Qual a Função do Código Penal?

O nosso Código Penal é um conjunto de leis formado por regras sistemáticas com caráter punitivo.

De forma mais ampla, é função do Direito Penal prevenir, por meio de sanções criminais, a repetição de condutas criminosas e proteger a sociedade do descumprimento de normas, que, de alguma forma, ofende bens jurídicos essenciais à manutenção do bem-estar social.

É através do Código Penal que o Direito Penal determina e regulamenta os atos considerados infrações penais.

O Código Penal é a junção de diversas leis que tratam de matéria penal. Ou seja, trata das penas a serem aplicadas àqueles que cometerem algum delito.

O Direito e o Código Penais são uma parte do nosso Direito necessária à vida em sociedade.

Ou seja, podemos resumir e traduzir para o bom português que o Direito Penal é um instrumento legal não essencialmente voltado à punir, mas sim ao controle do poder do Estado de punir.

Sendo o Código Penal um elemento crucial para a preservação da ordem pública e social, regulando ações humanas consideradas ilícitas e impondo sanções.

O Código Penal é bastante cobrado em concursos de carreiras policiais, magistratura, Ministério Público, Defensoria, Tribunais e vários outros! 

Quer aprender mais sobre o nosso queridinho e tão importante Código Penal? Vem pro EmÁudio Concursos!

Temos todo o material atualizado e de forma prática para a sua aprovação!

Alterações mais importantes do Código Penal

Recentemente o nosso Código Processo Penal sofreu alterações a partir da edição da Lei N° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, o famoso Pacote “Anticrime”.

Veja a seguir algumas mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime: 

  • Legítima defesa: a figura da legítima defesa teve a inclusão, em seu dispositivo, de um parágrafo único:

Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Ou seja, ampliou-se as excludentes de ilicitude em virtude do exercício da legítima defesa. Isso quer dizer que se um policial atira num sequestrador, que utiliza uma vítima como escudo humano, matando-o ou ferindo-o, não colocando terceiros em perigo, em regra, está agindo em legítima defesa.

  • Livramento Condicional: Livramento ou liberdade condicional é o benefício que pode ser dado ao condenado, que permite o cumprimento da pena em liberdade de sua pena, desde que preencha as condições e requisitos em lei.

O instituto vem previsto no caput do artigo 83 e seus requisitos vêm nos incisos do mesmo. O único que foi alterado foi o III, que ficou assim: 

III – comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  1. a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
  2. b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
  3. c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
  4. d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Aqui, é importante que você saiba que a Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça não foi cancelada: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

O que foi alterado foram os requisitos subjetivos, os quais foram ampliados. Antes, apenas o condenado que tinha mau comportamento não poderia obter o benefício. Agora, além dele, aquele que cometeu falta grave nos últimos doze meses também não terá esse direito.

  • Limite das Penas: outra alteração trazida pelo Pacote Anticrime foi o aumento do limite máximo de pena privativa de liberdade que pode ser cumprida no Brasil: antes o teto era de 30 anos, agora foi aumentado para 40 anos.

Nessa alteração, é preciso atentar à Súmula 715 do Supremo Tribunal Federal, que deverá ser lida à luz da mudança promovida pelo Pacote Anticrime, aplicando-se o limite de quarenta anos:

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Essas foram algumas das alterações feitas pela da N° 13.964/2019 e que você precisa levar com você para as provas de concursos! 

No EmÁudio, nós sempre apresentamos um conteúdo atualizado! 

Assuntos mais Cobrados em Concursos

O Código Penal é cobrado em diversos concursos, entre eles, Magistratura, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, concursos para Tribunais, Polícia Militar, Polícia Civil, concursos voltados para a área policial, entre outros.

Quais os assuntos do CPP são mais cobrados em concursos?

Estes são alguns dos assuntos do Código Penal mais recorrentes de serem cobrados em concursos públicos:

  • Teoria do Crime;
  • Crimes contra a Administração Pública;
  • Crimes contra o Patrimônio;
  • Crimes contra a Pessoa;
  • Aplicação da Lei Penal;
  • Tipos de Prisão.

Você encontra todos esses assuntos e muito mais no App EmÁudio Concursos!

Como Estudar o Código Penal

Você já deve estar cansado de saber que a maioria dos concursos cobra um universo de conteúdos, né? 

Com a infinidade de assuntos e de certames, surgem novas maneiras se estudar o Código Penal! 

E, pela quantidade de matérias de um edital, é importante otimizar o tempo de estudo para aprender o conteúdo completo e não ter problema na hora de responder às questões, certo? 

O conteúdo em áudio é uma excelente forma de potencializar o seu aprendizado, já que é possível baixar para o seu celular o material que você precisa para aprender ou revisar as matérias que cairão na sua prova. E isso tudo você pode fazer de qualquer lugar, a qualquer hora, sem ter que ficar carregando um monte de coisas.

