Áudio Aula: Legislação PC MG

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Conheça os módulos abaixo:

01 – Lei Orgânica PCMG – LC 129/13

02 – Arts. 1° ao 5° – Disposições Gerais – Disposições Preliminares – Parte 1

03 – Arts. 6° a 13 – Disposições Gerais – Disposições Preliminares – Parte 2

04 – Arts. 14 a 16 – Da Competência

05 – Art. 17 – Da Organização – Da Estrutura Orgânica

06 – Arts. 18 a 22 – Da Administração Superior – Da Chefia da PCMG

07 – Art. 23 – Da Chefia Adjunta da PCMG

08 – Art. 24 a 28 – Do Conselho Superior da PCMG

09 – Art. 29 – Do Órgão Especial

10 – Art. 30 – Do Câmara Disciplinar

11 – Art. 31 – Da Câmara de Planejamento e Orçamento

12 – Art. 32 a 34 – Do Corregedoria-Geral de Polícia Civil

13 – Art. 35 – Da Administração – Do Gabinete de Chefia da PCMG

14 – Art. 36 – Da Academia de Polícia Civil

15 – Art. 37 – Do Departamento de Trânsito de Minas Gerais

16 – Da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária

17 – Art. 39 e 40 – Da Superintendência de Informações e Inteligência Policial

18 – Arts. 41 a 43 – Da Superintendência de Polícia Técnico-Científica

19 – Art. 44 – Da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças

20 – Arts. 45 a 47 – Do Estatuto dos Policiais Civis – Das Prerrogativas

21 – Art. 48 – Dos Direitos – Dos Direitos dos Policiais Civis

22 – Arts. 49 a 51 – Das Indenizações e das Gratificações

23 – Arts. 52 a 57 – Da Remoção

24 – Art. 58 – Do Regime do Trabalho Policial Civil

25 – Arts. 59 a 66 – Das Licenças, dos Afastamentos e das Disponibilidades

26 – Arts. 67 a 70 – Dos Afastamentos e das Disponibilidades

27 – Arts. 71 e 72 – Da Aposentadoria, dos Proventos e da Pensão Especial

28 – Art. 73 – Dos Proventos

29 – Arts. 74 e 75 – Da Pensão Especial

30 – Arts. 76 a 79 – Das Carreiras Policiais Civis – Disposições Gerais – Parte 1

31 – Arts. 80 a 82 – Das Carreiras Policiais Civis – Disposições Gerais – Parte 2

32 – Arts. 83 a 86 – Do Ingresso

33 – Arts. 87 a 91 – Do Estágio Probatório

34 – Art. 92 a 102 – Do Desenvolvimento na Carreira

35 – Arts. 103 a 106 – Do Adicional de Desempenho

36 – Arts. 107 a 114 – Disposições Finais – Parte 1

37 – Arts. 115 a 124 – Disposições Finais – Parte 2

01 – Constituição Federal

02 – Arts. 1º a 4º – Dos Princípios Fundamentais

03 – Art. 5º – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – (Art. 5º)

04 – Arts. 6º a 11 – Dos Direitos Sociais

05 – Arts. 12 e 13 – Da Nacionalidade

06 –Arts. 14 a 16 – Dos Direitos Políticos

07 – Art. 17 – Dos Partidos Políticos

08 – Arts. 18 e 19 – Da Organização do Estado – Da Organização Político-Administrativa

09 – Arts. 20 e 21 – Da União *Atualizado*

10 – Art. 22 – Competência Privativa da União *Atualizado*

11 – Arts. 23 e 24 – Competência Comum da União, Estados, DF e Municípios

12 – Arts. 25 a 28 – Dos Estados Federados

13 – Arts. 29 a 31 – Dos Municípios

14 – Arts. 32 e 33 – Do Distrito Federal e dos Territórios *Atualizado*

15 – Arts. 34 a 36 – Da Intervenção

16 – Arts. 37 e 38 – Da Administração Pública – Disposições Gerais *Atualizado*

17 – Arts. 39 a 41 – Dos Servidores Públicos *Atualizado*

18 – Art. 42 – Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios *Atualizado*

