Áudio Aula: Legislação PCERJ

No aplicativo EmÁudio Concursos, você terá acesso ao Legislação PCERJ com aulas em áudio

Para baixar o EmÁudio Concursos no seu celular de forma gratuita e já começar os estudos pelo primeiro módulo, que trata sobre Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Estado do RJ: Decreto-Lei n° 220/75, Aplicação da Lei Penal: Parte Geral, Crimes contra a Pessoa: Parte Especial – Título 1 e muito mais! Basta escolher o sistema operacional do seu celular abaixo e clicar:

Ou, pegue seu celular, abra a Play Store ou Apple Store e digite “EmÁudio Concursos”, baixe gratuitamente!

Lembre-se que durante os estudos, o seu recurso mais precioso é o tempo! Portanto, use seu tempo de forma inteligente!

E a melhor forma de fazer isso, é por meio do acesso às aulas em áudio, disponíveis no app EmÁudio Concursos.

O EmÁudio Concursos atualmente é considerado o melhor e maior aplicativo de educação em áudio do Brasil, com mais de 17 mil aulas e leis, sempre atualizadas e na melhor qualidade que existe.

Você irá gostar muito e irá ajudar demais no seu aprendizado.

Comece agora os estudos!

Ah, se você tiver qualquer dúvida, o contato do EmÁudio Concursos é contato@emaudioconcursos.com.br.

Conheça os módulos abaixo:

01 – Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Estado do RJ – Lei n°220/75

02 – Art.1

03 – Arts. 2° ao 5° – Do Provimento, Do Exercício e da Vacância – Parte 1

04 – Arts. 6° ao 11 – Do Provimento, Do Exercício e da Vacância – Parte 2

05 – Arts. 12 a 17 – Do Provimento, Do Exercício e da Vacância – Parte 3

06 – Arts. 18 a 21 – Dos Direitos e Das Vantagens – Parte 1

07 – Arts. 22 a 32 – Arts. 18 a 21 – Dos Direitos e Das Vantagens – Parte 2

08 – Art. 33 – Da Previdência e Da Assistência

09 – Arts. 34 a 37 – Da Acumulação

10 – Art. 38 – Infração Disciplinar

11 – Art. 39 – Dos Deveres

12 – Art. 40 – Das Proibições

13 – 41 a 45 – Da Responsabilidade

14 – Arts. 46 a 57 – Das Penalidades

15 – Arts. 58 a 60 – Da Suspensão Preventiva

16 – Arts. 61 a 63 – Da Apuração Sumária da Irregularidade

17 – Arts. 64 69 – Do Inquérito Administrativo – Parte 1

18 – Arts. 70 a 76 – Do Inquérito Administrativo – Parte 2

19 – Arts. 77 a 82 – Da Revisão

20 – Arts. 83 a 88 – Disposições Gerais e Transitórias

01 – Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848 / 40

02 – Art. 1º a 4º – Anterioridade da lei penal; lei penal no tempo, lei excepcional ou temporária e tempo do crime

03 – Art. 5° a 7ª – Aplicação da Lei Penal: Territorialidade, Lugar do crime e Extraterritorialidade

04 – Arts. 8º e 9° – Pena cumprida no estrangeiro

05 – Art. 10 a 12 – Contagem de prazo, frações não computáveis da pena e legislação especial

06 – Art. 13 – Crime: relação de causalidade, Superveniência de causa independente e relevância da omissão

07 – Art. 14 – Crime consumado, Tentativa e Pena de tentativa

08 – Art. 15 a 17 – Desistência voluntária e arrependimento eficaz, arrependimento posterior e Crime impossível

09 – Arts. 18 e 19 – Crime doloso, crime culposo e Agravação pelo resultado

10 – Art. 20 a 22 – Erro sobre elementos do tipo, descriminantes putativas, erro determinado por terceiro, sobre a pessoa e sobre a ilicitude do fato e Coação irresistível e obediência hierárquica

11 – Art. 23 a 25 – Exclusão de ilicitude, excesso punível, estado de necessidade e legítima defesa *atualizado*

12 – Art. 26 a 28 – Imputabilidade Penal: inimputáveis, redução de pena, menores de 18 anos, emoção e paixão e embriaguez

13 – Art. 29 a 31 – Concurso de Pessoas: circunstâncias incomunicáveis e casos de impunibilidade

14 – Art. 32 – Penas: Espécies de Pena

15 – Art. 33 a 42 – Das Penas Privativas de Liberdade: reclusão, detenção, regime fechado, regime semi-aberto, regime aberto, regime especial, direitos do preso, trabalho do preso, legislação especial, superveniência de doença mental e detração

16 – Art. 43 a 48 – Das Penas Restritivas de direitos

17 – Art. 49 a 52 – Pena de Multa *atualizado*

18 – Art. 53 a 58 – Da Cominação das penas

19 – Art. 59 – Da Aplicação da Pena

20 – Art. 60 – Critérios especiais da pena de multa e multa substitutiva

21 – Art. 61 – Circunstâncias agravantes

22 – Art. 62 a 64 – Agravantes no caso de concurso de pessoas e Reincidência

23 – Art. 65 e 66 – Circunstâncias atenuantes

24 – Art. 67 – Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

25 – Art. 68 – Cálculo da pena

26 – Art. 69 e 70 – Concurso material e Concurso formal

27 – Art. 71 e 72 – Crime continuado e Multas no concurso de crimes

28 – Art. 73 a 76 – Erro na execução, Resultado diverso do pretendido, Limite das penas e Concurso de infrações *atualizado*

