Áudio Aula: Leis Administrativas

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Conheça os módulos abaixo:

01 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021

02 – Arts. 1º ao 4º – Disposições Preliminares: Disposições Preliminares

03 – Art. 5º – Dos Princípios

04 – Art. 6º, I a XVII – Das Definições – Parte 1

05 – Art. 6º, XVIII a XXIV – Das Definições – Parte 2

06 – Art. 6º, XXV a XXX – Das Definições – Parte 3

07 – Art. 6º, XXXI a XLIV – Das Definições – Parte 4

08 – Art. 6º, XLV a LIV – Das Definições – Parte 5

09 – Art. 6º, LV a LX – Das Definições – Parte 6

10 – Arts. 7º e 8º – Dos Agentes Públicos – Parte 1

11 – Arts. 9º e 10 – Dos Agentes Públicos – Parte 2

12 – Arts. 11 ao 13 – Das Licitações: Do Processo Licitatório – Parte 1

13 – Art. 14 – Das Licitações: Do Processo Licitatório – Parte 2

14 – Arts. 15 e 16 – Das Licitações: Do Processo Licitatório – Parte 3

15 – Art. 17 – Das Licitações: Do Processo Licitatório – Parte 4

16 – Art. 18 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 1

17 – Arts. 19 ao 21 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 2

18 – Arts. 22 e 23 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 3

19 – Arts. 24 e 25 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 4

20 – Arts. 26 e 27 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 5

21 – Arts. 28 ao 31 – Das Modalidades de Licitação – Parte 1

22 – Art. 32 – Das Modalidades de Licitação – Parte 2

23 – Arts. 33 ao 36 – Dos Critérios de Julgamento – Parte 1

24 – Arts. 37 ao 39 – Dos Critérios de Julgamento – Parte 2

25 – Arts. 40 e 41 – Disposições Setoriais: Das Compras – Parte 1

26 – Arts. 42 ao 44 – Disposições Setoriais: Das Compras – Parte 2

27 – Arts. 45 e 46 – Das Obras e Serviços de Engenharia

28 – Arts. 47 ao 50 – Dos Serviços em Geral

29 – Art. 51 – Da Locação de Imóveis

30 – Art. 52 – Das Licitações Internacionais

31 – Arts. 53 e 54 – Da Divulgação do Edital de Licitação

32 – Arts. 55 ao 58 – Da Apresentação de Propostas e Lances

33 – Arts. 59 ao 61 – Do Julgamento

34 – Arts. 62 ao 66 – Da Habilitação – Parte 1

35 – Art. 67 – Da Habilitação – Parte 2

36 – Arts. 68 ao 70 – Da Habilitação – Parte 3

37 – Art. 71 – Do Encerramento da Licitação

38 – Arts. 72 e 73 – Da Contratação Direta: Do Processo de Contratação Direta

39 – Art. 74 – Da Inexigibilidade de Licitação

40 – Art. 75, I ao X – Da Dispensa de Licitação – Parte 1

41 – Art. 75, XI ao §7º – Da Dispensa de Licitação – Parte 2

42 – Arts. 76 e 77 – Das Alienações

43 – Art. 78 – Dos Instrumentos Auxiliares: Dos Procedimentos Auxiliares

44 – Art. 79 – Do Credenciamento

45 – Art. 80 – Da Pré-Qualificação

46 – Art. 81 – Do Procedimento de Manifestação de Interesse

47 – Art. 82 – Do Sistema de Registro de Preços – Parte 1

48 – Arts. 83 ao 86 – Do Sistema de Registro de Preços – Parte 2

49 – Arts. 87 e 88 – Do Registro Cadastral

50 – Arts. 89 ao 91 – Dos Contratos Administrativos: Da Formalização dos Contratos – Parte 1

51 – Art. 92 – Dos Contratos Administrativos: Da Formalização dos Contratos – Parte 2

52 – Arts. 93 ao 95 – Dos Contratos Administrativos: Da Formalização dos Contratos – Parte 3

