Áudio Aula: Legislação TJM MG

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Conheça os módulos abaixo:

01 – Declaração Universal dos Direitos Humanos

02 – Preâmbulo

03 – Arts. 1 ao 9

04 – Arts. 10 ao 15

05 – Arts. 16 ao 22

06 – Arts. 23 ao 25

07 – Arts. 26 ao 30

01 – Lei 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos

02 – Arts. 1º a 5º – Princípios da licitação e regras de desempate e preferência

03 – Art. 6º – Definições

04 – Arts. 7º a 12 – Obras e Serviços

05 – Art. 13 – Serviços Técnicos Especializados

06 – Arts. 14 a 16 – Compras

07 – Arts. 17 a 19 – Alienação

08 – Arts. 20 a 21 – Publicação do Edital

09 – Arts. 22 a 23 – Modalidades de Licitação **atualizado!**

10 – Art. 24 – Licitação dispensável

11 – Art. 25 – Inexigibilidade de Licitação

12 – Art. 26 – Formalidades aplicáveis às dispensas e inexigibilidades

13 – Arts. 27 a 29 – Habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista

14 – Art. 30 – Qualificação Técnica

15 – Art. 31 – Qualificação Econômico-Financeira

16 – Art. 32 – Apresentação dos documentos de habilitação

17 – Art. 33 – Participação de empresas em consórcio

18 – Arts. 34 a 37 – Registros Cadastrais

19 – Art. 38 – Procedimento da licitação: abertura do processo administrativo

20 – Art. 39 – Procedimento da licitação: audiência pública

21 – Art. 40 – Cláusulas do Edital

22 – Art. 41 – Impugnação do Edital

23 – Art. 42 – Licitações Internacionais

24 – Arts. 43 a 44 – Procedimento da licitação: sessão de julgamento

25 – Arts. 45 a 47 – Tipos de Licitação

26 – Art. 48 – Critérios de desclassificação das propostas

27 – Art. 49 – Anulação e Revogação da Licitação

28 – Art. 50 – Adjudicação Compulsória

29 – Art. 51 – Comissão de Licitação

30 – Arts. 52 a 53 – Concurso e Leilão

31 – Art. 54 – Contratos administrativos: disposições preliminares

32 – Art. 55 – Cláusulas necessárias no contrato administrativo

33 – Art. 56 – Exigência de Garantias

34 – Art. 57 – Duração dos contratos administrativos

35A – Art. 58 – Cláusulas Exorbitantes

35B – Art. 59 – Declaração de Nulidade

36 – Arts. 60 a 64 – Formalização dos contratos

37 – Art. 65 – Alteração dos contratos

38 – Arts. 66 a 72 – Execução dos contratos

39 – Arts. 73 a 76 – Recebimento do objeto do contrato

40 – Arts. 77 a 80 – Inexecução e Rescisão dos contratos

41 – Arts. 81 a 85 – Sanções Administrativas e Tutela Judicial

42 – Arts. 86 a 88 – Sanções Administrativas

43 – Arts. 89 a 99 – Crimes e Penas

44 – Arts. 100 a 108 – Processo e Procedimento Judicial

45 – Art. 109 – Recursos Administrativos

46 – Arts. 110 a 125 – Disposições Finais e Transitórias

01 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021

02 – Arts. 1º ao 4º – Disposições Preliminares: Disposições Preliminares

03 – Art. 5º – Dos Princípios

04 – Art. 6º, I a XVII – Das Definições – Parte 1

05 – Art. 6º, XVIII a XXIV – Das Definições – Parte 2

06 – Art. 6º, XXV a XXX – Das Definições – Parte 3

07 – Art. 6º, XXXI a XLIV – Das Definições – Parte 4

08 – Art. 6º, XLV a LIV – Das Definições – Parte 5

09 – Art. 6º, LV a LX – Das Definições – Parte 6

10 – Arts. 7º e 8º – Dos Agentes Públicos – Parte 1

11 – Arts. 9º e 10 – Dos Agentes Públicos – Parte 2

12 – Arts. 11 ao 13 – Das Licitações: Do Processo Licitatório – Parte 1

13 – Art. 14 – Das Licitações: Do Processo Licitatório – Parte 2

14 – Arts. 15 e 16 – Das Licitações: Do Processo Licitatório – Parte 3

15 – Art. 17 – Das Licitações: Do Processo Licitatório – Parte 4

16 – Art. 18 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 1

17 – Arts. 19 ao 21 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 2

18 – Arts. 22 e 23 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 3

19 – Arts. 24 e 25 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 4

20 – Arts. 26 e 27 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 5

21 – Arts. 28 ao 31 – Das Modalidades de Licitação – Parte 1

22 – Art. 32 – Das Modalidades de Licitação – Parte 2

23 – Arts. 33 ao 36 – Dos Critérios de Julgamento – Parte 1

