Áudio Aula: Legislação PC DF

No aplicativo EmÁudio Concursos, você terá acesso ao Legislação PC DF com aulas em áudio

Para baixar o EmÁudio Concursos no seu celular de forma gratuita e já começar os estudos pelo primeiro módulo, que trata sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF – LC – 840/11: LC – 840/2011, Lei 8.112/90: Estatuto dos Servidores – PCDF, Direitos e Garantias Fundamentais: Constituição Federal – PCDF e muito mais! Basta escolher o sistema operacional do seu celular abaixo e clicar:

Ou, pegue seu celular, abra a Play Store ou Apple Store e digite “EmÁudio Concursos”, baixe gratuitamente!

Lembre-se que durante os estudos, o seu recurso mais precioso é o tempo! Portanto, use seu tempo de forma inteligente!

E a melhor forma de fazer isso, é por meio do acesso às aulas em áudio, disponíveis no app EmÁudio Concursos.

O EmÁudio Concursos atualmente é considerado o melhor e maior aplicativo de educação em áudio do Brasil, com mais de 17 mil aulas e leis, sempre atualizadas e na melhor qualidade que existe.

Você irá gostar muito e irá ajudar demais no seu aprendizado.

Comece agora os estudos!

Ah, se você tiver qualquer dúvida, o contato do EmÁudio Concursos é contato@emaudioconcursos.com.br.

Conheça os módulos abaixo:

01 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF – LC 840/2011

02 – Arts. 1° ao 3° – Da disposições Preliminares

03 – Arts 4° ao 10 – Dos Cargos Públicos e Das Funções de Confiança – Do Provimento – Das Disposições Gerais

04 – Arts. 11 a 13 – Do Concurso Público

05 – Arts. 14 a 16 – Da Nomeação

06 – Arts. 17 a 21 – Da Posse e do Exercício

07 – Arts. 22 a 31 – Do Estágio Probatório

08 – Arts. 32 e 33 – Da Estabilidade

09 – Arts. 34 e 35 – Da Reversão

10 – Art. 36 – Da Reintegração

11 – Art. 37 – Da Recondução

12 – Arts. 38 a 40 – Da Disponibilidade e do Aproveitamento

13 – Arts. 41 e 42 – Dos Remanejamentos – da Remoção

14 – Art. 43 – da Redistribuição

15 – Arts. 44 e 45 – da Substituição

16 – Arts. 46 a 49 – Da acumulação

17 – Arts. 50 a 54 – Da Vacância

18 – Arts. 55 e 56 – Das Carreiras e do Regime e da Jornada de Trabalho – Das Carreiras – Das Disposições Gerais

19 – arts 57 a 64 – Do Regime e da Jornada de Trabalho

20 – Arts. 66 a 70 – Dos Direitos – Do Sistema Remuneratório – Dos Conceitos Gerais

21 – Arts. 71 e 73 – Do Vencimento Básico e do Subsídio

22 – Arts. 74 e 75 – Da Vantagens

23 – Art. 76 – Das Vantagens Permanentes Relativas ao Cargos

24 – Arts. 77 e 78 – Das Vantagens Relativas às Peculiaridades de Trabalho – Da Gratificação de Função de Confiança e Dos Vencimentos de Cargos em Comissão

25 – Arts. 79 a 83 – Dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade

26 – Art. 84 – Do Adicional por Serviço Extraordinário

27 – Art. 85 – Do Adicional Noturno

28 – Arts. 86 e 87 – Das Vantagens Pessoais – Das Disposições

29 – Art. 88 – Do Adicional por Tempo de Serviço

30 – Art. 89 – Do Adicional de Qualificação

31 – Art. 90 – Das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificáveis

32 – Art. 91 – Das Vantagens Periódicas – Do Adicional de Férias

33 – Arts. 92 a 95 – do Décimo Terceiro Salário

34 – Art. 96 – Das Vantagens Eventuais – Do Auxílio-Natalidade

35 – Arts 97 a 99 – Do Auxílio-Funeral

36 – Art. 100 – Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

37 – Arts. 101 a 103 – Das Vantagens de Caráter Indenizatório – Das Disposições Gerais

