Áudio Aula: Legislação DETRAN DF

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Para baixar o EmÁudio Concursos no seu celular de forma gratuita e já começar os estudos pelo primeiro módulo, que trata sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF: DF – LC 840/2011, CTB: Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97, Lei de Abuso de Autoridade: Lei 13.869/19 e muito mais! Basta escolher o sistema operacional do seu celular abaixo e clicar:

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Conheça os módulos abaixo:

01 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF – LC 840/2011

02 – Arts. 1° ao 3° – Da disposições Preliminares

03 – Arts 4° ao 10 – Dos Cargos Públicos e Das Funções de Confiança – Do Provimento – Das Disposições Gerais

04 – Arts. 11 a 13 – Do Concurso Público

05 – Arts. 14 a 16 – Da Nomeação

06 – Arts. 17 a 21 – Da Posse e do Exercício

07 – Arts. 22 a 31 – Do Estágio Probatório

08 – Arts. 32 e 33 – Da Estabilidade

09 – Arts. 34 e 35 – Da Reversão

10 – Art. 36 – Da Reintegração

11 – Art. 37 – Da Recondução

12 – Arts. 38 a 40 – Da Disponibilidade e do Aproveitamento

13 – Arts. 41 e 42 – Dos Remanejamentos – da Remoção

14 – Art. 43 – da Redistribuição

15 – Arts. 44 e 45 – da Substituição

16 – Arts. 46 a 49 – Da acumulação

17 – Arts. 50 a 54 – Da Vacância

18 – Arts. 55 e 56 – Das Carreiras e do Regime e da Jornada de Trabalho – Das Carreiras – Das Disposições Gerais

19 – arts 57 a 64 – Do Regime e da Jornada de Trabalho

20 – Arts. 66 a 70 – Dos Direitos – Do Sistema Remuneratório – Dos Conceitos Gerais

21 – Arts. 71 e 73 – Do Vencimento Básico e do Subsídio

22 – Arts. 74 e 75 – Da Vantagens

23 – Art. 76 – Das Vantagens Permanentes Relativas ao Cargos

24 – Arts. 77 e 78 – Das Vantagens Relativas às Peculiaridades de Trabalho – Da Gratificação de Função de Confiança e Dos Vencimentos de Cargos em Comissão

25 – Arts. 79 a 83 – Dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade

26 – Art. 84 – Do Adicional por Serviço Extraordinário

27 – Art. 85 – Do Adicional Noturno

28 – Arts. 86 e 87 – Das Vantagens Pessoais – Das Disposições

29 – Art. 88 – Do Adicional por Tempo de Serviço

30 – Art. 89 – Do Adicional de Qualificação

31 – Art. 90 – Das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificáveis

32 – Art. 91 – Das Vantagens Periódicas – Do Adicional de Férias

33 – Arts. 92 a 95 – do Décimo Terceiro Salário

34 – Art. 96 – Das Vantagens Eventuais – Do Auxílio-Natalidade

35 – Arts 97 a 99 – Do Auxílio-Funeral

36 – Art. 100 – Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

37 – Arts. 101 a 103 – Das Vantagens de Caráter Indenizatório – Das Disposições Gerais

38 – Arts. 104 e 105 – Da Diária e da Passagem

39 – Art. 106 – Da Indenização de Transporte

40 – Arts. 107 a 110 – Do Auxílio-Transporte

41 – ARTS. 111 E 112 – DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

42 – Art. 113 – Do Abono Pecuniário

43 – Art. 114 – Do Abono de Permanência

44 – Arts. 115 a 124 – Das Disposições Gerais

45 – Arts. 125 a 129 – Das Férias

46 – Arts 130 a 132 – Das Licenças – Das Disposições

47 – Art. 133 – Da Licença Por motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro

48 – Arts. 134 e 135 – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

49 – Art. 136 – Da Licença para o Serviço Militar

50 – Arts 137 e 138 – Da Licença para Atividade Política

51 – Arts. 139 a 143 – Da Licença-Servidor

52 – Art. 144 – Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

53 – Arts. 145 a 149 – Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

54 – Art. 150 – Da Licença-Paternidade

55 – Art. 151 – Do Abono de Ponto

56 – Arts. 152 a 156 – Dos Afastamentos – Do Afastamento para Servir em Outro Órgão ou Entidade – Do Exercício em Outro Cargo