19 – Art. 43 – Das Regiões

20 – Arts. 44 a 47 – Da Organização Dos Poderes – Do Poder Legislativo – Do Congresso Nacional

21 – Arts. 48 a 50 – Das Atribuições do Congresso Nacional *atualizado*

22 – Art. 51 – Da Câmara dos Deputados

23 – Art. 52 – Do Senado Federal

24 – Arts. 53 a 56 – Dos Deputados e dos Senadores

25 – Art. 57 – Das Reuniões

26 – Art. 58 – Das Comissões

27 – Art. 59 – Do Processo Legislativo – Disposição Geral

28 – Art. 60 – Da Emenda à Constituição

29 – Arts. 61 a 69 – Das Leis

30 – Arts. 70 a 75 – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

31 – Arts. 76 a 83 – Do Poder Executivo – Do Presidente e do Vice-Presidente da República

32 – Art. 84 – Das Atribuições do Presidente da República *atualizado*

33 – Arts. 85 e 86 – Da Responsabilidade do Presidente da República

34 – Arts. 87 e 88 – Dos Ministros de Estado

35 – Arts. 89 a 91 – Do Conselho da República e Do Conselho de Defesa Nacional

36 – Arts. 92 a 94 – Do Poder Judiciário *Atualizado*

37 – Art. 95 – Do Poder Judiciário

38 – Arts 96 e 97 – Do Poder Judiciário – Competência Privativa dos Tribunais

39 – Arts 98 e 99 – Do Poder Judiciário – Estrutura e Orçamento

40 – Art. 100 – Do Poder Judiciário – Precatórios

41 – Arts. 101 a 103A – Do Supremo Tribunal Federal

42 – Art. 103B – Conselho Nacional de Justiça *atualizado*

43 – Arts. 104 e 105 – Do Superior Tribunal de Justiça

44 – Arts. 106 a 110 – Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais *Atualizado*

45 – Arts. 111 a – 117 – Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho

46 – Arts. 118 a 121 – Dos Tribunais e Juízes Eleitorais

47 – Arts. 122 a 124 – Dos Tribunais e Juízes Militares

48 – Arts. 125 e 126 – Dos Tribunais e Juízes dos Estados

49 – Arts. 127 a 130 – Das Funções Essenciais à Justiça – Do Ministério Público *Atualizado*

50 – Arts. 131 a 133 – Da Advocacia Pública

51 – Arts. 134 a 135 – Da Defensoria Pública

52 – Art. 136 – Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas – Do Estado de Defesa

53 – Arts. 137 a 141 – Do Estado de Sítio

54 – Arts. 142 e 143 – Das Forças Armadas

55 – Art. 144 – Da Segurança Pública *Atualizado*

01 – Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848 / 40

02 – Art. 1º a 4º – Anterioridade da lei penal; lei penal no tempo, lei excepcional ou temporária e tempo do crime

03 – Art. 5° a 7ª – Aplicação da Lei Penal: Territorialidade, Lugar do crime e Extraterritorialidade

04 – Arts. 8º e 9° – Pena cumprida no estrangeiro

05 – Art. 10 a 12 – Contagem de prazo, frações não computáveis da pena e legislação especial

06 – Art. 13 – Crime: relação de causalidade, Superveniência de causa independente e relevância da omissão

07 – Art. 14 – Crime consumado, Tentativa e Pena de tentativa

08 – Art. 15 a 17 – Desistência voluntária e arrependimento eficaz, arrependimento posterior e Crime impossível

09 – Arts. 18 e 19 – Crime doloso, crime culposo e Agravação pelo resultado

10 – Art. 20 a 22 – Erro sobre elementos do tipo, descriminantes putativas, erro determinado por terceiro, sobre a pessoa e sobre a ilicitude do fato e Coação irresistível e obediência hierárquica

11 – Art. 23 a 25 – Exclusão de ilicitude, excesso punível, estado de necessidade e legítima defesa *atualizado*