29 – Art. 77 a 82 – Suspensão Condicional da Pena

30 – Art. 83 a 90 – Livramento Condicional *Atualizado*

31 – Art. 91 e 92 – Dos Efeitos da Condenação *Atualizado*

32 – Art. 93 a 95 – Da Reabilitação

33 – Art. 96 a 99 – Das Medidas de Segurança

34 – Art. 100 a 106 – Da Ação Penal

35 – Art. 107 e 108 – Da Extinção da Punibilidade

36 – Art. 109 a 115 – Prescrições

37 – Art. 116 a 120 – Causas impeditivas da prescrição *Atualizado*

01- Código Penal – Parte Especial: Dos Crimes Contra a Pessoa

02 – Art. 121 (parte 1) – Homicídio Simples e Homicídio Qualificado

03 – Art. 121 (parte 2) – Feminicídio

04 – Art. 121 (parte 3) – Homicídio Culposo

05 – Art. 122 – Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio *Atualizado*

06 – Arts. 123 a 128 – Infanticídio e Aborto

07 – Art. 129 (parte 1) – Lesões Corporais

08 – Art. 129 (parte 2) – Violência Doméstica

09 – Arts. 130 a 132 – Periclitação da Vida e da Saúde

10 – Arts. 133 e 134 – Abandono de incapaz

11 – Arts. 135 e 136 – Omissão de socorro e Maus-tratos

12 – Art. 137 – Da Rixa

13 – Arts. 138 a 140 – Crimes contra a Honra: Calúnia, Difamação e Injúria

14 – Arts. 141 a 145 – Exclusão do crime e Retratação *Atualizado*

15 – Arts. 146 a 147-A – Crimes Contra a Liberdade Pessoal: Constrangimento Ilegal e Ameaça

16 – Art. 148 – Sequestro e Cárcere Privado

17 – Art. 149 – Redução a condição análoga à de escravo

18 – Art. 149-A – Tráfico de Pessoas

19 – Art. 150 – Crimes contra a Inviolabilidade do Domicílio *Atualizado*

20 – Art. 151 – Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência

21 – Arts. 153 e 154 – Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos

22 – Arts. 154-A e 154-B – Invasão de dispositivo informático

01 – Código Penal – Parte Especial: Dos Crimes contra o Patrimônio

02 – Arts. 155 e 156 – Furto

03 – Art. 157 – Roubo e Extorsão *Atualizado*

04 – Arts. 158 a 160 – Extorsão

05 – Arts. 161 e 162 – Usurpação

06 – Arts. 163 a 167 – Dano

07 – Arts. 168 a 170 – Apropriação Indébita

08 – Art. 171 – Estelionato e outras fraudes *Atualizado*

09 – Art. 172 – Duplicata Simulada, Abuso de Incapazes e Induzimento à Especulação *Atualizado*

10 – Arts. 175 e 176 – Fraude no comércio e outras fraudes

11 – Arts. 177 a 179 – Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

12 – Art. 180 – Receptação

13 – Arts. 181 a 183 – Disposições Gerais

01- Código Penal – Parte Especial – Títulos 3, 4 e 5 – Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial, Organização do Trabalho, Sentimento Religioso e Respeito aos Mortos

02 – Arts. 184 a 196 – Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial: Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual

03 – Arts. 197 a 201 – Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (Parte 1)

04 – Arts. 202 a 207 – Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (Parte 2)

05 – Art. 208 – Dos Crimes contra o Sentimento Religioso

06 – Arts. 209 a 212 – Dos Crimes contra o Respeito aos Mortos

01 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Código Penal – Parte Especial – Título 6

02 – Arts. 213 a 216-A – Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual

03 – Art. 216-B – Da Exposição da Intimidade Sexual

04 – Arts. 217 e 218-A – Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável (Parte 1)

05 – Arts. 218-B e 218-C – Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável (Parte 2)

06 – Arts. 219 a 226 – Do Rapto

07 – Arts. 227 a 229 – Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra forma de Exploração Sexual (Parte 1)

08 – Arts. 230 a 232 – Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra forma de Exploração Sexual (Parte 2)

09 – Arts. 233 e 234 – Do Ultraje Público ao Pudor

10 – Art. 234-A – Disposições Gerais

01- Crimes Contra a Família – Código Penal – Parte Especial – Título 7

02 – Arts. 235 a 240 – Dos Crimes contra a Família: Dos Crimes contra o Casamento

03 – Arts. 241 a 243 – Dos Crimes contra o Estado de Filiação

04 – Arts. 244 a 247 – Dos Crimes contra a Assistência Familiar

05 – Arts. 248 e 249 – Dos Crimes contra o Pátrio Poder, Tutela Curatela

01 – Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública – Código Penal – Parte Especial – Título 8

02 – Arts. 250 e 251 – Dos Crimes contra a Incolumidade Pública: Dos Crimes de Perigo Comum (Parte 1)

03 – Arts. 252 a 255 – Dos Crimes de Perigo Comum (Parte 2)

04 – Arts. 256 a 259 – Dos Crimes de Perigo Comum (Parte 3)

05 – Art. 260 – Dos Crimes contra a Segurança dos meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos (Parte 1)

06 – Arts. 261 a 263 – Dos Crimes contra a Segurança dos meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos (Parte 2)

07 – Arts. 264 a 266 – Dos Crimes contra a Segurança dos meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos (Parte 3)

08 – Arts. 267 a 269 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 1)

09 – Arts. 270 e 271 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 2)

10 – Arts. 272 e 273 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 3)

11 – Arts. 274 a 279 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 4)

12 – Arts. 280 e 281 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 5)

13 – Arts. 282 a 285 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 6)

01 – Crimes contra a Paz Pública e Crimes contra a Fé Pública – Código Penal – Títulos 9 e 10

