Áudio Aula: Direito Administrativo

MÓDULO 01: Direito, Governo e Administração Pública

Neste módulo, estudaremos alguns conceitos básicos necessários à correta compreensão do Direito Administrativo.

Iniciaremos com as definições de Governo e Administração Pública. Veremos também as diferenças entre o direito público e o direito privado, situando o Direito Administrativo no âmbito do direito público.

Estudaremos, ainda, as fontes do Direito Administrativo e os sistemas administrativos, finalizando com panorama sobre o regime jurídico-administrativo.

Confira a sequência dos áudios: 

01 – Estado

02 – Conceito de Estado

03 – Elementos do Estado

04 – Poderes do Estado

05 – Formas de Estado

06 – Governo

07 – Administração Pública

08 – Administração Pública em sentido subjetivo

09 – Administração Pública em sentido objetivo

10 – Direito privado e direito público

11 – Conceito de Direito Administrativo

12 – Objeto do Direito Administrativo

13 – Fontes de Direito Administrativo

14 – Lei

15 – Doutrina

16 – Jurisprudência

17 – Costumes

18 – Sistemas administrativos

19 – Sistema administrativo brasileiro

20 – Regime jurídico-administrativo

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MÓDULO 02: Princípios da Administração Pública

Neste módulo vamos estudar os princípios da Administração Pública, expressos e implícitos, com ênfase nos mais cobrados em concursos públicos, abordando os conceitos, características, exceções, entre outros assuntos pertinentes.

Confira a sequência dos áudios: 

01 – Regras e princípios

02 – Princípios expressos e implícitos

03 – Princípio da legalidade

04 – Princípio da impessoalidade

05 – Princípio da moralidade

06 – Princípio da publicidade

07 – Princípio da eficiência

08 – Princípio da supremacia do interesse público

09 – Princípio da indisponibilidade do interesse público

10 – Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade

11 – Princípio do contraditório e da ampla defesa

12 – Princípio da autotutela

13 – Princípio da segurança jurídica

14 – Princípio da continuidade do serviço público

15 – Princípio da especialidade

16 – Princípio da sindicabilidade

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MÓDULO 03: Organização da Administração Pública

Neste módulo vamos estudar a Organização da Administrativa Pública, abordando assuntos como administração direta e indireta; órgãos e entidades; centralização, descentralização e desconcentração; autarquias; fundações públicas; empresas públicas, sociedades de economia mista, e suas subsidiárias; Consórcios Públicos.

Confira a sequência dos áudios: 

01 – Órgãos e entidades

02 – Centralização

03 – Descentralização

04 – Desconcentração

05 – Administração Direta

06 – Definição de órgãos públicos

07 – Criação e extinção de órgãos públicos

08 – Capacidade processual dos órgãos públicos

09 – Classificação dos órgãos públicos

10 – Composição da Administração indireta

11 – Características gerais da Administração indireta

12 – Conceito de Autarquias

13 – Criação e extinção de Autarquias

14 – Atividades desenvolvidas pelas Autarquias

15 – Regime jurídico das Autarquias

16 – Autarquias de regime especial

17 – Patrimônio das Autarquias

18 – Regime de pessoal das Autarquias

19 – Foro judicial das Autarquias

20 – Conceito de Fundações

21 – Natureza jurídica das Fundações

22 – Criação e extinção das Fundações

23 – Atividades desenvolvidas pelas Fundações

24 – Regime jurídico das Fundações

25 – Patrimônio das Fundações

26 – Regime de pessoal das Fundações

27 – Controle do Ministério Público sobre as Fundações

28 – Foro judicial das Fundações

29 – Conceito de empresas públicas e sociedades de economia mista

30 – Criação e extinção EP e SEM

31 – Subsidiárias das EP e SEM

32 – Atividades desenvolvidas pelas EP e SEM

33 – Regime jurídico das EP e SEM

34 – Estatuto das EP e SEM

35 – Patrimônio das EP e SEM

36 – Pessoal das EP e SEM

37 – Falência e execução das EP e SEM

38 – Forma jurídica das EP e SEM

39 – Composição do capital das EP e SEM

40 – Foro judicial das EP e SEM

41 – Consórcios públicos – Parte I

42 – Consórcios públicos – Parte II

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MÓDULO 04: Entidades Paraestatais e Agências

Neste módulo estudaremos as entidades paraestatais e o terceiro setor (serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, entidades de apoio e organizações da sociedade civil – Lei 13.019/2014). Também estudaremos as agências executivas e as agências reguladoras).