38 – Arts. 104 e 105 – Da Diária e da Passagem

39 – Art. 106 – Da Indenização de Transporte

40 – Arts. 107 a 110 – Do Auxílio-Transporte

41 – ARTS. 111 E 112 – DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

42 – Art. 113 – Do Abono Pecuniário

43 – Art. 114 – Do Abono de Permanência

44 – Arts. 115 a 124 – Das Disposições Gerais

45 – Arts. 125 a 129 – Das Férias

46 – Arts 130 a 132 – Das Licenças – Das Disposições

47 – Art. 133 – Da Licença Por motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro

48 – Arts. 134 e 135 – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

49 – Art. 136 – Da Licença para o Serviço Militar

50 – Arts 137 e 138 – Da Licença para Atividade Política

51 – Arts. 139 a 143 – Da Licença-Servidor

52 – Art. 144 – Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

53 – Arts. 145 a 149 – Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

54 – Art. 150 – Da Licença-Paternidade

55 – Art. 151 – Do Abono de Ponto

56 – Arts. 152 a 156 – Dos Afastamentos – Do Afastamento para Servir em Outro Órgão ou Entidade – Do Exercício em Outro Cargo

57 – Art. 157 – Do Exercício Em Outro Órgão

58 – Art. 158 – Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

59 – Art. 159 – Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior

60 – Art. 160 – Do Afastamento Para Participar de Competição Desportiva

61 – Do Afastamento Para Participar De Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu

62 – Art. 162 – Do Afastamento para Frequência em Curso de Formação

63 – Arts. 163 a 166 – Do Tempo de Serviço e do Tempo de Contribuição – Do Tempo de Serviço

64 – Art. 167 – Do Tempo de Contribuição

65 – Arts. 168 a 179 – Do Direito de Petição

66 – Arts. 181 a 186 – Do Regime Disciplinar – Das Responsabilidades

67 – Arts. 187 a 189 – Das Infrações Disciplinares – Das Disposições Gerais

68 – Art. 190 – Das Infrações Leves

69 – Arts. 191 e 192 – Das Infrações Médias

70 – Arts. 193 e 194 – Das Infrações Graves

71 – Arts. 195 a 200 – Das Sanções Disciplinares – Parte 1

72 – Arts. 206 a 210 – Das Sanções Disciplinares – Parte 2

73 – Arts. 211 a 213 – dos processos de apuração de infração disciplinar – das disposições gerais – das disposições comuns

74 – ARTS. 214 E 215 – DA SINDICÂNCIA

75 – Art. 216 – Da Sindicância Patrimonial

76 – Arts. 217 a 221 – Do Processo Disciplinar

77 – Arts 222 e 223 – Do Afastamento Preventivo

78 – Arts 224 a 227 – da ampla defesa e do contraditório

79 – Arts. 229 a 234 – Da Comissão Processante

80 – Art. 235 – das fases processuais – das disposições gerais

81 – Arts. 236 a 238 – Da Instauração

82 – Arts. 239 a 244 – Da Instrução

83 – Arts. 245 a 251 – Da Defesa

84 – Arts. 252 a 254 – Do relatório

85 – Arts 255 a 258 – Do Julgamento

86 – Arts 259 a 267 – Da Revisão do Processo

87 – Arts 268 a 270 – Da Seguridade Social do Servidor

88 – Arts 271 a 272 – Da Assistência à Saúde – Das Disposições Gerais

89 – Arts. 273 a 276 – da licença médica e da licença odontológica

90 – art. 277 – Da Readaptação

91 – Arts. 278 a 284 – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

92 – Arts. 285 a 295 – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

01 – Lei 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União – escute em “Legislação”