02 – Arts. 286 a 288 – Dos Crimes contra a Paz Pública

03 – Arts. 289 a 292 – Dos Crimes contra a Fé Pública: Moeda Falsa

04 – Arts. 293 a 295 – Da Falsidade de Títulos e outros Papéis Públicos

05 – Art. 296 – Da Falsidade Documental

06 – Arts. 297 e 298 – Falsificação de Documento Público, Particular e de Cartão

07 – Arts. 299 a 301 – Falsidade Ideológica

08 – Arts. 302 a 305 – Falsidade de atestado médico

09 – Arts. 306 a 311 – De outras Falsidades

10 – Art. 311-A – Das Fraudes em certames de Interesse Público

01 – Crimes contra a Administração Pública – Código Penal – Título XI

02 – Arts. 312 a 327 – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral *Atualizado*

03 – Arts. 328 a 337-A – Crimes praticados por particular contra a Administração em geral

04 – Arts. 337-B a 337-D – Crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira

05 – Arts. 337-E a 337-P – Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos *Atualizado*

06 – Arts. 338 a 359 – Crimes contra a administração da Justiça *Atualizado*

07 – Arts. 359-A a 359-G – Crimes contra as Finanças Públicas

01 – Crimes de Tortura

02 – Art. 1º

03 – Art. 2° ao 4º

01 – Lei de Crimes Hediondos – Lei 8.072/1990

02 – Art. 1º – Crimes Hediondos

03 – Arts. 2º a 4º – crimes hediondos insuscetíveis

04 – Arts. 5º a 13 – Disposiçôes finais

01 – Lei de Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019

02 – Art. 1° – Disposições Gerais

03 – Art. 2º – Dos Sujeitos do Crime

04 – Art. 3º – Da Ação Penal

05 – Art. 4º – Dos Efeitos da Condenação

06 – Art. 5º – Das Penas Restritivas de Direitos

07 – Arst. 6º a 8º – Das Sanções de natureza civil e administrativa

08 – Arts. 9º a 13 – Dos Crimes e das Penas – Parte 1

09 – Arts. 15 a 19 – Dos Crimes e das Penas – Parte 2

10 – Arts. 20 a 23 – Dos Crimes e das Penas – Parte 3

11 – Arts. 24 a 30 – Dos Crimes e das Penas – Parte 4

12 – Arts. 31 a 38 – Dos Crimes e das Penas – Parte 5

13 – Art. 39 – Do Procedimento

14 – Disposições Finais

01 – Lei sobre crimes Lavagem de Dinheiro – Lei nº 9.613 de 1998

02 – Art. 1º – Dos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores *Atualizado*

03 – Arts. 2°e 3º – Disposições Processuais Especiais

04 – Art. 4ºA – Disposições Processuais Especiais: alienação

05 – Arts. 4ºB a 6º – Disposições Processuais Especiais: ordem de prisão e medidas assecuratórias

06 – Art. 7º – Dos Efeitos da Condenação

07 – Art. 8º – Dos Bens, Direitos ou Valores oriundos de crimes praticados no Estrangeiro

08 – Art. 9º – Das Pessoas sujeitas ao Mecanismo de Controle

09 – Art. 10 – Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros

10 – Art. 11 – Da Comunicação de Operações Financeiras

11 – Arts. 12 e 13 – Da Responsabilidade Administrativa *Atualizado*

12 – Arts. 14 a 17 – Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras *Atualizado*

13 – Arts. 17A a 17E – Disposições Gerais

01 – Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006

02 – Arts. 1º a 4º – Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: Disposições Preliminares

03 – Arts. 5º e 6º – Da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

04 – Art. 7º – Das Formas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

05 – Art. 8º – Da Assistência à Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar: Medidas Integradas de Prevenção

06 – Art. 9º – Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar *Atualizado*

07 – Arts. 10 a 11 – Do Atendimento pela Autoridade Policial (Parte 1) *Atualizado*

08 – Art. 12 – Do Atendimento pela Autoridade Policial (Parte 2) *Atualizado*

09 – Arts. 13 a 17 – Dos Procedimentos (atualizado)

10 – Arts. 18 a 21 – Das Medidas Protetivas de Urgência *Atualizado*

11 – Art. 22 – Das Medidas Protetivas de Urgência que obrigam o Agressor *atualizado**

12 – Arts. 23 e 24 – Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida *Atualizado*

13 – Art. 24-A – Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

14 – Arts. 25 e 26 – Da atuação do Ministério Público

15 – Arts. 27 e 28 – Da Assistência Judiciária

16 – Arts. 29 a 32 – Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar

17 – Art. 33 – Disposições Transitórias

18 – Arts. 34 a 46 – Disposições Finais

01 – Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Lei nº 7.716/89

02 – Arts. 1º a 5º – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 1

03 – Arts. 6º a 10 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 2

04 – Arts. 11 a 15 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 3

05 – Arts. 16 a 22 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 4

01 – Lei Mandado de Segurança individual e coletivo – Lei 12.016/2009

02 – Arts. 1º a 3º – Mandado de Segurança: introdução

03 – Art. 4º – Mandado de Segurança: urgência

04 – Art. 5º – Mandado de Segurança: descabimento

05 – Art. 6º – Petição Inicial do MS

06 – Art. 7º – Petição Inicial do MS e Liminar

07 – Arts. 8º a 13 – Perempção ou Caducidade e Indeferimento da inicial

08 – Art. 14 – Sentença

09 – Art. 15 – Pedido de Suspensão e Agravo

10 – Art. 16 a 19 – Instrução do Processo

11 – Art. 20 – Prioridade do MS

12 – Arts. 21 e 22 – Mandado de Segurança Coletivo

13 – Arts. 23 a 28 – Disposições Finais

01 – Estatuto do Desarmamento

02 – Capítulo I – Do Sistema Nacional de Armas

03 – Capítulo II – Do Registro *Atualizado*

04 – Capítulo III – Do Porte

05 – Capítulo IV – Dos Crimes e Das Penas *Atualizado*

06 – Capítulo V – Disposições Gerais *Atualizado*

07 – Capítulo VI – Disposições Finais

01 – Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente

02 – Arts. 1º a 6º – Das Disposições Preliminares

03 – Arts. 7º a 14 – Dos Direitos Fundamentais *atualizado*

04 – Arts. 15 a 18 – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

05 – Arts. 19 a 24 – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Disposições Gerais *atualizado*

