Áudio Aula: Estatutos

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Conheça os módulos abaixo:

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF: DF – LC 840/2011

01 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF – LC 840/2011

02 – Arts. 1° ao 3° – Da disposições Preliminares

03 – Arts 4° ao 10 – Dos Cargos Públicos e Das Funções de Confiança – Do Provimento – Das Disposições Gerais

04 – Arts. 11 a 13 – Do Concurso Público

05 – Arts. 14 a 16 – Da Nomeação

06 – Arts. 17 a 21 – Da Posse e do Exercício

07 – Arts. 22 a 31 – Do Estágio Probatório

08 – Arts. 32 e 33 – Da Estabilidade

09 – Arts. 34 e 35 – Da Reversão

10 – Art. 36 – Da Reintegração

11 – Art. 37 – Da Recondução

12 – Arts. 38 a 40 – Da Disponibilidade e do Aproveitamento

13 – Arts. 41 e 42 – Dos Remanejamentos – da Remoção

14 – Art. 43 – da Redistribuição

15 – Arts. 44 e 45 – da Substituição

16 – Arts. 46 a 49 – Da acumulação

17 – Arts. 50 a 54 – Da Vacância

18 – Arts. 55 e 56 – Das Carreiras e do Regime e da Jornada de Trabalho – Das Carreiras – Das Disposições Gerais

19 – arts 57 a 64 – Do Regime e da Jornada de Trabalho

20 – Arts. 66 a 70 – Dos Direitos – Do Sistema Remuneratório – Dos Conceitos Gerais

21 – Arts. 71 e 73 – Do Vencimento Básico e do Subsídio

22 – Arts. 74 e 75 – Da Vantagens

23 – Art. 76 – Das Vantagens Permanentes Relativas ao Cargos

24 – Arts. 77 e 78 – Das Vantagens Relativas às Peculiaridades de Trabalho – Da Gratificação de Função de Confiança e Dos Vencimentos de Cargos em Comissão

25 – Arts. 79 a 83 – Dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade

26 – Art. 84 – Do Adicional por Serviço Extraordinário

27 – Art. 85 – Do Adicional Noturno

28 – Arts. 86 e 87 – Das Vantagens Pessoais – Das Disposições

29 – Art. 88 – Do Adicional por Tempo de Serviço

30 – Art. 89 – Do Adicional de Qualificação

31 – Art. 90 – Das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificáveis

32 – Art. 91 – Das Vantagens Periódicas – Do Adicional de Férias

33 – Arts. 92 a 95 – do Décimo Terceiro Salário

34 – Art. 96 – Das Vantagens Eventuais – Do Auxílio-Natalidade

35 – Arts 97 a 99 – Do Auxílio-Funeral

36 – Art. 100 – Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

37 – Arts. 101 a 103 – Das Vantagens de Caráter Indenizatório – Das Disposições Gerais

38 – Arts. 104 e 105 – Da Diária e da Passagem

39 – Art. 106 – Da Indenização de Transporte

40 – Arts. 107 a 110 – Do Auxílio-Transporte

41 – ARTS. 111 E 112 – DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

42 – Art. 113 – Do Abono Pecuniário

43 – Art. 114 – Do Abono de Permanência

44 – Arts. 115 a 124 – Das Disposições Gerais

45 – Arts. 125 a 129 – Das Férias

46 – Arts 130 a 132 – Das Licenças – Das Disposições

47 – Art. 133 – Da Licença Por motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro

48 – Arts. 134 e 135 – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

49 – Art. 136 – Da Licença para o Serviço Militar

50 – Arts 137 e 138 – Da Licença para Atividade Política

51 – Arts. 139 a 143 – Da Licença-Servidor

52 – Art. 144 – Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

53 – Arts. 145 a 149 – Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

54 – Art. 150 – Da Licença-Paternidade

55 – Art. 151 – Do Abono de Ponto

56 – Arts. 152 a 156 – Dos Afastamentos – Do Afastamento para Servir em Outro Órgão ou Entidade – Do Exercício em Outro Cargo

57 – Art. 157 – Do Exercício Em Outro Órgão

58 – Art. 158 – Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

59 – Art. 159 – Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior

60 – Art. 160 – Do Afastamento Para Participar de Competição Desportiva

61 – Do Afastamento Para Participar De Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu

62 – Art. 162 – Do Afastamento para Frequência em Curso de Formação

63 – Arts. 163 a 166 – Do Tempo de Serviço e do Tempo de Contribuição – Do Tempo de Serviço

64 – Art. 167 – Do Tempo de Contribuição

65 – Arts. 168 a 179 – Do Direito de Petição

66 – Arts. 181 a 186 – Do Regime Disciplinar – Das Responsabilidades

67 – Arts. 187 a 189 – Das Infrações Disciplinares – Das Disposições Gerais

68 – Art. 190 – Das Infrações Leves

69 – Arts. 191 e 192 – Das Infrações Médias

70 – Arts. 193 e 194 – Das Infrações Graves

71 – Arts. 195 a 200 – Das Sanções Disciplinares – Parte 1

72 – Arts. 206 a 210 – Das Sanções Disciplinares – Parte 2

73 – Arts. 211 a 213 – dos processos de apuração de infração disciplinar – das disposições gerais – das disposições comuns