Confira a sequência dos áudios: 

01 – Entidades paraestatais e Terceiro Setor

02 – Serviços Sociais Autônomos

03 – Organizações Sociais

04 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

05 – Diferenças entre OS e OSCIP

06 – Abrangência da Lei 13.019/2014

07 – Formalização das parcerias previstas na Lei 13.019/2014

08 – Chamamento público

09 – Vedações previstas na Lei 13.019/2014

10 – Contratações na Lei 13.019/2014

11 – Prestação de contas na Lei 13.019/2014

12 – Sanções e responsabilidades na Lei 13.019/2014

13 – Entidades de apoio

14 – Agências Executivas

15 – Agências Reguladoras – parte I

16 – Agências Reguladoras – parte II

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MÓDULO 05: Poderes da Administração Pública

Neste módulo estudaremos os poderes da Administração Pública: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Veremos também o tópico uso e abuso de poder, assim como os deveres dos agentes públicos.

Confira a sequência dos áudios: 

01 – Poderes da Administração Pública

02 – Poder Vinculado

03 – Poder Discricionário

04 – Poder Hierárquico

05 – Poder Disciplinar

06 – Poder Regulamentar

07 – Decretos de execução

08 – Decretos autônomos

09 – Regulamentos autorizados

10 – Controle dos atos regulamentares

11 – Poder de Polícia

12 – Poder de Polícia: competência

13 – Poder de Polícia: modalidades de exercício

14 – Poder de Polícia: ciclo

15 – Poder de Polícia: delegação

16 – Poder de polícia: atributos

17 – Poder de polícia: prescrição

18 – Poder de polícia: distinção com outras atividades

19 – Abuso de Poder

20 – Deveres da Administração Pública

21 – Poder-dever de agir

22 – Dever de eficiência

23 – Dever de probidade

24 – Dever de prestar contas

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MÓDULO 06: Agentes Públicos

Neste módulo vamos estudar as disposições constitucionais e doutrinárias sobre os agentes públicos, abordando tópicos como classificação dos agentes públicos, cargo, emprego e função, sistema remuneratório, previdência, dentre outros.

Confira a sequência dos áudios: 

01 – Agentes públicos

02 – Classificação dos agentes públicos

03 – Agentes de fato

04 – Cargo, emprego e função

05 – Acesso a cargos, empregos e funções públicas

06 – Concurso público – parte I

07 – Concurso público – parte II

08 – Cargos em comissão e funções de confiança

09 – Contratação temporária

10 – Direito de associação sindical dos servidores públicos

11 – Direito de greve dos servidores públicos

12 – Sistema remuneratório dos agentes públicos

13 – Fixação, alteração e revisão geral anual da remuneração

14 – Teto remuneratório

15 – Limite remuneratório aos Poderes Legislativo e Judiciário

16 – Vinculação e equiparação de remunerações

17 – Incidência cumulativa de acréscimos pecuniários

18 – Irredutibilidade de vencimentos e subsídios

19 – Administração fazendária e servidores fiscais

20 – Acumulação de cargos públicos

21 – Acumulação de proventos e vencimentos

22 – Mandatos eletivos

23 – Regime jurídico dos servidores

24 – Estabilidade

25 – Efeitos da estabilidade

26 – Regime Próprio de Previdência **Atualizado**

27 – Modalidades de aposentadoria – Parte 1 **Atualizado**

28 – Modalidades de aposentadoria – Parte 2 **Atualizado**

29 – Regime de previdência complementar **Atualizado**

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MÓDULO 07: Lei 8.112/1990 – Estatuto dos Servidores Federais

Neste módulo estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

Confira a sequência dos áudios: 