06 – Arts. 25 a 27 – Da Família Natural

07 – Arts. 28 a 32 – Da Família Substituta – Disposições Gerais

08 – Arts. 33 a 38 – Da Guarda e Da Tutela

09 – Arts. 39 a 46 – Da Adoção – Parte 1

10 – Arts. 47 a 50 – Da Adoção – Parte 2

11 – Arts. 51 e 52 – Da Adoção – Parte 3

12 – Arts. 52-A a 52-D – Da Adoção – Parte 4

13 – Arts. 53 a 59 – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer *atualizado*

14 – Arts. 60 a 69 – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

15 – Arts. 70 a 73 – Da Prevenção – Disposições Gerais

16 – Arts. 74 a 80 – Da Prevenção Especial – Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos

17 – Arts. 81 e 82 – Dos Produtos e Serviços

18 – Arts. 83 a 85 – Da Autorização para Viajar *Atualizado*

19 – Arts. 86 a 89 – Da Política de Atendimento – Disposições Gerais

20 – Arts. 90 a 94-A – Das Entidades de Atendimento – Disposições Gerais

21 – Arts. 95 a 97 – Da Fiscalização das Entidades

22 – Arts. 98 a 102 – Das Medidas de Proteção

23 – Arts. 103 a 111 – Da Prática de Ato Infracional

24 – Arts. 112 a 117 – Das Medidas Sócio-Educativas

25 – Arts. 118 a 120 – Da Liberdade Assistida

26 – Arts. 121 a 125 – Da Internação

27 – Arts. 126 a 128 – Da Remissão

28 – Arts. 129 e 130 – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

29 – Arts. 131 a 135 – Do Conselho Tutelar – Disposições Gerais *atualizado*

30 -Arts. 136 a 138 – Das Atribuições do Conselho e Da Competência

31 – Arts. 139 e140 – Da Escolha dos Conselheiros

32 – Arts. 141 a 144 – Do Acesso à Justiça

33 – Arts. 145 a 151 – Da Justiça da Infância e da Juventude

34 – Arts. 152 a 154 – Dos Procedimentos

35 – Arts. 155 a 164 – Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar e Da Destituição da Tutela

36 – Arts. 165 a 170 – Da Colocação em Família Substituta

37 – Arts. 171 a 190 – Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

38 – Arts. 190-A a 190-E – Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente

39 – Arts. 191 a 193 – Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

40 – Arts. 194 a 197 – Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

41 – Arts. 197-A a 197-F – Da Habilitação de Pretendentes à Adoção

42 – Arts. 198 a 199-E – Dos Recursos

43 – Arts. 200 a 205 – Do Ministério Público

44 – Arts. 206 e 207 – Do Advogado

45 – Arts. 208 a 224 – Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

46 *Atualizado* – Arts. 225 a 244-B – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

47 – Arts. 245 a 258-C – Das Infrações Administrativas

48 – Arts. 259 a 262 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

49 – Arts. 263 a 267 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

01 – Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03

02 – Arts. 1º ao 7º – Disposições Preliminares

03 – Arts. 8º e 9º – Dos Direitos Fundamentais: Do Direito à Vida

04 – Art. 10 – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

05 – Arts. 11 a 14 – Dos Alimentos

06 – Arts. 15 a 19 – Do Direito à Saúde

07 – Arts. 20 a 25 – Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

08 – Arts. 26 a 28 – Da Profissionalização e do Trabalho

09 – Arts. 29 a 32 – Da Previdência Social

10 – Arts. 33 a 36 – Da Assistência Social

11 – Arts. 37 e 38 – Da Habitação

12 – Arts. 39 a 42 – Do Transporte

13 – Art. 43 – Das Medidas de Proteção: Das Disposições Gerais

14 – Arts. 44 e 45 – Das Medidas Específicas de Proteção

15 – Arts. 46 e 47 – Da Política de Atendimento ao Idoso: Disposições Gerais

16 – Arts. 48 a 51 – Das Entidades de Atendimento ao Idoso

17 – Arts. 52 a 55 – Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

18 – Arts. 56 a 58 – Das Infrações Administrativas

19 – Arts. 59 a 63 – Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso

20 – Arts. 64 a 68 – Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

21 – Arts. 69 a 71 – Do Acesso à Justiça: Disposições Gerais

22 – Arts. 72 a 77 – Do Ministério Público

23 – Arts. 78 a 92 – Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos

24 – Arts. 93 e 94 – Dos Crimes: Disposições Gerais

25 – Arts. 95 a 108 – Dos Crimes em Espécie

26 – Art. 109 – Disposições Finais e Transitórias

01 – Lei da Interceptação Telefônica – Lei nº 9.296/1996

02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Preliminares e Não Admissão

03 – Art. 3º – Admissão

04 – Arts. 5º a 11 – Decisão, Diligência e Disposições Finais *atualizado*

01 – Crimes de Trânsito – Código de Trânsito Brasileiro

02 – Arts. 1º a 4º – Disposições preliminares

03 – Arts. 5º a 6º – Sistema Nacional de Trânsito

04 – Arts. 161 a 165-B – Infrações (parte 1)

05 – Arts. 166 a 176 – Infrações (parte 2)

06 – Arts. 177 a 180 – Infrações (parte 3)

07 – Art. 181 – Infrações (parte 4)

08 – Art. 182 – Infrações (parte 5)

09 – Arts. 183 a 189 – Infrações (parte 6)

10 – Arts. 190 a 199 – Infrações (parte 7)

