Áudio Aula: Legislação TJ GO

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Conheça os módulos abaixo:

01 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021

02 – Arts. 1º ao 4º – Disposições Preliminares: Disposições Preliminares

03 – Art. 5º – Dos Princípios

04 – Art. 6º, I a XVII – Das Definições – Parte 1

05 – Art. 6º, XVIII a XXIV – Das Definições – Parte 2

06 – Art. 6º, XXV a XXX – Das Definições – Parte 3

07 – Art. 6º, XXXI a XLIV – Das Definições – Parte 4

08 – Art. 6º, XLV a LIV – Das Definições – Parte 5

09 – Art. 6º, LV a LX – Das Definições – Parte 6

10 – Arts. 7º e 8º – Dos Agentes Públicos – Parte 1

11 – Arts. 9º e 10 – Dos Agentes Públicos – Parte 2

12 – Arts. 11 ao 13 – Das Licitações: Do Processo Licitatório – Parte 1

13 – Art. 14 – Das Licitações: Do Processo Licitatório – Parte 2

14 – Arts. 15 e 16 – Das Licitações: Do Processo Licitatório – Parte 3

15 – Art. 17 – Das Licitações: Do Processo Licitatório – Parte 4

16 – Art. 18 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 1

17 – Arts. 19 ao 21 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 2

18 – Arts. 22 e 23 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 3

19 – Arts. 24 e 25 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 4

20 – Arts. 26 e 27 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 5

21 – Arts. 28 ao 31 – Das Modalidades de Licitação – Parte 1

22 – Art. 32 – Das Modalidades de Licitação – Parte 2

23 – Arts. 33 ao 36 – Dos Critérios de Julgamento – Parte 1

24 – Arts. 37 ao 39 – Dos Critérios de Julgamento – Parte 2

25 – Arts. 40 e 41 – Disposições Setoriais: Das Compras – Parte 1

26 – Arts. 42 ao 44 – Disposições Setoriais: Das Compras – Parte 2

27 – Arts. 45 e 46 – Das Obras e Serviços de Engenharia

28 – Arts. 47 ao 50 – Dos Serviços em Geral

29 – Art. 51 – Da Locação de Imóveis

30 – Art. 52 – Das Licitações Internacionais

31 – Arts. 53 e 54 – Da Divulgação do Edital de Licitação

32 – Arts. 55 ao 58 – Da Apresentação de Propostas e Lances

33 – Arts. 59 ao 61 – Do Julgamento

34 – Arts. 62 ao 66 – Da Habilitação – Parte 1

35 – Art. 67 – Da Habilitação – Parte 2

36 – Arts. 68 ao 70 – Da Habilitação – Parte 3

37 – Art. 71 – Do Encerramento da Licitação

38 – Arts. 72 e 73 – Da Contratação Direta: Do Processo de Contratação Direta

39 – Art. 74 – Da Inexigibilidade de Licitação

40 – Art. 75, I ao X – Da Dispensa de Licitação – Parte 1

41 – Art. 75, XI ao §7º – Da Dispensa de Licitação – Parte 2

42 – Arts. 76 e 77 – Das Alienações

43 – Art. 78 – Dos Instrumentos Auxiliares: Dos Procedimentos Auxiliares

44 – Art. 79 – Do Credenciamento

45 – Art. 80 – Da Pré-Qualificação

46 – Art. 81 – Do Procedimento de Manifestação de Interesse

47 – Art. 82 – Do Sistema de Registro de Preços – Parte 1

48 – Arts. 83 ao 86 – Do Sistema de Registro de Preços – Parte 2

49 – Arts. 87 e 88 – Do Registro Cadastral

50 – Arts. 89 ao 91 – Dos Contratos Administrativos: Da Formalização dos Contratos – Parte 1

51 – Art. 92 – Dos Contratos Administrativos: Da Formalização dos Contratos – Parte 2

52 – Arts. 93 ao 95 – Dos Contratos Administrativos: Da Formalização dos Contratos – Parte 3

53 – Arts. 96 ao 102 – Das Garantias

54 – Art. 103 – Da Alocação de Riscos

55 – Art. 104 – Das Prerrogativas da Administração

56 – Arts. 105 ao 114 – Da Duração dos Contratos

57 – Arts. 115 ao 117 – Da Execução dos Contratos – Parte 1

58 – Arts. 118 ao 123 – Da Execução dos Contratos – Parte 2

59 – Arts. 124 ao 131 – Da Alteração dos Contratos e dos Preços – Parte 1

60 – Arts. 132 ao 136 – Da Alteração dos Contratos e dos Preços – Parte 2

61 – Art. 137 – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos – Parte 1

62 – Arts. 138 e 139 – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos – Parte 2

