Áudio Aula: Legislação SEAP PA
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Para baixar o EmÁudio Concursos no seu celular de forma gratuita e já começar os estudos pelo primeiro módulo, que trata sobre Lei Execução Penal: Lei 7.210/84, Lei Processo Administrativo: Lei 9.784/99, Nova Lei de Licitações: Lei 14.133/2021 e muito mais! Basta escolher o sistema operacional do seu celular abaixo e clicar:
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Conheça os módulos abaixo:
Lei Execução Penal: Lei 7.210/84
01- Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984
02 – Arts. 1º a 4º – Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
03 – Arts. 5º a 9º – Do Condenado e do Internado: Classificação *atualizado*
04 – Arts. 10 e 11 – Da Assistência
05 – Arts. 12 a 16 – Assistência Material, Assistência à Saúde e Assistência Jurídica
06 – Arts. 17 a 21 – Assistência Educacional
07 – Arts. 22 e 23 – Assistência Social
08 – Arts. 24 a 27 – Assistência Religiosa e Assistência ao Egresso
09 – Arts. 28 a 30 – Do Trabalho
10 – Arts. 31 a 35 – Do Trabalho Interno
11 – Arts. 36 e 37 – Do Trabalho Externo
12 – Arts. 38 e 39 – Dos Deveres
13 – Arts. 40 a 43 – Dos Direitos
14 – Arts. 44 a 48 – Da Disciplina: Disposições Gerais
15 – Arts. 49 a 52 – Da Disciplina: Faltas Disciplinares *Atualizado*
16 – Arts. 53 a 56 – Da Disciplina: Sanções e Recompensas
17 – Arts. 57 a 60 – Da Disciplina: Aplicação das Sanções
18 – Art. 61 – Dos Órgãos da Execução Penal
19 – Arts. 62 a 64 – Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
20 – Arts. 65 e 66 – Do Juízo da Execução
21 – Arts. 67 e 68 – Do Ministério Público
22 – Arts. 69 e 70 – Do Conselho Penitenciário
23 – Arts. 71 e 72 – Dos Departamentos Penitenciários: Departamento Penitenciário Nacional
24 – Arts. 73 a 77 – Departamento Penitenciário Local e Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais
25 – Arts. 78 a 80 – Do Patronato
26 – Arts. 81A e 81B – Da Defensoria Pública
27 – Arts. 82 a 86 – Dos Estabelecimentos Penais
28 – Arts. 87 a 90 – Da Penitenciária
29 – Arts. 91 a 95 – Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
30 – Arts. 96 a 104 – Centro de Observação, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e Cadeia Pública
31 – Arts. 105 a 109 – Da Execução das Penas em Espécie: Penas Privativas de Liberdade
32 – Arts. 110 a 119 – Dos Regimes *Atualizado*
33 – Arts. 120 a 125 – Das Autorizações de Saída: Permissão de Saída e Saída Temporária *Atualizado*
34 – Arts. 126 a 130 – Da Remição
35 – Arts. 131 a 146 – Do Livramento Condicional
36 – Arts. 146A a 146D – Da Monitoração Eletrônica
37 – Arts. 147 a 150 – Das Penas Restritivas de Direitos: Disposições Gerais e Prestação de Serviços à Comunidade
38 – Arts. 151 a 155 – Limitação de Fim de Semana e Interdição Temporária de Direitos
39 – Arts. 156 a 163 – Da Suspensão Condicional
40 – Arts. 164 a 170 – Da Pena de Multa
41 – Arts. 171 a 174 – Da Execução das Medidas de Segurança
42 – Arts. 175 a 179 – Da Cessação da Periculosidade
43 – Arts. 180 a 184 – Dos Incidentes de Execução: Conversões
44 – Arts. 185 a 193 – Excesso ou Desvio; Anistia e Indulto
45 – Arts. 194 a 197 – Do Procedimento Judicial
46 – Arts. 198 a 204 – Disposições Finais e Transitórias
Lei Processo Administrativo: Lei 9.784/99
01 – Lei 9.784/99 – Lei do Processo Administrativo Federal – Escute em “legislações”
02 – Arts. 1º a 2º – Das Disposições Gerais
03 – Art. 3º – Dos Direitos dos Administrados
04 – Art. 4º – Dos Deveres do Administrado
05 – Arts. 5º a 8º – Do Início do Processo
06 – Arts. 9º a 10 – Dos Interessados
07 – Arts. 11 a 17 – Da Competência
08 – Arts. 18 a 21 – Dos Impedimentos e da Suspeição
09 – Arts. 22 a 25 – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
10 – Arts. 26 a 28 – Da Comunicação dos Atos
