Áudio Aula: Info STF Comentado

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Conheça os módulos abaixo:

01 – Direito Constitucional – Competência Legislativa: Livre iniciativa, direito do consumidor e legislação estadual sobre prestação de serviços de internet

02 – Direito Constitucional – Competência Legislativa Concorrente – Covid-19: imunização de adolescentes por estados, municípios e DF

03 – Direito Constitucional – Competência Legislativa; Princípios Fundamentais; Segurança Pública – Lei estadual: anistia administrativa e policiais civis, militares e bombeiros

04 – Direito Constitucional – Poder Judiciário: Competência jurisdicional para julgamento de ação rescisória em que a União figure como terceira interessada (Tema 775 da Repercussão Geral)

05 – Direito Constitucional – Proteção à Intimidade e Sigilo de Dados: Fornecimento de dados à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e controle judicial de legalidade

06 – Direito Eleitoral – Propaganda Eleitoral; Campanha Eleitoral: Proibição de “showmícios” em campanhas eleitorais

07 – Direito Tributário – Imposto de Renda: Titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte (Tema 1130 da Repercussão Geral)

01 – Direito Constitucional – Competência Legislativa: Competência de vara especializada da justiça estadual

02 – Direito Constitucional – Processo Legislativo: Escolha de membros da diretoria de sociedade empresária estatal e extensão do sufrágio aos inativos

03 – Direito Constitucional – Saúde: Serviços prestados por hospital particular e ressarcimento (Tema 1033 da Repercussão Geral)

04 – Direito Processual Penal – Execução Penal: Lacuna legal após alteração dos critérios para a concessão de progressão de regime (Tema 1169 da Repercussão Geral)

01 – Direito Constitucional – Poder Legislativo: Mesas diretoras das assembleias legislativas estaduais e reeleição

02 – Direito Constitucional – Processo Legislativo: Limitação etária para o ingresso na carreira da magistratura

03 – Direito Eleitoral – Partidos Políticos: Responsabilidade solidária entre diretórios partidários municipais, estaduais e nacionais

04 – Direito Tributário – Pagamento Indevido: Juros recebidos na repetição de indébito tributário: não incidência de IRPJ e CSLL (Tema 962 da Repercussão Geral)

01 – Direito Administrativo – Agências Reguladoras: Sindicato e associação trabalhista ou patronal e cargo de direção em agência reguladora

02 – Direito Ambiental – Proteção da fauna: Animais apreendidos em situação de maus-tratos e abate

03 – Direito Constitucional – Competência jurisdicional: Crime de remoção ilegal de órgãos com resultado morte e competência

04 – Direito Constitucional – Competência Legislativa: Energia nuclear e competência legislativa privativa da União

05 – Direito Constitucional – Poder Legislativo: Assembleias legislativas estaduais: mesa diretora e reeleição ou recondução

01 – Direito Constitucional – Competência Legislativa: Energia nuclear e competência legislativa privativa da União

02 – Direito Constitucional – Competência Legislativa: Responsabilidade solidária de contador por infração tributária

03 – Direito Constitucional – Direito à saúde – Covid-19: distribuição de vacinas e planejamento sanitário

04 – Organização do Estado – Licenciamento ambiental de fase única e regulamentação de atividade garimpeira

05 – Direito Processual Civil – Execução: Legitimidade para executar multa por danos causados a erário municipal

01 – Direito Constitucional – Competência Legislativo: Lei estadual e dispensa de validação de diploma estrangeiro

02 – Direito Constitucional – Direitos Fundamentais: Critérios de aprovação nas provas físicas para pessoas com deficiência e direito à adaptação razoável

03 – Direito Constitucional – Educação: COVID-19 e requisitos para isenção da taxa de inscrição do ENEM 2021

04 – Direito Constitucional – Organização Político-Administrativa: Leis estaduais: criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios e EC 15/1996

05 – Direito Constitucional – Processo Legislativo: Sistema de Deliberação Remota (SDR) e tramitação de medidas provisórias durante a pandemia da COVID

01 – Direito Administrativo e Direito Previdenciário – Pensão e Benefícios: Pensão vitalícia por morte de detentor de cargo eletivo

02 – Direito Constitucional – Competência Legislativa e Comunicação Social – ADPF: lei municipal, rádios comunitárias e competência privativa da União

03 – Direito Constitucional – Poder Judiciário: Magistratura e critério de promoção

04 – Direito Constitucional – Processo Legislativo – Autonomia do Banco Central do Brasil (Bacen): constitucionalidade da LC 179/2021

05 – Direito Constitucional e Direito Administrativo – Processo Legislativo e Servidores Públicos – Aposentadoria de servidor policial: iniciativa parlamentar e tratamento diferenciado

01 – Direito Administrativo – Servidor Público – Teto Remuneratório: adoção do subsídio de desembargador no âmbito municipal

02 – Direito Constitucional – Competência Jurisdicional: Foro por prerrogativa de função e membros da Defensoria Pública e de Procuradorias estaduais

03 – Direito Constitucional – Competência Legislativa e Educação – Manutenção e desenvolvimento do ensino: competência legislativa e pagamento de pessoal inativo

04 – Direito Constitucional – Processo Legislativo: Edição de medida provisória e projeto de lei com conteúdo semelhante

05 – Direito Constitucional – Processo Legislativo e Poder Judiciário – Loman: antiguidade dos magistrados e critério de desempate

06 – Direito Constitucional – Regime de Precatórios: Atos de constrição de patrimônio de estatais prestadoras de serviço público essencial sem fins lucrativos

07 – Direito Eleitoral – Crime Eleitoral: Crime de divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral

08 – Direito Eleitoral – Eleição – Candidatura nata: violação à autonomia partidária e à isonomia entre postulantes a cargos eletivos

09 – Direito Internacional e Processual Civil – Proteção Internacional a Direitos Humanos: Imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro por ato ofensivo aos direitos humanos (Tema 944 da Repercussão Geral)

01 – Direito Constitucional – Competência Legislativa – Obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios: competência legislativa municipal (tema 849 da Repercussão Geral)

02 – Direito Constitucional – Competência Legislativa: Venda e consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos

03 – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade: Controle concentrado de constitucionalidade: lei orgânica como parâmetro de controle e necessidade de comunicação à assembleia legislativa

04 – Direito Constitucional – Organização dos Poderes: Vacância e eleição indireta para governador e vice-governador

05 – Direito Constitucional – Separação de Poderes: Controle de eficiência dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário

06 – Direito Tributário – ICMS: Fixação de alíquota do ICMS sobre operações interestaduais com bens e mercadorias importados

07 – Direito Constitucional – Advocacia; Competência Jurisdicional – Reclamação: legitimidade de conselho seccional da OAB, “habeas corpus” de ofício, incompetência da Justiça Federal e busca e apreensão

01 – Direito Administrativo – Remuneração: Remuneração de parlamentar por participação em sessões extraordinárias

02 – Direito Constitucional – Competência Legislativa: Regulamentação da profissão de despachante por norma estadual

03 – Direito Constitucional – Controle de constitucionalidade: Vinculação remuneratória e ajuda de custo a parlamentares

04 – Direito Previdenciário – Benefícios Previdenciários: Concubinato e rateio de pensão por morte (tema 526 da Repercussão Geral)

05 – Direito Tributário – ICMS: ICMS e licenciamento ou cessão do direito de uso de software

06 – Direito Tributário – ICMS: Necessidade de lei em sentido estrito para a instituição de substituição tributária

07 – Direito Constitucional – Competência Jurisdicional – Crime conexo: prescrição do crime eleitoral e competência da Justiça Eleitoral para julgar crime comum

01 – Direito Constitucional – Competência Legislativa: Portaria do Detran e regulamentação de atividade profissional

02 – Direito Constitucional – Organização do Estado; Comissão Parlamentar de Inquérito; Separação de Poderes; Tribunal de Contas – CPI: Congresso Nacional, convocação de governadores de estados e poder investigativo

03 – Direito Tributário – Crédito Tributário: Preferência da União no recebimento de créditos da dívida ativa

04 – Direito Penal – Princípios: Estelionato e retroatividade da lei penal mais benéfica

01 – Direito Constitucional – Competência Jurisdicional: Reintegração e acumulação de proventos com salário (Tema 606 da Repercussão Geral)

02 – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade: Proibição de caça pela Constituição do estado de São Paulo

03 – Direito Constitucional – Comissão Parlamentar de Inquérito: Iniciativa legislativa e norma que cria atribuição ao Ministério Público

04 – Direito Constitucional – Direito à Vida e à Saúde: Invasão de Terras Indígenas: intervenção da União e Covid-19

05 – Direito Constitucional – Ordem Social – Direito à saúde: fornecimento de medicamento pelo Estado, ausência de registro sanitário e importação autorizada pela Anvisa (Tema 1161 Repercussão Geral)

06 – Direito Previdenciário – Aposentadoria: Impossibilidade de extensão do auxílio de grande invalidez a todas as modalidades de aposentadoria (Tema 1095 da Repercussão Geral)

07 – Direito Tributário – Contribuições: Inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (Tema 1135 da Repercussão Geral)

08 – Direito Tributário – ICMS: Regime especial de tributação do ICMS a indústrias localizadas no estado do Pará

