Áudio Aula: Legislação PC PB

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Conheça os módulos abaixo:

01 – Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848 / 40

02 – Art. 1º a 4º – Anterioridade da lei penal; lei penal no tempo, lei excepcional ou temporária e tempo do crime

03 – Art. 5° a 7ª – Aplicação da Lei Penal: Territorialidade, Lugar do crime e Extraterritorialidade

04 – Arts. 8º e 9° – Pena cumprida no estrangeiro

05 – Art. 10 a 12 – Contagem de prazo, frações não computáveis da pena e legislação especial

06 – Art. 13 – Crime: relação de causalidade, Superveniência de causa independente e relevância da omissão

07 – Art. 14 – Crime consumado, Tentativa e Pena de tentativa

08 – Art. 15 a 17 – Desistência voluntária e arrependimento eficaz, arrependimento posterior e Crime impossível

09 – Arts. 18 e 19 – Crime doloso, crime culposo e Agravação pelo resultado

10 – Art. 20 a 22 – Erro sobre elementos do tipo, descriminantes putativas, erro determinado por terceiro, sobre a pessoa e sobre a ilicitude do fato e Coação irresistível e obediência hierárquica

11 – Art. 23 a 25 – Exclusão de ilicitude, excesso punível, estado de necessidade e legítima defesa *atualizado*

12 – Art. 26 a 28 – Imputabilidade Penal: inimputáveis, redução de pena, menores de 18 anos, emoção e paixão e embriaguez

13 – Art. 29 a 31 – Concurso de Pessoas: circunstâncias incomunicáveis e casos de impunibilidade

14 – Art. 32 – Penas: Espécies de Pena

15 – Art. 33 a 42 – Das Penas Privativas de Liberdade: reclusão, detenção, regime fechado, regime semi-aberto, regime aberto, regime especial, direitos do preso, trabalho do preso, legislação especial, superveniência de doença mental e detração

16 – Art. 43 a 48 – Das Penas Restritivas de direitos

17 – Art. 49 a 52 – Pena de Multa *atualizado*

18 – Art. 53 a 58 – Da Cominação das penas

19 – Art. 59 – Da Aplicação da Pena

20 – Art. 60 – Critérios especiais da pena de multa e multa substitutiva

21 – Art. 61 – Circunstâncias agravantes

22 – Art. 62 a 64 – Agravantes no caso de concurso de pessoas e Reincidência

23 – Art. 65 e 66 – Circunstâncias atenuantes

24 – Art. 67 – Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

25 – Art. 68 – Cálculo da pena

26 – Art. 69 e 70 – Concurso material e Concurso formal

27 – Art. 71 e 72 – Crime continuado e Multas no concurso de crimes

28 – Art. 73 a 76 – Erro na execução, Resultado diverso do pretendido, Limite das penas e Concurso de infrações *atualizado*

29 – Art. 77 a 82 – Suspensão Condicional da Pena

30 – Art. 83 a 90 – Livramento Condicional *Atualizado*

31 – Art. 91 e 92 – Dos Efeitos da Condenação *Atualizado*

32 – Art. 93 a 95 – Da Reabilitação

33 – Art. 96 a 99 – Das Medidas de Segurança

34 – Art. 100 a 106 – Da Ação Penal

35 – Art. 107 e 108 – Da Extinção da Punibilidade

36 – Art. 109 a 115 – Prescrições

37 – Art. 116 a 120 – Causas impeditivas da prescrição *Atualizado*

01- Código Penal – Parte Especial: Dos Crimes Contra a Pessoa

02 – Art. 121 (parte 1) – Homicídio Simples e Homicídio Qualificado

03 – Art. 121 (parte 2) – Feminicídio

04 – Art. 121 (parte 3) – Homicídio Culposo

05 – Art. 122 – Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio *Atualizado*

06 – Arts. 123 a 128 – Infanticídio e Aborto

07 – Art. 129 (parte 1) – Lesões Corporais

08 – Art. 129 (parte 2) – Violência Doméstica

09 – Arts. 130 a 132 – Periclitação da Vida e da Saúde

10 – Arts. 133 e 134 – Abandono de incapaz

11 – Arts. 135 e 136 – Omissão de socorro e Maus-tratos

12 – Art. 137 – Da Rixa

13 – Arts. 138 a 140 – Crimes contra a Honra: Calúnia, Difamação e Injúria

14 – Arts. 141 a 145 – Exclusão do crime e Retratação *Atualizado*

15 – Arts. 146 a 147-A – Crimes Contra a Liberdade Pessoal: Constrangimento Ilegal e Ameaça