24 – Arts. 37 ao 39 – Dos Critérios de Julgamento – Parte 2

25 – Arts. 40 e 41 – Disposições Setoriais: Das Compras – Parte 1

26 – Arts. 42 ao 44 – Disposições Setoriais: Das Compras – Parte 2

27 – Arts. 45 e 46 – Das Obras e Serviços de Engenharia

28 – Arts. 47 ao 50 – Dos Serviços em Geral

29 – Art. 51 – Da Locação de Imóveis

30 – Art. 52 – Das Licitações Internacionais

31 – Arts. 53 e 54 – Da Divulgação do Edital de Licitação

32 – Arts. 55 ao 58 – Da Apresentação de Propostas e Lances

33 – Arts. 59 ao 61 – Do Julgamento

34 – Arts. 62 ao 66 – Da Habilitação – Parte 1

35 – Art. 67 – Da Habilitação – Parte 2

36 – Arts. 68 ao 70 – Da Habilitação – Parte 3

37 – Art. 71 – Do Encerramento da Licitação

38 – Arts. 72 e 73 – Da Contratação Direta: Do Processo de Contratação Direta

39 – Art. 74 – Da Inexigibilidade de Licitação

40 – Art. 75, I ao X – Da Dispensa de Licitação – Parte 1

41 – Art. 75, XI ao §7º – Da Dispensa de Licitação – Parte 2

42 – Arts. 76 e 77 – Das Alienações

43 – Art. 78 – Dos Instrumentos Auxiliares: Dos Procedimentos Auxiliares

44 – Art. 79 – Do Credenciamento

45 – Art. 80 – Da Pré-Qualificação

46 – Art. 81 – Do Procedimento de Manifestação de Interesse

47 – Art. 82 – Do Sistema de Registro de Preços – Parte 1

48 – Arts. 83 ao 86 – Do Sistema de Registro de Preços – Parte 2

49 – Arts. 87 e 88 – Do Registro Cadastral

50 – Arts. 89 ao 91 – Dos Contratos Administrativos: Da Formalização dos Contratos – Parte 1

51 – Art. 92 – Dos Contratos Administrativos: Da Formalização dos Contratos – Parte 2

52 – Arts. 93 ao 95 – Dos Contratos Administrativos: Da Formalização dos Contratos – Parte 3

53 – Arts. 96 ao 102 – Das Garantias

54 – Art. 103 – Da Alocação de Riscos

55 – Art. 104 – Das Prerrogativas da Administração

56 – Arts. 105 ao 114 – Da Duração dos Contratos

57 – Arts. 115 ao 117 – Da Execução dos Contratos – Parte 1

58 – Arts. 118 ao 123 – Da Execução dos Contratos – Parte 2

59 – Arts. 124 ao 131 – Da Alteração dos Contratos e dos Preços – Parte 1

60 – Arts. 132 ao 136 – Da Alteração dos Contratos e dos Preços – Parte 2

61 – Art. 137 – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos – Parte 1

62 – Arts. 138 e 139 – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos – Parte 2

63 – Art. 140 – Do Recebimento do Objeto do Contrato

64 – Arts. 141 ao 146 – Dos Pagamentos

65 – Arts. 147 ao 150 – Da Nulidade dos Contratos

66 – Arts. 151 ao 154 – Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias

67 – Arts. 155 e 156 – Das Irregularidades: Das Infrações e Sanções Administrativas – Parte 1

68 – Arts. 157 ao 159 – Das Irregularidades: Das Infrações e Sanções Administrativas – Parte 2

69 – Arts. 160 ao 163 – Das Irregularidades: Das Infrações e Sanções Administrativas – Parte 3

70 – Arts. 164 ao 168 – Das Impugnações, Dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos

71 – Arts. 169 e 170 – Do Controle das Contratações – Parte 1

72 – Arts. 171 ao 173 – Do Controle das Contratações – Parte 2

73 – Arts. 174 ao 180 – Disposições Gerais: Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

74 – Arts. 181 ao 194 – Disposições Transitórias e Finais

01 – Crimes contra a Administração Pública – Código Penal – Título XI

02 – Arts. 312 a 327 – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral *Atualizado*

03 – Arts. 328 a 337-A – Crimes praticados por particular contra a Administração em geral

04 – Arts. 337-B a 337-D – Crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira

05 – Arts. 337-E a 337-P – Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos *Atualizado*

06 – Arts. 338 a 359 – Crimes contra a administração da Justiça *Atualizado*

07 – Arts. 359-A a 359-G – Crimes contra as Finanças Públicas

01- Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984

02 – Arts. 1º a 4º – Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

03 – Arts. 5º a 9º – Do Condenado e do Internado: Classificação *atualizado*

04 – Arts. 10 e 11 – Da Assistência

05 – Arts. 12 a 16 – Assistência Material, Assistência à Saúde e Assistência Jurídica