01 – Direito Administrativo – Responsabilidade Civil do Estado: Responsabilidade objetiva do Estado e profissional da imprensa ferido durante manifestação tumultuosa (Tema 1.055 da Repercussão Geral)

02 – Direito Administrativo – Servidor Público: Exercício da advocacia por servidores do Poder Judiciário e do MPU

03 – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade: Matéria “interna corporis” e controle de constitucionalidade (Tema 1.120 da Repercussão Geral)

04 – Direito Constitucional – Competência Legislativa: Competência legislativa: plano de saúde, exames e procedimentos cirúrgicos, prazo para autorização ou negativa

05 – Direito Constitucional – Competência Legislativa: Competência legislativa: plano de saúde, carência contratual e Covid-19

06 – Direito Constitucional – Competências Municipais: Norma constitucional estadual e invasão da competência municipal

07 – Direito Processual Civil – Mandado de Segurança: Cabimento de mandado de segurança e poder geral de cautela do magistrado

01 – Direito Constitucional – Competência Legislativa: Prerrogativas de Assembleias Legislativas e definição de crimes de responsabilidade

02 – Direito Constitucional – Segurança Pública: Constitucionalidade da criação de órgãos estaduais de polícia científica

03 – Direito Constitucional – Serviço Notarial e de Registro: substituição, aposentadoria e regime de contratações de funcionários

04 – Direito do Trabalho – Associação Sindical: Associação sindical de empregados de entidades sindicais

05 – Direito Previdenciário – Dependentes: Princípio da máxima eficácia e proteção integral a crianças e adolescentes

06 – Direito Tributário – Contribuições Sociais; Pis/Pasep; Cofins; Isenção Tributária; Crédito Tributário: Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e insumos recicláveis

07 – Direito Tributário – Imposto de Renda: Cobrança do Imposto de Renda sobre resultados financeiros de contratos de “swap” para fins de “hedge” (tema 185 da repercussão geral)

08 – Direito Tributário – TAXA: Taxa de Registro de Contratos

01 – Direito Administrativo e Direito Constitucional – Remuneração: Fixação de subsídio de parlamentares estaduais por Decreto Legislativo estadual – vinculação com parlamentares federais

02 – Direito Administrativo – Remuneração: Limite remuneratório único para servidores estaduais

03 – Direito Administrativo – Servidores Públicos: Inconstitucionalidade da ascensão funcional e possibilidade de promoção por conclusão de curso de nível superior

04 – Direito Constitucional e Direito Civil – Competência Legislativa; Princípios Fundamentais; Ordem Econômica e Financeira – Covid-19: legislação estadual e mensalidades escolares

05 – Direito Constitucional – Federalismo – Covid-19: Competência legislativa estadual e vedação de interrupção dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica por falta de pagamento durante a pandemia

06 – Direito Constitucional e Direito Ambiental – Meio Ambiente: Proibição de uso de animais para desenvolvimento de produtos cosméticos, higiene pessoal e afins

07 – Direito Processual Civil – Coisa Julgada: Ação civil pública e os efeitos da coisa julgada formada em ação de desapropriação (tema 858 repercussão geral)

01 – Direito Administrativo – Empresas Subsidiárias: Desnecessidade de autorização legislativa para alienação de empresas subsidiárias

02 – Direito Administrativo e Direito Constitucional – Serviços Públicos: Autonomia financeira, orçamentária e administrativa de universidade estadual

03 – Direito Administrativo – Servidor Público: Teto de remuneração a empresas públicas e sociedades de economia mista

04 – Direito Constitucional – Precatórios: Empresas estatais prestadoras de serviço público e sequestro de verbas públicas por decisão judicial

05 – Direito Processual Civil – Execução Contra a Fazenda Pública – “Execução invertida”: Fazenda Pública e juizados especiais federais

01 – Direito Administrativo – Publicidade dos atos estatais: Promoção pessoal e divulgação de atos estatais

02 – Direito Administrativo – Serviços Públicos de Saúde: Controle judicial da aplicação de percentual mínimo de recursos orçamentários em ações e serviços públicos de saúde (Tema 818 Repercussão Geral)

03 – Direito Constitucional – Conflito Federativo – Censo Demográfico do IBGE: corte de verbas e conflito federativo

04 – Direito Constitucional e do Direito da Saúde – Competência Legislativa – Covid-19: legislação estadual e planos de saúde

05 – Direito Constitucional e do Direito Tributário – Direitos e Garantias: Pessoas com deficiência e condição de dependência

06 – Direito Constitucional – Direitos e Garantias: Temporalidade de patentes e princípios constitucionais

07 – Direito Processual Civil e do Direito Tributário – Incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS – Modulação de efeitos (tema 69 repercussão geral)

08 – Direito Tributário – Capacidade Tributária Ativa: Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos a autarquias e fundações estaduais e distritais (tema 364 repercussão geral)

09 – Direito Tributário – Contribuições Previdenciárias: Contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso: progressividade e não cumulação de alíquotas (tema 833 repercussão geral)

10 – Direito Tributário – ICMS: comunicação e inadimplência do consumidor final (tema 705 da repercussão geral)

11 – Direito Tributário – Simples Nacional: Diferencial de alíquota de ICMS e empresas optantes pelo Simples Nacional (tema 517 repercussão geral)

12 – Direito Processual Penal – Ação Penal: Acordo de Não Persecução Penal

01 – Direito Constitucional – Competência Legislativa: Competência da União para legislar sobre energia e postos de combustíveis

02 – Direito Constitucional – Competência Legislativa: Proteção a aposentados e pensionistas e restrição à publicidade

03 – Direito Constitucional – Ministério Público: Emenda à Constituição estadual e vício de iniciativa no processo legislativo

04 – Direito Tributário – IPI: Embalagens para acondicionamento de água mineral e alíquota de IPI (tema 501 repercussão geral)

05 – Direito Processual Penal – Nulidade: Direito ao silêncio e condenação com base em “interrogatório informal”

01 – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade: Governador afastado e legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade

02 – Direito Constitucional – Direito à Saúde – Covid-19: importação de vacinas por unidade federativa e manifestação da ANVISA

03 – Direito Constitucional – Ministério Público: Autonomia financeira do Ministério Público e gratificação por atividade eleitoral

04 – Direito Constitucional – Orçamento: Emendas impositivas e modelo federal

05 – Direito Constitucional – Ordem Econômica e Financeira: Cobrança de tarifa bancária sobre a disponibilização de limite para “cheque especial”

06 – Direito Tributário – Impostos; IRPF; IRPJ: Depósitos bancários de origem não comprovada e incidência de imposto de renda (Tema 842 Repercussão Geral)

01 – Direito Administrativo – Empresa Pública: Bloqueio judicial de verbas públicas e empresa prestadora de serviço público essencial prestado em regime não concorrencial

02 – Direito Ambiental – Licenciamento Ambiental: Princípio da precaução e dispensa e simplificação de licenciamento ambiental

03 – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade: Destinação de parcela da arrecadação de emolumentos extrajudiciais para financiamento de fundos públicos

04 – Direito Constitucional – Competência Legislativa: Lei municipal que limita a instalação de equipamento de telecomunicação e competência legislativa

05 – Direito Constitucional – Intervenção – Constituição estadual: intervenção em municípios e taxatividade do art. 35 da CF

06 – Direito Constitucional – Ordem Social: Programa Renda Básica de Cidadania e combate à pobreza

07 – Direito Processual Penal – Nulidade – “Operação Lava Jato”: ausência de conexão e nulidade de atos decisórios

01 – Direito Administrativo e Constitucional – Cargos Públicos e Tribunal de Contas – Tribunal de contas estadual: cargo de auditor previsto na CF, simetria federativa e modulação de efeitos

02 – Direito Administrativo e Constitucional – Cargos e Remuneração e Processo Legislativo – Ensino a distância: lei estadual e vício de iniciativa

03 – Direito Constitucional e Tributário – Controle de Constitucionalidade e ICMS – Lei Kandir: ICMS, fato gerador e transferência interestadual de mercadorias

04 – Direito Constitucional – Organização dos Poderes – Requisitos para a instauração de CPI e direito das minorias parlamentares

05 – Direito Constitucional – Poder Judiciário – Decisões judiciais e constrição de verbas públicas

06 – Direito Empresarial – Recuperação Judicial – Recuperação judicial e crédito preferencial

07 – Direito Processual Penal – Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória – Estado de Coisas Inconstitucional e sistema penitenciário brasileiro

08 – Direito Processual Penal – Pena de Multa – Recurso exclusivo da defesa e vedação ao “reformatio in pejus”

01 – Direito Administrativo – Bens Públicos: Concessionárias de energia elétrica e utilização onerosa de faixas de domínio público estadual

02 – Direito Administrativo – Decadência: Inconstitucionalidade material por violação à isonomia na relação Estado-cidadão

03 – Direito Constitucional e Direito do Consumidor – Competência Legislativa Concorrente e Proteção e Defesa do Consumidor – Covid-19: Suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento

04 – Direito Constitucional – Direitos e Garantias Fundamentais – Covid-19: Medidas de contenção à transmissão do coronavírus e proibição temporária de atividades religiosas em ambiente presencial