11 – Arts. 200 a 209 – Infrações (parte 8)

12 – Arts. 210 a 219 – Infrações (parte 9)

13 – Arts. 220 a 229 – Infrações (parte 10)

14 – Art. 230 – Infrações (parte 11)

15 – Art. 231 – Infrações (parte 12)

16 – Arts. 232 a 239 – Infrações (parte 13)

17 – Arts. 240 a 244 – Infrações (parte 14)

18 – Arts. 245 a 250 – Infrações (parte 15)

19 – Arts. 251 a 255 – Infrações (parte 16)

20 – Arts. 269 a 271 – Medidas administrativas (parte 1)

21 – Arts. 272 a 279 – Medidas administrativas (parte 2)

22 – Arts. 291 a 301 – Crimes de Trânsito – disposições gerais

23 – Arts. 302 a 312-B – Crimes de Trânsito – crimes em espécie

01 – Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei 9.099/95

02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Gerais

03 – Arts. 3º e 4º – Dos Juizados Especiais Cíveis: Competência

04 – Arts. 5º a 7º – Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos

05 – Arts. 8º a 11 – Das Partes

06 – Arts. 12 e 13 – Dos atos processuais

07 – Arts. 14 a 17 – Do pedido

08 – Arts. 18 e 19 – Das Citações e Intimações

09 – Arts. 20 a 26 – Da Revelia e Da Conciliação e do Juízo Arbitral *atualizado*

10 – Arts. 27 a 29 – Da Instrução e Julgamento

11 – Arts. 30 e 31 – Da Resposta do Réu

12 – Arts. 32 a 37 – Das Provas

13 – Arts. 38 a 47 – Da Sentença

14 – Arts. 48 a 50 – Dos Embargos de Declaração

15 – Art. 51 – Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito

16 – Arts. 52 e 53 – Da Execução

17 – Arts. 54 e 55 – Das Despesas

18 – Arts. 56 a 59 – Disposições Finais dos Juizados Especiais Cíveis

19 – Arts. 60 a 62 – Dos Juizados Especiais Criminais: Disposições Gerais

20 – Arts. 63 a 68 – Da Competência e dos Atos Processuais

21 – Arts. 69 a 76 – Da Fase Preliminar

22 – Arts. 77 a 82 – Do Procedimento Sumariíssimo

23 – Arts. 84 a 87 – Da Execução e Das Despesas Processuais

24 – Arts. 88 a 92 – Disposições Finais dos Juizados Especiais Criminais

25 – Arts. 93 a 97 – Disposições Finais Comuns

01 – Dos Juizados Especiais Federais – Instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal – Lei 10.259/01

02 – Arts. 1º e 2º – Competência do Juizado Especial Federal Criminal

03 – Arts. 3º a 5º – Competência do Juizado Especial Federal Cível

04 – Arts. 6º a 9º – Partes no Juizado Especial Federal Cível

05 – Arts. 10 a 13 – Das Partes e Representantes

06 – Art. 14 – Pedido de uniformização de interpretação

07 – Arts. 15 a 17 – Recurso Extraordinário e Cumprimento do acordo ou da sentença

08 – Arts. 18 a 22 – Instalação dos Juizados Especiais

09 – Arts. 23 a 27 – Outros dispositivos

01 – Lei Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica – Lei 8.137/1990

02 – Arts. 1º e 2º – Crimes contra a Ordem Tributária praticados por Particulares

03 – Art. 3º – Crimes contra a Ordem Tributária praticados por Funcionários Públicos

04 – Arts. 4º a 6º – Crimes contra Ordem Econômica

05 – Art. 7º – Crime contra as Relações de Consumo

06 – Arts. 8º a 10 – Multas

07 – Arts. 11 a 23 – Disposições Gerais

01 – Lei de Drogas ou Lei Antidrogas – Lei 11.343/06

02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Preliminares

03 – Art. 3º – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Droga

04 – Arts. 4º e 5º – Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

05 – Art 7º – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas: Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

06 – Art. 8º-A – Das Competências

07 – Art. 8º-D – Da Formulação das Políticas sobre Drogas: Do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas

08 – Art. 8º-E – Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas

09 – Arts. 16 e 17 – Do Acompanhamento e da Avaliação das Políticas sobre Drogas

10 – Arts. 18 e 19 – Das Atividades de Prevenção do uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários E Dependentes De Drogas: Da Prevenção – Diretrizes

11 – Art. 19-A – Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas

12 – Arts. 20 a 22 – Das Atividades de Prevenção, Tratamento, Acolhimento e de Reinserção Social e Econômica de Usuários ou Dependentes de Drogas: Disposições Gerais

13 – Art. 22-A – Da Educação na Reinserção Social e Econômica

14 – Arts. 23 e 23-A– Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas

15 – Arts. 23-B a 26 – Do Plano Individual de Atendimento

16 – Art. 26-A – Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora

17 – Arts. 27 a 30 – Dos Crimes e das Penas

18 – Arts. 31 e 32 – Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas: Disposições Gerais

