts. 29-A a 32
11 – Arts. 33 a 35-A
12 – Arts. 35-B a 35-D
13 – Arts. 35-E a 36
Lei da Dívida Ativa da Fazenda Pública: Lei 6.830/80
01 – Dívida Ativa da Fazenda Pública – Lei 6.830/80
02 – Arts. 1º e 2º
03 – Arts. 3º ao 7º
04 – Arts. 8º e 9º
05 – Arts. 10 ao 13
06 – Arts. 14 ao 19
07 – Arts. 20 ao 28
08 – Arts. 29 ao 35
09 – Arts. 36 ao 42
Lei Processo Judicial Eletrônico: Lei 11.419/2006
01 – Lei de Informatização do processo judicial – Lei 11.419/2006
02 – Arts. 1º ao 3º – Da Informatização do Processo Judicial
03 – Arts. 4º ao 7º – Da Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais
04 – Arts. 8º ao 11 – Do Processo Eletrônico – Parte 1
05 – Arts. 12 e 13 – Do Processo Eletrônico – Parte 2
06 – Arts. 14 ao 22 – Disposições Gerais e Finais
Lei dos Cartórios: Lei 8.935/94
01 – Lei dos Cartórios ou Lei dos notários e registradores – Lei 8.935/94
02 – Arts. 1º ao 4º – Dos Serviços Notariais e de Registros: Natureza e Fins
03 – Art. 5º – Dos Notários e Registradores: Dos Titulares
04 – Arts. 6º ao 11 – Das Atribuições e Competências dos Notários
05 – Arts. 12 e 13 – Das Atribuições e Competências dos Oficiais de Registros
06 – Arts. 14 ao 19 – Das Normas Comuns: Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro
07 – Arts. 20 e 21 – Dos Prepostos
08 – Arts. 22 ao 24 – Da Responsabilidade Civil e Criminal
09 – Arts. 25 ao 27 – Das Incompatibilidades e dos Impedimentos
10 – Arts. 28 ao 30 – Dos Direitos e Deveres
11 – Arts. 31 ao 36 – Das Infrações Disciplinares e das Penalidades
12 – Arts. 37 e 38 – Da Fiscalização pelo Poder Judiciário
13 – Art. 39 – Da Extinção da Delegação
14 – Art. 40 – Da Seguridade Social
15 – Arts. 41 ao 46 – Das Disposições Gerais
16 – Arts. 47 ao 55 – Das Disposições Transitórias
Lei de Registros Públicos: Lei 6.015/73
01 – Registros Públicos – Lei 6.015/73
02 – Arts. 1º e 2º – Das Disposições Gerais: Das Atribuições
03 – Arts. 3º a 7º – Da Escrituração
04 – Arts. 8º a 15 – Da Ordem do Serviço
05 – Arts. 16 a 21 – Da Publicidade
06 – Arts. 22 a 27 – Da Conservação
07 – Art. 28 – Da Responsabilidade
08 – Arts. 29 e 30 – Do Registro de Pessoas Naturais: Disposições Gerais – Parte 1
09 – Arts. 31 e 32 – Do Registro de Pessoas Naturais: Disposições Gerais – Parte 2
10 – Arts. 33 a 38 – Da Escrituração e Ordem de Serviço – Parte 1
11 – Arts. 39 a 45 – Da Escrituração e Ordem de Serviço – Parte 2
12 – Arts. 46 a 49 – Das Penalidades
13 – Arts. 50 a 53 – Do Nascimento – Parte 1
14 – Art. 54 – Do Nascimento – Parte 2
15 – Arts. 55 a 57 – Do Nascimento – Parte 3
16 – Arts. 58 a 66 – Do Nascimento – Parte 4
17 – Arts. 67 a 69 – Da Habilitação para o Casamento
18 – Art. 70 – Do Casamento
19 – Arts. 71 a 75 – Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis
20 – Art. 76 – Do Casamento em Iminente Risco de Vida
21 – Arts. 77 a 80 – Do Óbito – Parte 1
22 – Arts. 81 a 88 – Do Óbito – Parte 2
23 – Arts. 89 a 94 – Da Emancipação, Interdição e Ausência
24 – Arts. 95 e 96 – Da Legitimação Adotiva
25 – Arts. 97 a 105 – Da Averbação
26 – Arts. 106 a 108 – Das Anotações
27 – Arts. 109 a 113 – Das Retificações, Restaurações e Suprimentos
28 – Arts. 114 a 119 – Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas: Da Escrituração
29 – Arts. 120 e 121 – Da Pessoa Jurídica
30 – Arts. 122 a 126 – Do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias
31 – Arts. 127 a 131 – Do Registro de Títulos e Documentos: Das Atribuições
32 – Arts. 132 a 141 – Da Escrituração
33 – Arts. 142 a 145 – Da Transcrição e da Averbação
34 – Arts. 146 a 155 – Da Ordem do Serviço – Parte 1
35 – Arts. 156 a 163 – Da Ordem do Serviço – Parte 2