05 – Direito Constitucional e Direito Processual Civil – Repercussão Geral – Direitos e Garantias Fundamentais e Execução Extrajudicial: Decreto-lei 70/1966 e recepção pela Constituição Federal de 1988

06 – Direito Constitucional – Direitos e Garantias Fundamentais: Laicidade estatal e obrigatoriedade de manutenção de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas

07 – Direito Constitucional e Direito Tributário – Imunidade Tributária e IOF – Imunidade tributária: operações financeiras e IOF

08 – Direito Constitucional e Direito Tributário – Repercussão Geral – Ordem Econômica e Financeira e Contribuições: Contribuição ao Incra: natureza jurídica, folha de salários e EC 33/2001

09 – Direito da Saúde e Direito Constitucional – Saúde Pública – Covid-19: leitos de UTI e custeio e financiamento pela União

10 – Direito Processual Civil – Repercussão Geral – Ação Civil Pública: Limite territorial dos efeitos das decisões em ação civil pública: art. 16 da Lei 7.347/1985

11 – Direito Processual Penal – Provas: Atuação do juiz e ordem de inquirição de testemunhas

01 – Direito Administrativo – Atos Administrativos: Ministro da Educação e nomeação “pro tempore” de dirigente de instituição de ensino federal

02 – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Municipal e princípio da simetria

03 – Direito Constitucional – Repercussão Geral – Competência Jurisdicional: Insolvência civil e competência da Justiça comum estadual

04 – Direito Constitucional – Comunicação Social: Regulamentação de publicidade dirigida às crianças em estabelecimentos de educação básica

05 – Direito do Trabalho – Trabalhador Avulso: Trabalhador avulso e contagem do prazo prescricional para ajuizamento de ações trabalhistas

06 – Direito do Trabalho – Repercussão Geral – Terceirização: Terceirização de atividades e equiparação remuneratória

07 – Direito Tributário – Repercussão Geral – ICMS: ICMS, regime de antecipação tributária e reserva de lei complementar

08 – Direito Tributário – ICMS: Propriedade originária sobre petróleo extraído e inexistência de fato gerador de ICMS

09 – Direito Penal – Repercussão Geral – Crimes Contra a Incolumidade Pública: Importação de medicamentos sem registro na Anvisa e sanção

10 – Direito Processual Penal – Execução Penal: Remição da pena por estudo

01 – Direito Administrativo – Repercussão Geral – Ato Administrativo: Convocação para prestação de serviço militar obrigatório após a conclusão do curso de medicina

02 – Direito Administrativo – Licitações: Serviço de tecnologia da informação: dispensa de licitação, delegação de função normativa e livre iniciativa

03 – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade: Prerrogativa de foro e princípio da simetria

04 – Direito Constitucional – Repercussão Geral – Ordem Social: Ponderação entre liberdades econômicas e efetivação do direito à cultura

05 – Direito Constitucional – Repercussão Geral – Ordem Social: Outorga de serviços de radiodifusão e exigência de percentuais mínimos e máximos para a exibição da programação especial de produção local

01 – Direito Tributário – Repercussão Geral – IRPF: Remuneração por exercício de emprego, cargo ou função e juros de mora

02 – Direito da Saúde – Saúde Pública – Covid-19: Acesso à informação e dados referentes à pandemia

03 – Direito Constitucional e do Direito Penal – Direitos e Garantias Fundamentais: Legítima defesa da honra e princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero

04 – Direito Constitucional – Direitos e Garantias Fundamentais: Regulamentação do exercício do direito de resposta pela Lei 13.188/2015

05 – Direito Administrativo – Organização da Administração Pública: Constitucionalidade do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)

01 – Direito Processual Civil – Competência – Ação previdenciária: competência federal delegada e conflito de competência

02 – Direito Administrativo – Licitações – Petrobras: inaplicabilidade da Lei 8.666/1993

03 – Direito Constitucional – Saúde Pública – Covid-19: plano de imunização estadual e requisição administrativa da União de bens empenhados

04 – Direito Constitucional – Direitos e Garantias Fundamentais: Restrição da comercialização e do uso de manuais de testes psicológicos

05 – Direito Tributário – Repatriação de Recursos: Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária e sigilo de informações

06 – Direito Eleitoral – Partidos Políticos: Limitações à autonomia partidária

07 – Direito Constitucional – Saúde Pública – Covid-19: medidas de combate à pandemia e vigência da Lei 13.979/2020

01 – Direito Tributário – Contribuição Previdenciária: Contribuição previdenciária e imunidade para beneficiário portador de doença incapacitante

02 – Direito Tributário – ITCMD: ITCMD, extraterritorialidade e necessidade de lei complementar

03 – Direito Tributário – Obrigação Tributária: Descumprimento de obrigação acessória imposta a prestadores de serviços e retenção do ISS pelo tomador

04 – Direito Tributário – ICMS: Difal, consumidor final não contribuinte do imposto e Convênio ICMS 93/2015-Confaz

05 – Direito Constitucional – Segurança Pública: Ausência de razoabilidade nos critérios das restrições ao porte de arma de fogo por guardas municipais

06 – Direito Administrativo – Agências Reguladoras: Serviços de telecomunicações: criação da ANATEL e competências do órgão regulador

07 – Direito Constitucional – Conflito Federativo: Piso nacional do magistério público da educação básica

08 – Direito Tributário – Impostos: Incidência apenas de ISS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador

09 – Direito Constitucional – Competência Legislativa – Telecomunicações: manutenção de cadastro especial de assinantes e competência legislativa concorrente

10 – Direito Constitucional – Direitos e Garantias Fundamentais: Trabalho do preso e remuneração inferior ao salário mínimo

11 – Direito da Criança e do Adolescente – CONANDA: Conselho Nacional da Criança e do Adolescente e Decreto 10.003/2019

12 – Direito da Saúde – Saúde Pública: Covid-19 e atualização do plano nacional de imunização

13 – Direito Constitucional – Direitos e Garantias Fundamentais: Expulsão de estrangeiro com filho brasileiro

14 – Direito Processual Penal – Competência do Tribunal do Júri: Tribunal do júri e controle judicial de decisões absolutórias

01 – Direito Tributário – Contribuições: Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

02 – Direito Constitucional – Imunidade Parlamentar: Imunidade parlamentar e afronta aos princípios democráticos, republicanos e da separação de Poderes

03 – Direito Constitucional – Direitos e Garantias Fundamentais – Covid-19: plano nacional de imunização e acesso à vacina

04 – Direito Tributário – ICMS: Operações interestaduais realizadas de forma não presencial

05 – Direito Administrativo – Serviços Públicos: Lei Geral de Antenas e direito de passagem

06 – Direito Constitucional – Direito à Saúde: COVID-19 e comunidades quilombolas

07 – Direito Constitucional – Direitos e Garantias Fundamentais: HC coletivo e medidas para evitar a propagação da Covid-19 em estabelecimentos prisionais

01 – Direito Constitucional – Direitos e Garantias Fundamentais: Direito ao esquecimento

02 – Direito Constitucional – Processo Legislativo – Covid-19: Republicação de veto e lei já publicada

03 – Direito Processual Penal – Recursos em Geral: Reclamação e ilegitimidade recursal

01 – Direito Constitucional – Repartição de Receitas Tributárias: Repartição de receitas tributárias e desvinculação de receitas da União

02 – Direito Constitucional – Autonomia Universitária – Nomeação de Reitores e Vice-Reitores de universidades federais: lista tríplice e discricionariedade mitigada do Presidente da República

03 – Direito Administrativo – Empresas Públicas: Plano de desestatização e necessidade de lei específica

04 – Direito Processual Penal – Competência Jurisdicional: Competência para homologação de acordo de colaboração premiada

01 – Direito Constitucional – Repercussão Geral – Reapreciação do reconhecimento da repercussão geral

02 – Direito Constitucional – Liberdade de Associação: Liberdade de associação e “loteamentos fechados”

03 – Direito Civil – Família: Preexistência de casamento ou união estável e reconhecimento de vínculo

04 – Direito Administrativo – Concurso Público: Servidor ocupante de cargo de nível médio e aproveitamento em cargo de nível superior

05 – Direito Constitucional – Direito de Reunião: Liberdade de reunião e prévio aviso à autoridade competente

06 – Direito Constitucional – Direitos e Garantias Fundamentais: Pequena propriedade rural e impenhorabilidade

07 – Direito Constitucional – Direito à Saúde: Vacinação compulsória de crianças e adolescentes e liberdade de consciência e crença dos pais

08 – Direito do Trabalho – Correção Monetária: Índices de correção monetária aplicáveis a débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho

09 – Direito Constitucional – Competência Legislativa: Concessão de descontos em farmácias e competência legislativa concorrente

10 – Direito Processual Civil – Execução contra a Fazenda Pública: Requisição de pequeno valor e prazo para pagamento

11 – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade: Idade mínima para o ingresso na educação infantil e critério fixado em lei estadual

12 – Direito Constitucional – Poder Legislativo: Reeleição dos Presidentes das casas legislativas do Congresso Nacional

13 – Direito Constitucional – Competência Legislativa: Redução obrigatória de mensalidade na rede privada de ensino durante a pandemia da COVID-19 e competência legislativa

14 – Direito Constitucional – Direito à Saúde: COVID-19 e vacinação compulsória

01 – Direito Tributário – Contribuições – Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins: legalidade tributária e anterioridade nonagesimal