02 – Arts. 1º a 4º – Disposições preliminares

03 – Arts. 5º a 8º – Provimento

04 – Arts. 9º a 10 – Nomeação

05 – Arts. 11 a 12 – Concurso Público

06 – Arts. 13 a 18 – Posse e exercício

07 – Art. 19 – Jornada de trabalho

08 – Art. 20 – Estágio probatório

09 – Arts. 21 a 22 – Estabilidade

10 – Art. 24 – Readaptação

11 – Arts. 25 a 27 – Reversão

12 – Art. 28 – Reintegração

13 – Art. 29 – Recondução

14 – Arts. 30 a 32 – Disponibilidade e Aproveitamento

15 – Arts. 33 a 35 – Vacância

16 – Arts. 36 e 37 – Remoção e Redistribuição

17 – Arts. 38 a 39 – Substituição

18 – Arts. 40 a 48 – Vencimento e remuneração

19 – Arts. 49 a 50 – Vantagens

20 – Arts. 51 a 52 – Indenizações

21 – Arts. 53 a 57 – Ajuda de Custo

22 – Arts. 58 a 59 – Diárias

23 – Art. 60 – Indenização de transporte

24 – Arts. 60-A a 60-E – Auxílio-Moradia

25 – Art. 61 – Gratificações e Adicionais

26 – Arts. 62 a 62-A – Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento

27 – Arts. 63 a 66 – Gratificação Natalina

28 – Arts. 68 a 72 – Adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas

29 – Arts. 73 a 74 – Adicional por serviço extraordinário

30 – Art. 75 – Adicional noturno

31 – Art. 76 – Adicional de férias

32 – Art. 76-A – Gratificação por encargo de curso ou concurso

33 – Arts. 77 a 80 – Férias

34 – Arts. 81 a 82 – Licenças

35 – Art. 83 – Licença por motivo de doença em pessoa da família

36 – Art. 84 – Licença por motivo de afastamento do cônjuge

37 – Art. 85 – Licença para o serviço militar

38 – Art. 86 – Licença para atividade política

39 – Art. 87 – Licença para capacitação

40 – Art. 91 – Licença para tratar de interesses particulares

41 – Art. 92 – Licença para o desempenho de mandato classista

42 – Art. 93 – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade

43 – Art. 94 – Afastamento para exercício de mandato eletivo

44 – Arts. 95 a 96 – Afastamento para estudo ou missão no exterior

45 – Art. 96-A – Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país

46 – Arts. 97 a 99 – Concessões

47 – Arts. 100 a 103 – Tempo de serviço

48 – Arts. 104 a 115 – Direito de petição

49 – Art. 116 – Regime Disciplinar: deveres

50 – Art. 117 – Regime Disciplinar: proibições

51 – Arts. 118 a 120 – Acumulação de cargos

52 – Arts. 121 a 126-A – Responsabilidades do servidor público

53 – Arts. 127 a 132 – Penalidades

54 – Art. 133 – Acumulação ilegal de cargos

55 – Arts. 134 a 135 – Cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão

56 – Arts. 136 a 137 – Efeitos da demissão

57 – Arts. 138 a 140 – Abandono de cargo e inassiduidade habitual

58 – Art. 141 – Autoridade competente para aplicar as penalidades

59 – Art. 142 – Prescrição da ação disciplinar

60 – Arts. 143 a 144 – Processo Administrativo Disciplinar

61 – Arts. 145 a 146 – Sindicância

62 – Art. 147 – Afastamento Preventivo

63 – Arts. 148 a 152 – Processo disciplinar

64 – Arts. 153 a 166 – Inquérito

65 – Arts. 167 a 173 – Julgamento

66 – Arts. 174 a 182 – Revisão do processo

67 – Arts. 183 a 184 – Seguridade Social do Servidor

68 – Art. 185 – Benefícios do plano de seguridade social

69 – Arts. 186 a 195 – Aposentadoria

70 – Art. 196 – Auxílio-Natalidade

