Áudio Aula: Legislação PM PA
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Conheça os módulos abaixo:
Lei de Drogas ou Antidrogas: Lei 11.343/06
01 – Lei de Drogas ou Lei Antidrogas – Lei 11.343/06
02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Preliminares
03 – Art. 3º – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Droga
04 – Arts. 4º e 5º – Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
05 – Art 7º – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas: Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
06 – Art. 8º-A – Das Competências
07 – Art. 8º-D – Da Formulação das Políticas sobre Drogas: Do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas
08 – Art. 8º-E – Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
09 – Arts. 16 e 17 – Do Acompanhamento e da Avaliação das Políticas sobre Drogas
10 – Arts. 18 e 19 – Das Atividades de Prevenção do uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários E Dependentes De Drogas: Da Prevenção – Diretrizes
11 – Art. 19-A – Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas
12 – Arts. 20 a 22 – Das Atividades de Prevenção, Tratamento, Acolhimento e de Reinserção Social e Econômica de Usuários ou Dependentes de Drogas: Disposições Gerais
13 – Art. 22-A – Da Educação na Reinserção Social e Econômica
14 – Arts. 23 e 23-A– Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas
15 – Arts. 23-B a 26 – Do Plano Individual de Atendimento
16 – Art. 26-A – Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora
17 – Arts. 27 a 30 – Dos Crimes e das Penas
18 – Arts. 31 e 32 – Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas: Disposições Gerais
19 – Arts. 33 a 39 – Dos Crimes – Parte 1
20 – Arts. 40 a 47 – Dos Crimes – Parte 2
21 – Arts. 48 e 49 – Do Procedimento Penal
22 – Arts. 50 a 53 – Da Investigação
23 – Arts. 54 a 59 – Da Instrução Criminal
24 – Arts. 60 a 61 – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 1
25 – Arts. 62 e 62-A – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 2
26 – Arts. 63 a 64 – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 3
27 – Art. 65 – Da Cooperação Internacional
28 – Arts. 66 a 75 – Disposições Finais e Transitórias
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: Lei 8.069/90
01 – Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente
02 – Arts. 1º a 6º – Das Disposições Preliminares
03 – Arts. 7º a 14 – Dos Direitos Fundamentais *atualizado*
04 – Arts. 15 a 18 – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
05 – Arts. 19 a 24 – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Disposições Gerais *atualizado*
06 – Arts. 25 a 27 – Da Família Natural
07 – Arts. 28 a 32 – Da Família Substituta – Disposições Gerais
08 – Arts. 33 a 38 – Da Guarda e Da Tutela
09 – Arts. 39 a 46 – Da Adoção – Parte 1
10 – Arts. 47 a 50 – Da Adoção – Parte 2
11 – Arts. 51 e 52 – Da Adoção – Parte 3
12 – Arts. 52-A a 52-D – Da Adoção – Parte 4
13 – Arts. 53 a 59 – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer *atualizado*
14 – Arts. 60 a 69 – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
15 – Arts. 70 a 73 – Da Prevenção – Disposições Gerais
16 – Arts. 74 a 80 – Da Prevenção Especial – Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
17 – Arts. 81 e 82 – Dos Produtos e Serviços
18 – Arts. 83 a 85 – Da Autorização para Viajar *Atualizado*
19 – Arts. 86 a 89 – Da Política de Atendimento – Disposições Gerais
20 – Arts. 90 a 94-A – Das Entidades de Atendimento – Disposições Gerais
21 – Arts. 95 a 97 – Da Fiscalização das Entidades
22 – Arts. 98 a 102 – Das Medidas de Proteção