63 – Art. 140 – Do Recebimento do Objeto do Contrato

64 – Arts. 141 ao 146 – Dos Pagamentos

65 – Arts. 147 ao 150 – Da Nulidade dos Contratos

66 – Arts. 151 ao 154 – Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias

67 – Arts. 155 e 156 – Das Irregularidades: Das Infrações e Sanções Administrativas – Parte 1

68 – Arts. 157 ao 159 – Das Irregularidades: Das Infrações e Sanções Administrativas – Parte 2

69 – Arts. 160 ao 163 – Das Irregularidades: Das Infrações e Sanções Administrativas – Parte 3

70 – Arts. 164 ao 168 – Das Impugnações, Dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos

71 – Arts. 169 e 170 – Do Controle das Contratações – Parte 1

72 – Arts. 171 ao 173 – Do Controle das Contratações – Parte 2

73 – Arts. 174 ao 180 – Disposições Gerais: Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

74 – Arts. 181 ao 194 – Disposições Transitórias e Finais

01 – Lei 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos

02 – Arts. 1º a 5º – Princípios da licitação e regras de desempate e preferência

03 – Art. 6º – Definições

04 – Arts. 7º a 12 – Obras e Serviços

05 – Art. 13 – Serviços Técnicos Especializados

06 – Arts. 14 a 16 – Compras

07 – Arts. 17 a 19 – Alienação

08 – Arts. 20 a 21 – Publicação do Edital

09 – Arts. 22 a 23 – Modalidades de Licitação **atualizado!**

10 – Art. 24 – Licitação dispensável

11 – Art. 25 – Inexigibilidade de Licitação

12 – Art. 26 – Formalidades aplicáveis às dispensas e inexigibilidades

13 – Arts. 27 a 29 – Habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista

14 – Art. 30 – Qualificação Técnica

15 – Art. 31 – Qualificação Econômico-Financeira

16 – Art. 32 – Apresentação dos documentos de habilitação

17 – Art. 33 – Participação de empresas em consórcio

18 – Arts. 34 a 37 – Registros Cadastrais

19 – Art. 38 – Procedimento da licitação: abertura do processo administrativo

20 – Art. 39 – Procedimento da licitação: audiência pública

21 – Art. 40 – Cláusulas do Edital

22 – Art. 41 – Impugnação do Edital

23 – Art. 42 – Licitações Internacionais

24 – Arts. 43 a 44 – Procedimento da licitação: sessão de julgamento

25 – Arts. 45 a 47 – Tipos de Licitação

26 – Art. 48 – Critérios de desclassificação das propostas

27 – Art. 49 – Anulação e Revogação da Licitação

28 – Art. 50 – Adjudicação Compulsória

29 – Art. 51 – Comissão de Licitação

30 – Arts. 52 a 53 – Concurso e Leilão

31 – Art. 54 – Contratos administrativos: disposições preliminares

32 – Art. 55 – Cláusulas necessárias no contrato administrativo

33 – Art. 56 – Exigência de Garantias

34 – Art. 57 – Duração dos contratos administrativos

35A – Art. 58 – Cláusulas Exorbitantes

35B – Art. 59 – Declaração de Nulidade

36 – Arts. 60 a 64 – Formalização dos contratos

37 – Art. 65 – Alteração dos contratos

38 – Arts. 66 a 72 – Execução dos contratos

39 – Arts. 73 a 76 – Recebimento do objeto do contrato

40 – Arts. 77 a 80 – Inexecução e Rescisão dos contratos

41 – Arts. 81 a 85 – Sanções Administrativas e Tutela Judicial

42 – Arts. 86 a 88 – Sanções Administrativas

43 – Arts. 89 a 99 – Crimes e Penas

44 – Arts. 100 a 108 – Processo e Procedimento Judicial

45 – Art. 109 – Recursos Administrativos

46 – Arts. 110 a 125 – Disposições Finais e Transitórias

01 – Lei de Acesso à Informação – lei 12.527/2011

02 – Arts. 1º a 5º – Disposições gerais

03 – Arts. 6º a 9º – Do acesso a informações e sua divulgação

04 – Arts. 10 a 14 – Do procedimento de acesso à informação

05 – Arts. 15 a 20 – Dos recursos

06 – Arts. 21 a 24 – Da classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo

07 – Arts. 25 a 30 – Proteção, controle e procedimentos de classificação

08 – Art. 31 – Das Informações pessoais

09 – Arts. 32 a 34 – Das responsabilidades

10 – Arts. 35 a 47 – Disposições finais e transitórias

01 – Lei das Parcerias Público-Privadas – Lei 11.079/04

02 – Arts. 1º ao 4º – Disposições Preliminares

03 – Art. 5º – Dos Contratos de Parceria Público-Privada – Parte 1

04 – Arts. 6º e 7º – Dos Contratos de Parceria Público-Privada – Parte 2

05 – Art. 8º – Das Garantias

06 – Art. 9º – Da Sociedade de Propósito Específico

07 – Arts. 10 a 13 – Da Licitação

08 – Arts. 14 a 17 – Disposições Aplicáveis à União – Parte 1

09 – Arts. 18 a 22 – Disposições Aplicáveis à União – Parte 2

10 – Arts. 23 a 30 – Disposições Finais

01 – Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) – Lei nº 9.868/1999

02 – Art. 1º – Da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Da Ação Declaratória de Constitucionalidade

03 – Arts. 2º ao 9º – Da Ação Direta de Inconstitucionalidade: Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade

04 – Arts. 10 ao 12 – Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade

05 – Arts. 12-A ao 12-E – Da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão: Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

06 – Arts. 12-F e 12-G – Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

07 – Art. 12-H – Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

08 – Arts. 13 ao 20 – Da Ação Declaratória de Constitucionalidade: Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade

09 – Art. 21 – Da Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade

10 – Arts. 22 ao 28 – Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade

11 – Arts. 29 ao 31 – Das Disposições Gerais e Finais

01 – Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – Lei nº 9.882/1999

02 – Art. 1º – Cabimento da ADPF

03 – Art. 2º – Propor ADPF

04 – Art. 3º – Petição Inicial da ADPF

05 – Arts. 6º a 14 – Apreciação da ADPF

01 – Lei Mandado de Segurança individual e coletivo – Lei 12.016/2009

02 – Arts. 1º a 3º – Mandado de Segurança: introdução

03 – Art. 4º – Mandado de Segurança: urgência

04 – Art. 5º – Mandado de Segurança: descabimento

05 – Art. 6º – Petição Inicial do MS

06 – Art. 7º – Petição Inicial do MS e Liminar

07 – Arts. 8º a 13 – Perempção ou Caducidade e Indeferimento da inicial

08 – Art. 14 – Sentença

09 – Art. 15 – Pedido de Suspensão e Agravo

10 – Art. 16 a 19 – Instrução do Processo

11 – Art. 20 – Prioridade do MS

12 – Arts. 21 e 22 – Mandado de Segurança Coletivo

13 – Arts. 23 a 28 – Disposições Finais

01 – Lei da Ação Popular – Lei 4.717/65

02 – Art. 1º – Legitimidade da Ação Popular

03 – Art. 2º – Atos lesivos ao Patrimônio da Ação Popular – Parte 1

04 – Arts. 3º a 4º – Atos lesivos ao patrimônio da Ação Popular – Parte 2

05 – Art. 5º – Da Competência

06 – Art. 6º – Dos Sujeitos Passivos da Ação e dos Assistentes

07 – Art. 7º – Do Processo – Parte 1

08 – Arts. 8º a 13 – Do Processo – Parte 2

09 – Arts. 14 a 19 – Do Processo – Parte 3

10 – Arts. 20 a 22 – Disposições Gerais

01 – Estatuto das Cidades – Lei nº 10.257/2001

02 – Arts. 1º ao 3º – Diretrizes Gerais

03 – Art. 4º – Dos Instrumentos da Política Urbana: Dos instrumentos em geral

04 – Arts. 5º e 6º – Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

05 – Art. 7º – Do IPTU Progressivo no Tempo

06 – Art. 8º – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos

07 – Arts. 9º ao 20 – Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

08 – Arts. 21 ao 24 – Do Direito de Superfície

09 – Arts. 25 ao 27 – Do Direito de Preempção

10 – Arts. 28 ao 31 – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

11 – Arts. 32 ao 34-A – Das Operações Urbanas Consorciadas

12 – Art. 35 – Da Transferência do Direito de Construir

13 – Arts. 36 ao 38 – Do Estudo de Impacto de Vizinhança

14 – Arts. 39 ao 42-B – Do Plano Diretor

15 – Arts. 43 ao 45 – Da Gestão Democrática da Cidade

16 – Arts. 46 ao 58 – Disposições Gerais

01 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Decreto-lei nº 4.657/42

02 – Arts. 1º e 2º – Vigência e eficácia das normas jurídicas (Parte 1)