74 – ARTS. 214 E 215 – DA SINDICÂNCIA

75 – Art. 216 – Da Sindicância Patrimonial

76 – Arts. 217 a 221 – Do Processo Disciplinar

77 – Arts 222 e 223 – Do Afastamento Preventivo

78 – Arts 224 a 227 – da ampla defesa e do contraditório

79 – Arts. 229 a 234 – Da Comissão Processante

80 – Art. 235 – das fases processuais – das disposições gerais

81 – Arts. 236 a 238 – Da Instauração

82 – Arts. 239 a 244 – Da Instrução

83 – Arts. 245 a 251 – Da Defesa

84 – Arts. 252 a 254 – Do relatório

85 – Arts 255 a 258 – Do Julgamento

86 – Arts 259 a 267 – Da Revisão do Processo

87 – Arts 268 a 270 – Da Seguridade Social do Servidor

88 – Arts 271 a 272 – Da Assistência à Saúde – Das Disposições Gerais

89 – Arts. 273 a 276 – da licença médica e da licença odontológica

90 – art. 277 – Da Readaptação

91 – Arts. 278 a 284 – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

92 – Arts. 285 a 295 – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

Estatuto Funcionários Município RJ: RJ – Lei 94/1979

01 – Estatuto dos Funcionários Públicos de Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro – Lei 94/1979

02 – Arts. 1° e 2° – Disposições Preliminares

03 – Art. 3° – Dos Cargos e da Função Gratificada – Dos Cargos

04 – Art. 4° e 5° – Da Função Gratificada

05 – Arts 6° ao 8° – Do Provimento dos Cargos – Disposições Preliminares

06 – Arts. 9° ao 12 – Da nomeação

07 – Arts. 13 e 14 – Do Concurso

08 – Arts 15 a 20 – Da Posse

09 – Art. 21 – Do Estágio Probatório

10 – Arts. 22 a 29 – Do Exercício

11 – Arts. 30 e 31 – Da Remoção

12 – Arts. 32 a 35 – Da Substituição

13 – Arts. 36 a 43 – Da Progressão Funcional

14 – Arts. 44 e 45 – Da Ascensão Funcionale

15 – Art. 46 – Da Transferência

16 – Arts 47 a 49 – Da Readmissão

17 – Arts. 50 a 52 – Da Reintegração

18 – Arts 53 a 56 – Do Aproveitamento

19 – Arts. 57 e 58 – Da Reversão

20 – Arts. 59 a 62 – Da Vacância

21 – Arts. 63 a 67 – Dos Direitos e Vantagens – Do Tempo de Serviço TÍTULO V

22 – Arts. 68 a 70 – Da Estabilidade

23 – Arts. 71 a 76 – Da Aposentadoria

24 – Arts. 77 – Da Disponibilidade

25 – Arts. 78 a 81 – Das Férias

26 – Arts. 82 a 87 – Das Licenças – Disposições Preliminares

27 – Arts. 88 a 99 – Da Licença para Tratamento de Saúde

28 – Art. 100 – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

29 – Art. 101 – Da Licença à Gestante

30 – Arts. 102 e 103 – Da Licença Para Serviço Militar Obrigatório

31 – Arts. 104 a 106 – Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

32 – Arts 107 a 109 – Da Licença para o Trato de Interesses Particulares

33 – Arts. 110 e 111 – Da Licença Especial

34 – Arts. 112 a 117 – Do Vencimento

35 – Art. 118 – Das Vantagens – Disposições Preliminares

36 – Art. 119 – Das Gratificações

37 – Arts. 133 e 134 – Da Ajuda de Custo

38 – Arts. 135 e 136 – Das Diárias

39 – Arts. 137 a 142 – Do Salário-Família

40 – Art. 143 – Do Auxílio para Diferença de Caixa

41 – Arts. 144 e 145 – Do Auxílio-Doença

42 – Arts. 146 a 148 – Das Concessões

43 – ARTS. 149 A 152 – DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDÊNCIA

44 – Arts. 153 a 161 – Do Direito de Petição

45 – Arts. 162 a 166 – Do Regime Disciplinar – Da Acumulação

46 – Art. 167 – Dos Deveres

47 – Art. 168 – Das Proibições

48 – Arts. 169 a 173 – Da Responsabilidade

49 – Arts. 174 a 184 – Das Penalidades

50 – Arts. 185 a 188 – Da Prisão Administrativa e da Suspensão Preventiva

51 – ARTS. 189 A 204 – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR

52 – Arts. 205 e 206 – Da Revisão

53 – ARTS. 207 A 220 – DISPOSIÇÕES FINAIS

54 – ARTS. 221 E 222 – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Regime Jurídico do Estado RJ: RJ – Decreto-Lei 220/75

01 – Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Estado do RJ – Lei n°220/75