16 – Art. 148 – Sequestro e Cárcere Privado

17 – Art. 149 – Redução a condição análoga à de escravo

18 – Art. 149-A – Tráfico de Pessoas

19 – Art. 150 – Crimes contra a Inviolabilidade do Domicílio *Atualizado*

20 – Art. 151 – Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência

21 – Arts. 153 e 154 – Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos

22 – Arts. 154-A e 154-B – Invasão de dispositivo informático

01 – Código Penal – Parte Especial: Dos Crimes contra o Patrimônio

02 – Arts. 155 e 156 – Furto *Atualizado*

03 – Art. 157 – Roubo e Extorsão *Atualizado*

04 – Arts. 158 a 160 – Extorsão

05 – Arts. 161 e 162 – Usurpação

06 – Arts. 163 a 167 – Dano

07 – Arts. 168 a 170 – Apropriação Indébita

08 – Art. 171 – Estelionato e outras fraudes *Atualizado*

09 – Art. 172 – Duplicata Simulada, Abuso de Incapazes e Induzimento à Especulação *Atualizado*

10 – Arts. 175 e 176 – Fraude no comércio e outras fraudes

11 – Arts. 177 a 179 – Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

12 – Art. 180 – Receptação

13 – Arts. 181 a 183 – Disposições Gerais

01 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Código Penal – Parte Especial – Título 6

02 – Arts. 213 a 216-A – Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual

03 – Art. 216-B – Da Exposição da Intimidade Sexual

04 – Arts. 217 e 218-A – Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável (Parte 1)

05 – Arts. 218-B e 218-C – Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável (Parte 2)

06 – Arts. 219 a 226 – Do Rapto

07 – Arts. 227 a 229 – Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra forma de Exploração Sexual (Parte 1)

08 – Arts. 230 a 232 – Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra forma de Exploração Sexual (Parte 2)

09 – Arts. 233 e 234 – Do Ultraje Público ao Pudor

10 – Art. 234-A – Disposições Gerais

01 – Crimes contra a Administração Pública – Código Penal – Título XI

02 – Arts. 312 a 327 – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral *Atualizado*

03 – Arts. 328 a 337-A – Crimes praticados por particular contra a Administração em geral

04 – Arts. 337-B a 337-D – Crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira

05 – Arts. 337-E a 337-P – Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos *Atualizado*

06 – Arts. 338 a 359 – Crimes contra a administração da Justiça *Atualizado*

07 – Arts. 359-A a 359-G – Crimes contra as Finanças Públicas

01 – Declaração Universal dos Direitos Humanos

02 – Preâmbulo

03 – Arts. 1 ao 9

04 – Arts. 10 ao 15

05 – Arts. 16 ao 22

06 – Arts. 23 ao 25

07 – Arts. 26 ao 30

01 – Lei Prisão Temporária – Lei 7.960/89

02 – Art. 1º – Cabimento da prisão temporária

03 – Arts. 2º e 3º – Decretação e execução da prisão temporária

04 – Arts. 4º a 7º – Disposições finais

01 – Lei de Drogas ou Lei Antidrogas – Lei 11.343/06

02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Preliminares

03 – Art. 3º – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Droga

04 – Arts. 4º e 5º – Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

05 – Art 7º – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas: Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

06 – Art. 8º-A – Das Competências

07 – Art. 8º-D – Da Formulação das Políticas sobre Drogas: Do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas

08 – Art. 8º-E – Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas

09 – Arts. 16 e 17 – Do Acompanhamento e da Avaliação das Políticas sobre Drogas

10 – Arts. 18 e 19 – Das Atividades de Prevenção do uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários E Dependentes De Drogas: Da Prevenção – Diretrizes

11 – Art. 19-A – Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas

12 – Arts. 20 a 22 – Das Atividades de Prevenção, Tratamento, Acolhimento e de Reinserção Social e Econômica de Usuários ou Dependentes de Drogas: Disposições Gerais

13 – Art. 22-A – Da Educação na Reinserção Social e Econômica

14 – Arts. 23 e 23-A– Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas

15 – Arts. 23-B a 26 – Do Plano Individual de Atendimento

16 – Art. 26-A – Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora

17 – Arts. 27 a 30 – Dos Crimes e das Penas

18 – Arts. 31 e 32 – Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas: Disposições Gerais