03 – Arts. 3º a 6º – Vigência e eficácia das normas jurídicas (Parte 2)

04 – Art. 7º – Casamento – normas de direito internacional privado (Parte 1)

05 – Arts. 8º e 9° – Bens e obrigações – normas de direito internacional privado (Parte 2)

06 – Art. 10 – Sucessão – normas de direito internacional privado (Parte 3)

07 – Art. 11 – Bens estrangeiros – normas de direito internacional privado (Parte 4)

08 – Arts. 12 a 17 – Sentença estrangeira – normas de direito internacional privado (Parte 5)

09 – Arts. 18 e 19 – Autoridades Consulares – normas de direito internacional privado (Parte 6)

10 – Arts. 20 a 25 – Interpretação das normas

11 – Arts. 26 a 30 – Atos de autoridade administrativa

01 – Registros Públicos – Lei 6.015/73

02 – Arts. 1º e 2º – Das Disposições Gerais: Das Atribuições

03 – Arts. 3º a 7º – Da Escrituração

04 – Arts. 8º a 15 – Da Ordem do Serviço

05 – Arts. 16 a 21 – Da Publicidade

06 – Arts. 22 a 27 – Da Conservação

07 – Art. 28 – Da Responsabilidade

08 – Arts. 29 e 30 – Do Registro de Pessoas Naturais: Disposições Gerais – Parte 1

09 – Arts. 31 e 32 – Do Registro de Pessoas Naturais: Disposições Gerais – Parte 2

10 – Arts. 33 a 38 – Da Escrituração e Ordem de Serviço – Parte 1

11 – Arts. 39 a 45 – Da Escrituração e Ordem de Serviço – Parte 2

12 – Arts. 46 a 49 – Das Penalidades

13 – Arts. 50 a 53 – Do Nascimento – Parte 1

14 – Art. 54 – Do Nascimento – Parte 2

15 – Arts. 55 a 57 – Do Nascimento – Parte 3

16 – Arts. 58 a 66 – Do Nascimento – Parte 4

17 – Arts. 67 a 69 – Da Habilitação para o Casamento

18 – Art. 70 – Do Casamento

19 – Arts. 71 a 75 – Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis

20 – Art. 76 – Do Casamento em Iminente Risco de Vida

21 – Arts. 77 a 80 – Do Óbito – Parte 1

22 – Arts. 81 a 88 – Do Óbito – Parte 2

23 – Arts. 89 a 94 – Da Emancipação, Interdição e Ausência

24 – Arts. 95 e 96 – Da Legitimação Adotiva

25 – Arts. 97 a 105 – Da Averbação

26 – Arts. 106 a 108 – Das Anotações

27 – Arts. 109 a 113 – Das Retificações, Restaurações e Suprimentos

28 – Arts. 114 a 119 – Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas: Da Escrituração

29 – Arts. 120 e 121 – Da Pessoa Jurídica

30 – Arts. 122 a 126 – Do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias

31 – Arts. 127 a 131 – Do Registro de Títulos e Documentos: Das Atribuições

32 – Arts. 132 a 141 – Da Escrituração

33 – Arts. 142 a 145 – Da Transcrição e da Averbação

34 – Arts. 146 a 155 – Da Ordem do Serviço – Parte 1

35 – Arts. 156 a 163 – Da Ordem do Serviço – Parte 2

36 – Arts. 164 a 166 – Do Cancelamento

37 – Art. 167 – Do Registro de Imóveis: Das Atribuições – Parte 1

38 – Art. 167 – Do Registro de Imóveis: Das Atribuições – Parte 2

39 – Arts. 168 a 171 – Do Registro de Imóveis: Das Atribuições – Parte 3

40 – Arts. 172 a 176 – Da Escrituração – Parte 1

41 – Arts. 172 a 176 – Da Escrituração – Parte 2

42 – Arts. 177 a 181 – Da Escrituração – Parte 3

43 – Arts. 182 a 195 – Do Processo do Registro – Parte 1

44 – Arts. 195-A e 195-B – Do Processo do Registro – Parte 2

45 – Arts. 196 a 205 – Do Processo do Registro – Parte 3

46 – Arts. 206 a 212 – Do Processo do Registro – Parte 4

47 – Art. 213 – Do Processo do Registro – Parte 5

48 – Arts. 214 a 216-A – Do Processo do Registro – Parte 6

49 – Arts. 217 a 220 – Das Pessoas

50 – Arts. 221 a 226 – Dos Títulos

51 – Arts. 227 a 235-A – Da Matrícula

52 – Arts. 236 a 245 – Do Registro

53 – Arts. 246 a 259 – Da Averbação e do Cancelamento

54 – Arts. 260 a 265 – Do Bem de Família

55 – Arts. 266 a 276 – Da Remição do Imóvel Hipotecado

56 – Arts. 277 a 288 – Do Registro Torrens

57 – Arts. 288-A a 288-G – Do Registro da Regularização Fundiária Urbana

58 – Arts. 289 a 290-A – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

59 – Arts. 291 a 299 – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

01 – Locações dos Imóveis Urbanos – Lei nº 8.245/1991

02 – Arts.1º ao 13 – Da Locação – Disposições Gerais: Da Locação Em Geral

03 – Arts. 14 ao 16 – Das Sublocações

04 – Arts. 17 ao 21 – Do Aluguel

05 – Arts. 22 e 23 – Dos Deveres do Locador e do Locatário – Parte 1

06 – Arts. 24 ao 26 – Dos Deveres do Locador e do Locatário – Parte 2

07 – Arts. 27 ao 34 – Do Direito de Preferência

08 – Arts. 35 e 36 – Das Benfeitorias

09 – Arts. 37 ao 42 – Das Garantias Locatícias

10 – Arts. 43 e 44 – Das Penalidades Criminais e Civis

11 – Art. 45 – Das Nulidades

12 – Arts. 46 e 47 – Das Disposições Especiais: Da Locação Residencial

13 – Arts. 48 ao 50 – Da Locação para Temporada

14 – Arts. 51 e 52 – Da Locação Não Residencial – Parte 1

15 – Arts. 53 ao 57 – Da Locação Não Residencial – Parte 2

16 – Art. 58 – Dos Procedimentos: Das Disposições Gerais

17 – Arts. 59 ao 62 – Das Ações de Despejo – Parte 1

18 – Arts. 63 ao 66 – Das Ações de Despejo – Parte 2

19 – Art. 67 – Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação

20 – Arts. 68 ao 70 – Da Ação Revisional de Aluguel

21 – Arts. 71 ao 75 – Da Ação Renovatória

22 – Arts. 76 ao 90 – Das Disposições Finais e Transitórias

01 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015

02 – Arts. 1º a 3º – Disposições gerais

01 – Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei 9.099/95

02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Gerais

03 – Arts. 3º e 4º – Dos Juizados Especiais Cíveis: Competência

04 – Arts. 5º a 7º – Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos

05 – Arts. 8º a 11 – Das Partes

06 – Arts. 12 e 13 – Dos atos processuais

07 – Arts. 14 a 17 – Do pedido

08 – Arts. 18 e 19 – Das Citações e Intimações

09 – Arts. 20 a 26 – Da Revelia e Da Conciliação e do Juízo Arbitral *atualizado*

10 – Arts. 27 a 29 – Da Instrução e Julgamento

11 – Arts. 30 e 31 – Da Resposta do Réu

12 – Arts. 32 a 37 – Das Provas

13 – Arts. 38 a 47 – Da Sentença

14 – Arts. 48 a 50 – Dos Embargos de Declaração

15 – Art. 51 – Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito

16 – Arts. 52 e 53 – Da Execução

17 – Arts. 54 e 55 – Das Despesas

18 – Arts. 56 a 59 – Disposições Finais dos Juizados Especiais Cíveis

19 – Arts. 60 a 62 – Dos Juizados Especiais Criminais: Disposições Gerais

20 – Arts. 63 a 68 – Da Competência e dos Atos Processuais

21 – Arts. 69 a 76 – Da Fase Preliminar

22 – Arts. 77 a 82 – Do Procedimento Sumariíssimo

23 – Arts. 84 a 87 – Da Execução e Das Despesas Processuais

24 – Arts. 88 a 92 – Disposições Finais dos Juizados Especiais Criminais

25 – Arts. 93 a 97 – Disposições Finais Comuns

01- Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984

02 – Arts. 1º a 4º – Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

03 – Arts. 5º a 9º – Do Condenado e do Internado: Classificação *atualizado*

04 – Arts. 10 e 11 – Da Assistência

05 – Arts. 12 a 16 – Assistência Material, Assistência à Saúde e Assistência Jurídica