06 – Arts. 17 a 21 – Assistência Educacional

07 – Arts. 22 e 23 – Assistência Social

08 – Arts. 24 a 27 – Assistência Religiosa e Assistência ao Egresso

09 – Arts. 28 a 30 – Do Trabalho

10 – Arts. 31 a 35 – Do Trabalho Interno

11 – Arts. 36 e 37 – Do Trabalho Externo

12 – Arts. 38 e 39 – Dos Deveres

13 – Arts. 40 a 43 – Dos Direitos

14 – Arts. 44 a 48 – Da Disciplina: Disposições Gerais

15 – Arts. 49 a 52 – Da Disciplina: Faltas Disciplinares *Atualizado*

16 – Arts. 53 a 56 – Da Disciplina: Sanções e Recompensas

17 – Arts. 57 a 60 – Da Disciplina: Aplicação das Sanções

18 – Art. 61 – Dos Órgãos da Execução Penal

19 – Arts. 62 a 64 – Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

20 – Arts. 65 e 66 – Do Juízo da Execução

21 – Arts. 67 e 68 – Do Ministério Público

22 – Arts. 69 e 70 – Do Conselho Penitenciário

23 – Arts. 71 e 72 – Dos Departamentos Penitenciários: Departamento Penitenciário Nacional

24 – Arts. 73 a 77 – Departamento Penitenciário Local e Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais

25 – Arts. 78 a 80 – Do Patronato

26 – Arts. 81A e 81B – Da Defensoria Pública

27 – Arts. 82 a 86 – Dos Estabelecimentos Penais

28 – Arts. 87 a 90 – Da Penitenciária

29 – Arts. 91 a 95 – Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar

30 – Arts. 96 a 104 – Centro de Observação, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e Cadeia Pública

31 – Arts. 105 a 109 – Da Execução das Penas em Espécie: Penas Privativas de Liberdade

32 – Arts. 110 a 119 – Dos Regimes *Atualizado*

33 – Arts. 120 a 125 – Das Autorizações de Saída: Permissão de Saída e Saída Temporária *Atualizado*

34 – Arts. 126 a 130 – Da Remição

35 – Arts. 131 a 146 – Do Livramento Condicional

36 – Arts. 146A a 146D – Da Monitoração Eletrônica

37 – Arts. 147 a 150 – Das Penas Restritivas de Direitos: Disposições Gerais e Prestação de Serviços à Comunidade

38 – Arts. 151 a 155 – Limitação de Fim de Semana e Interdição Temporária de Direitos

39 – Arts. 156 a 163 – Da Suspensão Condicional

40 – Arts. 164 a 170 – Da Pena de Multa

41 – Arts. 171 a 174 – Da Execução das Medidas de Segurança

42 – Arts. 175 a 179 – Da Cessação da Periculosidade

43 – Arts. 180 a 184 – Dos Incidentes de Execução: Conversões

44 – Arts. 185 a 193 – Excesso ou Desvio; Anistia e Indulto

45 – Arts. 194 a 197 – Do Procedimento Judicial

46 – Arts. 198 a 204 – Disposições Finais e Transitórias

01 – Lei Mandado de Segurança individual e coletivo – Lei 12.016/2009

02 – Arts. 1º a 3º – Mandado de Segurança: introdução

03 – Art. 4º – Mandado de Segurança: urgência

04 – Art. 5º – Mandado de Segurança: descabimento

05 – Art. 6º – Petição Inicial do MS

06 – Art. 7º – Petição Inicial do MS e Liminar

07 – Arts. 8º a 13 – Perempção ou Caducidade e Indeferimento da inicial

08 – Art. 14 – Sentença

09 – Art. 15 – Pedido de Suspensão e Agravo

10 – Art. 16 a 19 – Instrução do Processo

11 – Art. 20 – Prioridade do MS

12 – Arts. 21 e 22 – Mandado de Segurança Coletivo

13 – Arts. 23 a 28 – Disposições Finais

01 – Lei da Ação Civil Pública – Lei 7.347/85

02 – Art. 1º – Cabimento da Ação Civil Pública

03 – Arts. 2º a 4º – Propositura da Ação Civil Pública

04 – Art. 5º – Legitimidade para propor Ação Civil Pública

05 – Arts. 6º a 9º – Ação Civil Pública: Regras Adicionais – Parte 1

06 – Arts. 10 a 15 – Ação Civil Pública: Regras Adicionais – Parte 2

07 – Arts. 16 a 23 – Ação Civil Pública: Regras Adicionais – Parte 3

01 – Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente

02 – Arts. 1º a 6º – Das Disposições Preliminares

03 – Arts. 7º a 14 – Dos Direitos Fundamentais *atualizado*

04 – Arts. 15 a 18 – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

05 – Arts. 19 a 24 – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Disposições Gerais *atualizado*

