Áudio Aula: Legislação PRF

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Conheça os módulos abaixo:

01 – Resolução Contran nº 04/1998

02 – Resolução Contran nº 14/1998

03 – Resolução Contran nº 24/1998

04 – Resolução Contran nº 36/1998

05 – Resolução Contran nº 92/1999

06 – Resolução Contran nº 110/2000

07 – Resolução Contran nº 210/2011

08 – Resolução Contran nº 211/2006

09 – Resolução Contran nº 216/2006

10 – Resolução Contran nº 227/2007

11 – Resolução Contran nº 253/2007

12 – Resolução Contran nº 254/2007

13 – Resolução Contran nº 290/2008

14 – Resolução Contran nº 349/2010

15 – Resolução Contran nº 360/2010

16 – Resolução Contran nº 432/2013

17 – Resolução Contran nº 441/2013

18 – Resolução Contran nº 508/2014

19 – Resolução Contran nº 520/2015

20 – Resolução Contran nº 525/2015

21 – Resolução Contran nº 552/2015

22 – Resolução Contran nº 561/2016

23 – Resolução Contran nº 667/2017

24 – Resolução Contran nº 740/2018

25 – Resolução Contran nº 803/2020

26 – Resolução Contran nº 806/2020

27 – Resolução Contran nº 809/2020 – Parte 1

28 – Resolução Contran nº 809/2020 – Parte 2

29 – Resolução Contran nº 810/2020 – Parte 1

30 – Resolução Contran nº 810/2020 – Parte 2

31 – Resolução Contran nº 810/2020 – Parte 3

01 – Resolução Contran nº 735/2018 – Parte 1

02 – Resolução Contran nº 735/2018 – Parte 2

03 – Resolução Contran nº 735/2018 – Parte 3

04 – Resolução Contran nº 735/2018 – Parte 4

05 – Resolução Contran nº 735/2018 – Parte 5

01 – Resolução Contran nº 780/2019 – Parte 1

02 – Resolução Contran nº 780/2019 – Parte 2

03 – Resolução Contran nº 780/2019 – Parte 3

04 – Resolução Contran nº 780/2019 – Parte 4

05 – Resolução Contran nº 780/2019 – Parte 5

01 – Resolução Contran nº 789/2020 – Normas sobre o processo de formação de condutores

02 – Da Formação do Condutor

03 – Dos Exames – Parte 1

04 – Dos Exames – Parte 2

05 – Dos Exames – Parte 3

06 – Dos Cursos Especializados

07 – Da expedição da Carteira Nacional de Habilitação e da permissão internacional para dirigir veículo

08 – Das Disposições Gerais do Processo de Habilitação

09 – Das atividades exigidas para o Processo de Formação de Condutores

10 – Dos Órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do distrito federal

11 – Do credenciamento de instituições e entidades

12 – Os centros de formação de condutores (CFC) – Parte 1

13 – Os centros de formação de condutores (CFC) – Parte 2

14 – Das unidades das forças armadas e auxiliares que possuírem cursos de formação de condutores

15 – Qualificação de Condutores: Instituições do Serviço Nacional de Aprendizagem (Sistema S)

16 – Dos Profissionais

17 – Dos Centros de Formação de Condutores (CFC)

18 – Resolução Contran 789: Dos Profissionais das Unidades das Forças Armadas e Auxiliares

19 – Dos instrutores não vinculados a centro de formação de condutores

20 – Resolução Contran 789: Dos Profissionais das Instituições do Serviço Nacional de Aprendizagem (Sistema S)

21 – Dos Examinadores de Trânsito

22 – Dos profissionais que atuam nos processos de capacitação de condutores

23 – Resolução Contran 789: Do Funcionamento das Entidades Credenciadas

24 – Resolução Contran 789: Das Infrações e Penalidades

25 – Resolução Contran 789: Do Processo Administrativo

26 – Resolução Contran 789: Das Disposições Gerais e Transitórias

01 – Resolução Contran nº 798/2020 – Da Forma e Procedimentos de Fiscalização de Velocidade