19 – Arts. 33 a 39 – Dos Crimes – Parte 1

20 – Arts. 40 a 47 – Dos Crimes – Parte 2

21 – Arts. 48 e 49 – Do Procedimento Penal

22 – Arts. 50 a 53 – Da Investigação

23 – Arts. 54 a 59 – Da Instrução Criminal

24 – Arts. 60 a 61 – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 1

25 – Arts. 62 e 62-A – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 2

26 – Arts. 63 a 64 – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 3

27 – Art. 65 – Da Cooperação Internacional

28 – Arts. 66 a 75 – Disposições Finais e Transitórias

01 – Lei de Crimes Hediondos – Lei 8.072/1990

02 – Art. 1º – Crimes Hediondos

03 – Arts. 2º a 4º – crimes hediondos insuscetíveis

04 – Arts. 5º a 13 – Disposiçôes finais

01 – Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Lei nº 7.716/89

02 – Arts. 1º a 5º – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 1

03 – Arts. 6º a 10 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 2

04 – Arts. 11 a 15 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 3

05 – Arts. 16 a 22 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 4

01 – Crimes de Tortura

02 – Art. 1º

03 – Art. 2° ao 4º

01 – Lei sobre as Organizações Criminosas – Lei 12.850/13

02 – Arts. 1º e 2º – Da Organização Criminosa *Atualizado*

03 – Art. 3º – Da Investigação e dos meios de obtenção da Prova

04 – Arts. 3º-A a 4º – Da Colaboração Premiada *Atualizado*

05 – Arts. 5ºa 7º – Direitos do Colaborador *Atualizado*

06 – Arts. 8º e 9º – Da Ação Controlada

07 – Arts. 10 a 13 – Da Infiltração de Agentes *Atualizado*

08 – Art. 14 – Direitos do Agente

09 – Arts. 15 a 21 – Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações

10 – Arts. 22 a 27 – Disposições Finais

01 – Lei da Interceptação Telefônica – Lei nº 9.296/1996

02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Preliminares e Não Admissão

03 – Art. 3º – Admissão

04 – Arts. 5º a 11 – Decisão, Diligência e Disposições Finais *atualizado*

01 – Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente

02 – Arts. 1º a 6º – Das Disposições Preliminares

03 – Arts. 7º a 14 – Dos Direitos Fundamentais *atualizado*

04 – Arts. 15 a 18 – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

05 – Arts. 19 a 24 – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Disposições Gerais *atualizado*

06 – Arts. 25 a 27 – Da Família Natural

07 – Arts. 28 a 32 – Da Família Substituta – Disposições Gerais

08 – Arts. 33 a 38 – Da Guarda e Da Tutela

09 – Arts. 39 a 46 – Da Adoção – Parte 1

10 – Arts. 47 a 50 – Da Adoção – Parte 2

11 – Arts. 51 e 52 – Da Adoção – Parte 3

12 – Arts. 52-A a 52-D – Da Adoção – Parte 4

13 – Arts. 53 a 59 – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer *atualizado*

14 – Arts. 60 a 69 – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

15 – Arts. 70 a 73 – Da Prevenção – Disposições Gerais

16 – Arts. 74 a 80 – Da Prevenção Especial – Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos

17 – Arts. 81 e 82 – Dos Produtos e Serviços

18 – Arts. 83 a 85 – Da Autorização para Viajar *Atualizado*

19 – Arts. 86 a 89 – Da Política de Atendimento – Disposições Gerais

20 – Arts. 90 a 94-A – Das Entidades de Atendimento – Disposições Gerais

21 – Arts. 95 a 97 – Da Fiscalização das Entidades

22 – Arts. 98 a 102 – Das Medidas de Proteção

23 – Arts. 103 a 111 – Da Prática de Ato Infracional

24 – Arts. 112 a 117 – Das Medidas Sócio-Educativas

25 – Arts. 118 a 120 – Da Liberdade Assistida

26 – Arts. 121 a 125 – Da Internação

27 – Arts. 126 a 128 – Da Remissão

28 – Arts. 129 e 130 – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

29 – Arts. 131 a 135 – Do Conselho Tutelar – Disposições Gerais *atualizado*

30 -Arts. 136 a 138 – Das Atribuições do Conselho e Da Competência

31 – Arts. 139 e140 – Da Escolha dos Conselheiros

32 – Arts. 141 a 144 – Do Acesso à Justiça

33 – Arts. 145 a 151 – Da Justiça da Infância e da Juventude

34 – Arts. 152 a 154 – Dos Procedimentos

35 – Arts. 155 a 164 – Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar e Da Destituição da Tutela

36 – Arts. 165 a 170 – Da Colocação em Família Substituta

37 – Arts. 171 a 190 – Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

38 – Arts. 190-A a 190-E – Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente

39 – Arts. 191 a 193 – Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

40 – Arts. 194 a 197 – Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

41 – Arts. 197-A a 197-F – Da Habilitação de Pretendentes à Adoção

42 – Arts. 198 a 199-E – Dos Recursos

43 – Arts. 200 a 205 – Do Ministério Público

44 – Arts. 206 e 207 – Do Advogado

45 – Arts. 208 a 224 – Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

46 *Atualizado* – Arts. 225 a 244-B – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

47 – Arts. 245 a 258-C – Das Infrações Administrativas

48 – Arts. 259 a 262 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

49 – Arts. 263 a 267 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

01 – Estatuto do Desarmamento

02 – Capítulo I – Do Sistema Nacional de Armas

03 – Capítulo II – Do Registro *Atualizado*

04 – Capítulo III – Do Porte

05 – Capítulo IV – Dos Crimes e Das Penas *Atualizado*

06 – Capítulo V – Disposições Gerais *Atualizado*

07 – Capítulo VI – Disposições Finais

01 – Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03

02 – Arts. 1º ao 7º – Disposições Preliminares

03 – Arts. 8º e 9º – Dos Direitos Fundamentais: Do Direito à Vida

04 – Art. 10 – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

05 – Arts. 11 a 14 – Dos Alimentos

06 – Arts. 15 a 19 – Do Direito à Saúde

07 – Arts. 20 a 25 – Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

08 – Arts. 26 a 28 – Da Profissionalização e do Trabalho

09 – Arts. 29 a 32 – Da Previdência Social

10 – Arts. 33 a 36 – Da Assistência Social

11 – Arts. 37 e 38 – Da Habitação

12 – Arts. 39 a 42 – Do Transporte

13 – Art. 43 – Das Medidas de Proteção: Das Disposições Gerais

14 – Arts. 44 e 45 – Das Medidas Específicas de Proteção

15 – Arts. 46 e 47 – Da Política de Atendimento ao Idoso: Disposições Gerais

16 – Arts. 48 a 51 – Das Entidades de Atendimento ao Idoso

17 – Arts. 52 a 55 – Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

18 – Arts. 56 a 58 – Das Infrações Administrativas

19 – Arts. 59 a 63 – Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso

20 – Arts. 64 a 68 – Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

21 – Arts. 69 a 71 – Do Acesso à Justiça: Disposições Gerais

22 – Arts. 72 a 77 – Do Ministério Público

23 – Arts. 78 a 92 – Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos

24 – Arts. 93 e 94 – Dos Crimes: Disposições Gerais

25 – Arts. 95 a 108 – Dos Crimes em Espécie

26 – Art. 109 – Disposições Finais e Transitórias

01- Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984

02 – Arts. 1º a 4º – Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

03 – Arts. 5º a 9º – Do Condenado e do Internado: Classificação *atualizado*

04 – Arts. 10 e 11 – Da Assistência

05 – Arts. 12 a 16 – Assistência Material, Assistência à Saúde e Assistência Jurídica

06 – Arts. 17 a 21 – Assistência Educacional

07 – Arts. 22 e 23 – Assistência Social

08 – Arts. 24 a 27 – Assistência Religiosa e Assistência ao Egresso

09 – Arts. 28 a 30 – Do Trabalho

10 – Arts. 31 a 35 – Do Trabalho Interno

11 – Arts. 36 e 37 – Do Trabalho Externo

12 – Arts. 38 e 39 – Dos Deveres

13 – Arts. 40 a 43 – Dos Direitos

14 – Arts. 44 a 48 – Da Disciplina: Disposições Gerais

15 – Arts. 49 a 52 – Da Disciplina: Faltas Disciplinares *Atualizado*

16 – Arts. 53 a 56 – Da Disciplina: Sanções e Recompensas

17 – Arts. 57 a 60 – Da Disciplina: Aplicação das Sanções

18 – Art. 61 – Dos Órgãos da Execução Penal

19 – Arts. 62 a 64 – Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

20 – Arts. 65 e 66 – Do Juízo da Execução

21 – Arts. 67 e 68 – Do Ministério Público

22 – Arts. 69 e 70 – Do Conselho Penitenciário

23 – Arts. 71 e 72 – Dos Departamentos Penitenciários: Departamento Penitenciário Nacional

24 – Arts. 73 a 77 – Departamento Penitenciário Local e Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais

25 – Arts. 78 a 80 – Do Patronato

26 – Arts. 81A e 81B – Da Defensoria Pública

27 – Arts. 82 a 86 – Dos Estabelecimentos Penais

28 – Arts. 87 a 90 – Da Penitenciária

29 – Arts. 91 a 95 – Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar

30 – Arts. 96 a 104 – Centro de Observação, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e Cadeia Pública