02 – Direito Constitucional – Competência Jurisdicional: Foro por prerrogativa de função e ações de improbidade administrativa

03 – Direito Constitucional – Poder Judiciário: Magistratura e limite etário para ingresso na carreira

04 – Direito Tributário – Garantiasdo Crédito Tributário: Medidas administrativas para garantia do crédito tributário

01 – Direito Constitucional – Organização dos Poderes – CNJ e CNMP: competência do STF e art. 106 do RICNJ

02 – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade: Indiciamento por autoridade policial e afastamento automático de servidor público

03 – Direito Constitucional – Organização do Estado: Competência privativa da União e suspensão de obrigação financeira por lei estadual

04 – Direito Constitucional – Organização o Estado: Prerrogativa de foro: defensor público e procurador de estado Este julgado está inserido no âmbito do CONTEXTO DO JULGADO: A Constituição Federal prevê hipóteses de prerrogativa de foro, também chamada

05 – Direito Financeiro – Lei de Responsabilidade Fiscal – COVID-19: limites da despesa total com pessoal e regime extraordinário fiscal e financeiro

06 – Direito Constitucional – Direitos e Garantias Fundamentais – COVID-19: direito de acesso à informação e dever estatal de transparência na divulgação dos dados referentes à pandemia

07 – Direito Constitucional – Direitos e Garantias Fundamentais: Escusa de consciência por motivo de crença religiosa e fixação de horários alternativos para realização de certame público ou para o exercício de deveres funcionais inerentes ao cargo púb

08 – Direito Constitucional – Meio Ambiente – Medida cautelar em ADPF: resoluções do Conama e proibição do retrocesso socioambiental

09 – Direito Constitucional – Organização do Estado – Distribuição de competência legislativa: serviço de telefonia e extrato detalhado de planos pré-pagos

10 – Direito Administrativo – Servidores Públicos – Servidor público estadual: remuneração de procurador legislativo e vinculação ao subsídio dos ministros do STF

11 – Direito Administrativo – Concursos Públicos: Critério de desempate em concurso público que beneficia aquele que já é servidor da unidade federativa

12 – Direito Constitucional – Intervenção do Estado no Domínio Econômico: Tarifa bancária pela mera disponibilização de “cheque especial”

01 – Direito Processual Civil – Depósitos Judiciais: Fundo especial do Poder Judiciário e fontes de receitas

02 – Direito Constitucional – Organização do Estado: Postagem de boleto de cobrança e competência legislativa concorrente

03 – Direito Administrativo – Servidores Públicos: Servidores públicos: equiparação remuneratória e lei estadual anterior à EC 19/1998

04 – Direito Processual Penal – Competência: Delação premiada e fixação de competência

01 – Direito Constitucional – Direitos e Garantias Fundamentais: Auditor independente e rotatividade

02 – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade: Compra de votos de parlamentares e inconstitucionalidade formal de EC

03 – Direito Constitucional – Ordem Social: Benefício social e vinculação ao salário mínimo

04 – Direito Administrativo – Servidores Públicos – Policiais civis: paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria

05 – Direito Constitucional – Direitos e Garantias Fundamentais: Liberdade de expressão e restrição à difusão de produto audiovisual em plataforma de “streaming”

01 – Direito Tributário – Contribuição Social – PIS e Cofins: alíquota diferenciada e princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência

02 – Direito Administrativo – Administração Pública Indireta: Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado e regime jurídico

03 – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade: Imposição de obrigações às concessionárias de telefonia e competência privativa da União

04 – Direito Constitucional – Organização do Estado: Direito do Consumidor e normas sobre a exposição de produtos orgânicos

05 – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade: Responsabilidade do Estado: direito à indenização e prisão por motivo político

06 – Direito Processual Civil – Auxiliares da Justiça: Atribuições dos oficiais de justiça

01 – Direito Tributário – Tributos – ICMS: importação de gás natural e sujeito ativo

02 – Direito Constitucional – Ordem Social – ADI: medicamento, autorização por lei e ausência de registro sanitário

03 – Direito Tributário – Regimes Especiais de Tributação – Refis: exclusão de pessoa jurídica e necessidade de prévia notificação

04 – Direito Constitucional – Processo Legislativo: Medida provisória e controle judicial

05 – Direito Administrativo – Poderes Administrativos: Pessoa jurídica de direito privado e sanção de polícia

06 – Direito Processual Penal – Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória: Cuidado a menor e à pessoa com deficiência e substituição de prisão preventiva

01 – Direito Processual Penal – Prisão Preventiva: Inobservância de prazo nonagesimal e revogação automática de prisão preventiva

02 – Direito Administrativo – Servidores Públicos: Procuradores estaduais: honorários de sucumbência, sistema de remuneração por subsídio e teto constitucional

03 – Direito Constitucional – Direitos e Garantias Fundamentais: Contrato de plano de saúde: ato jurídico perfeito e retroatividade da lei nova

04 – Direito Eleitoral – Eleição – Identificação do eleitor: título de eleitor e documento com foto

05 – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade: Legitimidade para o ajuizamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade

06 – Processual Penal – Ação Penal – Estelionato: representação da vítima e retroatividade

01 – Direito Constitucional – Organização do Estado: Energia nuclear e competência legislativa dos entes federados

02 – Direito da criança e do Adolescente – Profissionalização e Trabalho – CF, art. 7º, XXXIII: EC 20/1998 e idade mínima para o trabalho

03 – Direito Constitucional – Organização do Estado: Rotulagem de produtos transgênicos e competência legislativa dos entes federados

04 – Direito Penal – Código de Trânsito Brasileiro: Crime de fuga e direito à não autoincriminação

05 – Direito Constitucional – Direitos e Garantias Fundamentais: Leiloeiro e caução para o exercício da profissão

06 – do Direito Constitucional – Separação de Poderes: Criação de conselho de representantes e fiscalização de ações do Executivo

07 – Direito Constitucional – Direitos e Garantias Fundamentais: Princípio da isonomia: Pensão por morte e tratamento diferenciado entre homem e mulher

08 – Direito Administrativo – Servidor Público: Atribuição de cargo em comissão e funções de direção, chefia e assessoramento

09 – Direito Processual Penal – Processo em Geral: Audiência de custódia: Prisão em flagrante e Lei 13.964/2019

01 – Direito Constitucional – Organização Do Estado: Loterias e competência administrativa dos estados-membros

02 – Direito Constitucional – Separação de Poderes – Petrobras: criação de subsidiárias e alienação de ativos

03 – Direito Constitucional – Direitos e Garantias fundamentais – Tribunal do Júri: autoria e materialidade e absolvição genérica

01 – Direito Constitucional – Conflito Federativo: Uso da Força Nacional de Segurança Pública por requerimento de Ministro de Estado e autonomia estadual

02 – Direito Tributário – Contribuições – EC 33/2001: contribuição destinada ao Sebrae, à Apex e à ABDI e folha de salários

03 – Direito Tributário – Tributos: Substituição tributária e requerimento administrativo

01 – Direito Processual Civil – Ação Rescisória: Omissão no julgado e ação rescisória

01 – Direito Processual do Trabalho – Recursos – CLT, art. 896-A: recurso de revista, ausência de transcendência e repercussão geral

01 – Direito Constitucional – Controle concentrado de constitucionalidade: suspeição e impedimento

02 – Direito Constitucional – Covid-19: requisições administrativas de bens e serviços e federalismo cooperativo

03 – Direito Constitucional e Direito Tributário – COFINS: ampliação da base de cálculo e majoração de alíquota

04 – Direito Constitucional e Direito Processual Civil – – Ação de improbidade administrativa e atuação de procurador do estado

05 – Direito Constitucional e Direito Eleitoral – Justiça competente: arquivamento de inquérito e crime eleitoral

01 – Direito Processual Penal – “Habeas Corpus”: Acordo de delação premiada e impugnação

02 – Direito Processual Penal – “Habeas Corpus” – RHC: Imparcialidade do julgador e produção de provas

01 – Direito Constitucional – Direitos e Garantias Fundamentais: Covid-19 e povos indígenas

02 – Direito Administrativo – Agentes Públicos: Aproveitamento de servidores da extinta Minas Caixa e princípio do concurso público

03 – Direito Constitucional – Servidores Públicos: Teto remuneratório e incidência sobre somatório de remuneração ou provento e pensão

04 – Direito Processual Penal – Habeas Corpus”: “Habeas corpus” e desentranhamento de termo de colaboração de corréu

05 – Direito Constitucional – Organização do Estado – Abin: Sistema Brasileiro de Inteligência e fornecimento de dados e de conhecimentos específicos

06 – Direito Constitucional – Organização do Estado: Relatório de segurança e investigação sigilosa de servidores públicos

07 – Direito Penal – Crimes Contra a Honra: Ação penal privada: difamação, vídeo com conteúdo fraudulento e divulgação em rede social de parlamentar

00 – Apresentação Nova Professora

01 – Direito Constitucional – Direitos e Garantias Fundamentais: Ato jurídico perfeito e retroatividade de índices de atualização de preços

02 – Direito Constitucional – Precatório: juros de mora e período compreendido entre a data da expedição e o efetivo pagamento