01 – Lei 8.112/1990

02 – Provimento originário e derivado

03 – Nomeação

04 – Promoção

05 – Readaptação

06 – Reversão

07 – Reintegração

08 – Recondução

09 – Aproveitamento

10 – Posse

11 – Exercício

12 – Jornada de trabalho

13 – Estágio probatório

14 – Vacância

15 – Remoção

16 – Redistribuição

17 – Substituição

18 – Vencimento e remuneração

19 – Vantagens: indenizações, gratificações e adicionais

20 – Ajuda de custo

21 – Diárias

22 – Indenização de transporte

23 – Auxílio-moradia

24 – Retribuição pelo exercício de função de confiança

25 – Gratificação natalina

26 – Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas

27 – Adicional por serviço extraordinário

28 – Adicional noturno

29 – Adicional de férias

30 – Gratificação por encargo de curso ou concurso

31 – Férias

32 – Licença por motivo de doença em pessoa da família

33 – Licença por motivo de afastamento do cônjuge

34 – Licença para o serviço militar

35 – Licença para atividade política

36 – Licença para capacitação

37 – Licença para tratar de interesses particulares

38 – Licença para o desempenho de mandato classista

39 – Licença para tratamento de saúde

40 – Licença à gestante, à adotante e licença paternidade

41 – Licença por acidente em serviço

42 – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade

43 – Afastamento para exercício de mandato eletivo

44 – Afastamento para estudo ou missão no exterior

45 – Afastamento para participação em programa de pós-graduação

46 – Concessões

47 – Deveres do servidor público

48 – Responsabilidades do servidor público: civil, penal e administrativa

49 – Comunicação entre as instâncias

50 – Penalidades disciplinares

51 – Advertência

52 – Suspensão

53 – Demissão

54 – Cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão

55 – Autoridade competente para a aplicação das sanções disciplinares

56 – Prescrição das sanções disciplinares

57 – Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar

58 – Sindicância

59 – Processo Administrativo Disciplinar

60 – Instauração do Processo Administrativo Disciplinar

61 – Processo Administrativo Disciplinar: inquérito

62 – Processo Administrativo Disciplinar: julgamento

63 – Processo Administrativo Disciplinar: revisão

64 – Procedimento sumário

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MÓDULO 08: Atos Administrativos

Neste módulo faremos um estudo completo sobre os Atos Administrativos, com destaque para os seguintes tópicos: elementos, atributos,  vícios, mérito administrativo, vinculação e discricionariedade, classificação e espécies, formas de extinção (anulação, revogação e outras) e convalidação.

Confira a sequência dos áudios: 

01 – Atos Administrativos

02 – Conceito de ato administrativo

03 – Atos da Administração

04 – Fatos administrativos

05 – Atributos do ato administrativo

06 – Presunção de legitimidade

07 – Imperatividade

08 – Autoexecutoriedade

09 – Tipicidade

10 – Elementos do ato administrativo

11 – Competência

12 – Finalidade

13 – Forma

14 – Motivo

15 – Motivo e Motivação

16 – Teoria dos motivos determinantes

17 – Objeto

18 – Vícios de competência

19 – Vícios de finalidade

20 – Vícios de forma

21 – Vícios de motivo

22 – Vícios de objeto

23 – Vinculação e discricionariedade

24 – Mérito administrativo

25 – Classificação dos atos administrativos

26 – Atos vinculados e discricionários

27 – Atos gerais e individuais

28 – Atos internos e externos

29 – Atos simples, complexos e compostos

30 – Atos de império, de gestão e de expediente

31 – Ato constitutivo, extintivo, modificativo e declaratório

32 – Ato válido, nulo, anulável e inexistente

33 – Ato perfeito, eficaz, pendente e consumado

34 – Atos normativos

35 – Atos ordinatórios

36 – Atos negociais

37 – Atos enunciativos

38 – Atos punitivos

39 – Extinção dos atos administrativos

40 – Anulação

41 – Revogação

42 – Convalidação

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MÓDULO 09: Contratos Administrativos

Neste módulo estudaremos os contratos administrativos, tomando como base a Lei 8.666/93. Dentre outros assuntos, daremos destaque às cláusulas exorbitantes, Teoria da Imprevisão, duração dos contratos e sanções aplicáveis.

