Áudio Aula: Legislação PM CE
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Conheça os módulos abaixo:
Lei Maria da Penha: Lei 11.340/2006
01 – Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006
02 – Arts. 1º a 4º – Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: Disposições Preliminares
03 – Arts. 5º e 6º – Da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
04 – Art. 7º – Das Formas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
05 – Art. 8º – Da Assistência à Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar: Medidas Integradas de Prevenção
06 – Art. 9º – Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar *Atualizado*
07 – Arts. 10 a 11 – Do Atendimento pela Autoridade Policial (Parte 1) *Atualizado*
08 – Art. 12 – Do Atendimento pela Autoridade Policial (Parte 2) *Atualizado*
09 – Arts. 13 a 17 – Dos Procedimentos (atualizado)
10 – Arts. 18 a 21 – Das Medidas Protetivas de Urgência *Atualizado*
11 – Art. 22 – Das Medidas Protetivas de Urgência que obrigam o Agressor *atualizado**
12 – Arts. 23 e 24 – Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida *Atualizado*
13 – Art. 24-A – Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
14 – Arts. 25 e 26 – Da atuação do Ministério Público
15 – Arts. 27 e 28 – Da Assistência Judiciária
16 – Arts. 29 a 32 – Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar
17 – Art. 33 – Disposições Transitórias
18 – Arts. 34 a 46 – Disposições Finais
Estatuto da Pessoa com Deficiência: Lei 13.146/2015
01 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015
02 – Arts. 1º a 3º – Disposições gerais
03 – Arts. 4º a 8º – Da igualdade e da não discriminação
04 – Art. 9º – Do atendimento prioritário
05 – Art. 10 a 13 – Do direito à vida
06 – Arts. 14 a 17 – Do direito à habilitação e à reabilitação
07 – Arts. 18 a 26 – Do direito à saúde
08 – Arts. 27 a 30 – Do direito à educação
09 – Arts. 31 a 33 – Do direito à moradia
10 – Arts. 34 a 35 – Do direito ao trabalho
11 – Art. 36 – Da habilitação profissional e reabilitação profissional
12 – Arts. 37 a 38 – Da inclusão da pessoa com deficiência no trabalho
13 – Arts. 39 a 40 – Dos direitos à assistência social e à previdência social
14 – Arts. 42 a 45 – Do direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer
15 – Arts. 46 a 52 – Do direito ao transporte e à mobilidade
16 – Arts. 53 a 62 – Da acessibilidade
17 – Arts. 63 a 73 – Do acesso à informação e à comunicação
18 – Arts. 74 a 75 – Da tecnologia assistiva
19 – Art. 76 – Do direito à participação na vida pública e política
20 – Arts. 77 a 78 – Da ciência e tecnologia
21 – Arts. 79 a 83 – Do acesso à Justiça
22 – Arts. 84 a 87 – Do reconhecimento igual perante a lei
23 – Arts. 88 a 91 – Dos crimes e das infrações administrativas
24 – Arts. 92 a 95 – Das disposições finais e transitórias
25 – Observação final
Estatuto da Igualdade Racial: Lei 12.288/2010
01 – Estatuto da Igualdade Racial – Lei 12.288/2010
02 – Arts. 1º a 5º – Disposições preliminares
03 – Arts. 6º a 8º – Do direito à saúde
04 – Arts. 9º a 22 – Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer
05 – Arts. 23 a 26 – Do direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos
06 – Arts. 27 a 37 – Do acesso à terra e à moradia adequada
07 – Arts. 38 a 42 – Do trabalho
08 – Arts. 43 a 46 – Dos meios de comunicação
09 – Arts. 47 a 57 – Do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR)
10 – Arts. 58 a 59 – Disposições finais
Declaração Universal dos Direitos Humanos: Direitos Humanos
01 – Declaração Universal dos Direitos Humanos
02 – Preâmbulo
03 – Arts. 1 ao 9
04 – Arts. 10 ao 15
05 – Arts. 16 ao 22
06 – Arts. 23 ao 25
07 – Arts. 26 ao 30
Aplicação e Crime: Parte Geral – Títulos I e II
01 – Código Penal Militar – Decreto-Lei nº 1.001/1969
02 – Arts. 1º ao 9º – Parte Geral: Da Aplicação da Lei Penal Militar – Parte 1
03 – Arts. 10 ao 28 – Parte Geral: Da Aplicação da Lei Penal Militar – Parte 2
04 – Arts. 29 ao 47 – Do Crime
Imputabilidade Penal e Concurso de Agentes: Parte Geral – Títulos III e IV
05 – Arts. 48 ao 52 – Da Imputabilidade Penal
06 – Arts. 53 e 54 – Do Concurso de Agentes: Coautoria
07 – Arts. 55 ao 68 – Das Penas: Das Penas Principais
Penas, Medidas de Segurança, Ação Penal e Extinção da Punibilidade: Parte Geral – Títulos V a VIII
07 – Arts. 55 ao 68 – Das Penas: Das Penas Principais
08 – Arts. 69 ao 72 – Da Aplicação da Pena – Parte 1
09 – Arts. 73 ao 83 – Da Aplicação da Pena – Parte 2