53 – Arts. 96 ao 102 – Das Garantias

54 – Art. 103 – Da Alocação de Riscos

55 – Art. 104 – Das Prerrogativas da Administração

56 – Arts. 105 ao 114 – Da Duração dos Contratos

57 – Arts. 115 ao 117 – Da Execução dos Contratos – Parte 1

58 – Arts. 118 ao 123 – Da Execução dos Contratos – Parte 2

59 – Arts. 124 ao 131 – Da Alteração dos Contratos e dos Preços – Parte 1

60 – Arts. 132 ao 136 – Da Alteração dos Contratos e dos Preços – Parte 2

61 – Art. 137 – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos – Parte 1

62 – Arts. 138 e 139 – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos – Parte 2

63 – Art. 140 – Do Recebimento do Objeto do Contrato

64 – Arts. 141 ao 146 – Dos Pagamentos

65 – Arts. 147 ao 150 – Da Nulidade dos Contratos

66 – Arts. 151 ao 154 – Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias

67 – Arts. 155 e 156 – Das Irregularidades: Das Infrações e Sanções Administrativas – Parte 1

68 – Arts. 157 ao 159 – Das Irregularidades: Das Infrações e Sanções Administrativas – Parte 2

69 – Arts. 160 ao 163 – Das Irregularidades: Das Infrações e Sanções Administrativas – Parte 3

70 – Arts. 164 ao 168 – Das Impugnações, Dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos

71 – Arts. 169 e 170 – Do Controle das Contratações – Parte 1

72 – Arts. 171 ao 173 – Do Controle das Contratações – Parte 2

73 – Arts. 174 ao 180 – Disposições Gerais: Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

74 – Arts. 181 ao 194 – Disposições Transitórias e Finais

01- Lei de Improbidade Administrativa

02 – Arts. 1º a 8ºA – Disposições Gerais

03 – Art. 9º – Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

04 – Art. 10 – Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

05 – Art. 11 – Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

06 – Art. 12 – Das Penas

07 – Art. 13 – Da Declaração de Bens

08 – Arts. 14 a 17 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 1

09 – Arts. 17-A a 18 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 2

10 – Arts. 19 a 22 – Das disposições penais

11 – Art. 23 – Da prescrição

12 – Arts. 24 e 25 – Das Disposições Finais

01 – Normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse – Decreto nº 6.170/2007

02 – Art. 1º – Das Disposições Gerais

03 – Arts. 2º ao 3º-A – Das Normas de Celebração, Acompanhamento e Prestação de Contas – Parte 1

04 – Arts. 4º ao 7º – Das Normas de Celebração, Acompanhamento e Prestação de Contas – Parte 2

05 – Arts. 8º ao 10 – Das Normas de Celebração, Acompanhamento e Prestação de Contas – Parte 3

06 – Arts. 11 ao 12-B – Das Normas de Celebração, Acompanhamento e Prestação de Contas – Parte 4

07 – Arts. 13 e 13-A – Do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV e do Portal dos Convênios

08 – Arts. 14 e 15 – Da Padronização dos Objetos

09 – Arts. 16 a 20 – Das Disposições Finais e Transitórias

01 – Lei 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos

02 – Arts. 1º a 5º – Princípios da licitação e regras de desempate e preferência

03 – Art. 6º – Definições

04 – Arts. 7º a 12 – Obras e Serviços

05 – Art. 13 – Serviços Técnicos Especializados

06 – Arts. 14 a 16 – Compras

07 – Arts. 17 a 19 – Alienação

08 – Arts. 20 a 21 – Publicação do Edital

09 – Arts. 22 a 23 – Modalidades de Licitação **atualizado!**

10 – Art. 24 – Licitação dispensável

11 – Art. 25 – Inexigibilidade de Licitação

12 – Art. 26 – Formalidades aplicáveis às dispensas e inexigibilidades

13 – Arts. 27 a 29 – Habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista

14 – Art. 30 – Qualificação Técnica

15 – Art. 31 – Qualificação Econômico-Financeira

16 – Art. 32 – Apresentação dos documentos de habilitação

17 – Art. 33 – Participação de empresas em consórcio

18 – Arts. 34 a 37 – Registros Cadastrais

19 – Art. 38 – Procedimento da licitação: abertura do processo administrativo

20 – Art. 39 – Procedimento da licitação: audiência pública

21 – Art. 40 – Cláusulas do Edital

22 – Art. 41 – Impugnação do Edital

23 – Art. 42 – Licitações Internacionais

24 – Arts. 43 a 44 – Procedimento da licitação: sessão de julgamento

25 – Arts. 45 a 47 – Tipos de Licitação

26 – Art. 48 – Critérios de desclassificação das propostas

27 – Art. 49 – Anulação e Revogação da Licitação

28 – Art. 50 – Adjudicação Compulsória

29 – Art. 51 – Comissão de Licitação

30 – Arts. 52 a 53 – Concurso e Leilão

31 – Art. 54 – Contratos administrativos: disposições preliminares

32 – Art. 55 – Cláusulas necessárias no contrato administrativo

33 – Art. 56 – Exigência de Garantias

34 – Art. 57 – Duração dos contratos administrativos

35A – Art. 58 – Cláusulas Exorbitantes

35B – Art. 59 – Declaração de Nulidade

36 – Arts. 60 a 64 – Formalização dos contratos

37 – Art. 65 – Alteração dos contratos

38 – Arts. 66 a 72 – Execução dos contratos

39 – Arts. 73 a 76 – Recebimento do objeto do contrato

40 – Arts. 77 a 80 – Inexecução e Rescisão dos contratos

41 – Arts. 81 a 85 – Sanções Administrativas e Tutela Judicial

42 – Arts. 86 a 88 – Sanções Administrativas

43 – Arts. 89 a 99 – Crimes e Penas

44 – Arts. 100 a 108 – Processo e Procedimento Judicial

45 – Art. 109 – Recursos Administrativos

46 – Arts. 110 a 125 – Disposições Finais e Transitórias

01 – Lei 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União – escute em “Legislação”