71 – Arts. 197 a 201 – Salário-Família

72 – Arts. 202 a 206 – Licença para tratamento de saúde

73 – Arts. 207 a 210 – Licença à gestante, à adotante e paternidade

74 – Arts. 211 a 214 – Licença por acidente de serviço

75 – Arts. 215 a 225 – Pensão

76 – Arts. 226 a 228 – Auxílio-Funeral

77 – Art. 229 – Auxílio-Reclusão

78 – Art. 230 – Assistência à Saúde

79 – Arts. 236 a 242 – Disposições Gerais

80 – Arts. 243 a 250 – Disposições Transitórias e Finais

Art. 5º – Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Art. 144 – Da Segurança Pública

01 – Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei 9.099/95

02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Gerais

03 – Arts. 3º e 4º – Dos Juizados Especiais Cíveis: Competência

04 – Arts. 5º a 7º – Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos

05 – Arts. 8º a 11 – Das Partes

06 – Arts. 12 e 13 – Dos atos processuais

07 – Arts. 14 a 17 – Do pedido

08 – Arts. 18 e 19 – Das Citações e Intimações

09 – Arts. 20 a 26 – Da Revelia e Da Conciliação e do Juízo Arbitral *atualizado*

10 – Arts. 27 a 29 – Da Instrução e Julgamento

11 – Arts. 30 e 31 – Da Resposta do Réu

12 – Arts. 32 a 37 – Das Provas

13 – Arts. 38 a 47 – Da Sentença

14 – Arts. 48 a 50 – Dos Embargos de Declaração

15 – Art. 51 – Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito

16 – Arts. 52 e 53 – Da Execução

17 – Arts. 54 e 55 – Das Despesas

18 – Arts. 56 a 59 – Disposições Finais dos Juizados Especiais Cíveis

19 – Arts. 60 a 62 – Dos Juizados Especiais Criminais: Disposições Gerais

20 – Arts. 63 a 68 – Da Competência e dos Atos Processuais

21 – Arts. 69 a 76 – Da Fase Preliminar

22 – Arts. 77 a 82 – Do Procedimento Sumariíssimo

23 – Arts. 84 a 87 – Da Execução e Das Despesas Processuais

24 – Arts. 88 a 92 – Disposições Finais dos Juizados Especiais Criminais

25 – Arts. 93 a 97 – Disposições Finais Comuns

01 – Aplicação da Lei Penal – Código Penal – Título 1

02 – Art. 1º a 4º – Anterioridade da lei penal; lei penal no tempo, lei excepcional ou temporária e tempo do crime

03 – Art. 5° a 7ª – Aplicação da Lei Penal: Territorialidade, Lugar do crime e Extraterritorialidade

04 – Art. 9° – Pena cumprida no estrangeiro

05 – Art. 10 a 12 – Contagem de prazo, frações não computáveis da pena e legislação especial

01- Código Penal – Parte Especial: Dos Crimes Contra a Pessoa

02 – Art. 121 (parte 1) – Homicídio Simples e Homicídio Qualificado

03 – Art. 121 (parte 2) – Feminicídio

04 – Art. 121 (parte 3) – Homicídio Culposo

05 – Art. 122 – Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio *Atualizado*

06 – Arts. 123 a 128 – Infanticídio e Aborto

07 – Art. 129 (parte 1) – Lesões Corporais

08 – Art. 129 (parte 2) – Violência Doméstica

09 – Arts. 130 a 132 – Periclitação da Vida e da Saúde

10 – Arts. 133 e 134 – Abandono de incapaz

11 – Arts. 135 e 136 – Omissão de socorro e Maus-tratos

12 – Art. 137 – Da Rixa

13 – Arts. 138 a 140 – Crimes contra a Honra: Calúnia, Difamação e Injúria

14 – Arts. 141 a 145 – Exclusão do crime e Retratação *Atualizado*

15 – Arts. 146 e 147 – Crimes Contra a Liberdade Pessoal: Constrangimento Ilegal e Ameaça