06 – Arts. 17 a 21 – Assistência Educacional

07 – Arts. 22 e 23 – Assistência Social

08 – Arts. 24 a 27 – Assistência Religiosa e Assistência ao Egresso

09 – Arts. 28 a 30 – Do Trabalho

10 – Arts. 31 a 35 – Do Trabalho Interno

11 – Arts. 36 e 37 – Do Trabalho Externo

12 – Arts. 38 e 39 – Dos Deveres

13 – Arts. 40 a 43 – Dos Direitos

14 – Arts. 44 a 48 – Da Disciplina: Disposições Gerais

15 – Arts. 49 a 52 – Da Disciplina: Faltas Disciplinares *Atualizado*

16 – Arts. 53 a 56 – Da Disciplina: Sanções e Recompensas

17 – Arts. 57 a 60 – Da Disciplina: Aplicação das Sanções

18 – Art. 61 – Dos Órgãos da Execução Penal

19 – Arts. 62 a 64 – Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

20 – Arts. 65 e 66 – Do Juízo da Execução

21 – Arts. 67 e 68 – Do Ministério Público

22 – Arts. 69 e 70 – Do Conselho Penitenciário

23 – Arts. 71 e 72 – Dos Departamentos Penitenciários: Departamento Penitenciário Nacional

24 – Arts. 73 a 77 – Departamento Penitenciário Local e Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais

25 – Arts. 78 a 80 – Do Patronato

26 – Arts. 81A e 81B – Da Defensoria Pública

27 – Arts. 82 a 86 – Dos Estabelecimentos Penais

28 – Arts. 87 a 90 – Da Penitenciária

29 – Arts. 91 a 95 – Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar

30 – Arts. 96 a 104 – Centro de Observação, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e Cadeia Pública

31 – Arts. 105 a 109 – Da Execução das Penas em Espécie: Penas Privativas de Liberdade

32 – Arts. 110 a 119 – Dos Regimes *Atualizado*

33 – Arts. 120 a 125 – Das Autorizações de Saída: Permissão de Saída e Saída Temporária *Atualizado*

34 – Arts. 126 a 130 – Da Remição

35 – Arts. 131 a 146 – Do Livramento Condicional

36 – Arts. 146A a 146D – Da Monitoração Eletrônica

37 – Arts. 147 a 150 – Das Penas Restritivas de Direitos: Disposições Gerais e Prestação de Serviços à Comunidade

38 – Arts. 151 a 155 – Limitação de Fim de Semana e Interdição Temporária de Direitos

39 – Arts. 156 a 163 – Da Suspensão Condicional

40 – Arts. 164 a 170 – Da Pena de Multa

41 – Arts. 171 a 174 – Da Execução das Medidas de Segurança

42 – Arts. 175 a 179 – Da Cessação da Periculosidade

43 – Arts. 180 a 184 – Dos Incidentes de Execução: Conversões

44 – Arts. 185 a 193 – Excesso ou Desvio; Anistia e Indulto

45 – Arts. 194 a 197 – Do Procedimento Judicial

46 – Arts. 198 a 204 – Disposições Finais e Transitórias

01 – Lei de Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019

02 – Art. 1° – Disposições Gerais

03 – Art. 2º – Dos Sujeitos do Crime

04 – Art. 3º – Da Ação Penal

05 – Art. 4º – Dos Efeitos da Condenação

06 – Art. 5º – Das Penas Restritivas de Direitos

07 – Arst. 6º a 8º – Das Sanções de natureza civil e administrativa

08 – Arts. 9º a 13 – Dos Crimes e das Penas – Parte 1

09 – Arts. 15 a 19 – Dos Crimes e das Penas – Parte 2

10 – Arts. 20 a 23 – Dos Crimes e das Penas – Parte 3

11 – Arts. 24 a 30 – Dos Crimes e das Penas – Parte 4

12 – Arts. 31 a 38 – Dos Crimes e das Penas – Parte 5

13 – Art. 39 – Do Procedimento

14 – Disposições Finais

01 – Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Lei nº 7.716/89

02 – Arts. 1º a 5º – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 1

03 – Arts. 6º a 10 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 2

04 – Arts. 11 a 15 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 3

05 – Arts. 16 a 22 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 4

01 – Lei sobre crimes Lavagem de Dinheiro – Lei nº 9.613 de 1998

02 – Art. 1º – Dos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores *Atualizado*

03 – Arts. 2°e 3º – Disposições Processuais Especiais

04 – Art. 4ºA – Disposições Processuais Especiais: alienação

05 – Arts. 4ºB a 6º – Disposições Processuais Especiais: ordem de prisão e medidas assecuratórias