02 – Dos Tipos de Medidores de Velocidade

03 – Dos requisitos metrológicos e técnicos dos medidores de velocidade

04 – Do processo de instalação, operação e monitoramento de medidores de velocidade

05 – Da Caracterização da Infração

06 – Dos locais de fiscalização e da sinalização

07 – Resolução Contran 798: Disposições Finais

01 – Carreiras de Policial Rodoviário Federal – Lei nº 9.654/1998

02 – Art. 1º e 2º

03 – Art. 3º ao 13

01 – Carreira do Policial Rodoviário Federal – Decreto nº 8.282/2014

02 – Arts. 1º ao 6º

03 – Arts. 7º ao 15

01 – Indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal – Lei nº 13.712/2018

02 – Art. 1º ao 6º

01 – Carreiras e Planos Especiais de Cargos de Policial Rodoviário Federal – Lei nº 12.855/2013

02 – Art. 1º ao 5º

00 – Artigos mais importantes para a PRF

01 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei 9.503/1997

02 – Arts. 1º a 4º – Disposições preliminares

03 – Arts. 5º a 6º – Sistema Nacional de Trânsito

04 – Arts. 7º a 9º – Composição e competência do Sistema Nacional de Trânsito

05 – Arts. 10 a 13 – Composição do Conselho Nacional de Trânsito

06 – Arts. 14 a 15 – CETRAN e CONTRANDIFE

07 – Arts. 16 a 18 – Juntas Administrativas de Recursos e Infrações

08 – Art. 19 – Órgão máximo executivo de trânsito da União

09 – Art. 20 – Competência da Polícia Rodoviária Federal

10 – Art. 21 – Órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do DF e dos Municípios

11 – Art. 22 – Órgãos e entidades de trânsito dos Estados e do DF

12 – Arts. 23 e 24 – Polícias Militares dos Estados e do DF

13 – Arts. 25 e 25-A – Convênios

14 – Arts. 26 a 29 – Normas gerais de circulação e conduta

15 – Arts. 30 a 39 – Ultrapassagem e deslocamentos

16 – Arts. 40 a 42 – Luzes e buzina

17 – Arts. 42 a 49 – Demais regras de circulação e conduta

18 – Arts. 50 a 59 – Demais regras de circulação e conduta

19 – Arts. 60 a 63 – Vias abertas e velocidade

20 – Arts. 64 a 67 – Transporte de crianças, cinto de segurança e outras normas

21 – Arts. 67-A a 67-E – Condução de veículos por motoristas profissionais

22 – Arts. 72 a 73 – Cidadão

23 – Arts. 161 a 165-B – Infrações (parte 1)

24 – Arts. 166 a 176 – Infrações (parte 2)

25 – Arts. 177 a 180 – Infrações (parte 3)

26 – Art. 181 – Infrações (parte 4)

27 – Art. 182 – Infrações (parte 5)

28 – Arts. 183 a 189 – Infrações (parte 6)

29 – Arts. 190 a 199 – Infrações (parte 7)

30 – Arts. 200 a 209 – Infrações (parte 8)

31 – Arts. 210 a 219 – Infrações (parte 9)

32 – Arts. 220 a 229 – Infrações (parte 10)

33 – Art. 230 – Infrações (parte 11)

34 – Art. 231 – Infrações (parte 12)

35 – Arts. 232 a 239 – Infrações (parte 13)

36 – Arts. 240 a 244 – Infrações (parte 14)

37 – Arts. 245 a 250 – Infrações (parte 15)

38 – Arts. 251 a 255 – Infrações (parte 16)

39 – Arts. 269 a 271 – Medidas administrativas (parte 1)

40 – Arts. 272 a 279 – Medidas administrativas (parte 2)