Você deve estar pensando “ah, mas e se eu não conseguir me adaptar a essa forma de ensino?”, mas já existem pesquisas que apontam e comprovam que escutar qualquer conteúdo ajuda na hora da memorização, pois o nosso cérebro fixa melhor as informações que são passadas. 

Quer uma prova? 

Você consegue lembrar de várias propagandas, jingles, músicas e até mesmo frases ou expressões, apenas por ter escutado em algum momento?

Pois é! É disso que eu tô falando!

Fácil, né?

Lembrando que o melhor local que você vai encontrar aulas e leis em áudio é no App do EmÁudio Concursos!

Celular aberto no aplicativo EmÁudio Concursos

Você pode baixar e conhecê-lo gratuitamente nas lojas de aplicativos do Google Play e Apple Store:

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Outra vantagem em utilizar o EmÁudio é aproveitar ao máximo o tempo disponível durante o dia!

Com ele você consegue dar continuidade aos estudos no carro, durante o trajeto para casa ou trabalho, pode até adiantar uma matéria enquanto faz a sua caminhada, e até mesmo para revisar durante a sua atividade física! 

E se no seu concurso tiver a etapa do TAF, então ajudará você a estudar ao mesmo tempo que treina!

Saia da sua zona de conforto, pois, atualmente, para ser aprovado em concurso público, o tempo é o seu recurso mais precioso! Você precisará utilizá-lo de forma inteligente! 

Para isso, nada melhor que as aulas em áudio! 

Estudar por áudio, PDF e até mesmo por vídeo tem seus desafios, mas, para ser aprovado, é preciso se esforçar!

No fim você será recompensado. Confia!

Áudio Aula: Código Penal

No aplicativo EmÁudio Concursos, você terá acesso ao Código Penal com aulas em áudio

Para baixar o EmÁudio Concursos no seu celular de forma gratuita e já começar os estudos do Código Penal pelo primeiro módulo, que trata sobre Aplicação da Lei Penal: Parte Geral, Crimes contra a Pessoa: Parte Especial – Título 1, Crimes contra o Patrimônio: Parte Especial – Título 2 e muito mais, basta escolher o sistema operacional do seu celular abaixo e clicar:

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Ou abra no seu celular o Google Play ou a Apple Store e digite “EmÁudio Concursos” para baixar o app gratuitamente!

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Lembre-se de que, durante os estudos, o seu recurso mais precioso é o tempo! Portanto, use seu tempo de forma inteligente!

E a melhor forma de fazer isso é por meio do acesso às aulas em áudio disponíveis no app EmÁudio Concursos.

EmÁudio Concursos, atualmente, é considerado o melhor e maior aplicativo de educação em áudio do Brasil, com mais de 17 mil aulas e leis, sempre atualizadas e na melhor qualidade que existe.

Você irá gostar muito e irá ajudar demais no seu aprendizado.

Comece agora os estudos!

Ah, se você tiver qualquer dúvida, o contato do EmÁudio Concursos é contato@emaudioconcursos.com.br

Abaixo, conheça os módulos do curso de Código Penal disponíveis no app com seus respectivos conteúdos:

Aplicação da Lei Penal: Parte Geral

01 – Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848 / 40

02 – Art. 1º a 4º – Anterioridade da lei penal; lei penal no tempo, lei excepcional ou temporária e tempo do crime

03 – Art. 5° a 7ª – Aplicação da Lei Penal: Territorialidade, Lugar do crime e Extraterritorialidade

04 – Arts. 8º e 9° – Pena cumprida no estrangeiro

05 – Art. 10 a 12 – Contagem de prazo, frações não computáveis da pena e legislação especial

06 – Art. 13 – Crime: relação de causalidade, Superveniência de causa independente e relevância da omissão

07 – Art. 14 – Crime consumado, Tentativa e Pena de tentativa

08 – Art. 15 a 17 – Desistência voluntária e arrependimento eficaz, arrependimento posterior e Crime impossível

09 – Arts. 18 e 19 – Crime doloso, crime culposo e Agravação pelo resultado

10 – Art. 20 a 22 – Erro sobre elementos do tipo, descriminantes putativas, erro determinado por terceiro, sobre a pessoa e sobre a ilicitude do fato e Coação irresistível e obediência hierárquica

11 – Art. 23 a 25 – Exclusão de ilicitude, excesso punível, estado de necessidade e legítima defesa *atualizado*

12 – Art. 26 a 28 – Imputabilidade Penal: inimputáveis, redução de pena, menores de 18 anos, emoção e paixão e embriaguez

13 – Art. 29 a 31 – Concurso de Pessoas: circunstâncias incomunicáveis e casos de impunibilidade