57 – Art. 157 – Do Exercício Em Outro Órgão

58 – Art. 158 – Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

59 – Art. 159 – Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior

60 – Art. 160 – Do Afastamento Para Participar de Competição Desportiva

61 – Do Afastamento Para Participar De Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu

62 – Art. 162 – Do Afastamento para Frequência em Curso de Formação

63 – Arts. 163 a 166 – Do Tempo de Serviço e do Tempo de Contribuição – Do Tempo de Serviço

64 – Art. 167 – Do Tempo de Contribuição

65 – Arts. 168 a 179 – Do Direito de Petição

66 – Arts. 181 a 186 – Do Regime Disciplinar – Das Responsabilidades

67 – Arts. 187 a 189 – Das Infrações Disciplinares – Das Disposições Gerais

68 – Art. 190 – Das Infrações Leves

69 – Arts. 191 e 192 – Das Infrações Médias

70 – Arts. 193 e 194 – Das Infrações Graves

71 – Arts. 195 a 200 – Das Sanções Disciplinares – Parte 1

72 – Arts. 206 a 210 – Das Sanções Disciplinares – Parte 2

73 – Arts. 211 a 213 – dos processos de apuração de infração disciplinar – das disposições gerais – das disposições comuns

74 – ARTS. 214 E 215 – DA SINDICÂNCIA

75 – Art. 216 – Da Sindicância Patrimonial

76 – Arts. 217 a 221 – Do Processo Disciplinar

77 – Arts 222 e 223 – Do Afastamento Preventivo

78 – Arts 224 a 227 – da ampla defesa e do contraditório

79 – Arts. 229 a 234 – Da Comissão Processante

80 – Art. 235 – das fases processuais – das disposições gerais

81 – Arts. 236 a 238 – Da Instauração

82 – Arts. 239 a 244 – Da Instrução

83 – Arts. 245 a 251 – Da Defesa

84 – Arts. 252 a 254 – Do relatório

85 – Arts 255 a 258 – Do Julgamento

86 – Arts 259 a 267 – Da Revisão do Processo

87 – Arts 268 a 270 – Da Seguridade Social do Servidor

88 – Arts 271 a 272 – Da Assistência à Saúde – Das Disposições Gerais

89 – Arts. 273 a 276 – da licença médica e da licença odontológica

90 – art. 277 – Da Readaptação

91 – Arts. 278 a 284 – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

92 – Arts. 285 a 295 – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

00 – Artigos mais importantes para a PRF

01 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei 9.503/1997

02 – Arts. 1º a 4º – Disposições preliminares

03 – Arts. 5º a 6º – Sistema Nacional de Trânsito

04 – Arts. 7º a 9º – Composição e competência do Sistema Nacional de Trânsito

05 – Arts. 10 a 13 – Composição do Conselho Nacional de Trânsito

06 – Arts. 14 a 15 – CETRAN e CONTRANDIFE

07 – Arts. 16 a 18 – Juntas Administrativas de Recursos e Infrações

08 – Art. 19 – Órgão máximo executivo de trânsito da União

09 – Art. 20 – Competência da Polícia Rodoviária Federal

10 – Art. 21 – Órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do DF e dos Municípios

11 – Art. 22 – Órgãos e entidades de trânsito dos Estados e do DF

12 – Arts. 23 e 24 – Polícias Militares dos Estados e do DF

13 – Arts. 25 e 25-A – Convênios

14 – Arts. 26 a 29 – Normas gerais de circulação e conduta

15 – Arts. 30 a 39 – Ultrapassagem e deslocamentos

16 – Arts. 40 e 41 – Luzes e buzina

17 – Arts. 42 a 49 – Demais regras de circulação e conduta

18 – Arts. 50 a 59 – Demais regras de circulação e conduta

19 – Arts. 60 a 63 – Vias abertas e velocidade

20 – Arts. 64 a 67 – Transporte de crianças, cinto de segurança e outras normas

21 – Arts. 67-A a 67-E – Condução de veículos por motoristas profissionais

22 – Arts. 68 ao 71 – Dos Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados

23 – Arts. 72 e 73 – Cidadão

24 – Arts. 74 a 77 – Da Educação para o Trânsito – Parte 1

25 – Arts. 77-A a 79 – Da Educação para o Trânsito – Parte 2

26 – Arts. 80 a 90 – Da Sinalização de Trânsito

27 – Arts. 91 a 95 – Da Engenharia de Tráfego, Da Operação, Da Fiscalização e Do Policiamento Ostensivo de Trânsito

28 – Arts. 96 a 103 – Dos Veículos

29 – Arts. 103 a 113 – Da Segurança dos Veículos

30 – Arts. 114 a 117 – Da Identificação do Veículo

31 – Arts. 118 e 119 – Dos Veículos em circulação internacional

32 – Art. 120 a 129-B – Do Registro de Veículos

34 – Arts. 131 a 135 – Do Licenciamento

35 – Arts. 136 a 139 – Da Condução de Escolares

36 – Arts. 139-A e 139-B – Da Condução de Moto-Frete

37 – Arts. 140 a 145 – Da Habilitação – Parte 1

38 – Arts. 145-A a 148 – Da Habilitação – Parte 2

39 – Arts. 148-A a 152 – Da Habilitação – Parte 3

40 – Arts. 153 a 160 – Da Habilitação – Parte 4

41 – Arts. 161 a 165-B – Infrações – Parte 1

42 – Arts. 166 a 176 – Infrações – Parte 2

43 – Arts. 177 a 180 – Infrações – Parte 3

44 – Art. 181 – Infrações – Parte 4

45 – Art. 182 – Infrações – Parte 5

46 – Arts. 183 a 189 – Infrações – Parte 6

47 – Arts. 190 a 199 – Infrações – Parte 7

48 – Arts. 200 a 209 – Infrações – Parte 8

49 – Arts. 210 a 219 – Infrações – Parte 9

50 – Arts. 220 a 229 – Infrações – Parte 10

51 – Art. 230 – Infrações – Parte 11

52 – Art. 231 – Infrações – Parte 12

53 – Arts. 232 a 239 – Infrações – Parte 13

54 – Arts. 240 a 244 – Infrações – Parte 14

55 – Arts. 245 a 250 – Infrações – Parte 15

56 – Arts. 251 a 255 – Infrações – Parte 16

57 – Arts. 256 a 258 – Das Penalidades – Parte 1

58 – Arts. 259 a 261 – Das Penalidades – Parte 2

59 – Arts. 262 a 268-A – Das Penalidades – Parte 3

60 – Arts. 269 a 271 – Medidas administrativas – Parte 1

61 – Arts. 272 a 279 – Medidas administrativas – Parte 2

62 – Art. 280 – Do Processo Administrativo: Da Autuação

63 – Arts. 281 a 284 – Do Julgamento das Autuações e Penalidades – Parte 1

64 – Arts. 285 a 290 – Do Julgamento das Autuações e Penalidades – Parte 2

65 – Arts. 291 a 301 – Crimes de Trânsito – disposições gerais

66 – Arts. 302 a 312-B – Crimes de Trânsito – crimes em espécie

67 – Arts. 313 a 323 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

68 – Arts. 324 a 327 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

69 – Art. 328 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 3

70 – Arts. 329 a 336 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 4

71 – Arts. 337 a 341 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 5

01 – Lei de Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019

02 – Art. 1° – Disposições Gerais

03 – Art. 2º – Dos Sujeitos do Crime

04 – Art. 3º – Da Ação Penal

05 – Art. 4º – Dos Efeitos da Condenação

06 – Art. 5º – Das Penas Restritivas de Direitos

07 – Arst. 6º a 8º – Das Sanções de natureza civil e administrativa

08 – Arts. 9º a 13 – Dos Crimes e das Penas – Parte 1

09 – Arts. 15 a 19 – Dos Crimes e das Penas – Parte 2

10 – Arts. 20 a 23 – Dos Crimes e das Penas – Parte 3

11 – Arts. 24 a 30 – Dos Crimes e das Penas – Parte 4

12 – Arts. 31 a 38 – Dos Crimes e das Penas – Parte 5

13 – Art. 39 – Do Procedimento

14 – Disposições Finais

01 – Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei 9.099/95

02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Gerais

03 – Arts. 3º e 4º – Dos Juizados Especiais Cíveis: Competência

04 – Arts. 5º a 7º – Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos

05 – Arts. 8º a 11 – Das Partes

06 – Arts. 12 e 13 – Dos atos processuais

07 – Arts. 14 a 17 – Do pedido

08 – Arts. 18 e 19 – Das Citações e Intimações

09 – Arts. 20 a 26 – Da Revelia e Da Conciliação e do Juízo Arbitral *atualizado*