41 – Arts. 291 a 301 – Crimes de Trânsito – disposições gerais

42 – Arts. 302 a 312-B – Crimes de Trânsito – crimes em espécie

43 – Arts. 96 a 103 – Dos Veículos

44 – Arts. 103 a 113 – Da Segurança dos Veículos

45 – Arts. 114 a 117 – Da Identificação do Veículo

46 – Art. 118 – Dos Veículos em circulação internacional

47 – Art. 120 a 129-B – Do Registro de Veículos

48 – Arts. 131 a 135 – Do Licenciamento

00 – Artigos mais importantes para a PRF

01 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei 9.503/1997

02 – Arts. 1º a 4º – Disposições preliminares

03 – Arts. 5º a 6º – Sistema Nacional de Trânsito

04 – Arts. 7º a 9º – Composição e competência do Sistema Nacional de Trânsito

05 – Arts. 10 a 13 – Composição do Conselho Nacional de Trânsito

06 – Arts. 14 a 15 – CETRAN e CONTRANDIFE

07 – Arts. 16 a 18 – Juntas Administrativas de Recursos e Infrações

08 – Art. 19 – Órgão máximo executivo de trânsito da União

09 – Art. 20 – Competência da Polícia Rodoviária Federal

10 – Art. 21 – Órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do DF e dos Municípios

11 – Art. 22 – Órgãos e entidades de trânsito dos Estados e do DF

12 – Arts. 23 e 24 – Polícias Militares dos Estados e do DF

13 – Arts. 25 e 25-A – Convênios

14 – Arts. 26 a 29 – Normas gerais de circulação e conduta

15 – Arts. 30 a 39 – Ultrapassagem e deslocamentos

16 – Arts. 40 e 41 – Luzes e buzina

17 – Arts. 42 a 49 – Demais regras de circulação e conduta

18 – Arts. 50 a 59 – Demais regras de circulação e conduta

19 – Arts. 60 a 63 – Vias abertas e velocidade

20 – Arts. 64 a 67 – Transporte de crianças, cinto de segurança e outras normas

21 – Arts. 67-A a 67-E – Condução de veículos por motoristas profissionais

22 – Arts. 68 ao 71 – Dos Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados

23 – Arts. 72 e 73 – Cidadão

24 – Arts. 74 a 77 – Da Educação para o Trânsito – Parte 1

25 – Arts. 77-A a 79 – Da Educação para o Trânsito – Parte 2

26 – Arts. 80 a 90 – Da Sinalização de Trânsito

27 – Arts. 91 a 95 – Da Engenharia de Tráfego, Da Operação, Da Fiscalização e Do Policiamento Ostensivo de Trânsito