Confira a sequência dos áudios: 

01 – Noções gerais sobre contratos

02 – Contratos da Administração

03 – Conceito de contrato administrativo

04 – Características do contrato administrativo

05 – Formalismo

06 – Onerosidade e comutatividade

07 – Pessoalidade

08 – Cláusulas necessárias

09 – Cláusulas exorbitantes

10 – Alteração unilateral

11 – Rescisão unilateral

12 – Fiscalização do contrato

13 – Aplicação de sanções

14 – Ocupação temporária

15 – Exigência de garantias

16 – Restrições à oposição do contrato não cumprido

17 – Duração dos contratos

18 – Execução dos contratos

19 – Formas de recebimento do objeto

20 – Extinção do contrato

21 – Anulação

22 – Rescisão

23 – Teoria da Imprevisão

24 – Fato do Príncipe

25 – Fato da Administração

26 – Caso Fortuito e Força Maior

27 – Interferências Imprevistas

28 – Espécies de contratos administrativos

29 – Contratos de serviço

30 – Contratos de obra pública

31 – Contratos de fornecimento

32 – Contratos de concessão

33 – Diferenças entre contratos e convênios

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MÓDULO 10: Licitações Públicas

Neste módulo estudaremos as Licitações Públicas, assunto muito cobrado em provas.  Além de uma abordagem completa da Lei 8.666/93, veremos também a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei 12.462/2011), assim como as regras especiais aplicáveis às Microempresas e Empresas e Pequeno Porte.

Confira a sequência dos áudios: 

01 – Licitações Públicas

02 – Conceitos e finalidades

03 – Princípios da licitação

04 – Igualdade e competitividade – Parte I

05 – Igualdade e competitividade – Parte II

06 – Vinculação ao instrumento convocatório

07 – Julgamento objetivo

08 – Adjudicação compulsória

09 – Sigilo das propostas

10 – Procedimento formal

11 – Modalidades de licitação *atualizado*

12 – Concorrência

13 – Tomada de preços

14 – Convite

15 – Concurso

16 – Leilão

17 – Pregão *atualizado*

18 – Consulta

19 – Tipos de licitação

20 – Fases ou etapas da licitação

21 – Abertura

22 – Comissão de licitação

23 – Elaboração do instrumento convocatório

24 – Publicidade do instrumento convocatório

25 – Recebimento e julgamento das propostas

26 – Homologação

27 – Adjudicação

28 – Sistema de Registro de Preços

29 – Alienações de bens

30 – Contratação direta: inexigibilidade e dispensa de licitação

31 – Inexigibilidade de licitação

32 – Dispensa de licitação

33 – Licitação dispensável

34 – Parcelamento de obras, serviços e compras

35 – Recursos administrativos

36 – Anulação e revogação

37 – Procedimentos do pregão – Parte I

38 – Procedimentos do pregão – Parte II

39 – Pregão eletrônico **Atualizado**

40 – Microempresas e empresas de pequeno porte

41 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Parte I

42 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – parte II

43 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Parte III

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MÓDULO 11: Responsabilidade Civil do Estado

Neste módulo estudaremos a Responsabilidade Civil do Estado. Entre outros tópicos, veremos a evolução histórica das teorias de responsabilização do Poder Público, além das hipóteses de responsabilidade objetiva e subjetiva, com destaque para o art. 37, §6º da Constituição Federal.

O módulo aborda ainda os prazos de prescrição, as excludentes de responsabilidade,  casos especiais de responsabilização por atos legislativos e judiciais, por danos decorrentes de obras públicas e a responsabilidade dos notários.