16 – Art. 148 – Sequestro e Cárcere Privado

17 – Art. 149 – Redução a condição análoga à de escravo

18 – Art. 149-A – Tráfico de Pessoas

19 – Art. 150 – Crimes contra a Inviolabilidade do Domicílio *Atualizado*

20 – Art. 151 – Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência

21 – Arts. 153 e 154 – Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos

22 – Arts. 154-A e 154-B – Invasão de dispositivo informático

01 – Código Penal – Parte Especial: Dos Crimes contra o Patrimônio

02 – Arts. 155 e 156 – Furto

03 – Art. 157 – Roubo e Extorsão *Atualizado*

04 – Arts. 158 a 160 – Extorsão

05 – Arts. 161 e 162 – Usurpação

06 – Arts. 163 a 167 – Dano

07 – Arts. 168 a 170 – Apropriação Indébita

08 – Art. 171 – Estelionato e outras fraudes *Atualizado*

09 – Art. 172 – Duplicata Simulada, Abuso de Incapazes e Induzimento à Especulação *Atualizado*

10 – Arts. 175 e 176 – Fraude no comércio e outras fraudes

11 – Arts. 177 a 179 – Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

12 – Art. 180 – Receptação

13 – Art. 181 – Disposições Gerais

01 – Crimes contra a Administração Pública – Código Penal – Título XI

02 – Arts. 312 a 327 – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral *Atualizado*

03 – Arts. 328 a 337-A – Crimes praticados por particular contra a Administração em geral

04 – Arts. 337-B a 337-D – Crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira

05 – Arts. 337-E a 337-P – Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos *Atualizado*

06 – Arts. 338 a 359 – Crimes contra a administração da Justiça *Atualizado*

07 – Arts. 359-A a 359-G – Crimes contra as Finanças Públicas

01 – Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa

02 – Arts. 1º a 8ºA – Disposições Gerais

03 – Art. 9º – Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

04 – Art. 10 – Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

05 – Art. 11 – Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

06 – Art. 12 – Das Penas

07 – Art. 13 – Da Declaração de Bens

08 – Arts. 14 a 17 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 1

09 – Arts. 17-A a 18 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 2

10 – Arts. 19 a 22 – Das disposições penais

11 – Art. 23 – Da prescrição

12 – Arts. 24 e 25 – Das Disposições Finais

Onde posso acessar esse conteúdo?

Todo o conteúdo listado acima está disponível no aplicativo EmÁudio Concursos.

Atualmente, o EmÁudio Concursos é considerado o melhor aplicativo de estudos para concurso público e OAB do Brasil, pois oferece:

• Cursos regulares com aulas em áudio dos melhores professores do país
• Legislações narradas em voz humana e sempre atualizadas 
• Informativos do STF e STJ comentados
• E muito mais! É o catálogo mais completo de educação em áudio que existe!
  

Quer conhecer? Você pode BAIXAR GRÁTIS na Google Play ou na Apple Store. As primeiras aulas de todos os cursos são gratuitas para você experimentar!

Para ser aprovado diante da concorrência nos dias atuais, o tempo é o recurso mais precioso dos estudantes.

Dessa forma, se você não usar o seu tempo de forma inteligente e não aproveitar todos os momentos para estudar (algo que só é possível com o acesso às aulas em áudio), suas chances de se sobressair perante os concorrentes vão reduzir.

Por isso, vale a pena baixar o EmÁudio no seu celular e conhecer! Isso pode ser a diferença entre a aprovação ou a reprovação.

 

Clique no botão abaixo e experimente agora:

Para dicas de estudos e para manter-se atualizado(a) sobre os concursos públicos, entre no nosso grupo do WhatsApp. É gratuito!