02 – Arts. 1º a 4º – Disposições preliminares

03 – Arts. 5º a 8º – Provimento

04 – Arts. 9º a 10 – Nomeação

05 – Arts. 11 a 12 – Concurso Público

06 – Arts. 13 a 18 – Posse e exercício

07 – Art. 19 – Jornada de trabalho

08 – Art. 20 – Estágio probatório

09 – Arts. 21 a 22 – Estabilidade

10 – Art. 24 – Readaptação

11 – Arts. 25 a 27 – Reversão

12 – Art. 28 – Reintegração

13 – Art. 29 – Recondução

14 – Arts. 30 a 32 – Disponibilidade e Aproveitamento

15 – Arts. 33 a 35 – Vacância

16 – Arts. 36 e 37 – Remoção e Redistribuição

17 – Arts. 38 a 39 – Substituição

18 – Arts. 40 a 48 – Vencimento e remuneração

19 – Arts. 49 a 50 – Vantagens

20 – Arts. 51 a 52 – Indenizações

21 – Arts. 53 a 57 – Ajuda de Custo

22 – Arts. 58 a 59 – Diárias

23 – Art. 60 – Indenização de transporte

24 – Arts. 60-A a 60-E – Auxílio-Moradia

25 – Art. 61 – Gratificações e Adicionais

26 – Arts. 62 a 62-A – Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento

27 – Arts. 63 a 66 – Gratificação Natalina

28 – Arts. 68 a 72 – Adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas

29 – Arts. 73 a 74 – Adicional por serviço extraordinário

30 – Art. 75 – Adicional noturno

31 – Art. 76 – Adicional de férias

32 – Art. 76-A – Gratificação por encargo de curso ou concurso

33 – Arts. 77 a 80 – Férias

34 – Arts. 81 a 82 – Licenças

35 – Art. 83 – Licença por motivo de doença em pessoa da família

36 – Art. 84 – Licença por motivo de afastamento do cônjuge

37 – Art. 85 – Licença para o serviço militar

38 – Art. 86 – Licença para atividade política

39 – Art. 87 – Licença para capacitação

40 – Art. 91 – Licença para tratar de interesses particulares

41 – Art. 92 – Licença para o desempenho de mandato classista

42 – Art. 93 – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade

43 – Art. 94 – Afastamento para exercício de mandato eletivo

44 – Arts. 95 a 96 – Afastamento para estudo ou missão no exterior

45 – Art. 96-A – Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país

46 – Arts. 97 a 99 – Concessões

47 – Arts. 100 a 103 – Tempo de serviço

48 – Arts. 104 a 115 – Direito de petição

49 – Art. 116 – Regime Disciplinar: deveres

50 – Art. 117 – Regime Disciplinar: proibições

51 – Arts. 118 a 120 – Acumulação de cargos

52 – Arts. 121 a 126-A – Responsabilidades do servidor público

53 – Arts. 127 a 132 – Penalidades

54 – Art. 133 – Acumulação ilegal de cargos

55 – Arts. 134 a 135 – Cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão

56 – Arts. 136 a 137 – Efeitos da demissão

57 – Arts. 138 a 140 – Abandono de cargo e inassiduidade habitual

58 – Art. 141 – Autoridade competente para aplicar as penalidades

59 – Art. 142 – Prescrição da ação disciplinar

60 – Arts. 143 a 144 – Processo Administrativo Disciplinar

61 – Arts. 145 a 146 – Sindicância

62 – Art. 147 – Afastamento Preventivo

63 – Arts. 148 a 152 – Processo disciplinar

64 – Arts. 153 a 166 – Inquérito

65 – Arts. 167 a 173 – Julgamento

66 – Arts. 174 a 182 – Revisão do processo

67 – Arts. 183 a 184 – Seguridade Social do Servidor

68 – Art. 185 – Benefícios do plano de seguridade social

69 – Arts. 186 a 195 – Aposentadoria

70 – Art. 196 – Auxílio-Natalidade

71 – Arts. 197 a 201 – Salário-Família

72 – Arts. 202 a 206 – Licença para tratamento de saúde

73 – Arts. 207 a 210 – Licença à gestante, à adotante e paternidade

74 – Arts. 211 a 214 – Licença por acidente de serviço

75 – Arts. 215 a 225 – Pensão

76 – Arts. 226 a 228 – Auxílio-Funeral

77 – Art. 229 – Auxílio-Reclusão

78 – Art. 230 – Assistência à Saúde

79 – Arts. 236 a 242 – Disposições Gerais

80 – Arts. 243 a 250 – Disposições Transitórias e Finais

01- Lei do Pregão – Lei 10.520/02

02 – Arts. 1º e 2° – Introdução Lei do Pregão

03 – Art. 3º – Fase preparatória do Pregão

04 – Art. 4° – Fase externa do Pregão

05 – Art. 5° – Vedações

06 – Arts. 6° a 7º – Prazo de validade das propostas

07 – Arts. 8° a 13 – Disposições finais

01 – Lei 9.784/99 – Lei do Processo Administrativo Federal – Escute em “legislações”

02 – Arts. 1º a 2º – Das Disposições Gerais

03 – Art. 3º – Dos Direitos dos Administrados

04 – Art. 4º – Dos Deveres do Administrado

05 – Arts. 5º a 8º – Do Início do Processo

06 – Arts. 9º a 10 – Dos Interessados

07 – Arts. 11 a 17 – Da Competência

08 – Arts. 18 a 21 – Dos Impedimentos e da Suspeição

09 – Arts. 22 a 25 – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo

10 – Arts. 26 a 28 – Da Comunicação dos Atos

11 – Arts. 29 a 47 – Da Instrução

12 – Arts. 48 a 49 – Do Dever de Decidir

13 – Art. 50 – Da Motivação

14 – Arts. 51 a 52 – Da Desistência e outros casos de extinção do processo

15 – Arts. 53 a 55 – Da Anulação, Revogação e Convalidação

16 – Arts. 56 a 65 – Do Recurso Administrativo e da Revisão

17 – Arts. 66 a 67 – Dos Prazos

18 – Art. 68 – Das Sanções

19 – Arts. 69 a 70 – Das Disposições Finais

01 – Lei de Acesso à Informação – lei 12.527/2011

02 – Arts. 1º a 5º – Disposições gerais

03 – Arts. 6º a 9º – Do acesso a informações e sua divulgação

04 – Arts. 10 a 14 – Do procedimento de acesso à informação

05 – Arts. 15 a 20 – Dos recursos

06 – Arts. 21 a 24 – Da classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo

07 – Arts. 25 a 30 – Proteção, controle e procedimentos de classificação

08 – Art. 31 – Das Informações pessoais

09 – Arts. 32 a 34 – Das responsabilidades

10 – Arts. 35 a 47 – Disposições finais e transitórias

01 – Introdução

02 – Arts.1º a 4º – Disposições Aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades e Economia Mista: Disposições Preliminares

03 – Arts. 5º a 13 – Do Regime Societário da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista: Das Normas Gerais