12 – Art. 26 a 28 – Imputabilidade Penal: inimputáveis, redução de pena, menores de 18 anos, emoção e paixão e embriaguez

13 – Art. 29 a 31 – Concurso de Pessoas: circunstâncias incomunicáveis e casos de impunibilidade

14 – Art. 32 – Penas: Espécies de Pena

15 – Art. 33 a 42 – Das Penas Privativas de Liberdade: reclusão, detenção, regime fechado, regime semi-aberto, regime aberto, regime especial, direitos do preso, trabalho do preso, legislação especial, superveniência de doença mental e detração

16 – Art. 43 a 48 – Das Penas Restritivas de direitos

17 – Art. 49 a 52 – Pena de Multa *atualizado*

18 – Art. 53 a 58 – Da Cominação das penas

19 – Art. 59 – Da Aplicação da Pena

20 – Art. 60 – Critérios especiais da pena de multa e multa substitutiva

21 – Art. 61 – Circunstâncias agravantes

22 – Art. 62 a 64 – Agravantes no caso de concurso de pessoas e Reincidência

23 – Art. 65 e 66 – Circunstâncias atenuantes

24 – Art. 67 – Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

25 – Art. 68 – Cálculo da pena

26 – Art. 69 e 70 – Concurso material e Concurso formal

27 – Art. 71 e 72 – Crime continuado e Multas no concurso de crimes

28 – Art. 73 a 76 – Erro na execução, Resultado diverso do pretendido, Limite das penas e Concurso de infrações *atualizado*

29 – Art. 77 a 82 – Suspensão Condicional da Pena

30 – Art. 83 a 90 – Livramento Condicional *Atualizado*

31 – Art. 91 e 92 – Dos Efeitos da Condenação *Atualizado*

32 – Art. 93 a 95 – Da Reabilitação

33 – Art. 96 a 99 – Das Medidas de Segurança

34 – Art. 100 a 106 – Da Ação Penal

35 – Art. 107 e 108 – Da Extinção da Punibilidade

36 – Art. 109 a 115 – Prescrições

37 – Art. 116 a 120 – Causas impeditivas da prescrição *Atualizado*

01- Código Penal – Parte Especial: Dos Crimes Contra a Pessoa

02 – Art. 121 (parte 1) – Homicídio Simples e Homicídio Qualificado

03 – Art. 121 (parte 2) – Feminicídio

04 – Art. 121 (parte 3) – Homicídio Culposo

05 – Art. 122 – Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio *Atualizado*

06 – Arts. 123 a 128 – Infanticídio e Aborto

07 – Art. 129 (parte 1) – Lesões Corporais

08 – Art. 129 (parte 2) – Violência Doméstica

09 – Arts. 130 a 132 – Periclitação da Vida e da Saúde

10 – Arts. 133 e 134 – Abandono de incapaz

11 – Arts. 135 e 136 – Omissão de socorro e Maus-tratos

12 – Art. 137 – Da Rixa

13 – Arts. 138 a 140 – Crimes contra a Honra: Calúnia, Difamação e Injúria

14 – Arts. 141 a 145 – Exclusão do crime e Retratação *Atualizado*

15 – Arts. 146 a 147-A – Crimes Contra a Liberdade Pessoal: Constrangimento Ilegal e Ameaça

16 – Art. 148 – Sequestro e Cárcere Privado

17 – Art. 149 – Redução a condição análoga à de escravo

18 – Art. 149-A – Tráfico de Pessoas

19 – Art. 150 – Crimes contra a Inviolabilidade do Domicílio *Atualizado*

20 – Art. 151 – Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência

21 – Arts. 153 e 154 – Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos

22 – Arts. 154-A e 154-B – Invasão de dispositivo informático

01 – Código Penal – Parte Especial: Dos Crimes contra o Patrimônio

02 – Arts. 155 e 156 – Furto *Atualizado*

03 – Art. 157 – Roubo e Extorsão *Atualizado*

04 – Arts. 158 a 160 – Extorsão

05 – Arts. 161 e 162 – Usurpação

06 – Arts. 163 a 167 – Dano

07 – Arts. 168 a 170 – Apropriação Indébita

08 – Art. 171 – Estelionato e outras fraudes *Atualizado*

09 – Art. 172 – Duplicata Simulada, Abuso de Incapazes e Induzimento à Especulação *Atualizado*