36 – Arts. 164 a 166 – Do Cancelamento
37 – Art. 167 – Do Registro de Imóveis: Das Atribuições – Parte 1
38 – Art. 167 – Do Registro de Imóveis: Das Atribuições – Parte 2
39 – Arts. 168 a 171 – Do Registro de Imóveis: Das Atribuições – Parte 3
40 – Arts. 172 a 176 – Da Escrituração – Parte 1
41 – Arts. 172 a 176 – Da Escrituração – Parte 2
42 – Arts. 177 a 181 – Da Escrituração – Parte 3
43 – Arts. 182 a 195 – Do Processo do Registro – Parte 1
44 – Arts. 195-A e 195-B – Do Processo do Registro – Parte 2
45 – Arts. 196 a 205 – Do Processo do Registro – Parte 3
46 – Arts. 206 a 212 – Do Processo do Registro – Parte 4
47 – Art. 213 – Do Processo do Registro – Parte 5
48 – Arts. 214 a 216-A – Do Processo do Registro – Parte 6
49 – Arts. 217 a 220 – Das Pessoas
50 – Arts. 221 a 226 – Dos Títulos
51 – Arts. 227 a 235-A – Da Matrícula
52 – Arts. 236 a 245 – Do Registro
53 – Arts. 246 a 259 – Da Averbação e do Cancelamento
54 – Arts. 260 a 265 – Do Bem de Família
55 – Arts. 266 a 276 – Da Remição do Imóvel Hipotecado
56 – Arts. 277 a 288 – Do Registro Torrens
57 – Arts. 288-A a 288-G – Do Registro da Regularização Fundiária Urbana
58 – Arts. 289 a 290-A – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 1
59 – Arts. 291 a 299 – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 2
Lei de Protesto de Títulos: Lei 9.492/1997
01 – Protesto de Títulos – Lei 9.492/97
02 – Arts. 1º ao 3º – Da Competência e das Atribuições
03 – Arts. 4º ao 6º – Da Ordem dos Serviços
04 – Arts. 7º e 8º – Da Distribuição
05 – Arts. 9º ao 11 – Da Apresentação e Protocolização
06 – Arts. 12 e 13 – Do Prazo
07 – Arts. 14 e 15 – Da Intimação
08 – Arts. 16 a 18 – Da Desistência e Sustação do Protesto
09 – Art. 19 – Do Pagamento
10 – Arts. 20 ao 24 – Do Registro do Protesto
11 – Arts. 25 e 26 – Das Averbações e do Cancelamento
12 – Arts. 27 ao 31 – Das Certidões e Informações do Protesto
13 – Arts. 32 a 36 – Dos Livros e Arquivos
14 – Art. 37 – Dos Emolumentos
15 – Arts. 38 ao 43 – Disposições Finais
Lei de Falência: Lei 11.101/2005
01 – Lei de Falência – Lei nº 11.101/2005
02 – Arts.1º ao 4º – Disposições Preliminares
03 – Arts.5º ao 6º-C – Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência: Disposições Gerais
04 – Arts. 7º e 7º-A – Da Verificação e da Habilitação de Créditos – Parte 1
05 – Arts. 8º ao 13 – Da Verificação e da Habilitação de Créditos – Parte 2
06 – Arts. 14 ao 20 – Da Verificação e da Habilitação de Créditos – Parte 3
07 – Arts. 20-A ao 20-D – Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial
08 – Arts. 21 e 22 – Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores – Parte 1
09 – Arts. 23 ao 26 – Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores – Parte 2
10 – Arts. 27 ao 34 – Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores – Parte 3
11 – Arts. 35 ao 38 – Da Assembleia-Geral de Credores – Parte 1
12 – Arts. 39 ao 41 – Da Assembleia-Geral de Credores – Parte 2
13 – Arts. 42 ao 46 – Da Assembleia-Geral de Credores – Parte 3
14 – Arts. 47 ao 49 – Da Recuperação Judicial: Disposições Gerais – Parte 1
15 – Arts. 50 e 50-A – Da Recuperação Judicial: Disposições Gerais – Parte 2
16 – Arts. 51 e 51-A – Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial – Parte 1
17 – Art. 52 – Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial – Parte 2
18 – Arts. 53 e 54 – Do Plano de Recuperação Judicial
19 – Arts. 55 ao 56-A – Do Procedimento de Recuperação Judicial – Parte 1
20 – Arts. 57 ao 62 – Do Procedimento de Recuperação Judicial – Parte 2
21 – Arts. 63 ao 65 – Do Procedimento de Recuperação Judicial – Parte 3