04 – Arts. 14 e 15 – Do Acionista Controlador

05 – Arts. 16 e 17 – Do Administrador

06 – Arts. 18 a 20 – Do Conselho de Administração

07 – Art. 22 – Do Membro Independente do Conselho de Administração

08 – Art. 23 – Da Diretoria

09 – Arts. 24 e 25 – Do Comitê de Auditoria Estatutário

10 – Art. 26 – Do Conselho Fiscal

11 – Art. 27 – Da Função Social da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

12 – Arts. 28 a 30 – Disposições Aplicáveis às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista e às suas Subsidiárias que Explorem Atividade Econômica de Produção ou Comercialização de Bens ou de Prestação de Serviços. Das Licitações: Da Exigência de L

13 – Arts. 31 a 35 – Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos – Parte 1

14 – Arts. 36 a 41 – Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos – Parte 2

15 – Art. 42 – Das Normas Específicas para Obras e Serviços – Parte 1

16 – Arts. 43 a 46 – Das Normas Específicas para Obras e Serviços – Parte 2

17 – Arts. 47 e 48 – Das Normas Específicas para Aquisição de Bens

18 – Arts. 49 e 50 – Das Normas Específicas para Alienação de Bens

19 – Arts. 51 a 54 – Do Procedimento de Licitação – Parte 1

20 – Arts. 55 a 62 – Do Procedimento de Licitação – Parte 2

21 – Arts. 63 a 67 – Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações

22 – Arts. 68 a 80 – Dos Contratos: Da Formalização dos Contratos

23 – Art. 81 – Da Alteração dos Contratos

24 – Arts. 82 a 84 – Das Sanções Administrativas

25 – Arts. 85 a 90 – Da Fiscalização pelo Estado e pela Sociedade

26 – Arts. 91 a 97 – Disposições Finais e Transitórias

01 – Sistema de Registro de Preços – Decreto 7.892/2013

02 – Arts. 1º e Art. 2º – Disposições Gerais

03 – Art. 3º – hipóteses do Sistema de Registro de Preços

04 – Art. 4º – Da Intenção para Registro de Preços

05 – Art. 5º – Das Competências do Órgão Gerenciador

06 – Art. 6º – Das Competências do Órgão Participante

07 – Arts. 7º e 8º – Da Licitação para Registro de Preços – Parte 1

08 – Arts. 9º e 10 – Da Licitação para Registro de Preços – Parte 2

09 – Arts. 11 e 12 – Do Registro de Preços e da Validade da Ata

10 – Arts. 13 a 16 – Da Assinatura da Ata e da Contratação com Fornecedores Registrados

11 – Arts. 17 a 21 – Da Revisão e do Cancelamento dos Preços Registrados

12 – Art. 22 – Da Utilização da Ata de Registro de Preços por órgão ou entidades não participantes