02 – Art.1

03 – Arts. 2° ao 5° – Do Provimento, Do Exercício e da Vacância – Parte 1

04 – Arts. 6° ao 11 – Do Provimento, Do Exercício e da Vacância – Parte 2

05 – Arts. 12 a 17 – Do Provimento, Do Exercício e da Vacância – Parte 3

06 – Arts. 18 a 21 – Dos Direitos e Das Vantagens – Parte 1

07 – Arts. 22 a 32 – Arts. 18 a 21 – Dos Direitos e Das Vantagens – Parte 2

08 – Art. 33 – Da Previdência e Da Assistência

09 – Arts. 34 a 37 – Da Acumulação

10 – Art. 38 – Infração Disciplinar

11 – Art. 39 – Dos Deveres

12 – Art. 40 – Das Proibições

13 – 41 a 45 – Da Responsabilidade

14 – Arts. 46 a 57 – Das Penalidades

15 – Arts. 58 a 60 – Da Suspensão Preventiva

16 – Arts. 61 a 63 – Da Apuração Sumária da Irregularidade

17 – Arts. 64 69 – Do Inquérito Administrativo – Parte 1

18 – Arts. 70 a 76 – Do Inquérito Administrativo – Parte 2

19 – Arts. 77 a 82 – Da Revisão

20 – Arts. 83 a 88 – Disposições Gerais e Transitórias

Estatuto Servidores Públicos MG: MG – Lei Estadual 869/52

01 – Estatuto dos Funcionário Públicos Civis do Estado de Minas Gerais

02 – Arts 1° ao 5° – Disposições Preliminares – Parte 1

03 – Arts. 6° ao 9° – Disposições Preliminares – Parte 2

04 – Arts. 10 a 13 – Do Provimento – Disposições Gerais

05 – Arts 14 e 15 – Da nomeação – Disposições Gerais

06 – Arts 16 a 19 – Dos Concursos

07 – Arts 20 a 22 – Da Interinidade

08 – Art. 23 – Do Estágio Probatório

09 – Arts 24 e 25 – Da Substituição

10 – Arts 26 a 43 – Da Promoção

11 – Arts. 44 a 48 – Da Transferência

12 – Art. 49 – Da Permuta

13 – Art. 50 – Da Reintegração

14 – Arts. 51 a 53 – Da Readmissão

15 – Arts. 54 a 56 – Da Reversão

16 – Arts. 57 a 60 – Do Aproveitamento

17 – Arts. 61 a 66 – Dos Atos Complementares – Da Posse

18 – Art. 67 – Da Fiança

19 – Arts 68 a 74 – Do Exercício – Parte 1

20 – Arts 75 a 79 – Do Exercício – Parte 2

21 – Art 80 – Da Remoção

22 – Arts. 81 a 86 – Da Readaptação

23 – Arts. 87 a 91 – Do Tempo de Serviço

24 – Arts. 92 a 102 – Da Frequência e do Horário

25 – Arts 103 a 105 – Da Vacância – Disposições Gerais

26 – Art. 106 – Da Exoneração

27 – Art. 107 – Da Demissão

28 – Arts 108 a 110 – Da Aposentadoria – Parte 1

29 – Arts 111 a 117 – Da Aposentadoria – Parte 2

30 – Arts. 118 e 119 – Dos Direitos, Vantagens e Concessões

31 – Arts. 120 a 125 – Do Vencimento e da Remuneração

32 – Arts. 126 a 130 – Do Abono de Família

33 – Art 131 – Do Auxílio para Diferença de Caixa

34 – Arts. 132 a 138 – Da Ajuda de Custo

35 – Arts. 139 a 142 – Das Diárias

36 – Arts. 143 a 149 – Das Gratificações

37 – Arts. 150 e 151 – Da Função Gratificada

38 – Arts. 152 a 155 – Das Férias

39 – Arts. 156 e 157 – Das Férias-Prêmio

40 – Arts. 158 a 167 – Das Licenças – Disposições Gerais

41 – Arts 168 a 174 – Licença para Tratamento de Saúde

42 – Art. 175 – Licença à Funcionária Gestante

43 – Art. 176 – Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

44 – Arts 177 e 178 – Licença para Serviço Militar

45 – Arts. 179 a 185 – Licença para Tratar de Interesses Particulares

46 – Art. 186 – Licença à Funcionária Casada com Funcionário

47 – Arts. 187 a 189 – Da Estabilidade

48 – Art. 190 – Da Disponibilidade

49 – Arts 191 a 198 – Do Direito de Petição

50 – Arts. 199 e 200 – Da Acumulação

51 – Arts. 201 a 207 – Das Concessões

52 – Arts. 208 a 212 – Dos Deveres e da Ação Disciplinar

53 – Arts. 213 a 215 – Da Prisão Preventiva e da Suspensão Preventiva

54 – Arts 216 e 217 – Dos Deveres e Proibições

55 – Arts 218 a 225 – Da apuração de irregularidades – Do processo administrativo

56 – Arts. 226 a 234 – Da apuração de irregularidades – Do Processo Administrativo

57 – Arts. 235 a 243 – Revisão do Processo Administrativo

58 – Arts 244 a 250 – Das Penalidades – Parte 1

59 – Arts 251 a 255 – Das Penalidades – Parte 2

60 – Arts. 256 a 265 – Das Penalidades – Parte 3

61 – Arts 266 a 274 – Das Penalidades – Parte 4

62 – Arts. 275 a 285 – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

63 – Arts. 286 a 290 – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

64 – Arts 291 a 295 – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 3

Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do ES: ES – LC 45/1994

01 – Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Espirito Santo – 46/95

02 – Arts. 1° ao 3° – Das Disposições Preliminares

03 – Art. 4° a 10 – Do Provimento e da Movimento de Pessoal – Das Disposições Gerais – Do Provimento

04 – Art. 11 – Da Função Gratificada

05 – Arts. 12 e 13 – Da Nomeação – Das Disposições Gerais

06 – Arts. 14 e 15 – Do Concurso Público

07 – Art. 16 – Da Posse

08 – Arts. 17 a 19 – Do Exercício

09 – Arts. 20 a 32 – Da Jornada de Trabalho e da Frequência do Serviço

10 – Arts. 33 a 37 – Da Lotação e da Localização

11 – Arts. 38 a 42 – Do Estágio Probatório

12 – Arts. 43 a 44 – Da Estabilidade

13 – Arts. 45 e 46 – Do Desenvolvimento Profissional

14 – Arts. 47 e 48 – Do Aproveitamento

15 – Art. 49 – Da Reintegração

16 – Art. 50 – Da Recondução

17 – Art. 51 – Da Reversão

18 – Art. 51-A – Da Readaptação

19 – Art. 52 – Da Substituição

20 – Arts. 53 a 59 – Dos Afastamentos

21 – Art. 60 – Da Vacância – Das Disposições Gerais

22 – Arts. 61 a 65 – Da Exoneração

23 – Arts. 66 a 75 – Dos Direitos e Vantagens – Do Vencimento e da Remuneração

24 – Art. 76 – Das Vantagens Pecuniárias – Da Especificação

25 – Art. 77 – Das Indenizações

26 – Arts. 78 a 82 – Da Ajuda de Custo

27 – Arts. 83 a 86 – Da Diárias

28 – Art. 87 – Do Transporte

29 – Art. 88 – Dos Auxilios Financeiros – Da Especificação

30 – Art. 89 – Do Auxílio-Transporte

31 – Art. 90 – Do Auxílio-Alimentação

32 – Art. 91 – Do Auxílio-Creche

33 – Art. 92 – Da Bolsa de Estudos

34 – Art. 92 – Da Bolsa de Estudos

35 – Art. 94 – Da Gratificação por Exercício de Função Gratificada

36 – Art. 96 – Da Gratificação por Exercício de Cargo em Comissão

37 – Arts. 97 a 99 – Da Gratificação por Exercício de Atividade em Condições Insalubre Perigosas ou Penosas