03 – Direito Processual Civil e do Trabalho – Execução – Reclamação: Tema 253 da repercussão geral, Metrô-DF e execução

04 – Direito Tributário – Tributos: Compra de óleo básico e incidência de ICMS

05 – Direito Processual Penal – Habeas Corpus: Cabimento de habeas corpus e liberdade de ir e vir

01 – Direito Constitucional e Direito Financeiro – Controle de Constitucionalidade: Lei de Responsabilidade Fiscal

02 – Direito Administrativo e Direito Previdenciário – Servidores Públicos: ADIN e “Reforma Constitucional da Previdência”

03 – Direito Constitucional – ADIN: polícia científica e órgãos de segurança pública

04 – Direito Constitucional – Poder Judiciário – Tribunal de justiça: eleição de órgão diretivo

05 – Repercussão Geral – Direito Constitucional – Estrangeiro e filho brasileiro nascido posteriormente à expulsão

06 – Despedida Professora Marina Reis

01 – Direito Constitucional – Inquérito para investigar “Fake News” e ameaças contra o STF: constitucionalidade – Parte 1

02 – Direito Constitucional – Inquérito para investigar “Fake News” e ameaças contra o STF: constitucionalidade – Parte 2

03 – Direito Administrativo e Previdenciário – Servidor aposentado pelo RGPS e reintegração sem concurso

04 – Direito Penal – Comprovação da reincidência: Inexistência de forma específica

01 – Direito Penal – Crimes Contra a Administração Pública e Legislação Penal Especial: Corrupção passiva e danos morais coletivos

01 – Direito Constitucional – Ordem Social: Verbas destinadas à educação e bloqueio judicial

02 – Direito Constitucional – Simetria Federativa: Tribunal de contas e autonomia municipal – Parte 1

03 – Direito Constitucional – Simetria Federativa: Tribunal de contas e autonomia municipal – Parte 2

04 – Direito Constitucional – Organização dos Poderes – ADIN: Poder Legislativo estadual e participação em nomeações

05 – Direito Constitucional – Advocacia Pública – Cargo técnico com formação em Direito: autarquia estadual e atribuições de procurador do estado

06 – Direito Constitucional e Direito do Trabalho – Controle De Constitucionalidade: Ultra-atividade das convenções e acordos coletivos de trabalho e CF/1988

07 – Direito Processual Civil – Legitimidade: Procurador municipal e interposição de recurso extraordinário

08 – Direito Trabalhista – Repercussão Geral – Direitos e Garantias Fundamentais: Trabalhadores avulsos e direito ao adicional de risco portuário

09 – Direito Penal e Direito Processual Penal – Crimes Contra o Patrimônio: Roubo forjado e classificação jurídica

10 – Direito Processual Penal – Processos em Espécie: Julgamento de promotor de justiça e interrogatório

11 – Direito Processual Penal – Nulidade e inquirição de perguntas realizadas diretamente pelo juiz

01 – Direito Tributário – ADCT, art. 91: ICMS, omissão legislativa, prorrogação de prazo e acordo em âmbito federativo

02 – Direito Administrativo – Responsabilidade Civil Do Estado: COVID-19 e responsabilização de agentes públicos – Parte 1

03 – Direito Administrativo – Responsabilidade Civil do Estado: COVID-19 e responsabilização de agentes públicos – Parte 2

04 – Direito Tributário – Majoração indireta de tributo e incidência do princípio da anterioridade

05 – Direito Processual Penal – Colaboração premiada: acesso a documentos e exercício do contraditório e da ampla defesa

01 – Direito Constitucional e Direito Financeiro – Finanças Públicas: COVID-19 e restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

02 – Direito Eleitoral – Sistema Eleitoral – COVID-19: Suspensão de prazos para filiação partidária, comprovação de domicílio eleitoral e desincompatibilização de função pública

01 – Direito Constitucional – Organização do Estado: COVID-19 – transporte intermunicipal e interestadual e competência

02 – Direito Constitucional – Direito e Garantias Fundamentais – COVID-19: empresas de telefonia e compartilhamento de informações com o IBGE – Parte 1

03 – Direito Constitucional – Direito e Garantias Fundamentais – COVID-19: empresas de telefonia e compartilhamento de informações com o IBGE – Parte 2

04 – Direito Processual Civil e Direito Processual do Trabalho – Competência: Servidor contrato sem aprovação em concurso público

05 – Direito Processual Civil – Embargos de declaração e jurisprudência superveniente

06 – Direito Processual Penal – Tráfico de drogas: denúncia anônima e busca e apreensão

01 – Direito Constitucional – Direitos e Garantias Fundamentais – COVID-19 e pedidos de acesso à informação

02 – Direito Constitucional – Seguridade Social – COVID-19: ADO e fixação de renda temporária mínima

03 – Direito Constitucional e Direito do Trabalho – COVID-19: direito do trabalho e pandemia do Coronavírus

04 – Direito Penal – Crime de desobediência: ato atentatório à dignidade da Justiça e tipicidade

01 – Direito Constitucional – Organização do Estado – COVID-19: saúde pública e competência concorrente

02 – Direito Constitucional e Direito do Trabalho – Direitos e Garantias Fundamentais – COVID-19: acordos individuais e participação sindical

03 – Direito Processual Penal – Dosimetria da Pena – Lei de Drogas: causa de diminuição de pena e ações penais em andamento

04 – Direito Penal – Causa de diminuição da pena: pagamento do principal e arrependimento posterior

05 – Direito Penal – Princípio da insignificância: reincidência e furto cometido no período noturno

06 – Direito Constitucional – Reclamação: Desautorização de entrevista com preso e censura prévia

01 – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade: Ampliação de pedido formulado por “amicus curiae”

02 – Direito Administrativo – Agentes Políticos – LC 75/1993: auxílio-moradia e prazo de concessão

03 – Direito Administrativo – Servidor público e processo administrativo disciplinar

04 – Direito Constitucional – CNJ e Revisão disciplinar

05 – Direito Processual Penal – Nulidades e Recursos em Geral: Duração de sustentação oral e nulidade

01 – Direito Administrativo e Direito Processual Civil – Bens Públicos – Titularidade de terras devolutas: ônus da prova e segurança jurídica

02 – Direito Administrativo – Repercussão Geral – Responsabilidade civil do Estado e dever de fiscalizar

03 – Direito Civil – Repercussão Geral – Responsabilidade civil objetiva e acidente de trabalho

04 – Direito Administrativo – Agente Públicos – Aposentadoria e direito adquirido a regime jurídico

05 – Direito Penal – Discurso de parlamentar e crime contra honra

06 – Direito Processual Penal – Tribunal do Júri: absolvição e decisão contrária à prova dos autos

01 – Direito Administrativo, Direito do Trabalho e Direito Processual Civil – Repercussão Geral – Competência jurisdicional e fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal

02 – Direito Processual Penal – Prisão preventiva e Pacote Anticrime

01 – Direito Administrativo – Prorrogação de contrato de concessão de ferrovia e serviço adequado

02 – Direito Processual Penal – Prisão domiciliar: condenada com filho menor e decisão transitada em julgado

03 – Direito Penal e Direito Processual Penal – Crime de incêndio e fonte de prova

04 – Direito Processual Penal – Dosimetria da Pena – Ações penais em andamento e causa de diminuição da pena

05 – Direito Processual Penal – Competência – Inquérito: declínio de competência e não encerramento de instrução processual

06 – Direito Constitucional – Atuação de advogado como testemunha e sigilo profissional

01 – Direito Constitucional – Composição de órgão da Administração Pública estadual e participação de representante de seccional da OAB

02 – Direito Constitucional – Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e amortização de dívida pública

03 – Direito Tributário – Responsabilidade tributária solidária de terceiros

04 – Direito Tributário – Repercussão Geral – Imunidade tributária e exportação indireta

05 – Direito Constitucional – Repercussão Geral – Suspensão de habilitação e direito ao trabalho

06 – Direito Processual Civil – Reclamação: sistemática da repercussão geral e julgamento de Recurso Especial pelo STJ

07 – Direito Processual Civil – Honorários advocatícios e recursos do Fundef

08 – Direito Penal – Paciente reincidente e absolvição pelo princípio da insignificância

01 – Direito Previdenciário – Repercussão Geral – “desaposentação” e “reaposentação” – Parte 1

02 – Direito Previdenciário – Repercussão Geral – “desaposentação” e “reaposentação” – Parte 2

03 – Direito Previdenciário – Repercussão Geral – Presunção de inocência e eliminação de concurso público

04 – Direito Processual Civil – Sustentação oral e julgamento iniciado no Plenário Virtual

05 – Direito Penal – Acórdão condenatório e interrupção da prescrição penal

06 – Direito Constitucional – Afastamento de norma e contrariedade à cláusula de reserva de plenário

07 – Direito Penal – Execução provisória da pena: filho menor e prisão domiciliar

08 – Direito Processual Penal – Colaboração premiada e exercício do direito de defesa

09 – Direito Constitucional – Legitimidade de procuradores para interposição de recurso em Adin

01 – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade – Entidades desportivas de futebol: sanção política e autonomia

02 – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade – Adin: cargo de datiloscopista e redenominação para perito papiloscopista

03 – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade – Adin e revogação superveniente