11 – Arts. 29 a 47 – Da Instrução
12 – Arts. 48 a 49 – Do Dever de Decidir
13 – Art. 50 – Da Motivação
14 – Arts. 51 a 52 – Da Desistência e outros casos de extinção do processo
15 – Arts. 53 a 55 – Da Anulação, Revogação e Convalidação
16 – Arts. 56 a 65 – Do Recurso Administrativo e da Revisão
17 – Arts. 66 a 67 – Dos Prazos
18 – Art. 68 – Das Sanções
19 – Arts. 69 a 70 – Das Disposições Finais
Nova Lei de Licitações: Lei 14.133/2021
01 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021
02 – Arts. 1º ao 4º – Disposições Preliminares: Disposições Preliminares
03 – Art. 5º – Dos Princípios
04 – Art. 6º, I a XVII – Das Definições – Parte 1
05 – Art. 6º, XVIII a XXIV – Das Definições – Parte 2
06 – Art. 6º, XXV a XXX – Das Definições – Parte 3
07 – Art. 6º, XXXI a XLIV – Das Definições – Parte 4
08 – Art. 6º, XLV a LIV – Das Definições – Parte 5
09 – Art. 6º, LV a LX – Das Definições – Parte 6
10 – Arts. 7º e 8º – Dos Agentes Públicos – Parte 1
11 – Arts. 9º e 10 – Dos Agentes Públicos – Parte 2
12 – Arts. 11 ao 13 – Das Licitações: Do Processo Licitatório – Parte 1
13 – Art. 14 – Das Licitações: Do Processo Licitatório – Parte 2
14 – Arts. 15 e 16 – Das Licitações: Do Processo Licitatório – Parte 3
15 – Art. 17 – Das Licitações: Do Processo Licitatório – Parte 4
16 – Art. 18 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 1
17 – Arts. 19 ao 21 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 2
18 – Arts. 22 e 23 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 3
19 – Arts. 24 e 25 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 4
20 – Arts. 26 e 27 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 5
21 – Arts. 28 ao 31 – Das Modalidades de Licitação – Parte 1
22 – Art. 32 – Das Modalidades de Licitação – Parte 2
23 – Arts. 33 ao 36 – Dos Critérios de Julgamento – Parte 1
24 – Arts. 37 ao 39 – Dos Critérios de Julgamento – Parte 2
25 – Arts. 40 e 41 – Disposições Setoriais: Das Compras – Parte 1
26 – Arts. 42 ao 44 – Disposições Setoriais: Das Compras – Parte 2
27 – Arts. 45 e 46 – Das Obras e Serviços de Engenharia
28 – Arts. 47 ao 50 – Dos Serviços em Geral
29 – Art. 51 – Da Locação de Imóveis
30 – Art. 52 – Das Licitações Internacionais
31 – Arts. 53 e 54 – Da Divulgação do Edital de Licitação
32 – Arts. 55 ao 58 – Da Apresentação de Propostas e Lances
33 – Arts. 59 ao 61 – Do Julgamento
34 – Arts. 62 ao 66 – Da Habilitação – Parte 1
35 – Art. 67 – Da Habilitação – Parte 2
36 – Arts. 68 ao 70 – Da Habilitação – Parte 3
37 – Art. 71 – Do Encerramento da Licitação
38 – Arts. 72 e 73 – Da Contratação Direta: Do Processo de Contratação Direta
39 – Art. 74 – Da Inexigibilidade de Licitação
40 – Art. 75, I ao X – Da Dispensa de Licitação – Parte 1
41 – Art. 75, XI ao §7º – Da Dispensa de Licitação – Parte 2
42 – Arts. 76 e 77 – Das Alienações
43 – Art. 78 – Dos Instrumentos Auxiliares: Dos Procedimentos Auxiliares
44 – Art. 79 – Do Credenciamento
45 – Art. 80 – Da Pré-Qualificação
46 – Art. 81 – Do Procedimento de Manifestação de Interesse
47 – Art. 82 – Do Sistema de Registro de Preços – Parte 1
48 – Arts. 83 ao 86 – Do Sistema de Registro de Preços – Parte 2
49 – Arts. 87 e 88 – Do Registro Cadastral
50 – Arts. 89 ao 91 – Dos Contratos Administrativos: Da Formalização dos Contratos – Parte 1
51 – Art. 92 – Dos Contratos Administrativos: Da Formalização dos Contratos – Parte 2
52 – Arts. 93 ao 95 – Dos Contratos Administrativos: Da Formalização dos Contratos – Parte 3
53 – Arts. 96 ao 102 – Das Garantias
54 – Art. 103 – Da Alocação de Riscos
55 – Art. 104 – Das Prerrogativas da Administração
56 – Arts. 105 ao 114 – Da Duração dos Contratos
57 – Arts. 115 ao 117 – Da Execução dos Contratos – Parte 1
58 – Arts. 118 ao 123 – Da Execução dos Contratos – Parte 2
59 – Arts. 124 ao 131 – Da Alteração dos Contratos e dos Preços – Parte 1