06 – Art. 7º – Dos Efeitos da Condenação

07 – Art. 8º – Dos Bens, Direitos ou Valores oriundos de crimes praticados no Estrangeiro

08 – Art. 9º – Das Pessoas sujeitas ao Mecanismo de Controle

09 – Art. 10 – Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros

10 – Art. 11 – Da Comunicação de Operações Financeiras

11 – Arts. 12 e 13 – Da Responsabilidade Administrativa *Atualizado*

12 – Arts. 14 a 17 – Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras *Atualizado*

13 – Arts. 17A a 17E – Disposições Gerais

01 – Crimes de Tortura

02 – Art. 1º

03 – Art. 2° ao 4º

01 – Lei de Crimes Hediondos – Lei 8.072/1990

02 – Art. 1º – Crimes Hediondos

03 – Arts. 2º a 4º – crimes hediondos insuscetíveis

04 – Arts. 5º a 13 – Disposiçôes finais

01 – Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006

02 – Arts. 1º a 4º – Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: Disposições Preliminares

03 – Arts. 5º e 6º – Da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

04 – Art. 7º – Das Formas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

05 – Art. 8º – Da Assistência à Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar: Medidas Integradas de Prevenção

06 – Art. 9º – Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar *Atualizado*

07 – Arts. 10 a 11 – Do Atendimento pela Autoridade Policial (Parte 1) *Atualizado*

08 – Art. 12 – Do Atendimento pela Autoridade Policial (Parte 2) *Atualizado*

09 – Arts. 13 a 17 – Dos Procedimentos (atualizado)

10 – Arts. 18 a 21 – Das Medidas Protetivas de Urgência *Atualizado*

11 – Art. 22 – Das Medidas Protetivas de Urgência que obrigam o Agressor *atualizado**

12 – Arts. 23 e 24 – Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida *Atualizado*

13 – Art. 24-A – Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

14 – Arts. 25 e 26 – Da atuação do Ministério Público

15 – Arts. 27 e 28 – Da Assistência Judiciária

16 – Arts. 29 a 32 – Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar

17 – Art. 33 – Disposições Transitórias

18 – Arts. 34 a 46 – Disposições Finais

01 – Lei de Drogas ou Lei Antidrogas – Lei 11.343/06

02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Preliminares

03 – Art. 3º – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Droga

04 – Arts. 4º e 5º – Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

05 – Art 7º – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas: Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

06 – Art. 8º-A – Das Competências

07 – Art. 8º-D – Da Formulação das Políticas sobre Drogas: Do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas

08 – Art. 8º-E – Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas

09 – Arts. 16 e 17 – Do Acompanhamento e da Avaliação das Políticas sobre Drogas

10 – Arts. 18 e 19 – Das Atividades de Prevenção do uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários E Dependentes De Drogas: Da Prevenção – Diretrizes

11 – Art. 19-A – Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas

12 – Arts. 20 a 22 – Das Atividades de Prevenção, Tratamento, Acolhimento e de Reinserção Social e Econômica de Usuários ou Dependentes de Drogas: Disposições Gerais

13 – Art. 22-A – Da Educação na Reinserção Social e Econômica

14 – Arts. 23 e 23-A– Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas

15 – Arts. 23-B a 26 – Do Plano Individual de Atendimento

16 – Art. 26-A – Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora

17 – Arts. 27 a 30 – Dos Crimes e das Penas

18 – Arts. 31 e 32 – Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas: Disposições Gerais

19 – Arts. 33 a 39 – Dos Crimes – Parte 1

20 – Arts. 40 a 47 – Dos Crimes – Parte 2

21 – Arts. 48 e 49 – Do Procedimento Penal

22 – Arts. 50 a 53 – Da Investigação

23 – Arts. 54 a 59 – Da Instrução Criminal

24 – Arts. 60 a 61 – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 1

25 – Arts. 62 e 62-A – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 2

26 – Arts. 63 a 64 – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 3

27 – Art. 65 – Da Cooperação Internacional

28 – Arts. 66 a 75 – Disposições Finais e Transitórias

01 – Lei sobre as Organizações Criminosas – Lei 12.850/13

02 – Arts. 1º e 2º – Da Organização Criminosa *Atualizado*

03 – Art. 3º – Da Investigação e dos meios de obtenção da Prova

04 – Arts. 3º-A a 4º – Da Colaboração Premiada *Atualizado*

05 – Arts. 5ºa 7º – Direitos do Colaborador *Atualizado*

06 – Arts. 8º e 9º – Da Ação Controlada

07 – Arts. 10 a 13 – Da Infiltração de Agentes *Atualizado*

08 – Art. 14 – Direitos do Agente

09 – Arts. 15 a 21 – Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações

10 – Arts. 22 a 27 – Disposições Finais

01 – Lei da Interceptação Telefônica – Lei nº 9.296/1996

02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Preliminares e Não Admissão