28 – Arts. 96 a 103 – Dos Veículos

29 – Arts. 103 a 113 – Da Segurança dos Veículos

30 – Arts. 114 a 117 – Da Identificação do Veículo

31 – Arts. 118 e 119 – Dos Veículos em circulação internacional

32 – Art. 120 a 129-B – Do Registro de Veículos

34 – Arts. 131 a 135 – Do Licenciamento

35 – Arts. 136 a 139 – Da Condução de Escolares

36 – Arts. 139-A e 139-B – Da Condução de Moto-Frete

37 – Arts. 140 a 145 – Da Habilitação – Parte 1

38 – Arts. 145-A a 148 – Da Habilitação – Parte 2

39 – Arts. 148-A a 152 – Da Habilitação – Parte 3

40 – Arts. 153 a 160 – Da Habilitação – Parte 4

41 – Arts. 161 a 165-B – Infrações – Parte 1

42 – Arts. 166 a 176 – Infrações – Parte 2

43 – Arts. 177 a 180 – Infrações – Parte 3

44 – Art. 181 – Infrações – Parte 4

45 – Art. 182 – Infrações – Parte 5

46 – Arts. 183 a 189 – Infrações – Parte 6

47 – Arts. 190 a 199 – Infrações – Parte 7

48 – Arts. 200 a 209 – Infrações – Parte 8

49 – Arts. 210 a 219 – Infrações – Parte 9

50 – Arts. 220 a 229 – Infrações – Parte 10

51 – Art. 230 – Infrações – Parte 11

52 – Art. 231 – Infrações – Parte 12

53 – Arts. 232 a 239 – Infrações – Parte 13

54 – Arts. 240 a 244 – Infrações – Parte 14

55 – Arts. 245 a 250 – Infrações – Parte 15

56 – Arts. 251 a 255 – Infrações – Parte 16

57 – Arts. 256 a 258 – Das Penalidades – Parte 1

58 – Arts. 259 a 261 – Das Penalidades – Parte 2

59 – Arts. 262 a 268-A – Das Penalidades – Parte 3

60 – Arts. 269 a 271 – Medidas administrativas – Parte 1

61 – Arts. 272 a 279 – Medidas administrativas – Parte 2

62 – Art. 280 – Do Processo Administrativo: Da Autuação

63 – Arts. 281 a 284 – Do Julgamento das Autuações e Penalidades – Parte 1

64 – Arts. 285 a 290 – Do Julgamento das Autuações e Penalidades – Parte 2

65 – Arts. 291 a 301 – Crimes de Trânsito – disposições gerais

66 – Arts. 302 a 312-B – Crimes de Trânsito – crimes em espécie

67 – Arts. 313 a 323 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

68 – Arts. 324 a 327 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

69 – Art. 328 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 3

70 – Arts. 329 a 336 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 4

71 – Arts. 337 a 341 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 5

01 – Crimes de Trânsito – Código de Trânsito Brasileiro

02 – Arts. 1º a 4º – Disposições preliminares

03 – Arts. 5º a 6º – Sistema Nacional de Trânsito

04 – Arts. 161 a 165-B – Infrações (parte 1)

05 – Arts. 166 a 176 – Infrações (parte 2)

06 – Arts. 177 a 180 – Infrações (parte 3)

07 – Art. 181 – Infrações (parte 4)

08 – Art. 182 – Infrações (parte 5)

09 – Arts. 183 a 189 – Infrações (parte 6)

10 – Arts. 190 a 199 – Infrações (parte 7)

11 – Arts. 200 a 209 – Infrações (parte 8)

12 – Arts. 210 a 219 – Infrações (parte 9)

13 – Arts. 220 a 229 – Infrações (parte 10)

14 – Art. 230 – Infrações (parte 11)

15 – Art. 231 – Infrações (parte 12)

16 – Arts. 232 a 239 – Infrações (parte 13)

17 – Arts. 240 a 244 – Infrações (parte 14)

18 – Arts. 245 a 250 – Infrações (parte 15)

19 – Arts. 251 a 255 – Infrações (parte 16)

20 – Arts. 269 a 271 – Medidas administrativas (parte 1)

21 – Arts. 272 a 279 – Medidas administrativas (parte 2)

22 – Arts. 291 a 301 – Crimes de Trânsito – disposições gerais

23 – Arts. 302 a 312-B – Crimes de Trânsito – crimes em espécie

01 – Lei 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União – escute em “Legislação”

