Áudio Aula: Legislação TJDFT

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Conheça os módulos abaixo:

01 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF – LC 840/2011

02 – Arts. 1° ao 3° – Da disposições Preliminares

03 – Arts 4° ao 10 – Dos Cargos Públicos e Das Funções de Confiança – Do Provimento – Das Disposições Gerais

04 – Arts. 11 a 13 – Do Concurso Público

05 – Arts. 14 a 16 – Da Nomeação

06 – Arts. 17 a 21 – Da Posse e do Exercício

07 – Arts. 22 a 31 – Do Estágio Probatório

08 – Arts. 32 e 33 – Da Estabilidade

09 – Arts. 34 e 35 – Da Reversão

10 – Art. 36 – Da Reintegração

11 – Art. 37 – Da Recondução

12 – Arts. 38 a 40 – Da Disponibilidade e do Aproveitamento

13 – Arts. 41 e 42 – Dos Remanejamentos – da Remoção

14 – Art. 43 – da Redistribuição

15 – Arts. 44 e 45 – da Substituição

16 – Arts. 46 a 49 – Da acumulação

17 – Arts. 50 a 54 – Da Vacância

18 – Arts. 55 e 56 – Das Carreiras e do Regime e da Jornada de Trabalho – Das Carreiras – Das Disposições Gerais

19 – arts 57 a 64 – Do Regime e da Jornada de Trabalho

20 – Arts. 66 a 70 – Dos Direitos – Do Sistema Remuneratório – Dos Conceitos Gerais

21 – Arts. 71 e 73 – Do Vencimento Básico e do Subsídio

22 – Arts. 74 e 75 – Da Vantagens

23 – Art. 76 – Das Vantagens Permanentes Relativas ao Cargos

24 – Arts. 77 e 78 – Das Vantagens Relativas às Peculiaridades de Trabalho – Da Gratificação de Função de Confiança e Dos Vencimentos de Cargos em Comissão

25 – Arts. 79 a 83 – Dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade

26 – Art. 84 – Do Adicional por Serviço Extraordinário

27 – Art. 85 – Do Adicional Noturno

28 – Arts. 86 e 87 – Das Vantagens Pessoais – Das Disposições

29 – Art. 88 – Do Adicional por Tempo de Serviço

30 – Art. 89 – Do Adicional de Qualificação

31 – Art. 90 – Das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificáveis

32 – Art. 91 – Das Vantagens Periódicas – Do Adicional de Férias

33 – Arts. 92 a 95 – do Décimo Terceiro Salário

34 – Art. 96 – Das Vantagens Eventuais – Do Auxílio-Natalidade

35 – Arts 97 a 99 – Do Auxílio-Funeral

36 – Art. 100 – Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

37 – Arts. 101 a 103 – Das Vantagens de Caráter Indenizatório – Das Disposições Gerais

38 – Arts. 104 e 105 – Da Diária e da Passagem

39 – Art. 106 – Da Indenização de Transporte

40 – Arts. 107 a 110 – Do Auxílio-Transporte

41 – ARTS. 111 E 112 – DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

42 – Art. 113 – Do Abono Pecuniário

43 – Art. 114 – Do Abono de Permanência

44 – Arts. 115 a 124 – Das Disposições Gerais

45 – Arts. 125 a 129 – Das Férias

46 – Arts 130 a 132 – Das Licenças – Das Disposições

47 – Art. 133 – Da Licença Por motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro

48 – Arts. 134 e 135 – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

49 – Art. 136 – Da Licença para o Serviço Militar

50 – Arts 137 e 138 – Da Licença para Atividade Política

51 – Arts. 139 a 143 – Da Licença-Servidor

52 – Art. 144 – Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

53 – Arts. 145 a 149 – Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

54 – Art. 150 – Da Licença-Paternidade

55 – Art. 151 – Do Abono de Ponto

56 – Arts. 152 a 156 – Dos Afastamentos – Do Afastamento para Servir em Outro Órgão ou Entidade – Do Exercício em Outro Cargo

57 – Art. 157 – Do Exercício Em Outro Órgão

58 – Art. 158 – Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

59 – Art. 159 – Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior

60 – Art. 160 – Do Afastamento Para Participar de Competição Desportiva

61 – Do Afastamento Para Participar De Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu

62 – Art. 162 – Do Afastamento para Frequência em Curso de Formação

63 – Arts. 163 a 166 – Do Tempo de Serviço e do Tempo de Contribuição – Do Tempo de Serviço