13 – Arts. 23 a 29 – Disposições Finais e Transitórias

01 – Lei de Concessões e Permissões de serviços públicos – Lei 8.987/1995

02 – Arts. 1º a 5º – Disposições Preliminares

03 – Art. 6° – Serviço Adequado

04 – Arts. 7º e 7ºA – Direitos e Obrigações dos usuários

05 – Arts. 8° a 13 – Política Tarifária

06 – Arts. 14 a 17 – Licitação (concessão de serviço público) – Parte 1

07 – Art. 18 – Licitação (concessão de serviço público) – Parte 2

08 – Art. 18A – Licitação (concessão de serviço público) – Parte 3

09 – Arts. 19 a 22 – Licitação (concessão de serviço público) – Parte 4

10 – Arts. 23 e 23A – Contrato de Concessão – Parte 1

11 – Arts. 24 a 27 – – Contrato de Concessão – Parte 2

12 – Art. 27A – Contrato de Concessão – Parte 3

13 – Art. 28 – Contrato de Concessão – Parte 4

14 – Arts. 29 e 30 – Encargos do Poder Concedente

15 – Art. 31 – Encargos da Concessionária

16 – Art. 32 a 34 – Intervenção

17 – Arts. 35 a 37 – Extinção da Concessão – Parte 1

18 – Arts. 38 e 39 – Extinção da Concessão – Parte 2

19 – Art. 40 – Permissões

20 – Arts. 41 e 42 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

21 – Arts. 43 a 47 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

01- Lei Consórcios Públicos – Lei 11.107/2005

02 – Art. 1º e 2º – Consórcio Público e objetivos

03 – Arts. 3º e 4º – Contrato e Protocolo de intenções

04 – Art. 5º – Ratificação do contrato de consórcio público

05 – Arts. 6º e 7º – Personalidade Jurídica do Consórcio Público

06 – Art. 8º – Contrato de Rateio

07 – Arts. 9º a 12 – Controle e Gestão dos Consórcios Públicos

08 – Art. 13 – Contrato de Programa

09 – Arts. 14 a 21 – Convênio com Consórcio Público e disposições finais

01 – Lei Mandado de Segurança individual e coletivo – Lei 12.016/2009

02 – Arts. 1º a 3º – Mandado de Segurança: introdução

03 – Art. 4º – Mandado de Segurança: urgência

04 – Art. 5º – Mandado de Segurança: descabimento

05 – Art. 6º – Petição Inicial do MS

06 – Art. 7º – Petição Inicial do MS e Liminar

07 – Arts. 8º a 13 – Perempção ou Caducidade e Indeferimento da inicial

08 – Art. 14 – Sentença

09 – Art. 15 – Pedido de Suspensão e Agravo

10 – Art. 16 a 19 – Instrução do Processo

11 – Art. 20 – Prioridade do MS

12 – Arts. 21 e 22 – Mandado de Segurança Coletivo

13 – Arts. 23 a 28 – Disposições Finais

01 – Lei das Parcerias Público-Privadas – Lei 11.079/04

02 – Arts. 1º ao 4º – Disposições Preliminares

03 – Art. 5º – Dos Contratos de Parceria Público-Privada – Parte 1

04 – Arts. 6º e 7º – Dos Contratos de Parceria Público-Privada – Parte 2

05 – Art. 8º – Das Garantias

06 – Art. 9º – Da Sociedade de Propósito Específico

07 – Arts. 10 a 13 – Da Licitação

08 – Arts. 14 a 17 – Disposições Aplicáveis à União – Parte 1

09 – Arts. 18 a 22 – Disposições Aplicáveis à União – Parte 2

10 – Arts. 23 a 30 – Disposições Finais

01 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública – Lei 12.153/09

02 – Arts. 1º e 2º – Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública

03 – Arts. 3º ao 12 – Partes no Juizado Especial da Fazenda Pública

04 – Art. 13 – Pagamento das Obrigações

05 – Arts. 14 ao 16 – Instalações e Conciliadores

06 – Arts. 17 ao 19 – Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais

07 – Arts. 20 ao 28 – Disposições Finais

01 – Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – Lei nº 12.462/2011

02 – Art. 1º – Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC: Aspectos Gerais – Parte 1

03 – Art. 2º – Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC: Aspectos Gerais – Parte 2

04 – Arts. 3º e 4 – Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC: Aspectos Gerais – Parte 3

05 – Arts. 5º a 7º – Das regras aplicáveis às Licitações no âmbito do RDC: Do Objeto da Licitação – Parte 1

06 – Art. 8º – Das Regras Aplicáveis às Licitações no Âmbito do RDC: Do Objeto da Licitação – Parte 2

07 – Art. 9º – Das Regras Aplicáveis às Licitações no Âmbito do RDC: Do Objeto da Licitação – Parte 3

08 – Arts. 10 e 11 – Das Regras Aplicáveis às Licitações no Âmbito do RDC: Do Objeto da Licitação – Parte 4

09 – Arts. 12 a 14 – Do Procedimento Licitatório – Parte 1

10 – Arts. 15 a 18 – Do Procedimento Licitatório – Parte 2

11 – Arts. 19 a 22 – Do Procedimento Licitatório – Parte 3

12 – Arts. 23 a 28 – Do Procedimento Licitatório – Parte 4

13 – Arts. 29 a 33 – Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC

14 – Art. 34 – Da Comissão de Licitação

15 – Art. 35 – Da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

16 – Arts. 36 a 38 – Das Condições Específicas para a Participação nas Licitações e para a Contratação no RDC

17 – Arts. 39 a 44-A – Das Regras Específicas Aplicáveis aos Contratos Celebrados no Âmbito do RDC

18 – Arts. 45 e 46 – Dos Pedidos de Esclarecimento, Impugnações e Recursos

19 – Arts. 47 e 47-A – Das Sanções Administrativas

20 – Arts. 48 a 70 – Alterações em Outras Legislações, Órgãos e Carreiras, Além das Disposições Finais