10 – Arts. 175 e 176 – Fraude no comércio e outras fraudes

11 – Arts. 177 a 179 – Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

12 – Art. 180 – Receptação

13 – Arts. 181 a 183 – Disposições Gerais

01 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Código Penal – Parte Especial – Título 6

02 – Arts. 213 a 216-A – Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual

03 – Art. 216-B – Da Exposição da Intimidade Sexual

04 – Arts. 217 e 218-A – Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável (Parte 1)

05 – Arts. 218-B e 218-C – Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável (Parte 2)

06 – Arts. 219 a 226 – Do Rapto

07 – Arts. 227 a 229 – Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra forma de Exploração Sexual (Parte 1)

08 – Arts. 230 a 232 – Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra forma de Exploração Sexual (Parte 2)

09 – Arts. 233 e 234 – Do Ultraje Público ao Pudor

10 – Art. 234-A – Disposições Gerais

01 – Crimes contra a Administração Pública – Código Penal – Título XI

02 – Arts. 312 a 327 – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral *Atualizado*

03 – Arts. 328 a 337-A – Crimes praticados por particular contra a Administração em geral

04 – Arts. 337-B a 337-D – Crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira

05 – Arts. 337-E a 337-P – Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos *Atualizado*

06 – Arts. 338 a 359 – Crimes contra a administração da Justiça *Atualizado*

07 – Arts. 359-A a 359-G – Crimes contra as Finanças Públicas

03 – Arts. 4º e 5º – Do Inquérito Policial (Parte 1)

04 – Art. 6º – Do Inquérito Policial (Parte 2)

05 – Arts. 7º a 12 – Do Inquérito Policial (Parte 3)

06 – Arts. 13 a 13-B – Do Inquérito Policial (Parte 4)

07 – Arts. 14 a 23 – Do Inquérito Policial (Parte 5) *Atualizado*

01 – Código Processual Penal (CPP) – Livro 1, Títulos 3 e 4: Ação Penal e Ação Civil

02 – Arts. 24 a 32 – Da Ação Penal (Parte 1) *Atualizado*

03 – Arts. 33 a 43 – Da Ação Penal (Parte 2)

04 – Arts. 44 a 48 – Da Ação Penal (Parte 3)

05 – Arts. 49 a 57 – Da Ação Penal (Parte 4)

06 – Arts. 58 a 62 – Da Ação Penal (Parte 5)

01 – Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente

02 – Arts. 1º a 6º – Das Disposições Preliminares

03 – Arts. 7º a 14 – Dos Direitos Fundamentais *atualizado*

04 – Arts. 15 a 18 – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

05 – Arts. 19 a 24 – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Disposições Gerais *atualizado*

06 – Arts. 25 a 27 – Da Família Natural

07 – Arts. 28 a 32 – Da Família Substituta – Disposições Gerais

08 – Arts. 33 a 38 – Da Guarda e Da Tutela

09 – Arts. 39 a 46 – Da Adoção – Parte 1

10 – Arts. 47 a 50 – Da Adoção – Parte 2

11 – Arts. 51 e 52 – Da Adoção – Parte 3

12 – Arts. 52-A a 52-D – Da Adoção – Parte 4

13 – Arts. 53 a 59 – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer *atualizado*

14 – Arts. 60 a 69 – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

15 – Arts. 70 a 73 – Da Prevenção – Disposições Gerais

16 – Arts. 74 a 80 – Da Prevenção Especial – Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos

17 – Arts. 81 e 82 – Dos Produtos e Serviços

18 – Arts. 83 a 85 – Da Autorização para Viajar *Atualizado*

19 – Arts. 86 a 89 – Da Política de Atendimento – Disposições Gerais

20 – Arts. 90 a 94-A – Das Entidades de Atendimento – Disposições Gerais

21 – Arts. 95 a 97 – Da Fiscalização das Entidades

22 – Arts. 98 a 102 – Das Medidas de Proteção

23 – Arts. 103 a 111 – Da Prática de Ato Infracional

24 – Arts. 112 a 117 – Das Medidas Sócio-Educativas

25 – Arts. 118 a 120 – Da Liberdade Assistida

26 – Arts. 121 a 125 – Da Internação

27 – Arts. 126 a 128 – Da Remissão

28 – Arts. 129 e 130 – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

29 – Arts. 131 a 135 – Do Conselho Tutelar – Disposições Gerais *atualizado*

30 -Arts. 136 a 138 – Das Atribuições do Conselho e Da Competência

31 – Arts. 139 e140 – Da Escolha dos Conselheiros

32 – Arts. 141 a 144 – Do Acesso à Justiça

33 – Arts. 145 a 151 – Da Justiça da Infância e da Juventude

34 – Arts. 152 a 154 – Dos Procedimentos

35 – Arts. 155 a 164 – Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar e Da Destituição da Tutela

36 – Arts. 165 a 170 – Da Colocação em Família Substituta

37 – Arts. 171 a 190 – Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

38 – Arts. 190-A a 190-E – Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente

39 – Arts. 191 a 193 – Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

40 – Arts. 194 a 197 – Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

41 – Arts. 197-A a 197-F – Da Habilitação de Pretendentes à Adoção

42 – Arts. 198 a 199-E – Dos Recursos

43 – Arts. 200 a 205 – Do Ministério Público

44 – Arts. 206 e 207 – Do Advogado

45 – Arts. 208 a 224 – Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

46 *Atualizado* – Arts. 225 a 244-B – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

47 – Arts. 245 a 258-C – Das Infrações Administrativas

48 – Arts. 259 a 262 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

49 – Arts. 263 a 267 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

01 – Lei de Crimes Hediondos – Lei 8.072/1990

02 – Art. 1º – Crimes Hediondos

03 – Arts. 2º a 4º – crimes hediondos insuscetíveis

04 – Arts. 5º a 13 – Disposiçôes finais

01 – Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei 9.099/95

02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Gerais

03 – Arts. 3º e 4º – Dos Juizados Especiais Cíveis: Competência

04 – Arts. 5º a 7º – Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos

05 – Arts. 8º a 11 – Das Partes

06 – Arts. 12 e 13 – Dos atos processuais

07 – Arts. 14 a 17 – Do pedido

08 – Arts. 18 e 19 – Das Citações e Intimações

09 – Arts. 20 a 26 – Da Revelia e Da Conciliação e do Juízo Arbitral *atualizado*