04 – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade – Quórum e modulação dos efeitos de decisão sem declaração de inconstitucionalidade de ato normativo

05 – Direito Constitucional – Subsídio vitalício e pensão por morte de ex-vereador

06 – Direito Financeiro – Repasses complementares do Fundef e princípio da colegialidade

07 – Direito Tributário – Repercussão Geral – Entidades beneficentes de assistência social e imunidade

08 – Direito Processual Civil e Direito Processual do Trabalho – Servidor Público Estatutário e competência

09 – Direito Processual Civil – Repercussão Geral – Recurso Extraordinário com Repercussão Geral e suspensão nacional – Parte 1: explicações teóricas

10 – Direito Processual Civil – Repercussão Geral – Recurso Extraordinário com Repercussão Geral e suspensão nacional – Parte 2: estudo de caso

11 – Direito Processual Penal – Habeas Corpus: cabimento e ato de ministro do STF

12 – Direito Processual Penal – Inquérito – Súmula Vinculante 14 e Direito à Intimidade

13 – Direito Processual Penal – Inquérito Policial: declinação da competência para a Justiça estadual e condução pela Polícia Federal

14 – Direito Processual Penal – Habeas Corpus: Execução Provisória

15 – Direito Processual Penal – Transação penal e perda de objeto de habeas corpus

16 – Direito Processual Penal – Uso de algemas e fundamentação

01 – Direito Processual Penal – Homicídio qualificado e policial rodoviário federal

02 – Direito Processual Penal – Arquivamento de procedimento investigatório criminal e submissão ao Poder Judiciário

03 – Direito Administrativo – Responsabilidade civil do Estado: redução de alíquota de Imposto de Importação e dever de indenizar

01 – Direito Tributário – Taxa sobre recursos hídricos: custos da atividade estatal de fiscalização e princípio da proporcionalidade

02 – Direito Constitucional – Processo legislativo e reserva de lei complementar

03 – Direito Administrativo – Subsídio mensal e vitalício a ex-governadores e desnecessidade de devolução dos valores recebidos

04 – Direito Eleitoral – Falta de prestação de contas e suspensão automática do registro ou anotação de órgão partidário

05 – Direito Processual Penal – Execução provisória e restrição imposta pela primeira instância

01 – Direito Constitucional e do Direito Processual Civil – Possibilidade de vinculação das verbas do Fundef ao pagamento de honorários advocatícios contratuais

02 *Atenção* Direito Penal – Regime semiaberto e execução provisória da pena

03 – Direito Internacional Público – Expulsão de estrangeiro que possui filho brasileiro

04 *Atenção* Direito Constitucional – Competência do STF e ação ordinária contra ato do CNJ

01 – Info 958 STF – Direito Processual Penal – Revisão criminal e cabimento

02 *Importante* Info 958 STF – Direito Constitucional – TCU e competência para fiscalizar os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal

03 – Info 958 STF – Direito Penal – Tráfico privilegiado de drogas e revaloração de fatos e provas

04 – Info 958 STF – Direito Processual Penal – Assistente de acusação: tempestividade de recurso e coisa julgada-

05 – Info 959 STF – Direito Processual Civil – Cabimento de reclamação e precedente de repercussão geral – Formação progressiva da coisa julgada

06 – Info 959 STF – Direito Constitucional e Direito Processual Penal – Prescrição de delito e fixação de competência

07 – Info 959 STF – Direito Administrativo – CONCURSO PÚBLICO – Cumulação de títulos de magistério e aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa

08 – Info 959 STF *Importante Tribunais de Contas – TCU: decadência e suspensão de pagamentos de contratos – Parte 1

09 – Info 959 STF *Importante Tribunais de Contas – TCU: decadência e suspensão de pagamentos de contratos – Parte 2

10 – Info 959 STF – Direito Financeiro – Plano Real: Nota do Tesouro Nacional e índice de correção

11 – Info 959 STF – Direito Penal – Dupla persecução penal em âmbito internacional

12 – Info 960 STF – Direito Processual Civil – Foro de ajuizamento de ação contra a União

13 *IMPORTANTE* Info 960 STF – Direito Processual Penal – Execução Provisória e Tribunal do Júri

01 – Direito Processual Civil – Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial e tempestividade de recurso

02 – Direito Tributário – Sistema de recolhimento de imposto e princípio da isonomia

01 – Direito Administrativo – Repercussão Geral – Atos Administrativos: anulação de anistia e prazo decadencial – Parte 1

02 – Direito Administrativo – Repercussão Geral – Atos Administrativos: anulação de anistia e prazo decadencial – Parte 2

01 – Direito Constitucional e Direito Financeiro – Exploração de recursos naturais não renováveis e repasse de “royalties” a municípios

02 – Direito Constitucional e Direito Processual Civil – Repercussão Geral – Legitimidade do Ministério Público: ação civil pública e FGTS – Parte 1

03 – Direito Constitucional e Direito Processual Civil – Repercussão Geral – Legitimidade do Ministério Público: ação civil pública e FGTS – Parte 2

04 – Direito Penal – Lavagem de dinheiro e exaurimento da infração antecedente

05 – Direito Constitucional – Ação direta de inconstitucionalidade estadual: homologação de acordos e conhecimento

06 – Direito Constitucional – Prerrogativa de função: natureza do crime e justiça comum

07 – Direito Processual Penal – Interrogatório de corréus: ausência de defesa técnica e acusado delator

01 – Direito Constitucional – Resolução do Senado Federal – Parte 1: pertinência temática na propositura de Adins

02 – Direito Constitucional – Resolução do Senado Federal – Parte 2: pertinência temática na propositura de Adins

03 – Direito Constitucional – Controle de serviços jurídicos da administração pública estadual indireta

04 – Direito Constitucional – Repercussão Geral – Competência legislativa e denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações

05 – Direito Penal – Crime de estupro e “beijo lascivo”

01 – Direito Administrativo – Repercussão Geral – Servidor Público: Reajuste de vencimentos e dever estatal de indenização

02 – Direito Processual Penal – Prisão preventiva e mãe de criança

03 *PCDF* Direito Processual Penal – Prova: Perito papiloscopista e licitude de laudo

01 *Importante* Direito Constitucional – Súmula Vinculante 13 e nomeação de parente de vice-prefeito para cargo de secretário municipal

02 – Direito Penal e Administrativo – Dispensa de licitação: atuação jurídica e responsabilização criminal

03 – Direito Administrativo – Concurso público: descumprimento de regra editalícia e demonstração de prejuízo

04 – Direito Penal – Disponibilização de acesso à internet a terceiros sem autorização da Anatel e atipicidade

01 – Direito Constitucional – Competência originária do STF e repasse de recursos estaduais

02 – Direito Administrativo – Princípios Da Administração Pública – Inserção de Estado-membro em cadastro de inadimplência: ampla defesa e contraditório

03 – Direito Constitucional e Financeiro – Limite de despesas com pessoal e exclusão dos gastos com pensionistas

04 – Direito Constitucional – Combate ao mosquito Aedes aegypti e dispersão por aeronave

05 – Direito Processual Penal – Revisão criminal contra inadmissão de recurso

06 *Importante* Direito Processual Civil – Reclamação: competência do STF e interpretação do art. 102, I, “r”, da CF

07 *Importante* Direito Eleitoral – Lei da Ficha Limpa: retroatividade e inelegibilidade – Parte 1

08 – Direito Eleitoral – Lei da Ficha Limpa: retroatividade e inelegibilidade – Parte 2

09 *TCU* Direito Processual Penal – Inquérito – Usina termonuclear de Angra 3 e tráfico de influência

01 *Importante* Direito Civil e Direito do Trabalho – Repercussão Geral – Responsabilidade civil objetiva e acidente de trabalho

02 *Importante* Direito Processual Penal – Não comparecimento de defensor intimado e ausência de nulidade

03 – Direito Constitucional – Previsão legislativa e percepção de verbas remuneratórias

04 – Direito Processual Penal – Interrogatório de corréus: ausência de defesa técnica e acusado delator

05 *POLÊMICO* Direito Processual Penal – Execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado

01 – Direito Constitucional e Direito do Consumidor – Serviço de telecomunicações e direito do consumidor

02 – Direito Constitucional – Estrutura Administrativa e Iniciativa de Projetos de Lei

03 – Direito Processual Civil – Repercussão Geral – Competência da Justiça Comum nos conflitos sobre contribuição previdenciária na complementação de proventos de aposentadoria

04 – Direito Processual Penal – Súmula Vinculante 14 e não comprovação de restrição de acesso aos elementos de prova

05 *POLÊMICO* Direito Processual Penal – Colaboração premiada e ordem da apresentação de alegações finais

01 – Direito Administrativo – Gratificação de Servidor Público e Subsídio

02 – Direito Constitucional – Radiodifusão e conflito de competência legislativa

03 – Direito Penal – Crime Sexual contra vulnerável e retroatividade da lei mais benéfica

04 – Direito Administrativo – Repercussão Geral – Danos causados por Agente Público: ação de indenização e legitimidade passiva

05 – Direito Constitucional e Direito Administrativo – Mandado de injunção e aposentadoria de Servidor Público com deficiência