14 – Art. 32 – Penas: Espécies de Pena

15 – Art. 33 a 42 – Das Penas Privativas de Liberdade: reclusão, detenção, regime fechado, regime semi-aberto, regime aberto, regime especial, direitos do preso, trabalho do preso, legislação especial, superveniência de doença mental e detração

16 – Art. 43 a 48 – Das Penas Restritivas de direitos

17 – Art. 49 a 52 – Pena de Multa *atualizado*

18 – Art. 53 a 58 – Da Cominação das penas

19 – Art. 59 – Da Aplicação da Pena

20 – Art. 60 – Critérios especiais da pena de multa e multa substitutiva

21 – Art. 61 – Circunstâncias agravantes

22 – Art. 62 a 64 – Agravantes no caso de concurso de pessoas e Reincidência

23 – Art. 65 e 66 – Circunstâncias atenuantes

24 – Art. 67 – Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

25 – Art. 68 – Cálculo da pena

26 – Art. 69 e 70 – Concurso material e Concurso formal

27 – Art. 71 e 72 – Crime continuado e Multas no concurso de crimes

28 – Art. 73 a 76 – Erro na execução, Resultado diverso do pretendido, Limite das penas e Concurso de infrações *atualizado*

29 – Art. 77 a 82 – Suspensão Condicional da Pena

30 – Art. 83 a 90 – Livramento Condicional *Atualizado*

31 – Art. 91 e 92 – Dos Efeitos da Condenação *Atualizado*

32 – Art. 93 a 95 – Da Reabilitação

33 – Art. 96 a 99 – Das Medidas de Segurança

34 – Art. 100 a 106 – Da Ação Penal

35 – Art. 107 e 108 – Da Extinção da Punibilidade

36 – Art. 109 a 115 – Prescrições

37 – Art. 116 a 120 – Causas impeditivas da prescrição *Atualizado*

Para conferir o curso, basta clicar aqui e acessar o EmÁudio Concursos.

Crimes contra a Pessoa: Parte Especial – Título 1

01- Código Penal – Parte Especial: Dos Crimes Contra a Pessoa

02 – Art. 121 (parte 1) – Homicídio Simples e Homicídio Qualificado

03 – Art. 121 (parte 2) – Feminicídio

04 – Art. 121 (parte 3) – Homicídio Culposo

05 – Art. 122 – Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio *Atualizado*

06 – Arts. 123 a 128 – Infanticídio e Aborto

07 – Art. 129 (parte 1) – Lesões Corporais

08 – Art. 129 (parte 2) – Violência Doméstica

09 – Arts. 130 a 132 – Periclitação da Vida e da Saúde

10 – Arts. 133 e 134 – Abandono de incapaz

11 – Arts. 135 e 136 – Omissão de socorro e Maus-tratos

12 – Art. 137 – Da Rixa

13 – Arts. 138 a 140 – Crimes contra a Honra: Calúnia, Difamação e Injúria

14 – Arts. 141 a 145 – Exclusão do crime e Retratação *Atualizado*

15 – Arts. 146 a 147-A – Crimes Contra a Liberdade Pessoal: Constrangimento Ilegal e Ameaça

16 – Art. 148 – Sequestro e Cárcere Privado

17 – Art. 149 – Redução a condição análoga à de escravo

18 – Art. 149-A – Tráfico de Pessoas

19 – Art. 150 – Crimes contra a Inviolabilidade do Domicílio *Atualizado*

20 – Art. 151 – Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência

21 – Arts. 153 e 154 – Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos

22 – Arts. 154-A e 154-B – Invasão de dispositivo informático

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Crimes contra o Patrimônio: Parte Especial – Título 2

01 – Código Penal – Parte Especial: Dos Crimes contra o Patrimônio

02 – Arts. 155 e 156 – Furto *Atualizado*

03 – Art. 157 – Roubo e Extorsão *Atualizado*

04 – Arts. 158 a 160 – Extorsão

05 – Arts. 161 e 162 – Usurpação

06 – Arts. 163 a 167 – Dano

07 – Arts. 168 a 170 – Apropriação Indébita

08 – Art. 171 – Estelionato e outras fraudes *Atualizado*

09 – Art. 172 – Duplicata Simulada, Abuso de Incapazes e Induzimento à Especulação *Atualizado*

10 – Arts. 175 e 176 – Fraude no comércio e outras fraudes

11 – Arts. 177 a 179 – Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

12 – Art. 180 – Receptação

13 – Arts. 181 a 183 – Disposições Gerais

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Crimes contra a Propriedade Imaterial, Trabalho e Religião: Parte Especial – Títulos 3, 4 e 5

01- Código Penal – Parte Especial – Títulos 3, 4 e 5 – Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial, Organização do Trabalho, Sentimento Religioso e Respeito aos Mortos