19 – Arts. 33 a 39 – Dos Crimes – Parte 1

20 – Arts. 40 a 47 – Dos Crimes – Parte 2

21 – Arts. 48 e 49 – Do Procedimento Penal

22 – Arts. 50 a 53 – Da Investigação

23 – Arts. 54 a 59 – Da Instrução Criminal

24 – Arts. 60 a 61 – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 1

25 – Arts. 62 e 62-A – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 2

26 – Arts. 63 a 64 – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 3

27 – Art. 65 – Da Cooperação Internacional

28 – Arts. 66 a 75 – Disposições Finais e Transitórias

01 – Lei das Contravenções Penais – Decreto-Lei nº 3.688/1941

02 – Arts. 1º a 17 – Parte Geral

03 – Arts. 18 a 23 – Parte Especial: Das Contravenções Referentes à Pessoa

04 – Arts. 24 a 27 – Das Contravenções Referentes ao Patrimônio

05 – Arts. 28 a 38 – Das Contravenções Referentes à Incolumidade Pública

06 – Arts. 39 a 42 – Das Contravenções Referentes à Paz Pública

07 – Arts. 43 a 46 – Das Contravenções Referentes à Fé Pública

08 – Arts. 47 a 49 – Das Contravenções Relativas à Organização do Trabalho

09 – Arts. 50 a 65 – Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes

10 – Arts. 66 a 70 – Das Contravenções Referentes à Administração Pública

11 – Arts. 71 e 72 – Disposições Finais

01 – Lei 9.605/98 – Introdução

02 – Capítulo I – Disposições Gerais

03 – Capítulo II – Da Aplicação da Pena

04 – Capítulo III – Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime

05 – Capítulo IV – Da Ação e do Processo Penal

06 – Capítulo V – Seção I – Dos Crimes Contra o Meio Ambiente – Dos Crimes Contra a Fauna (atualizado)

07 – Capítulo V – Seção II – Dos Crimes Contra a Flora

08 – Capítulo V – Seção III – Da Poluição e Outros Crimes Ambientais

09 – Capítulo V – Seção IV – Dos Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

10 – Capítulo V – Seção V – Dos Crimes Contra a Administração Ambiental

11 – Capítulo VI – Da Infração Administrativa

12 – Capítulo VII – Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente

13 – Capítulo VIII – Disposições Finais

01 – Lei Prisão Temporária – Lei 7.960/89

02 – Art. 1º – Cabimento da prisão temporária

03 – Arts. 2º e 3º – Decretação e execução da prisão temporária

04 – Arts. 4º a 7º – Disposições finais

01 – Introdução

02 – Arts. 1º ao 6º – Da Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas – Parte 1

03 – Arts. 7º a 12 – Da Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas – Parte 2

04 – Arts. 13 a 15 – Da Proteção Aos Réus Colaboradores

05 – Arts. 16 a 21 – Disposições Gerais

01 – Sigilo Bancário – Lei – 105/01

02 – Art. 1°

03 – Arts. 2° a 4°

04 – Arts. 5° e 6°

05 – Arts. 7° a 13

01 – Lei sobre as Organizações Criminosas – Lei 12.850/13

02 – Arts. 1º e 2º – Da Organização Criminosa *Atualizado*

03 – Art. 3º – Da Investigação e dos meios de obtenção da Prova

04 – Arts. 3º-A a 4º – Da Colaboração Premiada *Atualizado*

05 – Arts. 5ºa 7º – Direitos do Colaborador *Atualizado*

06 – Arts. 8º e 9º – Da Ação Controlada

07 – Arts. 10 a 13 – Da Infiltração de Agentes *Atualizado*

08 – Art. 14 – Direitos do Agente

09 – Arts. 15 a 21 – Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações

10 – Arts. 22 a 27 – Disposições Finais

01 – Investigação Criminal – Lei nº 12.830/2013

02 – Arts. 1º ao 4º

01 – Declaração Universal dos Direitos Humanos

02 – Preâmbulo

03 – Arts. 1 ao 9

04 – Arts. 10 ao 15

05 – Arts. 16 ao 22

06 – Arts. 23 ao 25

07 – Arts. 26 ao 30

01 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) – Decreto nº 678/1992

02 – Arts. 1 e 2 – Deveres dos Estados e Direitos Protegidos: Enumeração de Deveres

03 – Arts. 3 ao 6 – Direitos Civis e Políticos – Parte 1

04 – Arts. 7 e 8 – Direitos Civis e Políticos – Parte 2

05 – Arts. 9 ao 13 – Direitos Civis e Políticos – Parte 3

06 – Arts. 14 ao 17 – Direitos Civis e Políticos – Parte 4

07 – Arts. 18 ao 22 – Direitos Civis e Políticos – Parte 5

08 – Arts. 23 ao 25 – Direitos Civis e Políticos – Parte 6

09 – Art. 26 – Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

10 – Arts. 27 e 28 – Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação – Parte 1

11 – Arts. 29 a 31 – Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação – Parte 2

12 – Art. 32 – Deveres das Pessoas

13 – Art. 33 – Meios da Proteção: Órgãos Competentes

14 – Arts. 34 ao 40- Comissão Interamericana de Direitos Humanos: Organização

15 – Arts. 41 ao 43- Comissão Interamericana de Direitos Humanos: Funções

16 – Arts. 44 ao 47 – Comissão Interamericana de Direitos Humanos: Competência

17 – Arts. 48 ao 51 – Comissão Interamericana de Direitos Humanos: Processo

18 – Arts. 52 ao 60 – Corte Interamericana de Direitos Humanos: Organização

19 – Arts. 61 ao 65 – Corte Interamericana de Direitos Humanos: Competência e Funções

20 – Arts. 66 ao 69 – Corte Interamericana de Direitos Humanos: Processo

21 – Arts. 70 ao 73 – Disposições Comuns

22 – Arts. 74 ao 78 – Disposições Gerais e Transitórias: Assinatura, Ratificação, Reserva, Emenda, Protocolo e Denúncia

23 – Arts. 79 e 80 – Disposições Transitórias: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

24 – Arts. 81 e 82 – Disposições Transitórias: Corte Interamericana de Direitos humanos