64 – Art. 167 – Do Tempo de Contribuição

65 – Arts. 168 a 179 – Do Direito de Petição

66 – Arts. 181 a 186 – Do Regime Disciplinar – Das Responsabilidades

67 – Arts. 187 a 189 – Das Infrações Disciplinares – Das Disposições Gerais

68 – Art. 190 – Das Infrações Leves

69 – Arts. 191 e 192 – Das Infrações Médias

70 – Arts. 193 e 194 – Das Infrações Graves

71 – Arts. 195 a 200 – Das Sanções Disciplinares – Parte 1

72 – Arts. 206 a 210 – Das Sanções Disciplinares – Parte 2

73 – Arts. 211 a 213 – dos processos de apuração de infração disciplinar – das disposições gerais – das disposições comuns

74 – ARTS. 214 E 215 – DA SINDICÂNCIA

75 – Art. 216 – Da Sindicância Patrimonial

76 – Arts. 217 a 221 – Do Processo Disciplinar

77 – Arts 222 e 223 – Do Afastamento Preventivo

78 – Arts 224 a 227 – da ampla defesa e do contraditório

79 – Arts. 229 a 234 – Da Comissão Processante

80 – Art. 235 – das fases processuais – das disposições gerais

81 – Arts. 236 a 238 – Da Instauração

82 – Arts. 239 a 244 – Da Instrução

83 – Arts. 245 a 251 – Da Defesa

84 – Arts. 252 a 254 – Do relatório

85 – Arts 255 a 258 – Do Julgamento

86 – Arts 259 a 267 – Da Revisão do Processo

87 – Arts 268 a 270 – Da Seguridade Social do Servidor

88 – Arts 271 a 272 – Da Assistência à Saúde – Das Disposições Gerais

89 – Arts. 273 a 276 – da licença médica e da licença odontológica

90 – art. 277 – Da Readaptação

91 – Arts. 278 a 284 – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

92 – Arts. 285 a 295 – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

01 – Lei Organização Judiciária do DF e dos territórios

02 – Arts. 1° ao 3° – Da Estrutura da Justiça do DF e dos Territórios – Disposições Preliminares

03 – Arts. 4° ao 7° – Do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios – Da Composição do Tribunal

04 – Art. 8° – Da Competência

05 – Art. 9° – Da Competência do Tribunal Pleno, Conselho Administrativo, da Magistratura, Especial, da Câmaras e Turmas