38 – Art. 100 – Da Gratificação por Execução de Trabalho com Risco de Vida

39 – Art. 101 – Da Gratificação por Prestação de Serviço Extraordinário

40 – Art. 102 – Da Gratificação por Prestação de Serviço Noturno

41 – Art. 103 – Da Gratificação por Participação como Membro de Banca ou Comissão de Concurso

42 – Art. 104 – Da Gratificação por Encargo de Professor ou Auxiliar em Curso Oficialmente Instituído, para Treinamento e Aperfeiçoamento Funcional

43 – Art. 105 – Da Gratificação por Produtividade

44 – Art. 106 – Do Adicional de Tempo de Serviço

45 – Art. 107 – Do Acionional de Férias

46 – Arts. 108 a 112 – DO Adicional de Assiduidade

47 – Art. 113 – Da Gratificação de Representação

48 – Art. 113-A – Da Gratificação Especial de Participação em Comissão de Licitação e de Pregão

49 – Art. 114 – Do Décimo Terceiro Vencimento

50 – Arts. 115 a 117 – Das Férias

51 – Arts. 115 a 117 – Das Férias

52 – Arts. 122 a 128 – Das Licenças – Das Disposições Gerais

53 – Arts. 129 a 132 – Da Licença para Tratamento da Própria Saúde

54 – Art. 133 a 136 – Da Licença por Acidente em Serviço ou Doença Profissional

55 – Art. 137 a141 – Da Licença por Gestação, Lactação e Adoção

56 – Art. 142 – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa Da Familia

57 – Art. 143 – Da Licença por Motivo de Deslocamento do Cônjuge ou Companheiro

58 – Art. 144 – Da Licença para o Serviço Militar Obrigatório

59 – Da Licença para Atividade Política

60 – Art. 146 – Da Licença para trato de Interesses Particulares e Licença Especial

61 – Art. 147 – Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

62 – Art. 148 – Da Licença-Paternidade

63 – Arts. 149 a 155 – Do Direito de Petição – Da Formalização dos Expedientes

64 – Arts. 156 a 160 – Da Prescrição

65 – Arts. 161 a 164 – Da Extinção e da Declaração de Desnecessidade de Cargo e da Disponibilidade

66 – Arts. 165 a 176 – Do Tempo de Serviço

67 – Arts. 177 a 182 – Da Negociação Coletiva

68 – Da Livre Associação Sindical

69 – Arts. 189 a 193 – Da Seguridade Social – Das Disposições Gerais

70 – Arts. 194 a 208 – Dos Benefícios Previdenciários

71 – Arts. 209 a 219 – Do Salário-Família

72 – Arts. 220 – Do Regime Disciplinar – Dos Deveres do Servidor Público

73 – Art. 221 – Das Proibições

74 – Arts. 222 a 224 – Da Acumulação

75 – Arts. 225 a 230 – Das Responsabilidades

76 – Arts. 231 a 246 – Das Penalidades

77 – Arts. 247 a 249 – Do Processo Administrativo-Disciplinar – Das Disposições Gerais

78 – Art. 250 – Do Afastamento Preventino

79 – Arts. 251 – Do Processo Administrativo-Disciplinar

80 – Arts. 256 a 270 – Do Inquérito Administrativo

81 – Arts. 271 a 277 – Do Julgamento

82 – Arts. 278 a 286 – Da Revisão do Processo

83 – Arts. 288 a 292 – Das Contratações Temporárias de Excepcional Interesses Públicos

84 – Arts. 293 a 219 – Das Disposições Finais e Transitórias

Estatuto Funcionários Públicos de SP: Lei 10.261/68

01 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado – Lei nº 10.261/1968

02 – Arts. 1º ao 10 – Disposições Preliminares

03 – Arts. 11 e 12 – Do Provimento, Do Exercício e Da Vacância dos Cargos Públicos: Do Provimento

04 – Art. 13 – Das Nomeações: Das Formas de Nomeação

05 – Arts. 14 ao 20 – Da Seleção de Pessoal: Do Concurso

06 – Arts. 21 e 22 – Das Provas de Habilitação

07 – Arts. 23 ao 25 – Das Substituições

08 – Arts. 26 ao 29 – Da Transferência

09 – Arts. 30 ao 32 – Da Reintegração

10 – Arts. 33 e 34 – Do Acesso

11 – Arts. 35 e 36 – Da Reversão

12 – Arts. 37 e 38 – Do Aproveitamento

13 – Arts. 39 e 40 – Da Readmissão

14 – Arts. 41 e 42 – Da Readaptação

15 – Arts. 43 ao 45 – Da Remoção

16 – Arts. 46 ao 56 – Da Posse

17 – Arts. 57 ao 75 – Do Exercício

18 – Arts. 76 ao 85 – Da Contagem de Tempo de Serviço

19 – Art. 86 – Da Vacância

20 – Arts. 87 ao 97 – Da Promoção – Parte 1

21 – Arts. 98 ao 107 – Da Promoção – Parte 2

22 – Arts. 108 ao 116 – Dos Direitos e Das Vantagens de Ordem Pecuniária: Do Vencimento e da Remuneração: Disposições Gerais