23 – Arts. 103 a 111 – Da Prática de Ato Infracional
24 – Arts. 112 a 117 – Das Medidas Sócio-Educativas
25 – Arts. 118 a 120 – Da Liberdade Assistida
26 – Arts. 121 a 125 – Da Internação
27 – Arts. 126 a 128 – Da Remissão
28 – Arts. 129 e 130 – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
29 – Arts. 131 a 135 – Do Conselho Tutelar – Disposições Gerais *atualizado*
30 -Arts. 136 a 138 – Das Atribuições do Conselho e Da Competência
31 – Arts. 139 e140 – Da Escolha dos Conselheiros
32 – Arts. 141 a 144 – Do Acesso à Justiça
33 – Arts. 145 a 151 – Da Justiça da Infância e da Juventude
34 – Arts. 152 a 154 – Dos Procedimentos
35 – Arts. 155 a 164 – Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar e Da Destituição da Tutela
36 – Arts. 165 a 170 – Da Colocação em Família Substituta
37 – Arts. 171 a 190 – Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
38 – Arts. 190-A a 190-E – Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente
39 – Arts. 191 a 193 – Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
40 – Arts. 194 a 197 – Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
41 – Arts. 197-A a 197-F – Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
42 – Arts. 198 a 199-E – Dos Recursos
43 – Arts. 200 a 205 – Do Ministério Público
44 – Arts. 206 e 207 – Do Advogado
45 – Arts. 208 a 224 – Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
46 *Atualizado* – Arts. 225 a 244-B – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
47 – Arts. 245 a 258-C – Das Infrações Administrativas
48 – Arts. 259 a 262 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1
49 – Arts. 263 a 267 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 2
Crimes de Tortura: Lei 9.455/97
01 – Crimes de Tortura
02 – Art. 1º
03 – Art. 2° ao 4º
Estatuto do Desarmamento: Lei 10.826/03
01 – Estatuto do Desarmamento
02 – Capítulo I – Do Sistema Nacional de Armas
03 – Capítulo II – Do Registro *Atualizado*
04 – Capítulo III – Do Porte
05 – Capítulo IV – Dos Crimes e Das Penas *Atualizado*
06 – Capítulo V – Disposições Gerais *Atualizado*
07 – Capítulo VI – Disposições Finais
Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor: Lei 7.716/89
01 – Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Lei nº 7.716/89
02 – Arts. 1º a 5º – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 1
03 – Arts. 6º a 10 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 2
04 – Arts. 11 a 15 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 3
05 – Arts. 16 a 22 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 4
Lei Maria da Penha: Lei 11.340/2006
01 – Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006
02 – Arts. 1º a 4º – Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: Disposições Preliminares
03 – Arts. 5º e 6º – Da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
04 – Art. 7º – Das Formas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
05 – Art. 8º – Da Assistência à Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar: Medidas Integradas de Prevenção
06 – Art. 9º – Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar *Atualizado*
07 – Arts. 10 a 11 – Do Atendimento pela Autoridade Policial (Parte 1) *Atualizado*
08 – Art. 12 – Do Atendimento pela Autoridade Policial (Parte 2) *Atualizado*
09 – Arts. 13 a 17 – Dos Procedimentos (atualizado)
10 – Arts. 18 a 21 – Das Medidas Protetivas de Urgência *Atualizado*
11 – Art. 22 – Das Medidas Protetivas de Urgência que obrigam o Agressor *atualizado**
12 – Arts. 23 e 24 – Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida *Atualizado*