10 – Arts. 27 a 29 – Da Instrução e Julgamento

11 – Arts. 30 e 31 – Da Resposta do Réu

12 – Arts. 32 a 37 – Das Provas

13 – Arts. 38 a 47 – Da Sentença

14 – Arts. 48 a 50 – Dos Embargos de Declaração

15 – Art. 51 – Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito

16 – Arts. 52 e 53 – Da Execução

17 – Arts. 54 e 55 – Das Despesas

18 – Arts. 56 a 59 – Disposições Finais dos Juizados Especiais Cíveis

19 – Arts. 60 a 62 – Dos Juizados Especiais Criminais: Disposições Gerais

20 – Arts. 63 a 68 – Da Competência e dos Atos Processuais

21 – Arts. 69 a 76 – Da Fase Preliminar

22 – Arts. 77 a 82 – Do Procedimento Sumariíssimo

23 – Arts. 84 a 87 – Da Execução e Das Despesas Processuais

24 – Arts. 88 a 92 – Disposições Finais dos Juizados Especiais Criminais

25 – Arts. 93 a 97 – Disposições Finais Comuns

01 – Crimes de Tortura

02 – Art. 1º

03 – Art. 2° ao 4º

00 – Artigos mais importantes para a PRF

01 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei 9.503/1997

02 – Arts. 1º a 4º – Disposições preliminares

03 – Arts. 5º a 6º – Sistema Nacional de Trânsito

04 – Arts. 7º a 9º – Composição e competência do Sistema Nacional de Trânsito

05 – Arts. 10 a 13 – Composição do Conselho Nacional de Trânsito

06 – Arts. 14 a 15 – CETRAN e CONTRANDIFE

07 – Arts. 16 a 18 – Juntas Administrativas de Recursos e Infrações

08 – Art. 19 – Órgão máximo executivo de trânsito da União

09 – Art. 20 – Competência da Polícia Rodoviária Federal

10 – Art. 21 – Órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do DF e dos Municípios

11 – Art. 22 – Órgãos e entidades de trânsito dos Estados e do DF

12 – Arts. 23 e 24 – Polícias Militares dos Estados e do DF

13 – Arts. 25 e 25-A – Convênios

14 – Arts. 26 a 29 – Normas gerais de circulação e conduta

15 – Arts. 30 a 39 – Ultrapassagem e deslocamentos

16 – Arts. 40 e 41 – Luzes e buzina

17 – Arts. 42 a 49 – Demais regras de circulação e conduta

18 – Arts. 50 a 59 – Demais regras de circulação e conduta

19 – Arts. 60 a 63 – Vias abertas e velocidade

20 – Arts. 64 a 67 – Transporte de crianças, cinto de segurança e outras normas

21 – Arts. 67-A a 67-E – Condução de veículos por motoristas profissionais

22 – Arts. 68 ao 71 – Dos Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados

23 – Arts. 72 e 73 – Cidadão

24 – Arts. 74 a 77 – Da Educação para o Trânsito – Parte 1

25 – Arts. 77-A a 79 – Da Educação para o Trânsito – Parte 2

26 – Arts. 80 a 90 – Da Sinalização de Trânsito

27 – Arts. 91 a 95 – Da Engenharia de Tráfego, Da Operação, Da Fiscalização e Do Policiamento Ostensivo de Trânsito