03 – Art. 3º – Admissão

04 – Arts. 5º a 11 – Decisão, Diligência e Disposições Finais *atualizado*

01 – Introdução

02 – Arts. 1º ao 6º – Da Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas – Parte 1

03 – Arts. 7º a 12 – Da Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas – Parte 2

04 – Arts. 13 a 15 – Da Proteção Aos Réus Colaboradores

05 – Arts. 16 a 21 – Disposições Gerais

01 – Lei da Alienação Fiduciária – Decreto-Lei nº 911/1969

02 – Arts. 1º ao 3º

03 – Arts. 4º ao 9º

01 – Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa

02 – Arts. 1º a 8ºA – Disposições Gerais

03 – Art. 9º – Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

04 – Art. 10 – Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

05 – Art. 11 – Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

06 – Art. 12 – Das Penas

07 – Art. 13 – Da Declaração de Bens

08 – Arts. 14 a 17 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 1

09 – Arts. 17-A a 18 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 2

10 – Arts. 19 a 22 – Das disposições penais

11 – Art. 23 – Da prescrição

12 – Arts. 24 e 25 – Das Disposições Finais

01 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – LC 101 / 2000

02 – Arts. 1° e 2° – Disposições Preliminares

03 – Art. 3° – Do Planejamento – Do Plano Purianual

04 – Art. 4° – Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

05 – Arts. 5° a 7° – Da Lei Orçamentária Anual

06 – Arts. 8° ao 10 – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento da Metas

07 – Arts. 11 a 13 – Da Receita Pública – Da Previsão e Da Arrecadação

08 – Art. 14 – Da Renúncia de Receita

09 – Arts. 15 e 16 – Da Despesa Pública – Da Geração da Despesa

10 – Art. 17 – Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

11 – Arts 18 a 20 – Das Despesas com Pessoal – Definições e Limites

12 – Arts. 21 a 23 – Do Controle da Despesa Total com Pessoal

13 – Art. 24 – Das Despesas com a Seguridade Social

14 – Art. 25 – Das Transferências Voluntárias

15 – Arts. 26 a 28 – Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado

16 – Art. 29 – Da Dívida e do Endividamento

17 – Art. 30 – Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

18 – Art. 31 – Da Recondução da Dívida aos Limites

19 – Art. 32 – Das Operações de Crédito – Da Contratação

20 – Arts. 34 e 37 – Das Vedações

21 – Art. 38 – Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária

22 – Art. 39 – Das Operações com o Banco Central do Brasil

23 – Art. 40 – Da Garantia e da Contragarantia

24 – Arts. 41 e 42 – Dos Restos a Pagar

25 – Art. 43 – Da Gestão Patrimonial – Das Disponibilidades de Caixa

26 – Arts. 44 a 46 – Da Preservação do Patrimônio Público

27 – Art. 47 – Das Empresas Controladas pelo Setor Público

28 – Arts. 48 e 49 – Da Transparência, Controle e Fiscalização

29 – Arts. 50 e 51 – Da Escrituração e Consolidação das Contas

30 – Arts. 52 e 53 – Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

31 – Arts. 54 e 55 – Do Relatório de Gestão Fiscal

32 – Arts. 56 a 58 – Das Prestações de Contas

33 – Art. 59 – Da Fiscalização da Gestão Fiscal

34 – Arts. 60 a 66 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

35 – Arts. 67 a 75 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

01 – Parcelamento do Solo Urbano

02 – Art. 1° – O Parcelamento do Solo

03 – Arts. 2° e 3° – Disposições Preliminares

04 – Arts. 4° e 5° – Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

05 – Arts. 6° ao 9° – Do Projeto de Loteamento

06 – Arts 10 e 11 – Do Projeto de Desmembramento

07 – Arts. 12 a 17 – Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

08 – Arts. 18 a 24 – Do Registro do Loteamento e Desmembramento

09 – Arts. 25 a 36 – Dos Contratos

10 – Arts. 37 a 49 – Disposições Gerais

11 – Arts.50 a 52 – Disposições Penais

12 – Arts. 53 a 55 – Disposições Finais

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