13 – Art. 24-A – Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
14 – Arts. 25 e 26 – Da atuação do Ministério Público
15 – Arts. 27 e 28 – Da Assistência Judiciária
16 – Arts. 29 a 32 – Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar
17 – Art. 33 – Disposições Transitórias
18 – Arts. 34 a 46 – Disposições Finais
Estatuto do Idoso: Lei 10.741/03
01 – Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03
02 – Arts. 1º ao 7º – Disposições Preliminares
03 – Arts. 8º e 9º – Dos Direitos Fundamentais: Do Direito à Vida
04 – Art. 10 – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
05 – Arts. 11 a 14 – Dos Alimentos
06 – Arts. 15 a 19 – Do Direito à Saúde
07 – Arts. 20 a 25 – Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
08 – Arts. 26 a 28 – Da Profissionalização e do Trabalho
09 – Arts. 29 a 32 – Da Previdência Social
10 – Arts. 33 a 36 – Da Assistência Social
11 – Arts. 37 e 38 – Da Habitação
12 – Arts. 39 a 42 – Do Transporte
13 – Art. 43 – Das Medidas de Proteção: Das Disposições Gerais
14 – Arts. 44 e 45 – Das Medidas Específicas de Proteção
15 – Arts. 46 e 47 – Da Política de Atendimento ao Idoso: Disposições Gerais
16 – Arts. 48 a 51 – Das Entidades de Atendimento ao Idoso
17 – Arts. 52 a 55 – Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
18 – Arts. 56 a 58 – Das Infrações Administrativas
19 – Arts. 59 a 63 – Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso
20 – Arts. 64 a 68 – Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
21 – Arts. 69 a 71 – Do Acesso à Justiça: Disposições Gerais
22 – Arts. 72 a 77 – Do Ministério Público
23 – Arts. 78 a 92 – Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
24 – Arts. 93 e 94 – Dos Crimes: Disposições Gerais
25 – Arts. 95 a 108 – Dos Crimes em Espécie
26 – Art. 109 – Disposições Finais e Transitórias
Lei Crimes Hediondos: Lei 8.072/90
01 – Lei de Crimes Hediondos – Lei 8.072/1990
02 – Art. 1º – Crimes Hediondos
03 – Arts. 2º a 4º – crimes hediondos insuscetíveis
04 – Arts. 5º a 13 – Disposiçôes finais
Crimes de Trânsito: Código de Trânsito Brasileiro
01 – Crimes de Trânsito – Código de Trânsito Brasileiro
02 – Arts. 1º a 4º – Disposições preliminares
03 – Arts. 5º a 6º – Sistema Nacional de Trânsito
04 – Arts. 161 a 165-B – Infrações (parte 1)
05 – Arts. 166 a 176 – Infrações (parte 2)
06 – Arts. 177 a 180 – Infrações (parte 3)
07 – Art. 181 – Infrações (parte 4)
08 – Art. 182 – Infrações (parte 5)
09 – Arts. 183 a 189 – Infrações (parte 6)
10 – Arts. 190 a 199 – Infrações (parte 7)
11 – Arts. 200 a 209 – Infrações (parte 8)
12 – Arts. 210 a 219 – Infrações (parte 9)
13 – Arts. 220 a 229 – Infrações (parte 10)
14 – Art. 230 – Infrações (parte 11)
15 – Art. 231 – Infrações (parte 12)
16 – Arts. 232 a 239 – Infrações (parte 13)
17 – Arts. 240 a 244 – Infrações (parte 14)
18 – Arts. 245 a 250 – Infrações (parte 15)
19 – Arts. 251 a 255 – Infrações (parte 16)
20 – Arts. 269 a 271 – Medidas administrativas (parte 1)
21 – Arts. 272 a 279 – Medidas administrativas (parte 2)
22 – Arts. 291 a 301 – Crimes de Trânsito – disposições gerais
23 – Arts. 302 a 312-B – Crimes de Trânsito – crimes em espécie
Lei Interceptação Telefônica: Lei 9.296/96
01 – Lei da Interceptação Telefônica – Lei nº 9.296/1996
02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Preliminares e Não Admissão
03 – Art. 3º – Admissão
04 – Arts. 5º a 11 – Decisão, Diligência e Disposições Finais *atualizado*
Lei Organizações Criminosas: Lei 12.850/13
01 – Lei sobre as Organizações Criminosas – Lei 12.850/13
02 – Arts. 1º e 2º – Da Organização Criminosa *Atualizado*