23 – Arts. 117 ao 123 – Do Horário e do Ponto

24 – Arts. 124 ao 126 – Das Vantagens de Ordem Pecuniária: Disposições Gerais

25 – Arts. 127 ao 134 – Dos Adicionais por Tempo de Serviço

26 – Arts. 135 ao 143 – Das Gratificações

27 – Arts. 144 ao 148 – Das Diárias

28 – Arts. 149 ao 154 – Das Ajudas de Custo

29 – Arts. 155 ao 162 – Do Salário-Família e do Salário-Esposa

30 – Arts. 163 ao 170 – Outras Concessões Pecuniárias

31 – Arts. 171 ao 175 – Das Acumulações Remuneradas

32 – Arts. 176 ao 180 – Dos Direitos e Vantagens em Geral: Das Férias

33 – Arts. 181 ao 190 – Das Licenças: Disposições Gerais

34 – Arts. 191 ao 193 – Da Licença para Tratamento de Saúde

35 – Arts. 194 ao 197 – Da Licença ao Funcionário Acidentado no Exercício de suas Atribuições ou Atacado de Doença Profissional

36 – Art. 198 – Da Licença à Funcionária Gestante

37 – Art. 199 – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

38 – Arts. 200 e 201 – Da Licença para Atender a Obrigações Concernentes ao Serviço Militar

39 – Arts. 202 ao 204 – Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

40 – Art. 205 – Da Licença à Funcionária Casada com Funcionário ou Militar

41 – Arts. 206 ao 208 – Da Licença Compulsória

42 – Arts. 209 ao 216 – Da licença-prêmio

43 – Arts. 217 e 218 – Da Estabilidade

44 – Arts. 219 ao 221 – Da Disponibilidade

45 – Arts. 222 ao 232 – Da Aposentadoria

46 – Arts. 233 ao 238 – Da Assistência ao Funcionário

47 – Arts. 239 e 240 – Do Direito de Petição

48 – Art. 241 – Dos Deveres, Das Proibições e Das Responsabilidades: Dos Deveres e das Proibições – Dos Deveres

49 – Art. 242 ao 244 – Dos Deveres, Das Proibições e Das Responsabilidades: Dos Deveres e das Proibições – Das Proibições

50 – Arts. 245 ao 250 – Das Responsabilidades

51 – Arts. 251 ao 257 – Das Penalidades, Da Extinção da Punibilidade e Das Providências Preliminares : Das Penalidades e de sua Aplicação – Parte 1

52 – Arts. 258 ao 263 – Das Penalidades, Da Extinção, Da Punibilidade e Das Providências Preliminares : Das Penalidades e de sua Aplicação – Parte 2

53 – Arts. 264 ao 267 – Das Providências Preliminares

54 – Arts. 268 ao 271 – Do Procedimento Disciplinar: Das Disposições Gerais

55 – Arts. 272 e 273 – Da Sindicância

56 – Arts. 274 ao 282 – Do Processo Administrativo – Parte 1

57 – Arts. 283 ao 289 – Do Processo Administrativo – Parte 2

58 – Arts. 290 ao 307 – Do Processo Administrativo – Parte 3

59 – Arts. 308 ao 311 – Do Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade

60 – Arts. 312 ao 314 – Dos Recursos

61 – Arts. 315 ao 321 – Da Revisão

62 – Arts. 322 ao 324 – Disposições Finais

63 – Arts. 325 ao 331 – Disposições Transitórias

01 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado – Lei nº 10.261/1968

02 – Arts. 1º ao 10 – Disposições Preliminares

03 – Arts. 11 e 12 – Do Provimento, Do Exercício e Da Vacância dos Cargos Públicos: Do Provimento

04 – Art. 13 – Das Nomeações: Das Formas de Nomeação

05 – Arts. 14 ao 20 – Da Seleção de Pessoal: Do Concurso

06 – Arts. 21 e 22 – Das Provas de Habilitação

07 – Arts. 23 ao 25 – Das Substituições

08 – Arts. 26 ao 29 – Da Transferência

09 – Arts. 30 ao 32 – Da Reintegração

10 – Arts. 33 e 34 – Do Acesso

11 – Arts. 35 e 36 – Da Reversão

12 – Arts. 37 e 38 – Do Aproveitamento

13 – Arts. 39 e 40 – Da Readmissão

14 – Arts. 41 e 42 – Da Readaptação

15 – Arts. 43 ao 45 – Da Remoção

16 – Arts. 46 ao 56 – Da Posse

17 – Arts. 57 ao 75 – Do Exercício

18 – Arts. 76 ao 85 – Da Contagem de Tempo de Serviço

19 – Art. 86 – Da Vacância

20 – Arts. 87 ao 97 – Da Promoção – Parte 1

21 – Arts. 98 ao 107 – Da Promoção – Parte 2

22 – Arts. 108 ao 116 – Dos Direitos e Das Vantagens de Ordem Pecuniária: Do Vencimento e da Remuneração: Disposições Gerais

23 – Arts. 117 ao 123 – Do Horário e do Ponto

24 – Arts. 124 ao 126 – Das Vantagens de Ordem Pecuniária: Disposições Gerais

25 – Arts. 127 ao 134 – Dos Adicionais por Tempo de Serviço

26 – Arts. 135 ao 143 – Das Gratificações

27 – Arts. 144 ao 148 – Das Diárias

28 – Arts. 149 ao 154 – Das Ajudas de Custo

29 – Arts. 155 ao 162 – Do Salário-Família e do Salário-Esposa

30 – Arts. 163 ao 170 – Outras Concessões Pecuniárias

31 – Arts. 171 ao 175 – Das Acumulações Remuneradas

32 – Arts. 176 ao 180 – Dos Direitos e Vantagens em Geral: Das Férias

33 – Arts. 181 ao 190 – Das Licenças: Disposições Gerais

34 – Arts. 191 ao 193 – Da Licença para Tratamento de Saúde

35 – Arts. 194 ao 197 – Da Licença ao Funcionário Acidentado no Exercício de suas Atribuições ou Atacado de Doença Profissional