28 – Arts. 96 a 103 – Dos Veículos

29 – Arts. 103 a 113 – Da Segurança dos Veículos

30 – Arts. 114 a 117 – Da Identificação do Veículo

31 – Arts. 118 e 119 – Dos Veículos em circulação internacional

32 – Art. 120 a 129-B – Do Registro de Veículos

33 – Art. 130 – Do Licenciamento

34 – Arts. 131 a 135 – Do Licenciamento

35 – Arts. 136 a 139 – Da Condução de Escolares

36 – Arts. 139-A e 139-B – Da Condução de Moto-Frete

37 – Arts. 140 a 145 – Da Habilitação – Parte 1

38 – Arts. 145-A a 148 – Da Habilitação – Parte 2

39 – Arts. 148-A a 152 – Da Habilitação – Parte 3

40 – Arts. 153 a 160 – Da Habilitação – Parte 4

41 – Arts. 161 a 165-B – Infrações – Parte 1

42 – Arts. 166 a 176 – Infrações – Parte 2

43 – Arts. 177 a 180 – Infrações – Parte 3

44 – Art. 181 – Infrações – Parte 4

45 – Art. 182 – Infrações – Parte 5

46 – Arts. 183 a 189 – Infrações – Parte 6

47 – Arts. 190 a 199 – Infrações – Parte 7

48 – Arts. 200 a 209 – Infrações – Parte 8

49 – Arts. 210 a 219 – Infrações – Parte 9

50 – Arts. 220 a 229 – Infrações – Parte 10

51 – Art. 230 – Infrações – Parte 11

52 – Art. 231 – Infrações – Parte 12

53 – Arts. 232 a 239 – Infrações – Parte 13

54 – Arts. 240 a 244 – Infrações – Parte 14

55 – Arts. 245 a 250 – Infrações – Parte 15

56 – Arts. 251 a 255 – Infrações – Parte 16

57 – Arts. 256 a 258 – Das Penalidades – Parte 1

58 – Arts. 259 a 261 – Das Penalidades – Parte 2

59 – Arts. 262 a 268-A – Das Penalidades – Parte 3

60 – Arts. 269 a 271 – Medidas administrativas – Parte 1

61 – Arts. 272 a 279 – Medidas administrativas – Parte 2

62 – Art. 280 – Do Processo Administrativo: Da Autuação

63 – Arts. 281 a 284 – Do Julgamento das Autuações e Penalidades – Parte 1

64 – Arts. 285 a 290 – Do Julgamento das Autuações e Penalidades – Parte 2

65 – Arts. 291 a 301 – Crimes de Trânsito – disposições gerais

66 – Arts. 302 a 312-B – Crimes de Trânsito – crimes em espécie

67 – Arts. 313 a 323 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

68 – Arts. 324 a 327 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

69 – Art. 328 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 3

70 – Arts. 329 a 336 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 4

71 – Arts. 337 a 341 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 5

01 – Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006

02 – Arts. 1º a 4º – Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: Disposições Preliminares

03 – Arts. 5º e 6º – Da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

04 – Art. 7º – Das Formas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

05 – Art. 8º – Da Assistência à Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar: Medidas Integradas de Prevenção

06 – Art. 9º – Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar *Atualizado*

07 – Arts. 10 a 11 – Do Atendimento pela Autoridade Policial (Parte 1) *Atualizado*

08 – Art. 12 – Do Atendimento pela Autoridade Policial (Parte 2) *Atualizado*

09 – Arts. 13 a 17 – Dos Procedimentos (atualizado)

10 – Arts. 18 a 21 – Das Medidas Protetivas de Urgência *Atualizado*

11 – Art. 22 – Das Medidas Protetivas de Urgência que obrigam o Agressor *atualizado**

12 – Arts. 23 e 24 – Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida *Atualizado*

13 – Art. 24-A – Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

14 – Arts. 25 e 26 – Da atuação do Ministério Público

15 – Arts. 27 e 28 – Da Assistência Judiciária

16 – Arts. 29 a 32 – Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar

17 – Art. 33 – Disposições Transitórias

18 – Arts. 34 a 46 – Disposições Finais

01 – Lei de Drogas ou Lei Antidrogas – Lei 11.343/06

02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Preliminares

03 – Art. 3º – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Droga

04 – Arts. 4º e 5º – Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

05 – Art 7º – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas: Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

06 – Art. 8º-A – Das Competências

07 – Art. 8º-D – Da Formulação das Políticas sobre Drogas: Do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas

08 – Art. 8º-E – Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas

09 – Arts. 16 e 17 – Do Acompanhamento e da Avaliação das Políticas sobre Drogas

10 – Arts. 18 e 19 – Das Atividades de Prevenção do uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários E Dependentes De Drogas: Da Prevenção – Diretrizes

11 – Art. 19-A – Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas

12 – Arts. 20 a 22 – Das Atividades de Prevenção, Tratamento, Acolhimento e de Reinserção Social e Econômica de Usuários ou Dependentes de Drogas: Disposições Gerais

13 – Art. 22-A – Da Educação na Reinserção Social e Econômica

14 – Arts. 23 e 23-A– Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas

15 – Arts. 23-B a 26 – Do Plano Individual de Atendimento

16 – Art. 26-A – Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora

17 – Arts. 27 a 30 – Dos Crimes e das Penas

18 – Arts. 31 e 32 – Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas: Disposições Gerais