01 *Polêmico* Direito Constitucional – Medida provisória: rejeição e reedição

02 – Direito Constitucional – Recolhimento compulsório de crianças e direito de ir e vir

03 – Direito Processual Penal – Prisão de ex-presidente da República e transferência de presídio

04 – Direito Constitucional – Proibição de cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica e relação consumerista

05 – Direito Administrativo – Repercussão Geral – Art. 19 do ADCT e fundação pública de natureza privada

06 – Direito Internacional Público – Extradição e quadro de instabilidade do Estado requerente

01 – Direito Constitucional – Competência jurisdicional e validade das provas produzidas

02 – Direito Tributário – Repercussão Geral – Limitação de compensação de prejuízos fiscais

03 – Direito Constitucional – Reclamação e Tribunal do Júri

04 – Direito Processual Penal – Tráfico privilegiado e regime inicial de cumprimento de pena

05 – Direito Processual Penal – Habeas corpus e alegação de suspeição de magistrado

22 – Direito Administrativo – Organização da Administração Pública – Extinção de Conselhos por Decreto

23 *Importante* Direito Constitucional – Homofobia e Omissão Legislativa – Parte 1

24 *Importante* Direito Constitucional – Homofobia e Omissão Legislativa – Parte 2

25 – Direito Processual Penal – Aplicação indevida de verbas públicas por prefeito: transferência para conta centralizada municipal e ausência de proveito próprio

01 *Polêmica* Direito Constitucional e Direito do Trabalho – Proteção à Maternidade – atividade insalubre e afastamento de gestante e de lactante (Info 942 STF)

02 – Direito Constitucional – CNJ: estatização de serventia judicial e provimento anterior à CF/1988

03 – Direito Constitucional – Competência dos municípios para legislar e tempo máximo de espera em fila

04 – Direito Constitucional e Direito Administrativo – Decisões do CADE e atuação do Poder Judiciário

05 – Direito Constitucional – CPI e comparecimento compulsório

06 – Direito Processual Penal – Acordo de colaboração premiada e ausência de direito líquido e certo

07 *ATENÇÃO* Direito Administrativo – Venda de empresa estatal e autorização legislativa – Parte 1

08 *ATENÇÃO* Direito Administrativo – Venda de empresa estatal e autorização legislativa – Parte 2

01 – Info 939 STF – Direito Constitucional – Organização dos Poderes – Imunidade parlamentar

02 – Info 939 STF – Direito Constitucional – Organização do Estado – Direitos autorais e competência legislativa da União

03 – Info 939 STF – Direito Administrativo – Agentes Políticos – Governador e vice-governador e afastamento do país

04 – Info 939 STF – Direito Constitucional – Suspensão de direitos políticos e substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos (Repercussão Geral)

05 – Info 939 STF – Direito Constitucional – Proibição de transporte remunerado individual de pessoas (Repercussão Geral)

06 – Info 939 STF – Direito Constitucional – Conhecimento de ADPF sobre lei revogada antes do julgamento

07 – Info 939 STF – Direito Internacional – Extradição: indeferimento e direitos fundamentais

08 – Info 940 STF – Direito Constitucional e Direito Processual Penal – Organização dos Poderes – Prerrogativa de foro e autoridades estaduais

09 – Info 940 STF – Direito Constitucional – Tribunal de Contas – Lei de iniciativa parlamentar e organização e funcionamento de tribunal de contas

10 – Info 940 STF – Direito Processual Penal – Foro por prerrogativa de função e delitos praticados em mandato anterior

11 – Info 940 STF – Direito Processual Penal – Magistrado impedido e nulidade absoluta

12 – Info 941 STF – Direito Constitucional – Ordem Social – Direito à saúde e medicamento sem registro na Anvisa (Repercussão Geral)

13 – Info 941 STF – Direito Constitucional – Direito à saúde: demanda judicial e responsabilidade solidária dos entes federados (Repercussão Geral)

01 – Direito Financeiro – Investimento de percentuais mínimos de Impostos em Serviços de Saúde

02 – Direito Tributário – Repercussão Geral – ISS: regime de tributação fixa e sociedades profissionais de advogados

03 – Direito Tributário – Repercussão Geral – Zona Franca de Manaus: aquisição de insumos e creditamento de IPI – Parte 1

04 – Direito Tributário – Repercussão Geral – Zona Franca de Manaus: aquisição de insumos e creditamento de IPI – Parte 2

05 – Direito Penal – Penas: Princípio da Insignificância e Regime Prisional

06 – Direito Constitucional – Reclamação: Ato Posterior ao Paradigma e Acordo de Colaboração Premiada

01 – Direito Constitucional – Competência Legislativa – Registro civil de pessoas naturais e ampliação de serviços remunerados

02 – Direito Constitucional – Direitos e Garantias Fundamentais – Multa de trânsito e exercício do direito de propriedade

03 – Direito do Trabalho – Lei 9.601/1998 e contrato de trabalho por prazo determinado

04 – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade – Multa contratual de fidelidade telefônica e vínculo empregatício

05 – Direito Constitucional – ADI e uso de armas de menor potencial ofensivo

06 – Direito Constitucional – Competência suplementar e pesca semiprofissional ou esportiva

07 – Direito Constitucional – Organização de Tribunal de Contas e Constituição Estadual

08 – Direito Constitucional – Cumulação de cargos e profissionais da área de saúde

09 – Direito Penal – Corrupção Passiva e Lavagem de dinheiro: absorção de condutas – Parte 1

10 – Direito Penal – Corrupção Passiva e Lavagem de dinheiro: absorção de condutas – Parte 2

11 – Direito Processual Penal – Agravo regimental em habeas corpus e sustentação oral

01 – Direito Constitucional e Direito Processual Penal – Competência da Justiça estadual e homicídio praticado por brasileiro nato no exterior

01 – Direito Constitucional – Medida Provisória: revogação e reedição – Parte 1

02 – Direito Constitucional – Medida Provisória: revogação e reedição – Parte 2

03 – Direito Constitucional – Adin e princípio da unicidade de representação judicial e consultoria jurídica nos Estados e no DF

04 – Direito Constitucional – Lei estadual e sacrifício de animais em rituais – Parte 1

05 – Direito Constitucional – Lei estadual e sacrifício de animais em rituais – Parte 2

06 – Direito Constitucional – Repercussão Geral – Precatórios de pequeno valor e o art. 86 do ADCT

07 – Direito Constitucional – Competência: exploração de serviços de distribuição de gás natural

08 – Direito Processual Penal – Tribunal do júri: pronúncia e princípio do “in dubio pro reo”

01 – Direito Processual Civil – Ação Rescisória: acordo homologado e inadequação

02 – Direito Constitucional – Seguro de veículos e competência privativa da União

03 – Direito Administrativo – Contratação Pública – Prestação de serviço de logística pela ECT e dispensa de licitação

04 – Direito Constitucional – Magistratura: verba denominada “substituição” e licença para tratamento de saúde

01 – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade – Vítimas de estupro: meninas e exigência de perito legista mulher

02 – Direito Constitucional e Direito Processual Penal – Competência jurisdicional e delitos comuns conexos a crimes eleitorais – Parte 1

03 – Direito Constitucional e Direito Processual Penal – Competência jurisdicional e delitos comuns conexos a crimes eleitorais – Parte 2

04 – Direito Previdenciário – Adicional de assistência permanente e extensão

05 – Direito Constitucional – Certificado de entidade de fins filantrópicos e gratuidade

06 – Direito Processual Penal – Medidas Assecuratórias – Arresto e Requisitos

07 – Direito Processual Penal – Inquérito – Defesa técnica e Oitivas

08 – Direito Constitucional – CNJ: mandado de segurança e aposentadoria compulsória

01 – Direito Constitucional – Legislação estadual e competência comum

02 – Direito Administrativo – Ingresso no último padrão da classe mais elevada da carreira –

03 – Direito Administrativo – Repercussão Geral – Atividade notarial e de registro: danos a terceiros e responsabilidade objetiva do Estado

04 – Direito Tributário – Repercussão Geral – Imposto – Administração de planos de saúde e incidência de ISSQN

05 – Direito Administrativo – Repercussão Geral – Procurador municipal e teto remuneratório

06 – Direito Processual Penal – Infiltração policial sem autorização judicial e ilicitude de provas

01 – Direito Processual Penal – Declinação de competência para a Justiça comum

02 – Direito Constitucional – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Sindicato: legitimidade “ad causam” e registro no Ministério do Trabalho

01 – Direito Constitucional – CNJ: estatização de serventia judicial e provimento posterior à CF/1988

01 – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade – Processo objetivo: prazos e Fazenda Pública

02 – Direito Constitucional – Competência concorrente e proteção ao consumidor

03 – Direito Processual Civil e do Trabalho – Fazenda Pública e fracionamento de execução de honorários advocatícios

04 – Direito Constitucional – Direitos Sociais – Fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo

05 – Direito Constitucional – CNJ – Custódia de menor em cela ocupada por presos do sexo masculino e desídia de magistrada

Info 908 – 01 – Direito Constitucional – Reforme trabalhista e contribuição sindical

Info 908 – 02 – Direito Penal Militar – Configuração de crime militar e licenciamento

Info 908 – 03 – Direito Processual Civil – Honorários advocatícios e seu fracionamento

