Eu sei, o Direito Civil assusta muita gente! Mas, calma! Nós, do EmÁudio Concursos, ajudamos você a aprender de uma forma descomplicada e sem muitos mistérios!
Dentro do nosso ordenamento jurídico, é o Direito Civil quem lida com as relações jurídicas, como os direitos e as obrigações, de pessoas físicas e jurídicas dentro da esfera civil.
De forma bem simples: é uma parte do direito privado que dispõe quais são as regras e condutas que pessoas físicas e jurídicas devem ter em sociedade.
Por fazer parte de situações do dia a dia das pessoas, cotidianas, provavelmente o Direito Civil é a matéria mais extensa e completa do Direito brasileiro. Ele está presente quando alguém adquire um imóvel, na união de casais e até na sucessão pós-morte.
Ou seja, é o Código Civil quem regula a vida em sociedade no geral, visando manter a ordem, através de direitos e deveres individuais.
Mudanças recentes no Código Civil
LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 (Lei da Liberdade Econômica):
Carteira de trabalho digital – substitui as carteiras físicas que serão emitidas apenas em alguns casos;
Substituição do e-Social;
Documentos digitais – documentos digitais terão valor probatório igual ao do documento original;
Mudanças nos horários de atividades econômicas. A lei permite o exercício das atividades econômicas em qualquer dia e horário, inclusive em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais, entretanto com algumas restrições, entre elas proteção ao meio ambiente.
LEI Nº 14.309, DE 8 DE MARÇO DE 2022:
A mais recente alteração no Código Civil normatiza o procedimento de assembleias e reuniões dos órgãos deliberativos para serem feitos por meio eletrônico, garantindo os direitos caso a reunião fosse presencial.
Entretanto, essa alteração deixa claro que a assembleia só poderá ocorrer de forma eletrônica se a convenção do prédio não vetar essa forma.
Alguns direitos e obrigações do Código Civil
Como já mencionado, o Código Civil prevê inúmeros direitos e deveres de pessoas físicas e jurídicas dentro da esfera civil, os quais estão divididos em capítulos.
Alguns dos principais são:
- Da Personalidade e da Capacidade;
- Do Domicílio;
- Dos Bens Imóveis;
- Dos Bens Móveis;
- Dos Defeitos do Negócio Jurídico;
- Da Fraude Contra Credores;
- Da Proteção da Pessoa dos Filhos;
- Do Regime de Bens entre os Cônjuges;
- Do Bem de Família;
- Do Exercício da Tutela.
Vamos ver como o Código Civil é cobrado nos concursos públicos?
Agora chegou o momento que vocês gostam! Me acompanhem para ver como esse assunto é cobrado nos concursos. Vamos juntos!
Questão 1 – FGV – DPE-MS – 2022
Herculano aceitou figurar como fiador solidário de seus sobrinhos, Enzo e Gabriel, quando eles alugaram um imóvel. O contrato previa o pagamento de aluguel mensal de R$ 2.000,00, sob pena de juros. Após um ano de vigência do negócio, os sobrinhos começaram a ter dificuldades financeiras e ficaram inadimplentes por dois meses, quando a locadora, Efigênia, passou a cobrar o pagamento do total devido, com os encargos, diretamente de Herculano.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
A) se pagar tudo que é devido, Herculano, na condição de devedor solidário, sub-roga-se no crédito perante os sobrinhos, podendo cobrar de cada um a terça parte do que foi pago;
B) se Efigênia perdoar Gabriel, ele não mais pode ser demandado por ela, mas tanto Herculano como Enzo continuam a ser responsáveis perante ela pela totalidade da dívida, em virtude da solidariedade;
C) se Gabriel assumir encargos adicionais em negociação com Efigênia, isso atingirá também Enzo e Herculano, independentemente do seu consentimento, por serem devedores solidários;
D) mesmo que reste comprovado que o atraso se deu somente por culpa de Enzo, Efigênia pode exigir a totalidade da dívida de Gabriel, mas somente Enzo responderá perante ele pelo acrescido.
Resposta: D
Questão 2 – FCC – SEFAZ-SC – 2021
De acordo com o Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a
A) inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, independentemente, em qualquer caso, de prévia autorização ou aprovação do Poder Executivo.
B) sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
C) inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
D) sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), independentemente, em qualquer caso, de prévia autorização ou aprovação do Poder Executivo.
E) publicação, no Diário Oficial, da autorização ou aprovação do Poder Executivo para o seu funcionamento, nos casos em que uma coisa ou outra seja necessária.
Resposta: C
Questão 3 – Quadrix – CRF-GO – 2022
O conceito de obrigação pode ser definido como a relação jurídica permanente, existente entre um sujeito ativo, denominado credor, e um sujeito passivo, denominado devedor, cujo objeto consiste em uma prestação situada no âmbito dos direitos pessoais, positiva ou negativa.
Essa afirmativa está certa ou errada?
Resposta: Errada
Questão 4 – CESPE/CEBRASPE – SEFAZ-RR – 2021 </H3>
De acordo com o Código Civil, o abuso da personalidade jurídica, apto a caracterizar hipótese que justifica sua desconsideração, é identificado pela presença de
A) dissolução da sociedade ou desvio de finalidade.
B) desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
C) confusão patrimonial ou alteração da finalidade econômica da sociedade.
D) desvio de finalidade ou dissolução ou alteração da finalidade econômica da sociedade.
E) confusão patrimonial ou dissolução ou alteração da finalidade econômica da sociedade.
Resposta: B
Dica para estudar o Código Civil
Qualquer concurso – ou a maioria deles – cobra um universo de conteúdos, né? Existem diversas maneiras de se estudar o Código Civil! E, pela quantidade de matérias de um edital, é importante otimizar o tempo de estudo para aprender o conteúdo completo e não ter problema na hora de responder às questões, certo?
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Você deve estar pensando “ah, mas e se eu não conseguir me adaptar a essa forma de ensino?”, mas já existem pesquisas que apontam e comprovam que escutar qualquer conteúdo ajuda na hora da memorização, pois o nosso cérebro fixa melhor as informações que são passadas.
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