19 – Arts. 33 a 39 – Dos Crimes – Parte 1

20 – Arts. 40 a 47 – Dos Crimes – Parte 2

21 – Arts. 48 e 49 – Do Procedimento Penal

22 – Arts. 50 a 53 – Da Investigação

23 – Arts. 54 a 59 – Da Instrução Criminal

24 – Arts. 60 a 61 – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 1

25 – Arts. 62 e 62-A – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 2

26 – Arts. 63 a 64 – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 3

27 – Art. 65 – Da Cooperação Internacional

28 – Arts. 66 a 75 – Disposições Finais e Transitórias

01 – Lei de Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019

02 – Art. 1° – Disposições Gerais

03 – Art. 2º – Dos Sujeitos do Crime

04 – Art. 3º – Da Ação Penal

05 – Art. 4º – Dos Efeitos da Condenação

06 – Art. 5º – Das Penas Restritivas de Direitos

07 – Arst. 6º a 8º – Das Sanções de natureza civil e administrativa

08 – Arts. 9º a 13 – Dos Crimes e das Penas – Parte 1

09 – Arts. 15 a 19 – Dos Crimes e das Penas – Parte 2

10 – Arts. 20 a 23 – Dos Crimes e das Penas – Parte 3

11 – Arts. 24 a 30 – Dos Crimes e das Penas – Parte 4

12 – Arts. 31 a 38 – Dos Crimes e das Penas – Parte 5

13 – Art. 39 – Do Procedimento

14 – Disposições Finais

01 – Programa Nacional de Direitos Humanos – Decreto 7.037/2009 (PNDH-3)

02 – Arts. 1º a 7º – Introdução ao PNDH-3

01 – Declaração Universal dos Direitos Humanos

02 – Preâmbulo

03 – Arts. 1 ao 9

04 – Arts. 10 ao 15

05 – Arts. 16 ao 22

06 – Arts. 23 ao 25

07 – Arts. 26 ao 30

01 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) – Decreto nº 678/1992

02 – Arts. 1 e 2 – Deveres dos Estados e Direitos Protegidos: Enumeração de Deveres

03 – Arts. 3 ao 6 – Direitos Civis e Políticos – Parte 1

04 – Arts. 7 e 8 – Direitos Civis e Políticos – Parte 2

05 – Arts. 9 ao 13 – Direitos Civis e Políticos – Parte 3

06 – Arts. 14 ao 17 – Direitos Civis e Políticos – Parte 4

07 – Arts. 18 ao 22 – Direitos Civis e Políticos – Parte 5

08 – Arts. 23 ao 25 – Direitos Civis e Políticos – Parte 6

09 – Art. 26 – Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

10 – Arts. 27 e 28 – Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação – Parte 1

11 – Arts. 29 a 31 – Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação – Parte 2

12 – Art. 32 – Deveres das Pessoas

13 – Art. 33 – Meios da Proteção: Órgãos Competentes

14 – Arts. 34 ao 40- Comissão Interamericana de Direitos Humanos: Organização

15 – Arts. 41 ao 43- Comissão Interamericana de Direitos Humanos: Funções

16 – Arts. 44 ao 47 – Comissão Interamericana de Direitos Humanos: Competência

17 – Arts. 48 ao 51 – Comissão Interamericana de Direitos Humanos: Processo

18 – Arts. 52 ao 60 – Corte Interamericana de Direitos Humanos: Organização

19 – Arts. 61 ao 65 – Corte Interamericana de Direitos Humanos: Competência e Funções

20 – Arts. 66 ao 69 – Corte Interamericana de Direitos Humanos: Processo

21 – Arts. 70 ao 73 – Disposições Comuns

22 – Arts. 74 ao 78 – Disposições Gerais e Transitórias: Assinatura, Ratificação, Reserva, Emenda, Protocolo e Denúncia

23 – Arts. 79 e 80 – Disposições Transitórias: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

24 – Arts. 81 e 82 – Disposições Transitórias: Corte Interamericana de Direitos humanos

01 – Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa

02 – Arts. 1º a 8ºA – Disposições Gerais

03 – Art. 9º – Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

04 – Art. 10 – Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

05 – Art. 11 – Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

06 – Art. 12 – Das Penas

07 – Art. 13 – Da Declaração de Bens

08 – Arts. 14 a 17 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 1

09 – Arts. 17-A a 18 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 2

10 – Arts. 19 a 22 – Das disposições penais

11 – Art. 23 – Da prescrição

12 – Arts. 24 e 25 – Das Disposições Finais

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