31 – Arts. 105 a 109 – Da Execução das Penas em Espécie: Penas Privativas de Liberdade

32 – Arts. 110 a 119 – Dos Regimes *Atualizado*

33 – Arts. 120 a 125 – Das Autorizações de Saída: Permissão de Saída e Saída Temporária *Atualizado*

34 – Arts. 126 a 130 – Da Remição

35 – Arts. 131 a 146 – Do Livramento Condicional

36 – Arts. 146A a 146D – Da Monitoração Eletrônica

37 – Arts. 147 a 150 – Das Penas Restritivas de Direitos: Disposições Gerais e Prestação de Serviços à Comunidade

38 – Arts. 151 a 155 – Limitação de Fim de Semana e Interdição Temporária de Direitos

39 – Arts. 156 a 163 – Da Suspensão Condicional

40 – Arts. 164 a 170 – Da Pena de Multa

41 – Arts. 171 a 174 – Da Execução das Medidas de Segurança

42 – Arts. 175 a 179 – Da Cessação da Periculosidade

43 – Arts. 180 a 184 – Dos Incidentes de Execução: Conversões

44 – Arts. 185 a 193 – Excesso ou Desvio; Anistia e Indulto

45 – Arts. 194 a 197 – Do Procedimento Judicial

46 – Arts. 198 a 204 – Disposições Finais e Transitórias

01 – Lei sobre crimes Lavagem de Dinheiro – Lei nº 9.613 de 1998

02 – Art. 1º – Dos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores *Atualizado*

03 – Arts. 2°e 3º – Disposições Processuais Especiais

04 – Art. 4ºA – Disposições Processuais Especiais: alienação

05 – Arts. 4ºB a 6º – Disposições Processuais Especiais: ordem de prisão e medidas assecuratórias

06 – Art. 7º – Dos Efeitos da Condenação

07 – Art. 8º – Dos Bens, Direitos ou Valores oriundos de crimes praticados no Estrangeiro

08 – Art. 9º – Das Pessoas sujeitas ao Mecanismo de Controle

09 – Art. 10 – Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros

10 – Art. 11 – Da Comunicação de Operações Financeiras

11 – Arts. 12 e 13 – Da Responsabilidade Administrativa *Atualizado*

12 – Arts. 14 a 17 – Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras *Atualizado*

13 – Arts. 17A a 17E – Disposições Gerais

01 – Lei de Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019

02 – Art. 1° – Disposições Gerais

03 – Art. 2º – Dos Sujeitos do Crime

04 – Art. 3º – Da Ação Penal

05 – Art. 4º – Dos Efeitos da Condenação

06 – Art. 5º – Das Penas Restritivas de Direitos

07 – Arst. 6º a 8º – Das Sanções de natureza civil e administrativa

08 – Arts. 9º a 13 – Dos Crimes e das Penas – Parte 1

09 – Arts. 15 a 19 – Dos Crimes e das Penas – Parte 2

10 – Arts. 20 a 23 – Dos Crimes e das Penas – Parte 3

11 – Arts. 24 a 30 – Dos Crimes e das Penas – Parte 4

12 – Arts. 31 a 38 – Dos Crimes e das Penas – Parte 5

13 – Art. 39 – Do Procedimento

14 – Disposições Finais

01 – Arts 61 a 65 – Das Infrações Penais – Parte 1

02 – Arts. 66 a 71 – Das Infrações Penais – Parte 2

03 – Arts. 72 a 80 – Das Infrações Penais – Parte 3

01 – Lei 9.605/98 – Introdução

02 – Capítulo I – Disposições Gerais

03 – Capítulo II – Da Aplicação da Pena

04 – Capítulo III – Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime

05 – Capítulo IV – Da Ação e do Processo Penal

06 – Capítulo V – Seção I – Dos Crimes Contra o Meio Ambiente – Dos Crimes Contra a Fauna (atualizado)

07 – Capítulo V – Seção II – Dos Crimes Contra a Flora

08 – Capítulo V – Seção III – Da Poluição e Outros Crimes Ambientais

09 – Capítulo V – Seção IV – Dos Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

10 – Capítulo V – Seção V – Dos Crimes Contra a Administração Ambiental

11 – Capítulo VI – Da Infração Administrativa

12 – Capítulo VII – Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente

13 – Capítulo VIII – Disposições Finais

01 – Lei Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica – Lei 8.137/1990