06 – Art. 10 – Das Atribuições

07 – Art. 11 – Das Atribuições do Primeiro e Segundo Vice-Presidentes

08 – Art. 12 – Das Atribuições do Corregedor

09 – Art. 13 a 15 – Do Procedimento e Julgamento do Tribunal

10 – Arts. 16 e 17 – DO Primeiro Grau de Jurisdição no DF – Da Composição

11 – Arts. 18 e 19 – Das Competências das Varas Em Geral – Do Tribunal do Júri

12 – Art. 20 – Da Vara Criminal

13 – Art. 21 – Da Vara de Entorpecentes e Contravenções

14 – Art. 22 – Da Vara de Delitos de Trânsito

15 – Art. 23 – Da Vara de Execuções Penais

16 – Art. 24 – Da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas

17 – Art. 25 – Da Vara Cível

18 – Art. 25-A – Da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais

19 – Art. 26 – Da Vara da Fazenda Pública

20 – Art. 27 – Da Vara de Família

21 – Art. 28 – Da Vara de Órfãos e Sucessões

22 – Art. 29 – Da Vara de Acidentes do Trabalho

23 – Art. 30 – Da Vara da Infância e da Juventude

24 – Art. 31 – Da Vara de Registros Públicos

25 – Art. 32 – Da Vara de Precatórias

26 – Art. 33 – Da Vara de Falências e Concordatas

27 – Art. 34 – Da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário

28 – Art. 35 – Da Vara de Execução Fiscal

29 – Art. 36 a 41 – Da Justiça Militar do Distrito Federal

30 – Art. 42 – Do Juizado Especial de Fazenda Pública

31 – Arts. 43 3 44 – Do Juizado Especial Cível e Criminal

32 – Art. 45 – Dos Juízes de Direito

33 – Art. 46 e 47 – Dos Juízes de Direito Substitutos

34 – Art. 48 – Das Substituições

35 – Art. 49 – Dos Juízes de Paz

36 – Arts. 50 e 51 – Dos Magistrados do Distrito Federal

37 – Arts. 52 a 57 – Do Provimento dos Cargos

38 – Art. 58 – Da Antiguidade

39 – Arts. 59 e 60 – Das Férias, Recessos e Feriados

40 – Arts. 61 e 62 – Da Ajuda de Custo

41 – Art. 63 – Dos Deveres e Sanções

42 – Arts. 64 e 65 – Dos Serviços Auxiliares – Da Classificação

43 – Art. 66 – Das Atribuições – Das Secretarias e demais Serviços

44 – Arts. 67 a 70 – Dos Ofícios Judiciais

45 – Arts. 71 a 73 – Dos Diretores de Secretaria, Oficiais de Justiça, Contadores-Partidores, Distribuidores e Depositários Públicos

46 – Arts. 74 e 75 – Dos Serviços Notariais e de Registro no DF

47 – Art. 76 – Dos Servidores da Justiça do DF e dos Territórios – Do Regime Jurídico

48 – Arts. 77 a 80 – Do Provimento dos Cargos

49 – Arts. 81 a 91 – Disposições Gerais

01 – Lei 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União – escute em “Legislação”