36 – Art. 198 – Da Licença à Funcionária Gestante

37 – Art. 199 – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

38 – Arts. 200 e 201 – Da Licença para Atender a Obrigações Concernentes ao Serviço Militar

39 – Arts. 202 ao 204 – Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

40 – Art. 205 – Da Licença à Funcionária Casada com Funcionário ou Militar

41 – Arts. 206 ao 208 – Da Licença Compulsória

42 – Arts. 209 ao 216 – Da licença-prêmio

43 – Arts. 217 e 218 – Da Estabilidade

44 – Arts. 219 ao 221 – Da Disponibilidade

45 – Arts. 222 ao 232 – Da Aposentadoria

46 – Arts. 233 ao 238 – Da Assistência ao Funcionário

47 – Arts. 239 e 240 – Do Direito de Petição

48 – Art. 241 – Dos Deveres, Das Proibições e Das Responsabilidades: Dos Deveres e das Proibições – Dos Deveres

49 – Art. 242 ao 244 – Dos Deveres, Das Proibições e Das Responsabilidades: Dos Deveres e das Proibições – Das Proibições

50 – Arts. 245 ao 250 – Das Responsabilidades

51 – Arts. 251 ao 257 – Das Penalidades, Da Extinção da Punibilidade e Das Providências Preliminares : Das Penalidades e de sua Aplicação – Parte 1

52 – Arts. 258 ao 263 – Das Penalidades, Da Extinção, Da Punibilidade e Das Providências Preliminares : Das Penalidades e de sua Aplicação – Parte 2

53 – Arts. 264 ao 267 – Das Providências Preliminares

54 – Arts. 268 ao 271 – Do Procedimento Disciplinar: Das Disposições Gerais

55 – Arts. 272 e 273 – Da Sindicância

56 – Arts. 274 ao 282 – Do Processo Administrativo – Parte 1

57 – Arts. 283 ao 289 – Do Processo Administrativo – Parte 2

58 – Arts. 290 ao 307 – Do Processo Administrativo – Parte 3

59 – Arts. 308 ao 311 – Do Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade

60 – Arts. 312 ao 314 – Dos Recursos

61 – Arts. 315 ao 321 – Da Revisão

62 – Arts. 322 ao 324 – Disposições Finais

63 – Arts. 325 ao 331 – Disposições Transitórias

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: Lei 8.069/90

01 – Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente

02 – Arts. 1º a 6º – Das Disposições Preliminares

03 – Arts. 7º a 14 – Dos Direitos Fundamentais *atualizado*

04 – Arts. 15 a 18 – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

05 – Arts. 19 a 24 – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Disposições Gerais *atualizado*

06 – Arts. 25 a 27 – Da Família Natural

07 – Arts. 28 a 32 – Da Família Substituta – Disposições Gerais

08 – Arts. 33 a 38 – Da Guarda e Da Tutela

09 – Arts. 39 a 46 – Da Adoção – Parte 1

10 – Arts. 47 a 50 – Da Adoção – Parte 2

11 – Arts. 51 e 52 – Da Adoção – Parte 3

12 – Arts. 52-A a 52-D – Da Adoção – Parte 4

13 – Arts. 53 a 59 – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer *atualizado*

14 – Arts. 60 a 69 – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

15 – Arts. 70 a 73 – Da Prevenção – Disposições Gerais

16 – Arts. 74 a 80 – Da Prevenção Especial – Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos

17 – Arts. 81 e 82 – Dos Produtos e Serviços

18 – Arts. 83 a 85 – Da Autorização para Viajar *Atualizado*

19 – Arts. 86 a 89 – Da Política de Atendimento – Disposições Gerais

20 – Arts. 90 a 94-A – Das Entidades de Atendimento – Disposições Gerais

21 – Arts. 95 a 97 – Da Fiscalização das Entidades

22 – Arts. 98 a 102 – Das Medidas de Proteção

23 – Arts. 103 a 111 – Da Prática de Ato Infracional

24 – Arts. 112 a 117 – Das Medidas Sócio-Educativas

25 – Arts. 118 a 120 – Da Liberdade Assistida

26 – Arts. 121 a 125 – Da Internação

27 – Arts. 126 a 128 – Da Remissão

28 – Arts. 129 e 130 – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

29 – Arts. 131 a 135 – Do Conselho Tutelar – Disposições Gerais *atualizado*

30 -Arts. 136 a 138 – Das Atribuições do Conselho e Da Competência

31 – Arts. 139 e140 – Da Escolha dos Conselheiros

32 – Arts. 141 a 144 – Do Acesso à Justiça

33 – Arts. 145 a 151 – Da Justiça da Infância e da Juventude

34 – Arts. 152 a 154 – Dos Procedimentos

35 – Arts. 155 a 164 – Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar e Da Destituição da Tutela

36 – Arts. 165 a 170 – Da Colocação em Família Substituta

37 – Arts. 171 a 190 – Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

38 – Arts. 190-A a 190-E – Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente

39 – Arts. 191 a 193 – Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

40 – Arts. 194 a 197 – Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

41 – Arts. 197-A a 197-F – Da Habilitação de Pretendentes à Adoção

42 – Arts. 198 a 199-E – Dos Recursos

43 – Arts. 200 a 205 – Do Ministério Público

44 – Arts. 206 e 207 – Do Advogado

45 – Arts. 208 a 224 – Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

46 *Atualizado* – Arts. 225 a 244-B – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