10 – Arts. 84 ao 87 – Da Suspensão Condicional da Pena
11 – Arts. 89 ao 97 – Do Livramento Condicional
12 – Arts. 98 ao 108 – Das Penas Acessórias
13 – Art. 109 – Dos Efeitos da Condenação
14 – Arts. 110 ao 120 – Das Medidas de Segurança
15 – Arts. 121 e 122 – Da Ação Penal
16 – Arts. 123 ao 135 – Da Extinção da Punibilidade
Crimes Militares em Paz (I): Parte Especial – Títulos I a III
17 – Arts. 136 ao 148 – Parte Especial: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Dos Crimes Contra a Segurança Externa do País PARTE ESPECIAL
18 – Arts. 149 ao 153 – Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Do Motim e da Revolta
19 – Arts. 154 ao 156 – Da Aliciação e do Incitamento
20 – Arts. 157 ao 159 – Da Violência Contra Superior ou Militar de Serviço
21 – Arts. 160 ao 162 – Do Desrespeito a Superior e a Símbolo Nacional ou a Farda
22 – Arts. 163 ao 166 – Da Insubordinação
23 – Arts. 167 ao 176 – Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade
24 – Art. 177 – Da Resistência
25 – Arts. 178 ao 182 – Da Fuga, Evasão, Arrebatamento e Amotinamento de Presos
26 – Arts. 183 ao 186 – Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Da Insubmissão
27 – Arts. 187 ao 194 – Da Deserção
28 – Arts. 195 ao 203 – Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço
29 – Art. 204 – Do Exercício de Comércio
Crimes Militares em Paz (II): Parte Especial – Títulos IV a V
30 – Arts. 205 ao 207 – Dos Crimes Contra a Pessoa: Do Homicídio
31 – Art. 208 – Do Genocídio
32 – Arts. 209 ao 211 – Da Lesão Corporal e da Rixa
33 – Arts. 212 e 213 – Da Periclitação da Vida ou da Saúde
34 – Arts. 214 ao 221 – Dos Crimes Contra a Honra
35 – Arts. 222 ao 225 – Dos Crimes Contra a Liberdade: Dos Crimes Contra a Liberdade Individual
36 – Art. 226 – Do Crime Contra a Inviolabilidade do Domicílio
37 – Art. 227 – Dos Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência ou Comunicação
38 – Arts. 228 ao 231 – Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos de Caráter Particular
39 – Arts. 232 ao 237 – Dos Crimes Sexuais
40 – Arts. 238 e 239 – Do Ultraje Público ao Pudor
41 – Arts. 240 e 241 – Dos Crimes Contra o Patrimônio: Do Furto
42 – Arts. 242 ao 247 – Do Roubo e da Extorsão
43 – Arts. 248 ao 250 – Da Apropriação Indébita
44 – Arts. 251 ao 253 – Do Estelionato e outras Fraudes
45 – Arts. 254 ao 256 – Da Receptação
46 – Arts. 257 e 258 – Da Usurpação
47 – Arts. 259 ao 266 – Do Dano
48 – Art. 267 – Da Usura
Crimes Militares em Paz (III): Parte Especial – Títulos VI a VIII
49 – Arts. 268 ao 271 – Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública: Dos Crimes de Perigo Comum – Parte 1
50 – Arts. 272 ao 281 – Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública: Dos Crimes de Perigo Comum – Parte 2
51 – Arts. 282 ao 289 – Dos Crimes Contra os Meios de Transporte e de Comunicação
Lei Prisão Temporária: Lei 7.960/89
01 – Lei Prisão Temporária – Lei 7.960/89
02 – Art. 1º – Cabimento da prisão temporária
03 – Arts. 2º e 3º – Decretação e execução da prisão temporária
04 – Arts. 4º a 7º – Disposições finais
Lei de Crimes de Responsabilidade: Lei 1.079/50
01 – Crimes de Responsabilidade – Lei 1.079/50
02 – Arts. 1º a 4º – Do Presidente da República e Ministros de Estado
03 – Art. 5º – Dos Crimes Contra a Existência da União
04 – Art. 6º – Dos Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais
05 – Art. 7º – Dos Crimes Contra o Exercício dos Direitos Políticos, Individuais e Sociais
06 – Art. 8º – Dos Crimes Contra a Segurança Interna do País
07 – Art. 9º – Dos Crimes Contra a Probidade na Administração
08 – Art. 10 – Dos Crimes Contra a Lei Orçamentária
09 – Art. 11 – Dos Crimes Contra a Guarda e Legal Emprego dos Dinheiros Públicos
10 – Art. 12 – Dos Crimes Contra o Cumprimento das Decisões Judiciárias
11 – Art. 13 – Dos Ministros De Estado
12 – Arts. 14 a 18 – Processo e Julgamento: Do Presidente da República e Ministros de Estado: Da Denúncia
13 – Arts. 19 a 23 – Da Acusação
14 – Arts. 24 a 38 – Do Julgamento
15 – Arts. 39 e 39-A – Dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
16 – Arts. 40 e 40-A – Do Procurador Geral da República
17 – Arts. 41 a 57 – Do Processo e Julgamento: Da Denúncia
18 – Arts. 58 a 67 – Da Acusação e da Defesa
19 – Arts. 68 a 73 – Da Sentença
20 – Art. 74 – Da Sentença
21 – Arts. 75 a 79 – Da Denúncia, Acusação e Julgamento
22 – Arts. 80 a 82 – Disposições Gerais
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