02 – Arts. 1º a 4º – Disposições preliminares

03 – Arts. 5º a 8º – Provimento

04 – Arts. 9º a 10 – Nomeação

05 – Arts. 11 a 12 – Concurso Público

06 – Arts. 13 a 18 – Posse e exercício

07 – Art. 19 – Jornada de trabalho

08 – Art. 20 – Estágio probatório

09 – Arts. 21 a 22 – Estabilidade

10 – Art. 24 – Readaptação

11 – Arts. 25 a 27 – Reversão

12 – Art. 28 – Reintegração

13 – Art. 29 – Recondução

14 – Arts. 30 a 32 – Disponibilidade e Aproveitamento

15 – Arts. 33 a 35 – Vacância

16 – Arts. 36 e 37 – Remoção e Redistribuição

17 – Arts. 38 a 39 – Substituição

18 – Arts. 40 a 48 – Vencimento e remuneração

19 – Arts. 49 a 50 – Vantagens

20 – Arts. 51 a 52 – Indenizações

21 – Arts. 53 a 57 – Ajuda de Custo

22 – Arts. 58 a 59 – Diárias

23 – Art. 60 – Indenização de transporte

24 – Arts. 60-A a 60-E – Auxílio-Moradia

25 – Art. 61 – Gratificações e Adicionais

26 – Arts. 62 a 62-A – Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento

27 – Arts. 63 a 66 – Gratificação Natalina

28 – Arts. 68 a 72 – Adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas

29 – Arts. 73 a 74 – Adicional por serviço extraordinário

30 – Art. 75 – Adicional noturno

31 – Art. 76 – Adicional de férias

32 – Art. 76-A – Gratificação por encargo de curso ou concurso

33 – Arts. 77 a 80 – Férias

34 – Arts. 81 a 82 – Licenças

35 – Art. 83 – Licença por motivo de doença em pessoa da família

36 – Art. 84 – Licença por motivo de afastamento do cônjuge

37 – Art. 85 – Licença para o serviço militar

38 – Art. 86 – Licença para atividade política

39 – Art. 87 – Licença para capacitação

40 – Art. 91 – Licença para tratar de interesses particulares

41 – Art. 92 – Licença para o desempenho de mandato classista

42 – Art. 93 – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade

43 – Art. 94 – Afastamento para exercício de mandato eletivo

44 – Arts. 95 a 96 – Afastamento para estudo ou missão no exterior

45 – Art. 96-A – Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país

46 – Arts. 97 a 99 – Concessões

47 – Arts. 100 a 103 – Tempo de serviço

48 – Arts. 104 a 115 – Direito de petição

49 – Art. 116 – Regime Disciplinar: deveres

50 – Art. 117 – Regime Disciplinar: proibições

51 – Arts. 118 a 120 – Acumulação de cargos

52 – Arts. 121 a 126-A – Responsabilidades do servidor público

53 – Arts. 127 a 132 – Penalidades

54 – Art. 133 – Acumulação ilegal de cargos

55 – Arts. 134 a 135 – Cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão

56 – Arts. 136 a 137 – Efeitos da demissão

57 – Arts. 138 a 140 – Abandono de cargo e inassiduidade habitual

58 – Art. 141 – Autoridade competente para aplicar as penalidades

59 – Art. 142 – Prescrição da ação disciplinar

60 – Arts. 143 a 144 – Processo Administrativo Disciplinar

61 – Arts. 145 a 146 – Sindicância

62 – Art. 147 – Afastamento Preventivo

63 – Arts. 148 a 152 – Processo disciplinar

64 – Arts. 153 a 166 – Inquérito

65 – Arts. 167 a 173 – Julgamento

66 – Arts. 174 a 182 – Revisão do processo

67 – Arts. 183 a 184 – Seguridade Social do Servidor

68 – Art. 185 – Benefícios do plano de seguridade social

69 – Arts. 186 a 195 – Aposentadoria

70 – Art. 196 – Auxílio-Natalidade

71 – Arts. 197 a 201 – Salário-Família

72 – Arts. 202 a 206 – Licença para tratamento de saúde

73 – Arts. 207 a 210 – Licença à gestante, à adotante e paternidade

74 – Arts. 211 a 214 – Licença por acidente de serviço

75 – Arts. 215 a 225 – Pensão

76 – Arts. 226 a 228 – Auxílio-Funeral

77 – Art. 229 – Auxílio-Reclusão

78 – Art. 230 – Assistência à Saúde

79 – Arts. 236 a 242 – Disposições Gerais

80 – Arts. 243 a 250 – Disposições Transitórias e Finais

01 – Código de Ética do Servidor Público Federal – Decreto 1.171/1994

02 – Decreto 1.171/1994

03 – Das Regras Deontológicas

04 – Dos Principais Deveres do Servidor Público

05 – Das Vedações ao Servidor Público

06 – Das Comissões de Ética

01 – Lei 9.784/99 – Lei do Processo Administrativo Federal – Escute em “legislações”

02 – Arts. 1º a 2º – Das Disposições Gerais

03 – Art. 3º – Dos Direitos dos Administrados

04 – Art. 4º – Dos Deveres do Administrado

05 – Arts. 5º a 8º – Do Início do Processo

06 – Arts. 9º a 10 – Dos Interessados

07 – Arts. 11 a 17 – Da Competência

08 – Arts. 18 a 21 – Dos Impedimentos e da Suspeição

09 – Arts. 22 a 25 – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo

10 – Arts. 26 a 28 – Da Comunicação dos Atos

11 – Arts. 29 a 47 – Da Instrução

12 – Arts. 48 a 49 – Do Dever de Decidir

13 – Art. 50 – Da Motivação

14 – Arts. 51 a 52 – Da Desistência e outros casos de extinção do processo

15 – Arts. 53 a 55 – Da Anulação, Revogação e Convalidação

16 – Arts. 56 a 65 – Do Recurso Administrativo e da Revisão

17 – Arts. 66 a 67 – Dos Prazos

18 – Art. 68 – Das Sanções

19 – Arts. 69 a 70 – Das Disposições Finais

01 – Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente

02 – Arts. 1º a 6º – Das Disposições Preliminares

03 – Arts. 7º a 14 – Dos Direitos Fundamentais *atualizado*

04 – Arts. 15 a 18 – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

05 – Arts. 19 a 24 – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Disposições Gerais *atualizado*

06 – Arts. 25 a 27 – Da Família Natural

07 – Arts. 28 a 32 – Da Família Substituta – Disposições Gerais

08 – Arts. 33 a 38 – Da Guarda e Da Tutela

09 – Arts. 39 a 46 – Da Adoção – Parte 1

10 – Arts. 47 a 50 – Da Adoção – Parte 2

11 – Arts. 51 e 52 – Da Adoção – Parte 3

12 – Arts. 52-A a 52-D – Da Adoção – Parte 4

13 – Arts. 53 a 59 – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer *atualizado*

14 – Arts. 60 a 69 – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

15 – Arts. 70 a 73 – Da Prevenção – Disposições Gerais

16 – Arts. 74 a 80 – Da Prevenção Especial – Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos

17 – Arts. 81 e 82 – Dos Produtos e Serviços

18 – Arts. 83 a 85 – Da Autorização para Viajar *Atualizado*

19 – Arts. 86 a 89 – Da Política de Atendimento – Disposições Gerais

20 – Arts. 90 a 94-A – Das Entidades de Atendimento – Disposições Gerais

21 – Arts. 95 a 97 – Da Fiscalização das Entidades

22 – Arts. 98 a 102 – Das Medidas de Proteção

23 – Arts. 103 a 111 – Da Prática de Ato Infracional

24 – Arts. 112 a 117 – Das Medidas Sócio-Educativas

25 – Arts. 118 a 120 – Da Liberdade Assistida

26 – Arts. 121 a 125 – Da Internação

27 – Arts. 126 a 128 – Da Remissão

28 – Arts. 129 e 130 – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

29 – Arts. 131 a 135 – Do Conselho Tutelar – Disposições Gerais *atualizado*

30 -Arts. 136 a 138 – Das Atribuições do Conselho e Da Competência

31 – Arts. 139 e140 – Da Escolha dos Conselheiros

32 – Arts. 141 a 144 – Do Acesso à Justiça

33 – Arts. 145 a 151 – Da Justiça da Infância e da Juventude

34 – Arts. 152 a 154 – Dos Procedimentos

35 – Arts. 155 a 164 – Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar e Da Destituição da Tutela

36 – Arts. 165 a 170 – Da Colocação em Família Substituta

37 – Arts. 171 a 190 – Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

38 – Arts. 190-A a 190-E – Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente

39 – Arts. 191 a 193 – Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

40 – Arts. 194 a 197 – Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

41 – Arts. 197-A a 197-F – Da Habilitação de Pretendentes à Adoção

42 – Arts. 198 a 199-E – Dos Recursos

43 – Arts. 200 a 205 – Do Ministério Público

44 – Arts. 206 e 207 – Do Advogado

45 – Arts. 208 a 224 – Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

46 *Atualizado* – Arts. 225 a 244-B – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

47 – Arts. 245 a 258-C – Das Infrações Administrativas

48 – Arts. 259 a 262 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

49 – Arts. 263 a 267 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

01 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015

02 – Arts. 1º a 3º – Disposições gerais

03 – Arts. 4º a 8º – Da igualdade e da não discriminação

04 – Art. 9º – Do atendimento prioritário

05 – Art. 10 a 13 – Do direito à vida

06 – Arts. 14 a 17 – Do direito à habilitação e à reabilitação

07 – Arts. 18 a 26 – Do direito à saúde

08 – Arts. 27 a 30 – Do direito à educação

09 – Arts. 31 a 33 – Do direito à moradia

10 – Arts. 34 a 35 – Do direito ao trabalho

11 – Art. 36 – Da habilitação profissional e reabilitação profissional

12 – Arts. 37 a 38 – Da inclusão da pessoa com deficiência no trabalho

13 – Arts. 39 a 40 – Dos direitos à assistência social e à previdência social

14 – Arts. 42 a 45 – Do direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer

15 – Arts. 46 a 52 – Do direito ao transporte e à mobilidade

16 – Arts. 53 a 62 – Da acessibilidade

17 – Arts. 63 a 73 – Do acesso à informação e à comunicação

18 – Arts. 74 a 75 – Da tecnologia assistiva

19 – Art. 76 – Do direito à participação na vida pública e política

20 – Arts. 77 a 78 – Da ciência e tecnologia

21 – Arts. 79 a 83 – Do acesso à Justiça

22 – Arts. 84 a 87 – Do reconhecimento igual perante a lei

23 – Arts. 88 a 91 – Dos crimes e das infrações administrativas

24 – Arts. 92 a 95 – Das disposições finais e transitórias

25 – Observação final

01 – Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03

02 – Arts. 1º ao 7º – Disposições Preliminares

03 – Arts. 8º e 9º – Dos Direitos Fundamentais: Do Direito à Vida

04 – Art. 10 – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

05 – Arts. 11 a 14 – Dos Alimentos

06 – Arts. 15 a 19 – Do Direito à Saúde

07 – Arts. 20 a 25 – Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

08 – Arts. 26 a 28 – Da Profissionalização e do Trabalho

09 – Arts. 29 a 32 – Da Previdência Social

10 – Arts. 33 a 36 – Da Assistência Social

11 – Arts. 37 e 38 – Da Habitação

12 – Arts. 39 a 42 – Do Transporte

13 – Art. 43 – Das Medidas de Proteção: Das Disposições Gerais

14 – Arts. 44 e 45 – Das Medidas Específicas de Proteção

15 – Arts. 46 e 47 – Da Política de Atendimento ao Idoso: Disposições Gerais

16 – Arts. 48 a 51 – Das Entidades de Atendimento ao Idoso

17 – Arts. 52 a 55 – Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

18 – Arts. 56 a 58 – Das Infrações Administrativas

19 – Arts. 59 a 63 – Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso

20 – Arts. 64 a 68 – Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

21 – Arts. 69 a 71 – Do Acesso à Justiça: Disposições Gerais

22 – Arts. 72 a 77 – Do Ministério Público

23 – Arts. 78 a 92 – Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos

24 – Arts. 93 e 94 – Dos Crimes: Disposições Gerais

25 – Arts. 95 a 108 – Dos Crimes em Espécie

26 – Art. 109 – Disposições Finais e Transitórias

01 – Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei 9.099/95

02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Gerais

03 – Arts. 3º e 4º – Dos Juizados Especiais Cíveis: Competência

04 – Arts. 5º a 7º – Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos

05 – Arts. 8º a 11 – Das Partes

06 – Arts. 12 e 13 – Dos atos processuais

07 – Arts. 14 a 17 – Do pedido

08 – Arts. 18 e 19 – Das Citações e Intimações

09 – Arts. 20 a 26 – Da Revelia e Da Conciliação e do Juízo Arbitral *atualizado*

10 – Arts. 27 a 29 – Da Instrução e Julgamento

11 – Arts. 30 e 31 – Da Resposta do Réu

12 – Arts. 32 a 37 – Das Provas

13 – Arts. 38 a 47 – Da Sentença

14 – Arts. 48 a 50 – Dos Embargos de Declaração

15 – Art. 51 – Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito

16 – Arts. 52 e 53 – Da Execução

17 – Arts. 54 e 55 – Das Despesas

18 – Arts. 56 a 59 – Disposições Finais dos Juizados Especiais Cíveis

19 – Arts. 60 a 62 – Dos Juizados Especiais Criminais: Disposições Gerais

20 – Arts. 63 a 68 – Da Competência e dos Atos Processuais

21 – Arts. 69 a 76 – Da Fase Preliminar

22 – Arts. 77 a 82 – Do Procedimento Sumariíssimo

23 – Arts. 84 a 87 – Da Execução e Das Despesas Processuais

24 – Arts. 88 a 92 – Disposições Finais dos Juizados Especiais Criminais

25 – Arts. 93 a 97 – Disposições Finais Comuns

01 – Código de Defesa do Consumidor – CDC – Lei 8.078/90

02 – Arts. 1º a 3º – Dos Direitos do Consumidor: Disposições Gerais

03 – Arts. 4º e 5º – Da Política Nacional de Relações de Consumo

04 – Arts. 6º e 7º – Dos Direitos Básicos do Consumidor

05 – Arts. 8º a 10 – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos: Da Proteção à Saúde e Segurança

06 – Arts. 12 a 17 – Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

07 – Arts. 18 a 25 – Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

08 – Arts. 26 e 27 – Da Decadência e da Prescrição

09 – Art. 28 – Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

10 – Art. 29 a 35 – Das Práticas Comerciais: Das Disposições Gerais e Da Oferta

11 – Arts. 36 a 38 – Da Publicidade

12 – Arts. 39 a 41 – Das Práticas Abusivas

13 – Arts. 42 e 42-A – Da Cobrança de Dívidas

14 – Arts. 43 e 44 – Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

15 – Arts. 46 a 50 – Da Proteção Contratual: Disposições Gerais

16 – Arts. 51 a 53 – Das Cláusulas Abusivas

17 – Art. 54 – Dos Contratos de Adesão

18 – Arts. 54-A a 54-G – Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento

19 – Arts. 55 a 60 – Das Sanções Administrativas

20 – Arts 61 a 65 – Das Infrações Penais – Parte 1

21 – Arts. 66 a 71 – Das Infrações Penais – Parte 2

22 – Arts. 72 a 80 – Das Infrações Penais – Parte 3

23 – Arts. 81 a 90 – Da Defesa do Consumidor em Juízo: Disposições Gerais

24 – Arts. 91 a 100 – Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

25 – Arts 101 e 102 – Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

26 – Arts. 103 e 104 – Da Coisa Julgada

27 – Da Conciliação do Superendividamento

28 – Arts. 105 e 106 – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

29 – Art. 107 – Da Convenção Coletiva de Consumo

30 – Arts. 109 a 119 – Disposições Finais

01 – Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa

02 – Arts. 1º a 8ºA – Disposições Gerais

03 – Art. 9º – Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

04 – Art. 10 – Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

05 – Art. 11 – Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

06 – Art. 12 – Das Penas

07 – Art. 13 – Da Declaração de Bens

08 – Arts. 14 a 17 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 1

09 – Arts. 17-A a 18 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 2

10 – Arts. 19 a 22 – Das disposições penais

11 – Art. 23 – Da prescrição

12 – Arts. 24 e 25 – Das Disposições Finais

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