02 – Arts. 1º a 4º – Disposições preliminares

03 – Arts. 5º a 8º – Provimento

04 – Arts. 9º a 10 – Nomeação

05 – Arts. 11 a 12 – Concurso Público

06 – Arts. 13 a 18 – Posse e exercício

07 – Art. 19 – Jornada de trabalho

08 – Art. 20 – Estágio probatório

09 – Arts. 21 a 22 – Estabilidade

10 – Art. 24 – Readaptação

11 – Arts. 25 a 27 – Reversão

12 – Art. 28 – Reintegração

13 – Art. 29 – Recondução

14 – Arts. 30 a 32 – Disponibilidade e Aproveitamento

15 – Arts. 33 a 35 – Vacância

16 – Arts. 36 e 37 – Remoção e Redistribuição

17 – Arts. 38 a 39 – Substituição

18 – Arts. 40 a 48 – Vencimento e remuneração

19 – Arts. 49 a 50 – Vantagens

20 – Arts. 51 a 52 – Indenizações

21 – Arts. 53 a 57 – Ajuda de Custo

22 – Arts. 58 a 59 – Diárias

23 – Art. 60 – Indenização de transporte

24 – Arts. 60-A a 60-E – Auxílio-Moradia

25 – Art. 61 – Gratificações e Adicionais

26 – Arts. 62 a 62-A – Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento

27 – Arts. 63 a 66 – Gratificação Natalina

28 – Arts. 68 a 72 – Adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas

29 – Arts. 73 a 74 – Adicional por serviço extraordinário

30 – Art. 75 – Adicional noturno

31 – Art. 76 – Adicional de férias

32 – Art. 76-A – Gratificação por encargo de curso ou concurso

33 – Arts. 77 a 80 – Férias

34 – Arts. 81 a 82 – Licenças

35 – Art. 83 – Licença por motivo de doença em pessoa da família

36 – Art. 84 – Licença por motivo de afastamento do cônjuge

37 – Art. 85 – Licença para o serviço militar

38 – Art. 86 – Licença para atividade política

39 – Art. 87 – Licença para capacitação

40 – Art. 91 – Licença para tratar de interesses particulares

41 – Art. 92 – Licença para o desempenho de mandato classista

42 – Art. 93 – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade

43 – Art. 94 – Afastamento para exercício de mandato eletivo

44 – Arts. 95 a 96 – Afastamento para estudo ou missão no exterior

45 – Art. 96-A – Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país

46 – Arts. 97 a 99 – Concessões

47 – Arts. 100 a 103 – Tempo de serviço

48 – Arts. 104 a 115 – Direito de petição

49 – Art. 116 – Regime Disciplinar: deveres

50 – Art. 117 – Regime Disciplinar: proibições

51 – Arts. 118 a 120 – Acumulação de cargos

52 – Arts. 121 a 126-A – Responsabilidades do servidor público

53 – Arts. 127 a 132 – Penalidades

54 – Art. 133 – Acumulação ilegal de cargos

55 – Arts. 134 a 135 – Cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão

56 – Arts. 136 a 137 – Efeitos da demissão

57 – Arts. 138 a 140 – Abandono de cargo e inassiduidade habitual

58 – Art. 141 – Autoridade competente para aplicar as penalidades

59 – Art. 142 – Prescrição da ação disciplinar

60 – Arts. 143 a 144 – Processo Administrativo Disciplinar

61 – Arts. 145 a 146 – Sindicância

62 – Art. 147 – Afastamento Preventivo

63 – Arts. 148 a 152 – Processo disciplinar

64 – Arts. 153 a 166 – Inquérito

65 – Arts. 167 a 173 – Julgamento

66 – Arts. 174 a 182 – Revisão do processo

67 – Arts. 183 a 184 – Seguridade Social do Servidor

68 – Art. 185 – Benefícios do plano de seguridade social

69 – Arts. 186 a 195 – Aposentadoria

70 – Art. 196 – Auxílio-Natalidade

71 – Arts. 197 a 201 – Salário-Família

72 – Arts. 202 a 206 – Licença para tratamento de saúde

73 – Arts. 207 a 210 – Licença à gestante, à adotante e paternidade

74 – Arts. 211 a 214 – Licença por acidente de serviço

75 – Arts. 215 a 225 – Pensão

76 – Arts. 226 a 228 – Auxílio-Funeral

77 – Art. 229 – Auxílio-Reclusão

78 – Art. 230 – Assistência à Saúde

79 – Arts. 236 a 242 – Disposições Gerais

80 – Arts. 243 a 250 – Disposições Transitórias e Finais

01 – Estatuto do Desarmamento

02 – Capítulo I – Do Sistema Nacional de Armas

03 – Capítulo II – Do Registro *Atualizado*

04 – Capítulo III – Do Porte

05 – Capítulo IV – Dos Crimes e Das Penas *Atualizado*

06 – Capítulo V – Disposições Gerais *Atualizado*

07 – Capítulo VI – Disposições Finais

01 – Lei de Drogas ou Lei Antidrogas – Lei 11.343/06

02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Preliminares

03 – Art. 3º – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Droga

04 – Arts. 4º e 5º – Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

05 – Art 7º – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas: Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