47 – Arts. 245 a 258-C – Das Infrações Administrativas

48 – Arts. 259 a 262 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

49 – Arts. 263 a 267 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

Estatuto do Desarmamento: Lei 10.826/03

01 – Estatuto do Desarmamento

02 – Capítulo I – Do Sistema Nacional de Armas

03 – Capítulo II – Do Registro *Atualizado*

04 – Capítulo III – Do Porte

05 – Capítulo IV – Dos Crimes e Das Penas *Atualizado*

06 – Capítulo V – Disposições Gerais *Atualizado*

07 – Capítulo VI – Disposições Finais

Estatuto do Idoso: Lei 10.741/03

01 – Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03

02 – Arts. 1º ao 7º – Disposições Preliminares

03 – Arts. 8º e 9º – Dos Direitos Fundamentais: Do Direito à Vida

04 – Art. 10 – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

05 – Arts. 11 a 14 – Dos Alimentos

06 – Arts. 15 a 19 – Do Direito à Saúde

07 – Arts. 20 a 25 – Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

08 – Arts. 26 a 28 – Da Profissionalização e do Trabalho

09 – Arts. 29 a 32 – Da Previdência Social

10 – Arts. 33 a 36 – Da Assistência Social

11 – Arts. 37 e 38 – Da Habitação

12 – Arts. 39 a 42 – Do Transporte

13 – Art. 43 – Das Medidas de Proteção: Das Disposições Gerais

14 – Arts. 44 e 45 – Das Medidas Específicas de Proteção

15 – Arts. 46 e 47 – Da Política de Atendimento ao Idoso: Disposições Gerais

16 – Arts. 48 a 51 – Das Entidades de Atendimento ao Idoso

17 – Arts. 52 a 55 – Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

18 – Arts. 56 a 58 – Das Infrações Administrativas

19 – Arts. 59 a 63 – Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso

20 – Arts. 64 a 68 – Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

21 – Arts. 69 a 71 – Do Acesso à Justiça: Disposições Gerais

22 – Arts. 72 a 77 – Do Ministério Público

23 – Arts. 78 a 92 – Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos

24 – Arts. 93 e 94 – Dos Crimes: Disposições Gerais

25 – Arts. 95 a 108 – Dos Crimes em Espécie

26 – Art. 109 – Disposições Finais e Transitórias

Estatuto da Pessoa com Deficiência: Lei 13.146/2015

01 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015

02 – Arts. 1º a 3º – Disposições gerais

03 – Arts. 4º a 8º – Da igualdade e da não discriminação

04 – Art. 9º – Do atendimento prioritário

05 – Art. 10 a 13 – Do direito à vida

06 – Arts. 14 a 17 – Do direito à habilitação e à reabilitação

07 – Arts. 18 a 26 – Do direito à saúde

08 – Arts. 27 a 30 – Do direito à educação

09 – Arts. 31 a 33 – Do direito à moradia

10 – Arts. 34 a 35 – Do direito ao trabalho

11 – Art. 36 – Da habilitação profissional e reabilitação profissional

12 – Arts. 37 a 38 – Da inclusão da pessoa com deficiência no trabalho

13 – Arts. 39 a 40 – Dos direitos à assistência social e à previdência social

14 – Arts. 42 a 45 – Do direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer

15 – Arts. 46 a 52 – Do direito ao transporte e à mobilidade

16 – Arts. 53 a 62 – Da acessibilidade

17 – Arts. 63 a 73 – Do acesso à informação e à comunicação

18 – Arts. 74 a 75 – Da tecnologia assistiva

19 – Art. 76 – Do direito à participação na vida pública e política

20 – Arts. 77 a 78 – Da ciência e tecnologia

21 – Arts. 79 a 83 – Do acesso à Justiça

22 – Arts. 84 a 87 – Do reconhecimento igual perante a lei

23 – Arts. 88 a 91 – Dos crimes e das infrações administrativas

24 – Arts. 92 a 95 – Das disposições finais e transitórias

25 – Observação final

Estatuto da Igualdade Racial: Lei 12.288/2010

01 – Estatuto da Igualdade Racial – Lei 12.288/2010

02 – Arts. 1º a 5º – Disposições preliminares

03 – Arts. 6º a 8º – Do direito à saúde

04 – Arts. 9º a 22 – Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer

05 – Arts. 23 a 26 – Do direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos

06 – Arts. 27 a 37 – Do acesso à terra e à moradia adequada

07 – Arts. 38 a 42 – Do trabalho

08 – Arts. 43 a 46 – Dos meios de comunicação

09 – Arts. 47 a 57 – Do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR)

10 – Arts. 58 a 59 – Disposições finais

Estatuto da OAB: Lei 8.906/1994

01 – Estatuto da Advocacia e a OAB – Lei nº 8.906/1994

02 – Arts. 1º ao 5º – Da Advocacia: Da Atividade de Advocacia

03 – Arts. 6º e 7º – Dos Direitos do Advogado – Parte 1

04 – Arts. 7º-A e 7º-B – Dos Direitos do Advogado – Parte 2

05 – Arts. 8º e 9º – Da Inscrição – Parte 1

06 – Arts. 10 ao 14 – Da Inscrição – Parte 2

07 – Arts. 15 ao 17 – Da Sociedade de Advogados

08 – Arts. 18 ao 21 – Do Advogado Empregado

09 – Arts. 22 ao 26 – Dos Honorários Advocatícios

10 – Arts. 27 ao 30 – Das Incompatibilidades e Impedimentos

11 – Arts. 31 ao 33 – Da Ética do Advogado

12 – Arts. 34 e 35 – Das Infrações e Sanções Disciplinares – Parte 1

13 – Arts. 36 ao 43 – Das Infrações e Sanções Disciplinares – Parte 2

14 – Arts. 44 ao 50 – Da Ordem dos Advogados do Brasil: Dos Fins e da Organização