03 – Art. 3º – Da Investigação e dos meios de obtenção da Prova
04 – Arts. 3º-A a 4º – Da Colaboração Premiada *Atualizado*
05 – Arts. 5ºa 7º – Direitos do Colaborador *Atualizado*
06 – Arts. 8º e 9º – Da Ação Controlada
07 – Arts. 10 a 13 – Da Infiltração de Agentes *Atualizado*
08 – Art. 14 – Direitos do Agente
09 – Arts. 15 a 21 – Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações
10 – Arts. 22 a 27 – Disposições Finais
Lei Lavagem de Dinheiro: Lei 9.613/98
01 – Lei sobre crimes Lavagem de Dinheiro – Lei nº 9.613 de 1998
02 – Art. 1º – Dos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores *Atualizado*
03 – Arts. 2°e 3º – Disposições Processuais Especiais
04 – Art. 4ºA – Disposições Processuais Especiais: alienação
05 – Arts. 4ºB a 6º – Disposições Processuais Especiais: ordem de prisão e medidas assecuratórias
06 – Art. 7º – Dos Efeitos da Condenação
07 – Art. 8º – Dos Bens, Direitos ou Valores oriundos de crimes praticados no Estrangeiro
08 – Art. 9º – Das Pessoas sujeitas ao Mecanismo de Controle
09 – Art. 10 – Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros
10 – Art. 11 – Da Comunicação de Operações Financeiras
11 – Arts. 12 e 13 – Da Responsabilidade Administrativa *Atualizado*
12 – Arts. 14 a 17 – Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras *Atualizado*
13 – Arts. 17A a 17E – Disposições Gerais
Lei Crimes Ambientais: Lei 9.605/98
01 – Lei 9.605/98 – Introdução
02 – Capítulo I – Disposições Gerais
03 – Capítulo II – Da Aplicação da Pena
04 – Capítulo III – Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime
05 – Capítulo IV – Da Ação e do Processo Penal
06 – Capítulo V – Seção I – Dos Crimes Contra o Meio Ambiente – Dos Crimes Contra a Fauna (atualizado)
07 – Capítulo V – Seção II – Dos Crimes Contra a Flora
08 – Capítulo V – Seção III – Da Poluição e Outros Crimes Ambientais
09 – Capítulo V – Seção IV – Dos Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
10 – Capítulo V – Seção V – Dos Crimes Contra a Administração Ambiental
11 – Capítulo VI – Da Infração Administrativa
12 – Capítulo VII – Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente
13 – Capítulo VIII – Disposições Finais
Crimes no Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/90
01 – Arts 61 a 65 – Das Infrações Penais – Parte 1
02 – Arts. 66 a 71 – Das Infrações Penais – Parte 2
03 – Arts. 72 a 80 – Das Infrações Penais – Parte 3
Lei de Abuso de Autoridade: Lei 13.869/19
01 – Lei de Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019
02 – Art. 1° – Disposições Gerais
03 – Art. 2º – Dos Sujeitos do Crime
04 – Art. 3º – Da Ação Penal
05 – Art. 4º – Dos Efeitos da Condenação
06 – Art. 5º – Das Penas Restritivas de Direitos
07 – Arst. 6º a 8º – Das Sanções de natureza civil e administrativa
08 – Arts. 9º a 13 – Dos Crimes e das Penas – Parte 1
09 – Arts. 15 a 19 – Dos Crimes e das Penas – Parte 2
10 – Arts. 20 a 23 – Dos Crimes e das Penas – Parte 3
11 – Arts. 24 a 30 – Dos Crimes e das Penas – Parte 4
12 – Arts. 31 a 38 – Dos Crimes e das Penas – Parte 5
13 – Art. 39 – Do Procedimento
14 – Disposições Finais
Lei Prisão Temporária: Lei 7.960/89
01 – Lei Prisão Temporária – Lei 7.960/89
02 – Art. 1º – Cabimento da prisão temporária
03 – Arts. 2º e 3º – Decretação e execução da prisão temporária
04 – Arts. 4º a 7º – Disposições finais
Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Lei 9.099/95
01 – Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei 9.099/95
02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Gerais