Confira a sequência dos áudios: 

01 – Responsabilidade civil do Estado

02 – Teorias da responsabilidade do Estado

03 – Responsabilidade civil objetiva

04 – Responsabilidade civil das empresas estatais

05 – Responsabilidade civil das prestadoras de serviços públicos

06 – Responsabilidade civil por omissão

07 – Excludentes de responsabilidade

08 – Ação de reparação do dano: particular versus Administração

09 – Ação regressiva: Administração versus agente público

10 – Denunciação à lide

11 – Responsabilidade por atos legislativos e judiciais

12 – Responsabilidade por danos de obras públicas

13 – Responsabilidade civil dos notários

14 – Responsabilidade por atentados terroristas

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MÓDULO 12: Serviços Públicos

Neste módulo vamos estudar as disposições legais e doutrinárias sobre Serviços Públicos. Em especial, veremos conceito e classificação, formas de prestação e as formas de delegação a particulares.

Estudaremos em detalhe a Lei 8.987/1995,  que trata dos regimes de concessão e permissão, assim como a Lei 11.079/2004, que aborda as Parcerias Público-Privadas.

Confira a sequência dos áudios: 

01 – Conceito de serviço público

02 – Competência para prestação do serviço público

03 – Serviço público originário e derivado

04 – Serviço público exclusivo e não exclusivo

05 – Serviço público próprio e impróprio

06 – Serviço público administrativo, comercial e social

07 – Serviço público geral e individual

08 – Serviço público obrigatório e facultativo

09 – Formas de prestação do serviço público

10 – Regulamentação e controle dos serviços públicos

11 – Concessão e permissão de serviço público

12 – Requisitos do serviço público adequado

13 – Continuidade

14 – Atualidade

15 – Generalidade

16 – Modicidade de tarifas

17 – Licitação prévia às concessões e permissões de serviços públicos

18 – Prazo das concessões de serviços públicos

19 – Transferência de encargos nas concessões e permissões de serviços públicos

20 – Política tarifária nas concessões e permissões de serviços públicos

21 – Direitos e obrigações nas concessões e permissões de serviços públicos

22 – Direitos e obrigações o usuário

23 – Obrigações da concessionária ou permissionária

24 – Encargos e prerrogativas do poder concedente

25 – Intervenção nas concessões e permissões de serviços públicos

26 – Formas de extinção das concessões e permissões de serviços públicos

27 – Advento do termo contratual

28 – Encampação

29 – Caducidade

30 – Rescisão

31 – Anulação

32 – Falência ou extinção da concessionária

33 – Autorização de serviço público

34 – Parcerias Público-Privadas

35 – Modalidades de parcerias público-privadas

36 – Restrições às parcerias público-privadas

37 – Tipos de contraprestação nas parcerias público-privadas

38 – Garantias nas parcerias público-privadas

39 – Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas

40 – Sociedade de Propósito Específico

41 – Licitação prévias às parcerias público-privadas

42 – Disposições aplicáveis apenas à União

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MÓDULO 13: Processo Administrativo Federal 

Neste módulo estudaremos em detalhe as regras do Processo Administrativo Federal previstas na Lei 9.784/99.

Confira a sequência dos áudios: 

01 – Lei 9.784 de 1999 – Processo Administrativo Federal

02 – Abrangência e aplicação da Lei 9.784/99

03 – Princípios do Processo Administrativo

04 – Princípio da oficialidade

05 – Princípio do informalismo

06 – Princípio da instrumentalidade das formas

07 – Princípio da verdade material

08 – Princípio da gratuidade

09 – Critérios do processo administrativo

10 – Direitos e deveres dos administrados

11 – Início do processo administrativo

12 – Legitimados

13 – Impedimento e suspeição

14 – Forma, tempo e lugar dos atos do processo

15 – Intimação do interessado

16 – Instrução e decisão

17 – Desistência e extinção do processo

18 – Recurso administrativo – Parte I

19 – Recurso administrativo – Parte II

20 – Revisão do processo

21 – Contagem de prazos

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MÓDULO 14: Controle da Administração Pública

Este módulo dedica-se ao estudo das formas de Controle da Administração Pública – controles administrativo, legislativo, judicial e social.

No controle administrativo, veremos direito de petição e sistema de controle interno. No controle legislativo, vamos estudar, em especial, as competências dos Tribunais de Contas. No controle judicial, aprenderemos sobre mandado de segurança, ação popular e ação civil público. Por fim, terminaremos estudando as formas de controle social.