10 – Arts. 27 a 29 – Da Instrução e Julgamento

11 – Arts. 30 e 31 – Da Resposta do Réu

12 – Arts. 32 a 37 – Das Provas

13 – Arts. 38 a 47 – Da Sentença

14 – Arts. 48 a 50 – Dos Embargos de Declaração

15 – Art. 51 – Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito

16 – Arts. 52 e 53 – Da Execução

17 – Arts. 54 e 55 – Das Despesas

18 – Arts. 56 a 59 – Disposições Finais dos Juizados Especiais Cíveis

19 – Arts. 60 a 62 – Dos Juizados Especiais Criminais: Disposições Gerais

20 – Arts. 63 a 68 – Da Competência e dos Atos Processuais

21 – Arts. 69 a 76 – Da Fase Preliminar

22 – Arts. 77 a 82 – Do Procedimento Sumariíssimo

23 – Arts. 84 a 87 – Da Execução e Das Despesas Processuais

24 – Arts. 88 a 92 – Disposições Finais dos Juizados Especiais Criminais

25 – Arts. 93 a 97 – Disposições Finais Comuns

01 – Estatuto do Desarmamento

02 – Capítulo I – Do Sistema Nacional de Armas

03 – Capítulo II – Do Registro *Atualizado*

04 – Capítulo III – Do Porte

05 – Capítulo IV – Dos Crimes e Das Penas *Atualizado*

06 – Capítulo V – Disposições Gerais *Atualizado*

07 – Capítulo VI – Disposições Finais

01 – Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente

02 – Arts. 1º a 6º – Das Disposições Preliminares

03 – Arts. 7º a 14 – Dos Direitos Fundamentais *atualizado*

04 – Arts. 15 a 18 – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

05 – Arts. 19 a 24 – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Disposições Gerais *atualizado*

06 – Arts. 25 a 27 – Da Família Natural

07 – Arts. 28 a 32 – Da Família Substituta – Disposições Gerais

08 – Arts. 33 a 38 – Da Guarda e Da Tutela

09 – Arts. 39 a 46 – Da Adoção – Parte 1

10 – Arts. 47 a 50 – Da Adoção – Parte 2

11 – Arts. 51 e 52 – Da Adoção – Parte 3

12 – Arts. 52-A a 52-D – Da Adoção – Parte 4

13 – Arts. 53 a 59 – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer *atualizado*

14 – Arts. 60 a 69 – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

15 – Arts. 70 a 73 – Da Prevenção – Disposições Gerais

16 – Arts. 74 a 80 – Da Prevenção Especial – Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos

17 – Arts. 81 e 82 – Dos Produtos e Serviços

18 – Arts. 83 a 85 – Da Autorização para Viajar *Atualizado*

19 – Arts. 86 a 89 – Da Política de Atendimento – Disposições Gerais

20 – Arts. 90 a 94-A – Das Entidades de Atendimento – Disposições Gerais

21 – Arts. 95 a 97 – Da Fiscalização das Entidades

22 – Arts. 98 a 102 – Das Medidas de Proteção

23 – Arts. 103 a 111 – Da Prática de Ato Infracional

24 – Arts. 112 a 117 – Das Medidas Sócio-Educativas

25 – Arts. 118 a 120 – Da Liberdade Assistida

26 – Arts. 121 a 125 – Da Internação

27 – Arts. 126 a 128 – Da Remissão

28 – Arts. 129 e 130 – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

29 – Arts. 131 a 135 – Do Conselho Tutelar – Disposições Gerais *atualizado*

30 -Arts. 136 a 138 – Das Atribuições do Conselho e Da Competência

31 – Arts. 139 e140 – Da Escolha dos Conselheiros

32 – Arts. 141 a 144 – Do Acesso à Justiça

33 – Arts. 145 a 151 – Da Justiça da Infância e da Juventude

34 – Arts. 152 a 154 – Dos Procedimentos

35 – Arts. 155 a 164 – Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar e Da Destituição da Tutela