06 – Art. 8º-A – Das Competências

07 – Art. 8º-D – Da Formulação das Políticas sobre Drogas: Do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas

08 – Art. 8º-E – Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas

09 – Arts. 16 e 17 – Do Acompanhamento e da Avaliação das Políticas sobre Drogas

10 – Arts. 18 e 19 – Das Atividades de Prevenção do uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários E Dependentes De Drogas: Da Prevenção – Diretrizes

11 – Art. 19-A – Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas

12 – Arts. 20 a 22 – Das Atividades de Prevenção, Tratamento, Acolhimento e de Reinserção Social e Econômica de Usuários ou Dependentes de Drogas: Disposições Gerais

13 – Art. 22-A – Da Educação na Reinserção Social e Econômica

14 – Arts. 23 e 23-A– Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas

15 – Arts. 23-B a 26 – Do Plano Individual de Atendimento

16 – Art. 26-A – Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora

17 – Arts. 27 a 30 – Dos Crimes e das Penas

18 – Arts. 31 e 32 – Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas: Disposições Gerais

19 – Arts. 33 a 39 – Dos Crimes – Parte 1

20 – Arts. 40 a 47 – Dos Crimes – Parte 2

21 – Arts. 48 e 49 – Do Procedimento Penal

22 – Arts. 50 a 53 – Da Investigação

23 – Arts. 54 a 59 – Da Instrução Criminal

24 – Arts. 60 a 61 – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 1

25 – Arts. 62 e 62-A – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 2

26 – Arts. 63 a 64 – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 3

27 – Art. 65 – Da Cooperação Internacional

28 – Arts. 66 a 75 – Disposições Finais e Transitórias

01 – Crimes Ambientais – Lei 9.605/98

02 – Arts. 1º a 5º – Disposições Gerais

03 – Arts. 6º e 7º – Da Aplicação da Pena

04 – Arts. 8º a 13 – Penas Restritivas de Direito

05 – Arts. 14 e 15 – Atenuantes e Agravantes

06 – Arts. 16 a 20 – Suspensão Condicional, Multa, Perícia e Sentença Penal Condenatória

07 – Arts. 21 e 22 – Penas

08 – Arts. 23 e 24 – Prestação de serviços à comunidade

09 – Art. 25 – Da Apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime

10 – Art. 26 a 28 – Da Ação e Do Processo Penal

11 – Arts. 29 e 30 – Crimes contra a Fauna – Parte 1

12 – Arts. 31 a 34 – Crimes contra a Fauna – Parte 2

13 – Arts. 35 a 37 – Crimes contra a Fauna – Parte 2

14 – Arts. 38 a 40 – Crimes contra a Flora – Parte 1

15 – Arts. 41 a 45 – Crimes contra a Flora – Parte 2

16 – Arts. 46 a 50 – Crimes contra a Flora – Parte 3

17 – Arts. 51 a 53 – Crimes contra a Flora – Parte 4

18 – Arts. 54 e 55 – Da Poluição e outros Crimes Ambientais – Parte 1

19 – Arts. 56 a 57 – Da Poluição e outros Crimes Ambientais – Parte 2

20 – Arts. 58 a 61 – Da Poluição e outros Crimes Ambientais – Parte 3

21 – Arts. 62 a 65 – Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

22 – Arts. 66 a 69-A – Dos Crimes contra a Administração Ambiental

23 – Art. 70 – Da Infração Administrativa

24 – Art. 72 – Sanções das Infrações Administrativas

25 – Arts. 73 a 76 – Multa por Infração Ambiental

26 – Arts. 77 e 78 – Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente

27 – Art. 79 a 82 – Disposições Finais

01 – Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente

02 – Arts. 1º a 6º – Das Disposições Preliminares

03 – Arts. 7º a 14 – Dos Direitos Fundamentais *atualizado*

04 – Arts. 15 a 18 – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

05 – Arts. 19 a 24 – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Disposições Gerais *atualizado*