Confira a sequência dos áudios: 

01 – Conceito de Controle da Administração Pública

02 – Classificações do controle quanto ao alcance

03 – Classificações do controle quanto ao órgão

04 – Classificações do controle quanto ao momento

05 – Classificações do controle quanto à natureza

06 – Controle Administrativo

07 – Direito de petição

08 – Sistema de controle interno

09 – Controle Legislativo

10 – Controle parlamentar direto

11 – Controle exercido pelo Tribunal de Contas

12 – Competências do Tribunal de Contas – Parte I

13 – Competências do Tribunal de Contas – Parte II

14 – Competências do Tribunal de Contas – Parte III

15 – Controle Judicial

16 – Mandado de segurança – Parte I

17 – Mandado de segurança – Parte II

18 – Mandado de segurança coletivo

19 – Ação popular

20 – Ação civil pública

21 – Controle Social

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MÓDULO 15: Bens Públicos

Neste módulo estudaremos as espécies, classificações e prerrogativas dos Bens Públicos, assim como as formas de utilização privativa pelos particulares (autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso).

Confira a sequência dos áudios: 

01 – Bens públicos

02 – Classificação dos bens públicos quanto à titularidade

03 – Classificação dos bens públicos quanto à destinação

04 – Classificação dos bens públicos quanto à disponibilidade

05 – Características dos bens públicos

06 – Inalienabilidade relativa dos bens públicos

07 – Impenhorabilidade dos bens públicos

08 – Imprescritibilidade dos bens públicos

09 – Não onerabilidade dos bens públicos

10 – Aquisição de bens públicos

11 – Formas de aquisição de bens públicos

12 – Afetação e desafetação

13 – Uso dos bens públicos por particulares

14 – Autorização de uso

15 – Permissão de uso

16 – Concessão de uso

17 – Concessão de direito real de uso

18 – Cessão de uso

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MÓDULO 16: Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Neste módulo estudaremos as modalidades de Intervenção do Estado na Propriedade Privada: servidão administrativa, requisição administrativa, ocupação temporária, limitações administrativas, tombamento e desapropriação.

Confira a sequência dos áudios: 

01 – Intervenção do Estado na propriedade privada

02 – Modalidades de intervenção

03 – Servidão administrativa

04 – Requisição administrativa

05 – Ocupação temporária

06 – Limitações administrativas

07 – Tombamento – Parte I

08 – Tombamento – Parte II

09 – Desapropriação

10 – Bens desapropriáveis

11 – Fases do procedimento de desapropriação

12 – Fase declaratória

13 – Fase executória

14 – Indenização na desapropriação

15 – Imissão provisória na posse

16 – Destino dos bens desapropriados

17 – Desapropriação sancionatória

18 – Desapropriação indireta

19 – Direito de extensão

20 – Tredestinação

21 – Retrocessão

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MÓDULO 17: Improbidade Administrativa

Neste módulo estudaremos a Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92, redada pela Lei. 14.230  de 2021, um assunto que tem sido muito cobrado em provas. Daremos destaque para as modalidades de atos de improbidade e as sanções aplicáveis. Veremos também importantes entendimentos da Jurisprudência sobre o tema.

Confira a sequência dos áudios: 