36 – Arts. 165 a 170 – Da Colocação em Família Substituta

37 – Arts. 171 a 190 – Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

38 – Arts. 190-A a 190-E – Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente

39 – Arts. 191 a 193 – Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

40 – Arts. 194 a 197 – Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

41 – Arts. 197-A a 197-F – Da Habilitação de Pretendentes à Adoção

42 – Arts. 198 a 199-E – Dos Recursos

43 – Arts. 200 a 205 – Do Ministério Público

44 – Arts. 206 e 207 – Do Advogado

45 – Arts. 208 a 224 – Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

46 *Atualizado* – Arts. 225 a 244-B – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

47 – Arts. 245 a 258-C – Das Infrações Administrativas

48 – Arts. 259 a 262 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

49 – Arts. 263 a 267 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

01 – Crimes de Trânsito – Código de Trânsito Brasileiro

02 – Arts. 1º a 4º – Disposições preliminares

03 – Arts. 5º a 6º – Sistema Nacional de Trânsito

04 – Arts. 161 a 165-B – Infrações (parte 1)

05 – Arts. 166 a 176 – Infrações (parte 2)

06 – Arts. 177 a 180 – Infrações (parte 3)

07 – Art. 181 – Infrações (parte 4)

08 – Art. 182 – Infrações (parte 5)

09 – Arts. 183 a 189 – Infrações (parte 6)

10 – Arts. 190 a 199 – Infrações (parte 7)

11 – Arts. 200 a 209 – Infrações (parte 8)

12 – Arts. 210 a 219 – Infrações (parte 9)

13 – Arts. 220 a 229 – Infrações (parte 10)

14 – Art. 230 – Infrações (parte 11)

15 – Art. 231 – Infrações (parte 12)

16 – Arts. 232 a 239 – Infrações (parte 13)

17 – Arts. 240 a 244 – Infrações (parte 14)

18 – Arts. 245 a 250 – Infrações (parte 15)

19 – Arts. 251 a 255 – Infrações (parte 16)

20 – Arts. 269 a 271 – Medidas administrativas (parte 1)

21 – Arts. 272 a 279 – Medidas administrativas (parte 2)

22 – Arts. 291 a 301 – Crimes de Trânsito – disposições gerais

23 – Arts. 302 a 312-B – Crimes de Trânsito – crimes em espécie

01 – Resolução Contran nº 04/1998

02 – Resolução Contran nº 14/1998

03 – Resolução Contran nº 24/1998

04 – Resolução Contran nº 36/1998

05 – Resolução Contran nº 92/1999

06 – Resolução Contran nº 110/2000

07 – Resolução Contran nº 210/2011

08 – Resolução Contran nº 211/2006

09 – Resolução Contran nº 216/2006

10 – Resolução Contran nº 227/2007

11 – Resolução Contran nº 253/2007

12 – Resolução Contran nº 254/2007

13 – Resolução Contran nº 290/2008

14 – Resolução Contran nº 349/2010

15 – Resolução Contran nº 360/2010

16 – Resolução Contran nº 432/2013

17 – Resolução Contran nº 441/2013

18 – Resolução Contran nº 508/2014

19 – Resolução Contran nº 520/2015

20 – Resolução Contran nº 525/2015

21 – Resolução Contran nº 552/2015

22 – Resolução Contran nº 561/2016

23 – Resolução Contran nº 667/2017

24 – Resolução Contran nº 740/2018

25 – Resolução Contran nº 803/2020

26 – Resolução Contran nº 806/2020

27 – Resolução Contran nº 809/2020 – Parte 1

28 – Resolução Contran nº 809/2020 – Parte 2

29 – Resolução Contran nº 810/2020 – Parte 1

30 – Resolução Contran nº 810/2020 – Parte 2

31 – Resolução Contran nº 810/2020 – Parte 3

32 – Resolução Contran nº 471/2013

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