06 – Arts. 25 a 27 – Da Família Natural

07 – Arts. 28 a 32 – Da Família Substituta – Disposições Gerais

08 – Arts. 33 a 38 – Da Guarda e Da Tutela

09 – Arts. 39 a 46 – Da Adoção – Parte 1

10 – Arts. 47 a 50 – Da Adoção – Parte 2

11 – Arts. 51 e 52 – Da Adoção – Parte 3

12 – Arts. 52-A a 52-D – Da Adoção – Parte 4

13 – Arts. 53 a 59 – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer *atualizado*

14 – Arts. 60 a 69 – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

15 – Arts. 70 a 73 – Da Prevenção – Disposições Gerais

16 – Arts. 74 a 80 – Da Prevenção Especial – Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos

17 – Arts. 81 e 82 – Dos Produtos e Serviços

18 – Arts. 83 a 85 – Da Autorização para Viajar *Atualizado*

19 – Arts. 86 a 89 – Da Política de Atendimento – Disposições Gerais

20 – Arts. 90 a 94-A – Das Entidades de Atendimento – Disposições Gerais

21 – Arts. 95 a 97 – Da Fiscalização das Entidades

22 – Arts. 98 a 102 – Das Medidas de Proteção

23 – Arts. 103 a 111 – Da Prática de Ato Infracional

24 – Arts. 112 a 117 – Das Medidas Sócio-Educativas

25 – Arts. 118 a 120 – Da Liberdade Assistida

26 – Arts. 121 a 125 – Da Internação

27 – Arts. 126 a 128 – Da Remissão

28 – Arts. 129 e 130 – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

29 – Arts. 131 a 135 – Do Conselho Tutelar – Disposições Gerais *atualizado*

30 -Arts. 136 a 138 – Das Atribuições do Conselho e Da Competência

31 – Arts. 139 e140 – Da Escolha dos Conselheiros

32 – Arts. 141 a 144 – Do Acesso à Justiça

33 – Arts. 145 a 151 – Da Justiça da Infância e da Juventude

34 – Arts. 152 a 154 – Dos Procedimentos

35 – Arts. 155 a 164 – Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar e Da Destituição da Tutela

36 – Arts. 165 a 170 – Da Colocação em Família Substituta

37 – Arts. 171 a 190 – Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

38 – Arts. 190-A a 190-E – Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente

39 – Arts. 191 a 193 – Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

40 – Arts. 194 a 197 – Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

41 – Arts. 197-A a 197-F – Da Habilitação de Pretendentes à Adoção

42 – Arts. 198 a 199-E – Dos Recursos

43 – Arts. 200 a 205 – Do Ministério Público

44 – Arts. 206 e 207 – Do Advogado

45 – Arts. 208 a 224 – Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

46 *Atualizado* – Arts. 225 a 244-B – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

47 – Arts. 245 a 258-C – Das Infrações Administrativas

48 – Arts. 259 a 262 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

49 – Arts. 263 a 267 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

01 – Crimes de Tortura

02 – Art. 1º

03 – Art. 2° ao 4º

01 – Código de Ética do Servidor Público Federal – Decreto 1.171/1994

02 – Decreto 1.171/1994

03 – Das Regras Deontológicas

04 – Dos Principais Deveres do Servidor Público

05 – Das Vedações ao Servidor Público

06 – Das Comissões de Ética

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