60 – Arts. 132 ao 136 – Da Alteração dos Contratos e dos Preços – Parte 2
61 – Art. 137 – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos – Parte 1
62 – Arts. 138 e 139 – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos – Parte 2
63 – Art. 140 – Do Recebimento do Objeto do Contrato
64 – Arts. 141 ao 146 – Dos Pagamentos
65 – Arts. 147 ao 150 – Da Nulidade dos Contratos
66 – Arts. 151 ao 154 – Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
67 – Arts. 155 e 156 – Das Irregularidades: Das Infrações e Sanções Administrativas – Parte 1
68 – Arts. 157 ao 159 – Das Irregularidades: Das Infrações e Sanções Administrativas – Parte 2
69 – Arts. 160 ao 163 – Das Irregularidades: Das Infrações e Sanções Administrativas – Parte 3
70 – Arts. 164 ao 168 – Das Impugnações, Dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
71 – Arts. 169 e 170 – Do Controle das Contratações – Parte 1
72 – Arts. 171 ao 173 – Do Controle das Contratações – Parte 2
73 – Arts. 174 ao 180 – Disposições Gerais: Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
74 – Arts. 181 ao 194 – Disposições Transitórias e Finais
Lei de Licitações e Contratos: Lei 8.666/93
01 – Lei 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos
02 – Arts. 1º a 5º – Princípios da licitação e regras de desempate e preferência
03 – Art. 6º – Definições
04 – Arts. 7º a 12 – Obras e Serviços
05 – Art. 13 – Serviços Técnicos Especializados
06 – Arts. 14 a 16 – Compras
07 – Arts. 17 a 19 – Alienação
08 – Arts. 20 a 21 – Publicação do Edital
09 – Arts. 22 a 23 – Modalidades de Licitação **atualizado!**
10 – Art. 24 – Licitação dispensável
11 – Art. 25 – Inexigibilidade de Licitação
12 – Art. 26 – Formalidades aplicáveis às dispensas e inexigibilidades
13 – Arts. 27 a 29 – Habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista
14 – Art. 30 – Qualificação Técnica
15 – Art. 31 – Qualificação Econômico-Financeira
16 – Art. 32 – Apresentação dos documentos de habilitação
17 – Art. 33 – Participação de empresas em consórcio
18 – Arts. 34 a 37 – Registros Cadastrais
19 – Art. 38 – Procedimento da licitação: abertura do processo administrativo
20 – Art. 39 – Procedimento da licitação: audiência pública
21 – Art. 40 – Cláusulas do Edital
22 – Art. 41 – Impugnação do Edital
23 – Art. 42 – Licitações Internacionais
24 – Arts. 43 a 44 – Procedimento da licitação: sessão de julgamento
25 – Arts. 45 a 47 – Tipos de Licitação
26 – Art. 48 – Critérios de desclassificação das propostas
27 – Art. 49 – Anulação e Revogação da Licitação
28 – Art. 50 – Adjudicação Compulsória
29 – Art. 51 – Comissão de Licitação
30 – Arts. 52 a 53 – Concurso e Leilão
31 – Art. 54 – Contratos administrativos: disposições preliminares
32 – Art. 55 – Cláusulas necessárias no contrato administrativo
33 – Art. 56 – Exigência de Garantias
34 – Art. 57 – Duração dos contratos administrativos
35A – Art. 58 – Cláusulas Exorbitantes
35B – Art. 59 – Declaração de Nulidade
36 – Arts. 60 a 64 – Formalização dos contratos
37 – Art. 65 – Alteração dos contratos
38 – Arts. 66 a 72 – Execução dos contratos
39 – Arts. 73 a 76 – Recebimento do objeto do contrato
40 – Arts. 77 a 80 – Inexecução e Rescisão dos contratos
41 – Arts. 81 a 85 – Sanções Administrativas e Tutela Judicial
42 – Arts. 86 a 88 – Sanções Administrativas
43 – Arts. 89 a 99 – Crimes e Penas
44 – Arts. 100 a 108 – Processo e Procedimento Judicial
45 – Art. 109 – Recursos Administrativos
46 – Arts. 110 a 125 – Disposições Finais e Transitórias
Lei Acesso à Informação – LAI: Lei 12.527/2011
01 – Lei de Acesso à Informação – lei 12.527/2011
02 – Arts. 1º a 5º – Disposições gerais
03 – Arts. 6º a 9º – Do acesso a informações e sua divulgação
04 – Arts. 10 a 14 – Do procedimento de acesso à informação
05 – Arts. 15 a 20 – Dos recursos