01 – Lei de Improbidade Administrativa

02 – Natureza das Sanções – Parte 1

03 – Natureza das Sanções – Parte 2

04 – Natureza das Sanções – Parte 3

05 – Abrangência – Parte 1

06 – Abrangência – Parte 2

07 – Declaração de Imposto de Renda: Declaração de Bens

08 – Procedimento Administrativo e Processo Judicial

09 – Indisponibilidade de Bens

10 – Ação Judicial de Improbidade Administrativa

11 – Rito Processual da Ação por Improbidade Administrativa – Parte 1

12 – Rito Processual da Ação por Improbidade Administrativa – Parte 2

13 – Acordo de não Persecução Civil

14 – Sentença

15 – Prescrição – Parte 1

16 – Prescrição – Parte 2

17 – Atos de Improbidade Administrativa e Respectivas Sanções

18 – Atos de Improbidade que importam Enriquecimento Ilícito

19 – Atos de Improbidade que causam prejuízo ao Erário – Parte 1

20 – Atos de Improbidade que causam prejuízo ao Erário – Parte 2

21 – Atos que atentam contra os princípios da administração pública – parte 1

22 – Atos que atentam contra os princípios da administração pública – parte 2

23 – Sanções – Parte 1

24 – Sanções – Parte 2

25 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa – Parte 1

26 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa – Parte 2

27 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa – Parte 3

28 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa – Parte 4

29 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa – Parte 5

30 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa – Parte 6

31 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa – Parte 7

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MÓDULO 18: Resumo para Poder Judiciário

Neste módulo o Prof. Erick Alves fez uma seleção dos principais assuntos de Direito Administrativo que podem ser cobrados em provas do Poder Judiciário, para auxiliar na sua revisão.

Confira a sequência dos áudios: 

01 – Noções de organização adm: descentralização

02 – Noções de organização adm: administração indireta

03 – Noções de organização adm: autarquias

04 – Noções de organização adm: EP e SEM

05 – Poder disciplinar

06 – Poder Regulamentar: decretos autônomos

07 – Poder de polícia

08 – Poder de polícia: delegação

09 – Abuso de poder

10 – Agentes públicos: classificação

11 – Agentes públicos: cargo, emprego e função

12 – Lei 8.112: Readaptação

13 – Lei 8.112: Reversão

14 – Lei 8.112: Reintegração

15 – Lei 8.112: Recondução

16 – Lei 8.112: Aproveitamento

17 – Lei 8.112: Responsabilidades

18 – Lei 8.112: Comunicação entre as instâncias

19 – Lei 8.112: prescrição das sanções disciplinares

20 – Atos Administrativos: presunção de legitimidade

21 – Atos Administrativos: imperatividade

22 – Atos Administrativos: autoexecutoriedade

23 – Atos Administrativos: tipicidade

24 – Lei 8.666: inexigibilidade de licitação

25 – Lei 8.666: licitação dispensável

26 – Lei 8.666: comissão de licitação

27 – Sistema de Registro de Preços

28 – Controle da Adm. Pública: controle administrativo

29 – Controle da Adm. Pública: controle judicial

30 – Lei 8.429: sujeitos ativos e passivos

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MÓDULO 19: Atualizações

Neste módulo o Prof. Erick Alves comenta as mais importantes atualizações legislativas e jurisprudenciais com impacto no Direito Administrativo.

Confira a sequência dos áudios: 

01 IMPORTANTE ✍ Impactos da Lei de Abuso de Autoridade no princípio da independência entre as instâncias

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MÓDULO 20: Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC

Neste módulo o Prof. Erick Alves comenta a primeira parte da Lei 14.133 de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos!

Confira a sequência dos áudios: 

01 – Apresentação

02 – Licitações Públicas e a Lei 14.133/2021

03 – Vigência e Aplicação da Lei 14.133/2021

04 – Conceito de Licitação

05 – Abrangência Subjetiva

06 – Abrangência Objetiva

07 – Objetivos

08 – Princípios

09 – Princípios: Igualdade e Competitividade – Parte 1

10 – Princípios: Igualdade e Competitividade – Parte 2

11 – Princípios: Igualdade e Competitividade – Parte 3

12 – Princípios: Igualdade e Competitividade – Parte 4

13 – Vinculação ao Edital

14 – Julgamento Objetivo

15 – Segregação de Funções

16 – Celeridade

17 – Planejamento, Transparência e Publicidade – Parte 1

18 – Planejamento, Transparência e Publicidade – Parte 2

19 – Agentes Públicos – Parte 1

20 – Agentes Públicos – Parte 2

21 – Agentes Públicos – Parte 3

22 – Processo Licitatório

23 – Participação de Consórcios e Cooperativas

24 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Licitação Contratos – Parte 1

25 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Licitação Contratos – Parte 2

26 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Licitação Contratos – Parte 3

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