Info 908 – 04 – Direito Processual Penal – Reclamação e diligências em residência de parlamentar

Info 909 – 01 – Direito do Trabalho – Rescisão do contrato de trabalho – Parte 1

Info 909 – 02 – Direito do Trabalho – Rescisão do contrato de trabalho – Parte 2

Info 909 – 03 – Direito Constitucional – Idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental

Info 910 – 01 – Direito Constitucional – Prescritibilidade das ações de ressarcimento por ato de improbidade

Info 910 – 02 – Direito Penal – Fixação de regime menos gravoso para cumprimento da pena

Info 910 – 03 – Direito Administrativo – Convocação de magistrados e pagamento de “auxílio-voto”

Info 911 – 01 – Direito Processual Civil – Legitimidade do Ministério Público – Ação civil pública e medicamentos

Info 911 – 02 – Direito Civil – Transexual – Alteração de gênero e cirurgia de redesignação de sexo

Info 911 – 03 – Direito Administrativo – Encontro fortuito de provas e foro por prerrogativa de função

Info 911 – 04 – Direito Administrativo – Posse em concurso público e exercício determinados por decisões precárias. Concessão de aposentadoria voluntária

Info 911 – 05 – Direito Processal Penal – Suspensão do prazo prescricional e parcelamento do débito fiscal

Info 911 – 06 – Direito Penal – Crimes contra o patrimônio – Furto famélico e princípio da insignificância

Info 912 – 01 – Direito Processual Civil – Mandado de segurança e oitiva do MP

Info 913 – 01 – Direito Constitucional – Justiça do Trabalho e terceirização da atividade-fim

Info 913 – 02 – Direito Penal – Princípio da insignificância e furto simples

Info 913 – 03 – Direito Processual Penal – Acordo de leniência e compartilhamento de provas

Info 914 – 01 – Direito Constitucional – Competência concorrente e omissão de ente federado

Info 914 – 02 – Direito Tributário – Imunidades Tributárias – Caixas de Assistência de Advogados e imunidade recíproca

Info 914 – 03 – Direito Processual Penal – Prisão preventiva e pressupostos

Info 914 – 04 – Direito Administrativo e Direito Constitucional – Cabimento de reclamação e nepotismo

Info 915 – 01 – Direito Constitucional – Educação domiciliar

Info 915 – 02 – Direito Penal – Entidades paraestatais e extensão do conceito de funcionário público

Info 915 – 03 – Direito Penal – Caso Jair Bolsonaro – Imunidade parlamentar e liberdade de expressão

Info 915 – 04 – Direito Penal – Sementes de maconha e tipicidade

Info 915 – 05 – Direito Constitucional e Direito Administrativo – Decisão do CNJ e abono de férias de juízes

Info 916 – 01 – Direito Constitucional e Direito Ambiental – Competência concorrente e construções em APP

Info 916 – 02 – Direito Processual Civil – Cabimento de ação rescisória e decisão homologatória de transação

Info 916 – 03 – Servidor Público: inexistência de universidade congênere e garantia de matrícula

Info 916 – 04 – Direito Constitucional e Direito Processual Civil – Expurgos inflacionários do FGTS

Info 916 – 05 – Direito Processual Civil e Direito do Trabalho – CNJ: controle de ato de delegação e provimento jurisdicional provisório

Info 917 – 01 – Direito Eleitoral – Cancelamento de título de eleitor: revisão eleitoral e biometria

Info 917 – 02 – Direito Constitucional – ECA e competência da Justiça do Trabalho

Info 917 – 03 – Direito Constitucional – Habeas Corpus: audiência de custódia e trancamento da ação penal

Info 917 – 04 – Direito Constitucional – Reparação econômica retroativa a anistiado

Info 917 – 05 – Direito Constitucional – Interesse local e defesa do consumidor – competência legislativa municipal

Info 918 – 01 – Direito Constitucional – Fundo Partidário e recursos para candidaturas de mulheres – Parte 1

Info 918 – 02 – Direito Constitucional – Fundo Partidário e recursos para candidaturas de mulheres – Parte 2

Info 918 – 03 – Direito Processual Penal – Ação penal originária e momento do interrogatório

Info 919 – 01 – Direito Constitucional – Piso salarial e competência legislativa delegada

Info 919 – 02 – Direito Constitucional – Proteção do meio ambiente: instrumentos de cooperação e competência do Poder Executivo

Info 919 – 03 – Direito Administrativo – Despedida de empregado público e motivação

Info 919 – 04 – Direito do Trabalho – Empregada gestante e requisito para configuração da estabilidade

Info 919 – 05 – Direito do Trabalho – Terceirização de atividade-fim e Súmula 331 do TST

Info 919 – 06 – Direito Previdenciário – Contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos de servidores públicos

Info 919 – 07 – Proibição de transporte de animais vivos e competência legislativa

Info 920 – 01 – Direito Constitucional – Competência legislativa – compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcio e sorteios

Info 920 – 02 – Direito Constitucional – Competência legislativa – Representação estudantil: competência privativa da União e autonomia universitária

Info 920 – 03 – Direito Constitucional e Direito Administrativo – Débito trabalhista e regime de precatórios

Info 920 – 04 – Direito Processual Civil – Intervenção de terceiros – “Amicus curiae”

Info 920 – 05 – Direito Processual Penal – Embargos infringentes e calúnia eleitoral

Info 920 – 06 – Direito Processual Penal – Prorrogação de competência e prerrogativa de foro

Info 920 – 07 – Direito Tributário – Repercussão Geral – Imunidade recíproca e Programa de Arrendamento Residencial (PAR)

Info 921 – 01 – Direito Constitucional – Ensino – colégio militar e contribuições dos alunos

Info 921 – 02 – Direito Constitucional – Constituição Estadual, iniciativa popular para emendas e repasse do ICMS – Parte 1

Info 921 – 03 – Direito Constitucional – Constituição Estadual, iniciativa popular para emendas e repasse do ICMS – Parte 2

Info 921 – 04 – Direito Processual Civil – Ação rescisória: alteração posterior de jurisprudência e segurança jurídica

Info 921 – 05 – Direito Constitucional – Repercussão Geral – Obrigatoriedade de empacotamento de compras e competência legislativa

Info 921 – 06 – Direito Constitucional – Repercussão Geral – Ação civil pública: Lesão ao patrimônio público e legitimidade do Ministério Público

Info 921 – 07 – Direito Processual Penal – Cerceamento de defesa e nulidade de intimação

Info 921 – 08 – Direito Constitucional – Direitos e Garantias Fundamentais – fotografia de morto: súmula 279 STF e liberdade de imprensa

Info 921 – 09 – Direito Constitucional – Mandatos consecutivos de prefeito e inelegibilidade

Info 922 – 01 – Direito Constitucional – ADPF: Manifestações em universidades e normas eleitorais

Info 922 – 02 – Direito Constitucional – Direitos e Garantias Fundamentais: Sustentação oral e ampla defesa

Info 922 – 03 – Direito Processual Penal – Condenação pelo tribunal do júri e execução provisória da pena

Info 922 – 04 – Direito Processual Penal – Apelação: Inclusão de circunstâncias judiciais sem incremento da pena e “reformatio in pejus”

Info 922 – 05 – Direito Processual Penal – Provas – Colaboração premiada e termo de compartilhamento

Info 923 – 01 – Direito Penal e Processual Penal – Repercussão Geral – Crime de fuga e direito à não autoincriminação

Info 923 – 02 – Direito Administrativo – Mandado de Segurança – Restituição de parcelas recebidas por boa-fé por ordem liminar revogada

Info 923 – 03 – Direito Constitucional – Controle jurisdicional dos atos do Conselho Nacional de Justiça

Info 923 – 04 – Direito Administrativo – Substitutos interinos das serventias extrajudiciais: submissão ao teto remuneratório constitucional

Info 924 – 01 – Direito Administrativo – Repercussão Geral – Concurso público e remarcação de teste de aptidão física

Info 925 – 01 – Direito Constitucional – Direitos e Garantias Fundamentais – Internação compulsória e prescrição da pretensão punitiva

Info 926 – 01 – Direito Constitucional – Competência Legislativa – ADI: lei estadual e fornecimento de veículo-reserva no período de garantia contratual

Info 926 – 02 – Direito Administrativo – Concurso Público – Direito subjetivo à nomeação e contratação de terceirizados

Info 926 – 03 – Direito Constitucional e Direito Internacional Público – Extradição e pedido de extensão

Info 927 – 01 – Direito Penal – Ministério Público – Execução de multa decorrente de sentença penal condenatória e legitimidade ativa

Info 927 – 02 – Direito Processual do Trabalho – Ação rescisória e depósito prévio

Info 927 – 03 – Direito Constitucional – ADI e representação de inconstitucionalidade

Info 927 – 04 – Direito Constitucional – Advocacia Pública – Procurador do Estado e atribuição de atividades exclusivas da advocacia a cargo técnico de autarquia

Info 927 – 05 – Direito Tributário – Repercussão Geral – Contribuição Social – PIS/PASEP: regime diferenciado entre estatais e demais empresas privadas

Info 927 – 06 – Direito Penal – Recurso exclusivo da defesa: ne reformatio in pejus e prescrição

Info 928 – 01 – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade – corte de serviço público de água e luz e direito do consumidor

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