02 – Arts. 184 a 196 – Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial: Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual

03 – Arts. 197 a 201 – Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (Parte 1)

04 – Arts. 202 a 207 – Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (Parte 2)

05 – Art. 208 – Dos Crimes contra o Sentimento Religioso

06 – Arts. 209 a 212 – Dos Crimes contra o Respeito aos Mortos

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Crimes contra a Dignidade Sexual: Parte Especial – Título 6

01 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Código Penal – Parte Especial – Título 6

02 – Arts. 213 a 216-A – Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual

03 – Art. 216-B – Da Exposição da Intimidade Sexual

04 – Arts. 217 e 218-A – Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável (Parte 1)

05 – Arts. 218-B e 218-C – Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável (Parte 2)

06 – Arts. 219 a 226 – Do Rapto

07 – Arts. 227 a 229 – Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra forma de Exploração Sexual (Parte 1)

08 – Arts. 230 a 232 – Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra forma de Exploração Sexual (Parte 2)

09 – Arts. 233 e 234 – Do Ultraje Público ao Pudor

10 – Art. 234-A – Disposições Gerais

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Crimes contra a Família: Parte Especial – Título 7

01- Crimes Contra a Família – Código Penal – Parte Especial – Título 7

02 – Arts. 235 a 240 – Dos Crimes contra a Família: Dos Crimes contra o Casamento

03 – Arts. 241 a 243 – Dos Crimes contra o Estado de Filiação

04 – Arts. 244 a 247 – Dos Crimes contra a Assistência Familiar

05 – Arts. 248 e 249 – Dos Crimes contra o Pátrio Poder, Tutela Curatela

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Crimes contra a Incolumidade Pública: Parte Especial – Título 8

01 – Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública – Código Penal – Parte Especial – Título 8

02 – Arts. 250 e 251 – Dos Crimes contra a Incolumidade Pública: Dos Crimes de Perigo Comum (Parte 1)

03 – Arts. 252 a 255 – Dos Crimes de Perigo Comum (Parte 2)

04 – Arts. 256 a 259 – Dos Crimes de Perigo Comum (Parte 3)

05 – Art. 260 – Dos Crimes contra a Segurança dos meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos (Parte 1)

06 – Arts. 261 a 263 – Dos Crimes contra a Segurança dos meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos (Parte 2)

07 – Arts. 264 a 266 – Dos Crimes contra a Segurança dos meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos (Parte 3)

08 – Arts. 267 a 269 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 1)

09 – Arts. 270 e 271 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 2)

10 – Arts. 272 e 273 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 3)

11 – Arts. 274 a 279 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 4)

12 – Arts. 280 e 281 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 5)

13 – Arts. 282 a 285 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 6)

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Crimes contra Paz e Fé Pública: Parte Especial – Títulos 9 e 10

01 – Crimes contra a Paz Pública e Crimes contra a Fé Pública – Código Penal – Títulos 9 e 10

02 – Arts. 286 a 288 – Dos Crimes contra a Paz Pública

03 – Arts. 289 a 292 – Dos Crimes contra a Fé Pública: Moeda Falsa

04 – Arts. 293 a 295 – Da Falsidade de Títulos e outros Papéis Públicos

05 – Art. 296 – Da Falsidade Documental

06 – Arts. 297 e 298 – Falsificação de Documento Público, Particular e de Cartão

07 – Arts. 299 a 301 – Falsidade Ideológica

08 – Arts. 302 a 305 – Falsidade de atestado médico

09 – Arts. 306 a 311 – De outras Falsidades

10 – Art. 311-A – Das Fraudes em certames de Interesse Público

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Crimes contra Administração Pública: Parte Especial – Título 11

01 – Crimes contra a Administração Pública – Código Penal – Título XI

02 – Arts. 312 a 327 – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral *Atualizado*

03 – Arts. 328 a 337-A – Crimes praticados por particular contra a Administração em geral

04 – Arts. 337-B a 337-D – Crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira

05 – Arts. 337-E a 337-P – Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos *Atualizado*

06 – Arts. 338 a 359 – Crimes contra a administração da Justiça *Atualizado*

07 – Arts. 359-A a 359-G – Crimes contra as Finanças Públicas

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Onde posso acessar esse conteúdo?

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Para ser aprovado diante da concorrência nos dias atuais, o tempo é o recurso mais precioso dos estudantes.

Dessa forma, se você não usar o seu tempo de forma inteligente e não aproveitar todos os momentos para estudar (algo que só é possível com o acesso às aulas em áudio), suas chances de se sobressair perante os concorrentes vão reduzir.

Por isso, vale a pena baixar o EmÁudio no seu celular e conhecer! Isso pode ser a diferença entre a aprovação ou a reprovação.

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