22 – Arts. 66 ao 69 – Do Procedimento de Recuperação Judicial – Parte 4
23 – Arts. 69-A ao 69-F – Do Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a Recuperação Judicial
24 – Arts. 69-G ao 69-L – Da Consolidação Processual e da Consolidação Substancial
25 – Arts. 70 ao 72 – Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
26 – Arts. 73 e 74 – Da Convolação da Recuperação Judicial em Falência
27 – Arts. 75 ao 82-A – Da Falência: Disposições Gerais
28 – Arts. 83 e 84 – Da Classificação dos Créditos
29 – Arts. 85 ao 93 – Do Pedido de Restituição
30 – Arts. 94 ao 97 – Do Procedimento para a Decretação da Falência – Parte 1
31 – Arts. 98 ao 101 – Do Procedimento para a Decretação da Falência – Parte 2
32 – Arts. 102 ao 104 – Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido
33 – Arts. 105 ao 107 – Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor
34 – Arts. 108 ao 114-A – Da Arrecadação e da Custódia dos Bens
35 – Arts. 115 ao 119 – Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor – Parte 1
36 – Arts. 120 ao 128 – Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor – Parte 2
37 – Arts. 129 ao 138 – Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
38 – Arts. 139 ao 142 – Da Realização do Ativo – Parte 1
39 – Arts. 143 ao 148 – Da Realização do Ativo – Parte 2
40 – Arts. 149 ao 153 – Do Pagamento aos Credores
41 – Arts. 154 ao 160 – Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
42 – Arts. 161 ao 167 – Da Recuperação Extrajudicial
43 – Arts. 167-A ao 167-E – Da Insolvência Transnacional: Disposições Gerais
44 – Arts. 167-F e 167-G – Do Acesso à Jurisdição Brasileira
45 – Arts. 167-H ao 167-L – Do Reconhecimento de Processos Estrangeiros – Parte 1
46 – Arts. 167-M ao 167-O – Do Reconhecimento de Processos Estrangeiros – Parte 2
47 – Arts. 167-P e 167-Q – Da Cooperação com Autoridades e Representantes Estrangeiros
48 – Arts. 167-R ao 167-Y – Dos Processos Concorrentes
49 – Arts. 168 ao 178 – Disposições Penais: Dos Crimes em Espécie: Fraude a Credores
50 – Arts. 179 ao 182 – Disposições Comuns
51 – Arts. 183 ao 188 – Do Procedimento Penal
52 – Arts. 189 ao 201 – Disposições Finais e Transitórias
Revisão e Cancelamento de Súmula Vinculante: Lei 11.417/2006
01 – Revisão e Cancelamento de Súmula vinculante – Lei nº 11.417/2006
02 – Arts. 1º ao 11
Lei de Recursos Hídricos: Lei 9.433/1997
01 – Lei de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433/1997
02 – Art. 1º – Da Política Nacional de Recursos Hídricos: Dos Fundamentos
03 – Art. 2º – Dos Objetivos
04 – Arts. 3º e 4º – Das Diretrizes Gerais de Ação
05 – Art. 5º – Dos instrumentos
06 – Arts. 6º ao 8º – Dos Planos de Recursos Hídricos
07 – Arts. 9º e 10 – Do Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, Segundo os Usos Preponderantes da Água
08 – Arts. 11 ao 18 – Da Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos
09 – Arts. 19 ao 24 – Da Cobrança do Uso de Recursos Hídricos
10 – Arts. 25 ao 28 – Do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos
11 – Arts. 29 ao 31 – Da Ação do Poder Público
12 – Art. 32 – Do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: Dos Objetivos e da Composição
13 – Arts. 34 ao 36 – Do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
14 – Arts. 37 ao 40 – Dos Comitês de Bacia Hidrográfica
15 – Arts. 41 ao 44 – Das Agências de Água
16 – Arts. 45 e 46 – Da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
17 – Arts. 47 e 48 – Das Organizações Civis de Recursos Hídricos
18 – Arts. 49 e 50 – Das Infrações e Penalidades
19 – Arts. 51 ao 57 – Das Disposições Gerais e Transitórias
Lei de Alimentos Gravídicos: Lei 11.804/2008