06 – Arts. 25 a 27 – Da Família Natural

07 – Arts. 28 a 32 – Da Família Substituta – Disposições Gerais

08 – Arts. 33 a 38 – Da Guarda e Da Tutela

09 – Arts. 39 a 46 – Da Adoção – Parte 1

10 – Arts. 47 a 50 – Da Adoção – Parte 2

11 – Arts. 51 e 52 – Da Adoção – Parte 3

12 – Arts. 52-A a 52-D – Da Adoção – Parte 4

13 – Arts. 53 a 59 – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer *atualizado*

14 – Arts. 60 a 69 – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

15 – Arts. 70 a 73 – Da Prevenção – Disposições Gerais

16 – Arts. 74 a 80 – Da Prevenção Especial – Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos

17 – Arts. 81 e 82 – Dos Produtos e Serviços

18 – Arts. 83 a 85 – Da Autorização para Viajar *Atualizado*

19 – Arts. 86 a 89 – Da Política de Atendimento – Disposições Gerais

20 – Arts. 90 a 94-A – Das Entidades de Atendimento – Disposições Gerais

21 – Arts. 95 a 97 – Da Fiscalização das Entidades

22 – Arts. 98 a 102 – Das Medidas de Proteção

23 – Arts. 103 a 111 – Da Prática de Ato Infracional

24 – Arts. 112 a 117 – Das Medidas Sócio-Educativas

25 – Arts. 118 a 120 – Da Liberdade Assistida

26 – Arts. 121 a 125 – Da Internação

27 – Arts. 126 a 128 – Da Remissão

28 – Arts. 129 e 130 – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

29 – Arts. 131 a 135 – Do Conselho Tutelar – Disposições Gerais *atualizado*

30 -Arts. 136 a 138 – Das Atribuições do Conselho e Da Competência

31 – Arts. 139 e140 – Da Escolha dos Conselheiros

32 – Arts. 141 a 144 – Do Acesso à Justiça

33 – Arts. 145 a 151 – Da Justiça da Infância e da Juventude

34 – Arts. 152 a 154 – Dos Procedimentos

35 – Arts. 155 a 164 – Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar e Da Destituição da Tutela

36 – Arts. 165 a 170 – Da Colocação em Família Substituta

37 – Arts. 171 a 190 – Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

38 – Arts. 190-A a 190-E – Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente

39 – Arts. 191 a 193 – Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

40 – Arts. 194 a 197 – Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

41 – Arts. 197-A a 197-F – Da Habilitação de Pretendentes à Adoção

42 – Arts. 198 a 199-E – Dos Recursos

43 – Arts. 200 a 205 – Do Ministério Público

44 – Arts. 206 e 207 – Do Advogado

45 – Arts. 208 a 224 – Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

46 *Atualizado* – Arts. 225 a 244-B – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

47 – Arts. 245 a 258-C – Das Infrações Administrativas

48 – Arts. 259 a 262 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

49 – Arts. 263 a 267 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

01 – Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03

02 – Arts. 1º ao 7º – Disposições Preliminares

03 – Arts. 8º e 9º – Dos Direitos Fundamentais: Do Direito à Vida

04 – Art. 10 – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

05 – Arts. 11 a 14 – Dos Alimentos

06 – Arts. 15 a 19 – Do Direito à Saúde

07 – Arts. 20 a 25 – Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

08 – Arts. 26 a 28 – Da Profissionalização e do Trabalho

09 – Arts. 29 a 32 – Da Previdência Social

10 – Arts. 33 a 36 – Da Assistência Social

11 – Arts. 37 e 38 – Da Habitação

12 – Arts. 39 a 42 – Do Transporte

13 – Art. 43 – Das Medidas de Proteção: Das Disposições Gerais

14 – Arts. 44 e 45 – Das Medidas Específicas de Proteção

15 – Arts. 46 e 47 – Da Política de Atendimento ao Idoso: Disposições Gerais

16 – Arts. 48 a 51 – Das Entidades de Atendimento ao Idoso

17 – Arts. 52 a 55 – Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

18 – Arts. 56 a 58 – Das Infrações Administrativas

19 – Arts. 59 a 63 – Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso

20 – Arts. 64 a 68 – Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

21 – Arts. 69 a 71 – Do Acesso à Justiça: Disposições Gerais

22 – Arts. 72 a 77 – Do Ministério Público

23 – Arts. 78 a 92 – Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos

24 – Arts. 93 e 94 – Dos Crimes: Disposições Gerais

25 – Arts. 95 a 108 – Dos Crimes em Espécie

26 – Art. 109 – Disposições Finais e Transitórias

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