06 – Arts. 21 a 24 – Da classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo
07 – Arts. 25 a 30 – Proteção, controle e procedimentos de classificação
08 – Art. 31 – Das Informações pessoais
09 – Arts. 32 a 34 – Das responsabilidades
10 – Arts. 35 a 47 – Disposições finais e transitórias
Lei Organizações Criminosas: Lei 12.850/13
01 – Lei sobre as Organizações Criminosas – Lei 12.850/13
02 – Arts. 1º e 2º – Da Organização Criminosa *Atualizado*
03 – Art. 3º – Da Investigação e dos meios de obtenção da Prova
04 – Arts. 3º-A a 4º – Da Colaboração Premiada *Atualizado*
05 – Arts. 5ºa 7º – Direitos do Colaborador *Atualizado*
06 – Arts. 8º e 9º – Da Ação Controlada
07 – Arts. 10 a 13 – Da Infiltração de Agentes *Atualizado*
08 – Art. 14 – Direitos do Agente
09 – Arts. 15 a 21 – Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações
10 – Arts. 22 a 27 – Disposições Finais
Lei Lavagem de Dinheiro: Lei 9.613/98
01 – Lei sobre crimes Lavagem de Dinheiro – Lei nº 9.613 de 1998
02 – Art. 1º – Dos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores *Atualizado*
03 – Arts. 2°e 3º – Disposições Processuais Especiais
04 – Art. 4ºA – Disposições Processuais Especiais: alienação
05 – Arts. 4ºB a 6º – Disposições Processuais Especiais: ordem de prisão e medidas assecuratórias
06 – Art. 7º – Dos Efeitos da Condenação
07 – Art. 8º – Dos Bens, Direitos ou Valores oriundos de crimes praticados no Estrangeiro
08 – Art. 9º – Das Pessoas sujeitas ao Mecanismo de Controle
09 – Art. 10 – Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros
10 – Art. 11 – Da Comunicação de Operações Financeiras
11 – Arts. 12 e 13 – Da Responsabilidade Administrativa *Atualizado*
12 – Arts. 14 a 17 – Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras *Atualizado*
13 – Arts. 17A a 17E – Disposições Gerais
Crimes de Tortura: Lei 9.455/97
01 – Crimes de Tortura
02 – Art. 1º
03 – Art. 2° ao 4º
Lei Anticorrupção: Lei 12.846/2013
01 – Lei Anticorrupção – Lei 12.846/13
02 – Arts. 1º a 4º – Disposições Gerais
03 – Art. 5º – Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
04 – Arts. 6º e 7º – Da Responsabilização Administrativa
05 – Arts. 8º a 15 – Do Processo Administrativo de Responsabilização
06 – Arts. 16 e 17 – Do Acordo de Leniência
07 – Arts. 18 a 21 – Da Responsabilização Judicial
08 – Arts. 22 a 31 – Disposições Finais
Lei de Abuso de Autoridade: Lei 13.869/19
01 – Lei de Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019
02 – Art. 1° – Disposições Gerais
03 – Art. 2º – Dos Sujeitos do Crime
04 – Art. 3º – Da Ação Penal
05 – Art. 4º – Dos Efeitos da Condenação
06 – Art. 5º – Das Penas Restritivas de Direitos
07 – Arst. 6º a 8º – Das Sanções de natureza civil e administrativa
08 – Arts. 9º a 13 – Dos Crimes e das Penas – Parte 1
09 – Arts. 15 a 19 – Dos Crimes e das Penas – Parte 2
10 – Arts. 20 a 23 – Dos Crimes e das Penas – Parte 3
11 – Arts. 24 a 30 – Dos Crimes e das Penas – Parte 4
12 – Arts. 31 a 38 – Dos Crimes e das Penas – Parte 5
13 – Art. 39 – Do Procedimento
14 – Disposições Finais
Lei Improbidade Administrativa – Lei n° 8.429/92: Lei 8.429/92
01 – Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa
02 – Arts. 1º a 8ºA – Disposições Gerais
03 – Art. 9º – Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito
04 – Art. 10 – Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário
05 – Art. 11 – Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
06 – Art. 12 – Das Penas
07 – Art. 13 – Da Declaração de Bens
08 – Arts. 14 a 17 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 1
09 – Arts. 17-A a 18 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 2
10 – Arts. 19 a 22 – Das disposições penais
11 – Art. 23 – Da prescrição
12 – Arts. 24 e 25 – Das Disposições Finais
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