01 – Lei de Alimentos Gravídicos – Lei nº 11.804/2008
02 – Arts. 1º ao 12
Lei de Locações dos Imóveis Urbanos: Lei 8.245/1991
01 – Locações dos Imóveis Urbanos – Lei nº 8.245/1991
02 – Arts.1º ao 13 – Da Locação – Disposições Gerais: Da Locação Em Geral
03 – Arts. 14 ao 16 – Das Sublocações
04 – Arts. 17 ao 21 – Do Aluguel
05 – Arts. 22 e 23 – Dos Deveres do Locador e do Locatário – Parte 1
06 – Arts. 24 ao 26 – Dos Deveres do Locador e do Locatário – Parte 2
07 – Arts. 27 ao 34 – Do Direito de Preferência
08 – Arts. 35 e 36 – Das Benfeitorias
09 – Arts. 37 ao 42 – Das Garantias Locatícias
10 – Arts. 43 e 44 – Das Penalidades Criminais e Civis
11 – Art. 45 – Das Nulidades
12 – Arts. 46 e 47 – Das Disposições Especiais: Da Locação Residencial
13 – Arts. 48 ao 50 – Da Locação para Temporada
14 – Arts. 51 e 52 – Da Locação Não Residencial – Parte 1
15 – Arts. 53 ao 57 – Da Locação Não Residencial – Parte 2
16 – Art. 58 – Dos Procedimentos: Das Disposições Gerais
17 – Arts. 59 ao 62 – Das Ações de Despejo – Parte 1
18 – Arts. 63 ao 66 – Das Ações de Despejo – Parte 2
19 – Art. 67 – Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação
20 – Arts. 68 ao 70 – Da Ação Revisional de Aluguel
21 – Arts. 71 ao 75 – Da Ação Renovatória
22 – Arts. 76 ao 90 – Das Disposições Finais e Transitórias
Lei do Bem de Família: Lei 8.009/1990
01 – Lei do Bem de Familia – Lei nº 8.009/1990
02 – Arts. 1º ao 8º
Lei da Ação de Alimentos: Lei 5.478/1968
01 – Lei da Ação de Alimentos – Lei nº 5.478/1968
02 – Arts. 1º ao 5º
03 – Arts. 6º ao 14
04 – Arts. 15 ao 29
Lei da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública: Lei 9.494/97
01 – Lei da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública – Lei nº 9.494/1997
02 – Arts. 1º ao 3º
Lei da Representação Interventiva no STF: Lei 12.562/2011
01 – Lei da Representação Interventiva no STF – Lei nº 12.562/2011
02 – Arts. 1º ao 5º
03 – Arts. 6º ao 13
Lei de Arbitragem: Lei 9.307/96
01 – Lei de Arbitragem – Lei nº 9.307/1996
02 – Lei de Arbitragem – Arts. 1º e 2º – Disposições Gerais
03 – Arts. 3º ao 8º – Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos – Parte 1
04 – Arts. 9º ao 12 – Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos – Parte 2
05 – Arts. 13 ao 18 – Dos Árbitros
06 – Arts. 19 ao 22 – Do Procedimento Arbitral
07 – Arts. 22-A e 22-B – Das Tutelas Cautelares e de Urgência
08 – Art. 22-C – Da Carta Arbitral
Lei da Alienação Fiduciária: Decreto-Lei 911/1969
01 – Lei da Alienação Fiduciária – Decreto-Lei nº 911/1969
02 – Arts. 1º ao 3º
03 – Arts. 4º ao 9º
Lei das Carreiras do Poder Judiciário: Lei 11.416/2006
01 – Lei das Carreiras do Poder Judiciário – Lei n° 11.416/2006
02 – Arts. 1º a 6º
03 – Arts. 7º e 8º – Do Ingresso na Carreira
04 – Arts. 9º e 10 – Do Desenvolvimento na Carreira
05 – Arts. 11 a 15 – Da Remuneração – Parte 1
06 – Arts. 16 a 18 – Da Remuneração – Parte 2
07 – Arts. 19 a 33 – Disposições Finais e Transitórias
Lei Parcelamento do Solo – Lei n°6.766/1979: Lei n°6.766/1979
01 – Parcelamento do Solo Urbano
02 – Art. 1° – O Parcelamento do Solo
03 – Arts. 2° e 3° – Disposições Preliminares
04 – Arts. 4° e 5° – Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
05 – Arts. 6° ao 9° – Do Projeto de Loteamento
06 – Arts 10 e 11 – Do Projeto de Desmembramento
07 – Arts. 12 a 17 – Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
08 – Arts. 18 a 24 – Do Registro do Loteamento e Desmembramento
09 – Arts. 25 a 36 – Dos Contratos
10 – Arts. 37 a 49 – Disposições Gerais
11 – Arts.50 a 52 – Disposições Penais
12 – Arts. 53 a 55 – Disposições Finais
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