03 – Arts. 3º e 4º – Dos Juizados Especiais Cíveis: Competência
04 – Arts. 5º a 7º – Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos
05 – Arts. 8º a 11 – Das Partes
06 – Arts. 12 e 13 – Dos atos processuais
07 – Arts. 14 a 17 – Do pedido
08 – Arts. 18 e 19 – Das Citações e Intimações
09 – Arts. 20 a 26 – Da Revelia e Da Conciliação e do Juízo Arbitral *atualizado*
10 – Arts. 27 a 29 – Da Instrução e Julgamento
11 – Arts. 30 e 31 – Da Resposta do Réu
12 – Arts. 32 a 37 – Das Provas
13 – Arts. 38 a 47 – Da Sentença
14 – Arts. 48 a 50 – Dos Embargos de Declaração
15 – Art. 51 – Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito
16 – Arts. 52 e 53 – Da Execução
17 – Arts. 54 e 55 – Das Despesas
18 – Arts. 56 a 59 – Disposições Finais dos Juizados Especiais Cíveis
19 – Arts. 60 a 62 – Dos Juizados Especiais Criminais: Disposições Gerais
20 – Arts. 63 a 68 – Da Competência e dos Atos Processuais
21 – Arts. 69 a 76 – Da Fase Preliminar
22 – Arts. 77 a 82 – Do Procedimento Sumariíssimo
23 – Arts. 84 a 87 – Da Execução e Das Despesas Processuais
24 – Arts. 88 a 92 – Disposições Finais dos Juizados Especiais Criminais
25 – Arts. 93 a 97 – Disposições Finais Comuns
Lei de Licitações e Contratos: Lei 8.666/93
01 – Lei 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos
02 – Arts. 1º a 5º – Princípios da licitação e regras de desempate e preferência
03 – Art. 6º – Definições
04 – Arts. 7º a 12 – Obras e Serviços
05 – Art. 13 – Serviços Técnicos Especializados
06 – Arts. 14 a 16 – Compras
07 – Arts. 17 a 19 – Alienação
08 – Arts. 20 a 21 – Publicação do Edital
09 – Arts. 22 a 23 – Modalidades de Licitação **atualizado!**
10 – Art. 24 – Licitação dispensável
11 – Art. 25 – Inexigibilidade de Licitação
12 – Art. 26 – Formalidades aplicáveis às dispensas e inexigibilidades
13 – Arts. 27 a 29 – Habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista
14 – Art. 30 – Qualificação Técnica
15 – Art. 31 – Qualificação Econômico-Financeira
16 – Art. 32 – Apresentação dos documentos de habilitação
17 – Art. 33 – Participação de empresas em consórcio
18 – Arts. 34 a 37 – Registros Cadastrais
19 – Art. 38 – Procedimento da licitação: abertura do processo administrativo
20 – Art. 39 – Procedimento da licitação: audiência pública
21 – Art. 40 – Cláusulas do Edital
22 – Art. 41 – Impugnação do Edital
23 – Art. 42 – Licitações Internacionais
24 – Arts. 43 a 44 – Procedimento da licitação: sessão de julgamento
25 – Arts. 45 a 47 – Tipos de Licitação
26 – Art. 48 – Critérios de desclassificação das propostas
27 – Art. 49 – Anulação e Revogação da Licitação
28 – Art. 50 – Adjudicação Compulsória
29 – Art. 51 – Comissão de Licitação
30 – Arts. 52 a 53 – Concurso e Leilão
31 – Art. 54 – Contratos administrativos: disposições preliminares
32 – Art. 55 – Cláusulas necessárias no contrato administrativo
33 – Art. 56 – Exigência de Garantias
34 – Art. 57 – Duração dos contratos administrativos
35A – Art. 58 – Cláusulas Exorbitantes
35B – Art. 59 – Declaração de Nulidade
36 – Arts. 60 a 64 – Formalização dos contratos
37 – Art. 65 – Alteração dos contratos
38 – Arts. 66 a 72 – Execução dos contratos
39 – Arts. 73 a 76 – Recebimento do objeto do contrato
40 – Arts. 77 a 80 – Inexecução e Rescisão dos contratos
41 – Arts. 81 a 85 – Sanções Administrativas e Tutela Judicial
42 – Arts. 86 a 88 – Sanções Administrativas
43 – Arts. 89 a 99 – Crimes e Penas
44 – Arts. 100 a 108 – Processo e Procedimento Judicial
45 – Art. 109 – Recursos Administrativos
46 – Arts. 110 a 125 – Disposições Finais e Transitórias
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