01 – Estatuto das Cidades – Lei nº 10.257/2001

02 – Arts. 1º ao 3º – Diretrizes Gerais

03 – Art. 4º – Dos Instrumentos da Política Urbana: Dos instrumentos em geral

04 – Arts. 5º e 6º – Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

05 – Art. 7º – Do IPTU Progressivo no Tempo

06 – Art. 8º – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos

07 – Arts. 9º ao 20 – Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

08 – Arts. 21 ao 24 – Do Direito de Superfície

09 – Arts. 25 ao 27 – Do Direito de Preempção

10 – Arts. 28 ao 31 – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

11 – Arts. 32 ao 34-A – Das Operações Urbanas Consorciadas

12 – Art. 35 – Da Transferência do Direito de Construir

13 – Arts. 36 ao 38 – Do Estudo de Impacto de Vizinhança

14 – Arts. 39 ao 42-B – Do Plano Diretor

15 – Arts. 43 ao 45 – Da Gestão Democrática da Cidade

16 – Arts. 46 ao 58 – Disposições Gerais

01 – Estatuto dos Funcionários Públicos de Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro – Lei 94/1979

02 – Arts. 1° e 2° – Disposições Preliminares

03 – Art. 3° – Dos Cargos e da Função Gratificada – Dos Cargos

04 – Art. 4° e 5° – Da Função Gratificada

05 – Arts 6° ao 8° – Do Provimento dos Cargos – Disposições Preliminares

06 – Arts. 9° ao 12 – Da nomeação

07 – Arts. 13 e 14 – Do Concurso

08 – Arts 15 a 20 – Da Posse

09 – Art. 21 – Do Estágio Probatório

10 – Arts. 22 a 29 – Do Exercício

11 – Arts. 30 e 31 – Da Remoção

12 – Arts. 32 a 35 – Da Substituição

13 – Arts. 36 a 43 – Da Progressão Funcional

14 – Arts. 44 e 45 – Da Ascensão Funcionale

15 – Art. 46 – Da Transferência

16 – Arts 47 a 49 – Da Readmissão

17 – Arts. 50 a 52 – Da Reintegração

18 – Arts 53 a 56 – Do Aproveitamento

19 – Arts. 57 e 58 – Da Reversão

20 – Arts. 59 a 62 – Da Vacância

21 – Arts. 63 a 67 – Dos Direitos e Vantagens – Do Tempo de Serviço TÍTULO V

22 – Arts. 68 a 70 – Da Estabilidade

23 – Arts. 71 a 76 – Da Aposentadoria

24 – Arts. 77 – Da Disponibilidade

25 – Arts. 78 a 81 – Das Férias

26 – Arts. 82 a 87 – Das Licenças – Disposições Preliminares

27 – Arts. 88 a 99 – Da Licença para Tratamento de Saúde

28 – Art. 100 – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

29 – Art. 101 – Da Licença à Gestante

30 – Arts. 102 e 103 – Da Licença Para Serviço Militar Obrigatório

31 – Arts. 104 a 106 – Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

32 – Arts 107 a 109 – Da Licença para o Trato de Interesses Particulares

33 – Arts. 110 e 111 – Da Licença Especial

34 – Arts. 112 a 117 – Do Vencimento

35 – Art. 118 – Das Vantagens – Disposições Preliminares

36 – Art. 119 – Das Gratificações

37 – Arts. 133 e 134 – Da Ajuda de Custo

38 – Arts. 135 e 136 – Das Diárias

39 – Arts. 137 a 142 – Do Salário-Família

40 – Art. 143 – Do Auxílio para Diferença de Caixa

41 – Arts. 144 e 145 – Do Auxílio-Doença

42 – Arts. 146 a 148 – Das Concessões

43 – ARTS. 149 A 152 – DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDÊNCIA

44 – Arts. 153 a 161 – Do Direito de Petição

45 – Arts. 162 a 166 – Do Regime Disciplinar – Da Acumulação

46 – Art. 167 – Dos Deveres

47 – Art. 168 – Das Proibições

48 – Arts. 169 a 173 – Da Responsabilidade

49 – Arts. 174 a 184 – Das Penalidades

50 – Arts. 185 a 188 – Da Prisão Administrativa e da Suspensão Preventiva

51 – ARTS. 189 A 204 – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR

52 – Arts. 205 e 206 – Da Revisão

53 – ARTS. 207 A 220 – DISPOSIÇÕES FINAIS

54 – ARTS. 221 E 222 – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

01 – Lei de Acesso à Informação – lei 12.527/2011

02 – Arts. 1º a 5º – Disposições gerais

03 – Arts. 6º a 9º – Do acesso a informações e sua divulgação

04 – Arts. 10 a 14 – Do procedimento de acesso à informação

05 – Arts. 15 a 20 – Dos recursos

06 – Arts. 21 a 24 – Da classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo

07 – Arts. 25 a 30 – Proteção, controle e procedimentos de classificação

08 – Art. 31 – Das Informações pessoais

09 – Arts. 32 a 34 – Das responsabilidades

10 – Arts. 35 a 47 – Disposições finais e transitórias

01 – Lei 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos

02 – Arts. 1º a 5º – Princípios da licitação e regras de desempate e preferência

03 – Art. 6º – Definições

04 – Arts. 7º a 12 – Obras e Serviços

05 – Art. 13 – Serviços Técnicos Especializados

06 – Arts. 14 a 16 – Compras

07 – Arts. 17 a 19 – Alienação

08 – Arts. 20 a 21 – Publicação do Edital

09 – Arts. 22 a 23 – Modalidades de Licitação **atualizado!**

10 – Art. 24 – Licitação dispensável

11 – Art. 25 – Inexigibilidade de Licitação

12 – Art. 26 – Formalidades aplicáveis às dispensas e inexigibilidades

13 – Arts. 27 a 29 – Habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista

14 – Art. 30 – Qualificação Técnica

15 – Art. 31 – Qualificação Econômico-Financeira

16 – Art. 32 – Apresentação dos documentos de habilitação

17 – Art. 33 – Participação de empresas em consórcio

18 – Arts. 34 a 37 – Registros Cadastrais

19 – Art. 38 – Procedimento da licitação: abertura do processo administrativo

20 – Art. 39 – Procedimento da licitação: audiência pública

21 – Art. 40 – Cláusulas do Edital

22 – Art. 41 – Impugnação do Edital

23 – Art. 42 – Licitações Internacionais

24 – Arts. 43 a 44 – Procedimento da licitação: sessão de julgamento

25 – Arts. 45 a 47 – Tipos de Licitação

26 – Art. 48 – Critérios de desclassificação das propostas

27 – Art. 49 – Anulação e Revogação da Licitação

28 – Art. 50 – Adjudicação Compulsória

29 – Art. 51 – Comissão de Licitação

30 – Arts. 52 a 53 – Concurso e Leilão

31 – Art. 54 – Contratos administrativos: disposições preliminares

32 – Art. 55 – Cláusulas necessárias no contrato administrativo

33 – Art. 56 – Exigência de Garantias

34 – Art. 57 – Duração dos contratos administrativos

35A – Art. 58 – Cláusulas Exorbitantes

35B – Art. 59 – Declaração de Nulidade

36 – Arts. 60 a 64 – Formalização dos contratos

37 – Art. 65 – Alteração dos contratos

38 – Arts. 66 a 72 – Execução dos contratos

39 – Arts. 73 a 76 – Recebimento do objeto do contrato

40 – Arts. 77 a 80 – Inexecução e Rescisão dos contratos

41 – Arts. 81 a 85 – Sanções Administrativas e Tutela Judicial

42 – Arts. 86 a 88 – Sanções Administrativas

43 – Arts. 89 a 99 – Crimes e Penas

44 – Arts. 100 a 108 – Processo e Procedimento Judicial

45 – Art. 109 – Recursos Administrativos

46 – Arts. 110 a 125 – Disposições Finais e Transitórias

01 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei 13.709/2018

02 – Arts. 1° a 4° – Disposições Preliminares – Parte 1

03 – Art. 5º – Disposições Preliminares – Parte 2

04 – Art. 6° – Disposições Preliminares – Parte 3

05 – Art. 7º – Do Tratamento de Dados Pessoais – Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais – Parte 1

06 – Arts. 8° a 10 – Do Tratamento de Dados Pessoais – Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais – Parte 2

07 – Arts. 11 ao 13 – Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

08 – Art. 14 – Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes

09 – Art. 15 – Do Término do Tratamento de Dados

10 – Arts. 17 e 18 – Dos Direitos do Titular – Parte 1

11 – Arts. 19 a 22 – Dos Direitos do Titular – Parte 2

12 – Arts. 23 a 30 – Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público – Das Regras

13 – Arts. 31 e 32 – Da Responsabilidade

14 – Arts. 33 a 36 – Da Transferência Internacional de Dados

15 – Arts. 37 a 40 – Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais – Do Controlador e do Operador

16 – Art. 41 – Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

17 – Arts. 42 a 45 – Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

18 – Arts. 46 a 49 – Da Segurança e das Boas Práticas

19 – Arts. 50° e 51° – Das Boas Práticas e da Governança

20 – Art. 52° – Da Fiscalização – Das Sanções Administrativas – Parte 1

21 – Arts. 53° e 54° – Da Fiscalização – Das Sanções Administrativas – Parte 2

22 – Arts. 55° a 57° – Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

23 – Arts. 58° e 59° – Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

24 – Arts. 60° a 65° – Disposições Finais e Transitórias

01 – Introdução

02 – Disposições Gerais

03 – Dos Atos de Improbidade Administrativa

04 – Dos Atos Causam Prejuízo ao Erário

05 – Dos Atos de Imp. Adm. Dec.

06 – Dos Atos de Imp. Adm.

07 – Das Penas

08 – Da Declaração de Bens

09 – Do Proced Adm e do Processo Judicial

10 – Das Disposições Penais

11 – Da Prescrição

01 – Parcelamento do Solo Urbano

02 – Art. 1° – O Parcelamento do Solo

03 – Arts. 2° e 3° – Disposições Preliminares

04 – Arts. 4° e 5° – Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

05 – Arts. 6° ao 9° – Do Projeto de Loteamento

06 – Arts 10 e 11 – Do Projeto de Desmembramento

07 – Arts. 12 a 17 – Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

08 – Arts. 18 a 24 – Do Registro do Loteamento e Desmembramento

09 – Arts. 25 a 36 – Dos Contratos

10 – Arts. 37 a 49 – Disposições Gerais

11 – Arts.50 a 52 – Disposições Penais

12 – Arts. 53 a 55 – Disposições Finais

Onde posso acessar esse conteúdo?

Todo o conteúdo listado acima está disponível no aplicativo EmÁudio Concursos.

Atualmente, o EmÁudio Concursos é considerado o melhor aplicativo de estudos para concurso público e OAB do Brasil, pois oferece:

• Cursos regulares com aulas em áudio dos melhores professores do país
• Legislações narradas em voz humana e sempre atualizadas 
• Informativos do STF e STJ comentados
• E muito mais! É o catálogo mais completo de educação em áudio que existe!
  

Quer conhecer? Você pode BAIXAR GRÁTIS na Google Play ou na Apple Store. As primeiras aulas de todos os cursos são gratuitas para você experimentar!

Para ser aprovado diante da concorrência nos dias atuais, o tempo é o recurso mais precioso dos estudantes.

Dessa forma, se você não usar o seu tempo de forma inteligente e não aproveitar todos os momentos para estudar (algo que só é possível com o acesso às aulas em áudio), suas chances de se sobressair perante os concorrentes vão reduzir.

Por isso, vale a pena baixar o EmÁudio no seu celular e conhecer! Isso pode ser a diferença entre a aprovação ou a reprovação.

Clique no botão abaixo e experimente agora:

Para dicas de estudos e para manter-se atualizado(a) sobre os concursos públicos, entre no nosso grupo do WhatsApp. É gratuito!