02 – Arts. 1º e 2º – Crimes contra a Ordem Tributária praticados por Particulares

03 – Art. 3º – Crimes contra a Ordem Tributária praticados por Funcionários Públicos

04 – Arts. 4º a 6º – Crimes contra Ordem Econômica

05 – Art. 7º – Crime contra as Relações de Consumo

06 – Arts. 8º a 10 – Multas

07 – Arts. 11 a 23 – Disposições Gerais

01 – Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei 9.099/95

02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Gerais

03 – Arts. 3º e 4º – Dos Juizados Especiais Cíveis: Competência

04 – Arts. 5º a 7º – Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos

05 – Arts. 8º a 11 – Das Partes

06 – Arts. 12 e 13 – Dos atos processuais

07 – Arts. 14 a 17 – Do pedido

08 – Arts. 18 e 19 – Das Citações e Intimações

09 – Arts. 20 a 26 – Da Revelia e Da Conciliação e do Juízo Arbitral *atualizado*

10 – Arts. 27 a 29 – Da Instrução e Julgamento

11 – Arts. 30 e 31 – Da Resposta do Réu

12 – Arts. 32 a 37 – Das Provas

13 – Arts. 38 a 47 – Da Sentença

14 – Arts. 48 a 50 – Dos Embargos de Declaração

15 – Art. 51 – Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito

16 – Arts. 52 e 53 – Da Execução

17 – Arts. 54 e 55 – Das Despesas

18 – Arts. 56 a 59 – Disposições Finais dos Juizados Especiais Cíveis

19 – Arts. 60 a 62 – Dos Juizados Especiais Criminais: Disposições Gerais

20 – Arts. 63 a 68 – Da Competência e dos Atos Processuais

21 – Arts. 69 a 76 – Da Fase Preliminar

22 – Arts. 77 a 82 – Do Procedimento Sumariíssimo

23 – Arts. 84 a 87 – Da Execução e Das Despesas Processuais

24 – Arts. 88 a 92 – Disposições Finais dos Juizados Especiais Criminais

25 – Arts. 93 a 97 – Disposições Finais Comuns

01 – Introdução

02 – Arts. 1º ao 6º – Da Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas – Parte 1

03 – Arts. 7º a 12 – Da Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas – Parte 2

04 – Arts. 13 a 15 – Da Proteção Aos Réus Colaboradores

05 – Arts. 16 a 21 – Disposições Gerais

01 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Decreto-lei nº 4.657/42

02 – Arts. 1º e 2º – Vigência e eficácia das normas jurídicas (Parte 1)

03 – Arts. 3º a 6º – Vigência e eficácia das normas jurídicas (Parte 2)

04 – Art. 7º – Casamento – normas de direito internacional privado (Parte 1)

05 – Arts. 8º e 9° – Bens e obrigações – normas de direito internacional privado (Parte 2)

06 – Art. 10 – Sucessão – normas de direito internacional privado (Parte 3)

07 – Art. 11 – Bens estrangeiros – normas de direito internacional privado (Parte 4)

08 – Arts. 12 a 17 – Sentença estrangeira – normas de direito internacional privado (Parte 5)

09 – Arts. 18 e 19 – Autoridades Consulares – normas de direito internacional privado (Parte 6)

10 – Arts. 20 a 25 – Interpretação das normas

11 – Arts. 26 a 30 – Atos de autoridade administrativa

01 – Código de Defesa do Consumidor – CDC – Lei 8.078/90

02 – Arts. 1º a 3º – Dos Direitos do Consumidor: Disposições Gerais

03 – Arts. 4º e 5º – Da Política Nacional de Relações de Consumo

04 – Arts. 6º e 7º – Dos Direitos Básicos do Consumidor

05 – Arts. 8º a 10 – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos: Da Proteção à Saúde e Segurança

06 – Arts. 12 a 17 – Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

07 – Arts. 18 a 25 – Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

08 – Arts. 26 e 27 – Da Decadência e da Prescrição

09 – Art. 28 – Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

10 – Art. 29 a 35 – Das Práticas Comerciais: Das Disposições Gerais e Da Oferta

11 – Arts. 36 a 38 – Da Publicidade

12 – Arts. 39 a 41 – Das Práticas Abusivas

13 – Arts. 42 e 42-A – Da Cobrança de Dívidas

14 – Arts. 43 e 44 – Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

15 – Arts. 46 a 50 – Da Proteção Contratual: Disposições Gerais

16 – Arts. 51 a 53 – Das Cláusulas Abusivas

17 – Art. 54 – Dos Contratos de Adesão

18 – Arts. 54-A a 54-G – Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento

19 – Arts. 55 a 60 – Das Sanções Administrativas

20 – Arts 61 a 65 – Das Infrações Penais – Parte 1

21 – Arts. 66 a 71 – Das Infrações Penais – Parte 2

22 – Arts. 72 a 80 – Das Infrações Penais – Parte 3

23 – Arts. 81 a 90 – Da Defesa do Consumidor em Juízo: Disposições Gerais

24 – Arts. 91 a 100 – Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

25 – Arts 101 e 102 – Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

26 – Arts. 103 e 104 – Da Coisa Julgada

27 – Arts. 104-A a 104-C – Da Conciliação no Superendividamento

28 – Arts. 105 e 106 – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

29 – Art. 107 – Da Convenção Coletiva de Consumo

30 – Arts. 109 a 119 – Disposições Finais

01- Lei do Pregão – Lei 10.520/02

02 – Arts. 1º e 2° – Introdução Lei do Pregão

03 – Art. 3º – Fase preparatória do Pregão

04 – Art. 4° – Fase externa do Pregão

05 – Art. 5° – Vedações

06 – Arts. 6° a 7º – Prazo de validade das propostas

07 – Arts. 8° a 13 – Disposições finais

01 – Lei 9.784/99 – Lei do Processo Administrativo Federal – Escute em “legislações”

02 – Arts. 1º a 2º – Das Disposições Gerais

03 – Art. 3º – Dos Direitos dos Administrados

04 – Art. 4º – Dos Deveres do Administrado

05 – Arts. 5º a 8º – Do Início do Processo

06 – Arts. 9º a 10 – Dos Interessados

07 – Arts. 11 a 17 – Da Competência

08 – Arts. 18 a 21 – Dos Impedimentos e da Suspeição

09 – Arts. 22 a 25 – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo

10 – Arts. 26 a 28 – Da Comunicação dos Atos

11 – Arts. 29 a 47 – Da Instrução

12 – Arts. 48 a 49 – Do Dever de Decidir

13 – Art. 50 – Da Motivação

14 – Arts. 51 a 52 – Da Desistência e outros casos de extinção do processo

15 – Arts. 53 a 55 – Da Anulação, Revogação e Convalidação

16 – Arts. 56 a 65 – Do Recurso Administrativo e da Revisão

17 – Arts. 66 a 67 – Dos Prazos

18 – Art. 68 – Das Sanções

19 – Arts. 69 a 70 – Das Disposições Finais

01 – Lei de Concessões e Permissões de serviços públicos – Lei 8.987/1995

02 – Arts. 1º a 5º – Disposições Preliminares

03 – Art. 6° – Serviço Adequado

04 – Arts. 7º e 7ºA – Direitos e Obrigações dos usuários

05 – Arts. 8° a 13 – Política Tarifária

06 – Arts. 14 a 17 – Licitação (concessão de serviço público) – Parte 1

07 – Art. 18 – Licitação (concessão de serviço público) – Parte 2

08 – Art. 18A – Licitação (concessão de serviço público) – Parte 3

09 – Arts. 19 a 22 – Licitação (concessão de serviço público) – Parte 4

10 – Arts. 23 e 23A – Contrato de Concessão – Parte 1

11 – Arts. 24 a 27 – – Contrato de Concessão – Parte 2

12 – Art. 27A – Contrato de Concessão – Parte 3

13 – Art. 28 – Contrato de Concessão – Parte 4

14 – Arts. 29 e 30 – Encargos do Poder Concedente

15 – Art. 31 – Encargos da Concessionária

16 – Art. 32 a 34 – Intervenção

17 – Arts. 35 a 37 – Extinção da Concessão – Parte 1

18 – Arts. 38 e 39 – Extinção da Concessão – Parte 2

19 – Art. 40 – Permissões

20 – Arts. 41 e 42 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

21 – Arts. 43 a 47 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

01 – Lei das Parcerias Público-Privadas – Lei 11.079/04

02 – Arts. 1º ao 4º – Disposições Preliminares

03 – Art. 5º – Dos Contratos de Parceria Público-Privada – Parte 1

04 – Arts. 6º e 7º – Dos Contratos de Parceria Público-Privada – Parte 2

05 – Art. 8º – Das Garantias

06 – Art. 9º – Da Sociedade de Propósito Específico

07 – Arts. 10 a 13 – Da Licitação

08 – Arts. 14 a 17 – Disposições Aplicáveis à União – Parte 1

09 – Arts. 18 a 22 – Disposições Aplicáveis à União – Parte 2

10 – Arts. 23 a 30 – Disposições Finais

01 – Lei 4.320 /64 – Normas gerais de direito financeiro

02 – Arts. 1º ao 8º – Da Lei de Orçamento: disposições gerais

03 – Arts. 9º a 11 – Da Receita

04 – Arts. 12 a 15 – Da Despesa

05 – Arts. 16 a 19 – Das Despesas Correntes

06 – Arts. 20 e 21 – Das Despesas de Capital

07 – Art. 22 – Da Proposta Orçamentária: Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária

08 – Arts. 23 a 31 – Da Elaboração da Proposta Orçamentária: Previsões Plurienais e Previsões Anuais

09 – Arts. 32 e 33 – Da elaboração da Lei de Orçamento

10 – Arts. 34 a 39 – Do Exercício Financeiro

11 – Arts. 40 a 46 – Dos Créditos Adicionais

12 – Arts. 47 a 50- Da Execução do Orçamento: Programação da Despesa

13 – Arts. 51 a 57 – Da Execução do Orçamento: Receita

14 – Arts. 58 a 70 – Da Execução do Orçamento: Despesa

15 – Arts. 71 a 74 – Dos Fundos Especiais

16 – Art. 75 – Do Controle da Execução Orçamentária: disposições gerais

17 – Arts. 76 a 80 – Do Controle Interno

18 – Arts. 80 e 82 – Do Controle Externo

19 – Arts. 83 a 89 – Da Contabilidade: disposições gerais

20 – Arts. 90 a 93 – Da Contabilidade Orçamentária e Financeira

21 – Arts. 94 a 100 – Da Contabilidade Patrimonial e Industrial

22 – Arts. 101 a 106 – Dos Balanços

23 – Arts. 107 a 110 – Das Autarquias e Outras Entidades

24 – Arts. 111 a 115 – Disposições Finais

01 – Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa

02 – Arts. 1º a 8ºA – Disposições Gerais

03 – Art. 9º – Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

04 – Art. 10 – Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

05 – Art. 11 – Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

06 – Art. 12 – Das Penas

07 – Art. 13 – Da Declaração de Bens

08 – Arts. 14 a 17 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 1

09 – Arts. 17-A a 18 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 2

10 – Arts. 19 a 22 – Das disposições penais

11 – Art. 23 – Da prescrição

12 – Arts. 24 e 25 – Das Disposições Finais

01 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – LC 101 / 2000

02 – Arts. 1° e 2° – Disposições Preliminares

03 – Art. 3° – Do Planejamento – Do Plano Purianual

04 – Art. 4° – Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

05 – Arts. 5° a 7° – Da Lei Orçamentária Anual

06 – Arts. 8° ao 10 – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento da Metas

07 – Arts. 11 a 13 – Da Receita Pública – Da Previsão e Da Arrecadação

08 – Art. 14 – Da Renúncia de Receita

09 – Arts. 15 e 16 – Da Despesa Pública – Da Geração da Despesa

10 – Art. 17 – Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

11 – Arts 18 a 20 – Das Despesas com Pessoal – Definições e Limites

12 – Arts. 21 a 23 – Do Controle da Despesa Total com Pessoal

13 – Art. 24 – Das Despesas com a Seguridade Social

14 – Art. 25 – Das Transferências Voluntárias

15 – Arts. 26 a 28 – Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado

16 – Art. 29 – Da Dívida e do Endividamento

17 – Art. 30 – Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

18 – Art. 31 – Da Recondução da Dívida aos Limites

19 – Art. 32 – Das Operações de Crédito – Da Contratação

20 – Arts. 34 e 37 – Das Vedações

21 – Art. 38 – Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária

22 – Art. 39 – Das Operações com o Banco Central do Brasil

23 – Art. 40 – Da Garantia e da Contragarantia

24 – Arts. 41 e 42 – Dos Restos a Pagar

25 – Art. 43 – Da Gestão Patrimonial – Das Disponibilidades de Caixa

26 – Arts. 44 a 46 – Da Preservação do Patrimônio Público

27 – Art. 47 – Das Empresas Controladas pelo Setor Público

28 – Arts. 48 e 49 – Da Transparência, Controle e Fiscalização

29 – Arts. 50 e 51 – Da Escrituração e Consolidação das Contas

30 – Arts. 52 e 53 – Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

31 – Arts. 54 e 55 – Do Relatório de Gestão Fiscal

32 – Arts. 56 a 58 – Das Prestações de Contas

33 – Art. 59 – Da Fiscalização da Gestão Fiscal

34 – Arts. 60 a 66 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

35 – Arts. 67 a 75 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

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