15 – Arts. 51 ao 53 – Do Conselho Federal – Parte 1

16 – Arts. 54 e 55 – Do Conselho Federal – Parte 2

17 – Arts. 56 ao 59 – Do Conselho Seccional

18 – Arts. 60 e 61 – Da Subseção

19 – Art. 62 – Da Caixa de Assistência dos Advogados

20 – Arts. 63 ao 67 – Das Eleições e dos Mandatos

21 – Arts. 68 e 69 – Do Processo na OAB: Disposições Gerais

22 – Arts. 70 ao 74 – Do Processo Disciplinar

23 – Arts. 75 ao 77 – Dos Recursos

24 – Arts. 78 ao 87 – Das Disposições Gerais e Transitórias

Estatuto das Cidades: Lei 10.257/2001

01 – Estatuto das Cidades – Lei nº 10.257/2001

02 – Arts. 1º ao 3º – Diretrizes Gerais

03 – Art. 4º – Dos Instrumentos da Política Urbana: Dos instrumentos em geral

04 – Arts. 5º e 6º – Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

05 – Art. 7º – Do IPTU Progressivo no Tempo

06 – Art. 8º – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos

07 – Arts. 9º ao 20 – Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

08 – Arts. 21 ao 24 – Do Direito de Superfície

09 – Arts. 25 ao 27 – Do Direito de Preempção

10 – Arts. 28 ao 31 – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

11 – Arts. 32 ao 34-A – Das Operações Urbanas Consorciadas

12 – Art. 35 – Da Transferência do Direito de Construir

13 – Arts. 36 ao 38 – Do Estudo de Impacto de Vizinhança

14 – Arts. 39 ao 42-B – Do Plano Diretor

15 – Arts. 43 ao 45 – Da Gestão Democrática da Cidade

16 – Arts. 46 ao 58 – Disposições Gerais

Estatuto dos Militares: Lei n° 6.880/80

01 – Estatuto dos Militares – Lei n°6.880/80

02 – Arts. 1° ao 3° – Generalidades – Disposições Preliminares – Parte 1

03 – Arts. 4° ao 9° – Generalidades – Disposições Preliminares – Parte 2

04 – Art. 10 ao 13 – Do Ingresso nas Forças Armadas

05 – Arts. 14 a 19 – Da Hierarquia Militar e da Disciplina

06 – Arts. 20 a 26 – Do Cargo e da Função Militares

07 – Art. 27 – Das Obrigações e dos Deveres Militares – Das Obrigações Militares – Do Valor Militar

08 – Arts. 28 a 30 – Da Ética Militar

09 – Art. 31 – Dos Deveres Militares – Conceituação

10 – Arts. 32 e 33 – Do Compromisso Militar

11 – Arts. 34 a 41 – Do Comando e da Subordinação

12 – Arts. 42 a 45 – Da Violação das Obrigações e dos Deveres Militares – Conceituação

13 – Art. 46 – Dos Crimes Militares

14 – Art.47 – Das Contravenções ou Transgressões Disciplinares

15 – Arts. 48 e 49 – Dos Conselhos de Justificação e de Disciplina

16 – Arts. 50 a 52 – Dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares – Dos Direitos – Enumeração

17 – Art. 53 a 58 – Da Remuneração

18 – Arts. 59 a 62 – Da Promoção

19 – Arts. 63 a 66 – Das Férias e de Outros Afastamentos Temporários do Serviço

20 – Arts. 67 a 70 – Das Licenças

21 – Arts. 71 e 72 – Da Pensão Militar

22 – Arts. 73 a 75 – Das Prerrogativas – Constituição e Enumeração

23 – Arts. 76 a 70 – Do Uso dos Uniformes

24 – Arts. 80 a 85 – Das Disposições Diversas – Das Situações Especiais – Da Agregação

25 – Arts. 86 e 87 – Da Reversão

26 – Art. 88 – Do Excedente

27 – Arts. 89 e 90 – Do Ausente e do Desertor

28 – Arts. 91 e 92 – Do Desaparecido e do Extraviado

29 – Art. 93 – Do Comissionado

30 – Arts. 94 e 95 – Da Exclusão do Serviço Ativo – Da Ocorrência

31 – Arts. 96 a 98 – Da Transferência para a Reserva Remunerada – Parte 1

32 – Arts 99 a 103 – Arts. 96 a 98 – Da Transferência para a Reserva Remunerada – Parte 2

33 – Arts. 104 a 122 – Da Reforma

34 – Arts. 115 a 117 – Da Demissão

35 – Arts. 118 a 120 – Da Perda do Posto e da Patente

36 – Arts. 121 a 123 – Do Licenciamento

37 – Art. 124 – Da Anulação de Incorporação e da Desincorporação da Praça

38 – Arts. 125 a 127 – Da Exclusão da Praça a Bem da Disciplina

39 – Art. 128 – Da Deserção

40 – Arts. 129 a 131 – Do Falecimento e do Extravio

41 – Arts. 132 e 133 – Da Reabilitação

42 – Arts.134 a 143 – Do Tempo de Serviço

43 – Arts 144 e 145 – Do Casamento

44 – Arts. 146 a 148 – Das Recompensas e das Dispensas do Serviço

45 – Arts. 149 a 160 – Disposições Gerais, Transitórias e Finais

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Dessa forma, se você não usar o seu tempo de forma inteligente e não aproveitar todos os momentos para estudar (algo que só é possível com o acesso às aulas em áudio), suas chances de se sobressair perante os concorrentes vão reduzir.

Por isso, vale a pena baixar o EmÁudio no seu celular e conhecer! Isso pode ser a diferença entre a aprovação ou a reprovação.

 

Clique no botão abaixo e experimente agora:

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