Áudio 01 – Vedação ao Nepotismo – Decreto nº 7.203/2010

Áudio 02 – Arts.1º ao 3º

Áudio 03 – Arts.4º ao 9º

Áudio 01 – Conflito de Interesses – Lei nº 12.813/2013

Áudio 02 – Arts. 1º ao 4º – Disposições Gerais

Áudio 03 – Art. 5º – Das Situações que Configuram Conflito de Interesses no Exercício do Cargo ou Emprego

Áudio 04 – Arts. 6º e 7º – Das Situações que Configuram Conflito de Interesses Após o Exercício do Cargo ou Emprego

Áudio 05 – Arts. 8º e 9º – Da Fiscalização e da Avaliação do Conflito de Interesses

Áudio 06 – Arts. 10 ao 15 – Disposições Finais

01 – Crimes de Responsabilidade – Lei 1.079/50

02 – Arts. 1º a 4º – Do Presidente da República e Ministros de Estado

03 – Art. 5º – Dos Crimes Contra a Existência da União

04 – Art. 6º – Dos Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais

05 – Art. 7º – Dos Crimes Contra o Exercício dos Direitos Políticos, Individuais e Sociais

06 – Art. 8º – Dos Crimes Contra a Segurança Interna do País

07 – Art. 9º – Dos Crimes Contra a Probidade na Administração

08 – Art. 10 – Dos Crimes Contra a Lei Orçamentária

09 – Art. 11 – Dos Crimes Contra a Guarda e Legal Emprego dos Dinheiros Públicos

10 – Art. 12 – Dos Crimes Contra o Cumprimento das Decisões Judiciárias

11 – Art. 13 – Dos Ministros De Estado

12 – Arts. 14 a 18 – Processo e Julgamento: Do Presidente da República e Ministros de Estado: Da Denúncia

13 – Arts. 19 a 23 – Da Acusação

14 – Arts. 24 a 38 – Do Julgamento

15 – Arts. 39 e 39-A – Dos Ministros do Supremo Tribunal Federal

16 – Arts. 40 e 40-A – Do Procurador Geral da República

17 – Arts. 41 a 57 – Do Processo e Julgamento: Da Denúncia

18 – Arts. 58 a 67 – Da Acusação e da Defesa

19 – Arts. 68 a 73 – Da Sentença

20 – Art. 74 – Da Sentença

21 – Arts. 75 a 79 – Da Denúncia, Acusação e Julgamento

22 – Arts. 80 a 82 – Disposições Gerais

01 – Lei Anticorrupção – Lei 12.846/13

02 – Arts. 1º a 4º – Disposições Gerais

03 – Art. 5º – Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira

04 – Arts. 6º e 7º – Da Responsabilização Administrativa

05 – Arts. 8º a 15 – Do Processo Administrativo de Responsabilização

06 – Arts. 16 e 17 – Do Acordo de Leniência

07 – Arts. 18 a 21 – Da Responsabilização Judicial

08 – Arts. 22 a 31 – Disposições Finais

01 – Lei das Carreiras do Poder Judiciário – Lei n° 11.416/2006

02 – Arts. 1º a 6º

03 – Arts. 7º e 8º – Do Ingresso na Carreira

04 – Arts. 9º e 10 – Do Desenvolvimento na Carreira

05 – Arts. 11 a 15 – Da Remuneração – Parte 1

06 – Arts. 16 a 18 – Da Remuneração – Parte 2

07 – Arts. 19 a 33 – Disposições Finais e Transitórias

01 – Pregão Eletrônico – Decreto 10.024/19

02 – Arts. 1° ao 4° – Disposições Preliminares

03 – Arts. 5° ao 8° – Dos Procedimentos

04 – Arts. 9° ao 11 – Do Acesso ao Sistema Eletrônico

05 – Arts. 12 e 13 – Da Condução do Processo

06 – Arts. 14 a 19 – Do Planejamento da Contratação

07 – Arts. 20 a 24 – Da Publicação do Aviso do Edital

08 – Arts. 25 e 26 – Da Apresentação da Proposta e dos Documentos de Habilitação

09 – Arts. 27 a 37 – Da Abertura da Sessão Pública e do Envio de Lances

10 – Arts. 38 e 39 – Do Julgamento

11 – Arts. 40 a 43 – Da Habilitação

12 – Art. 44 – Do Recurso

13 – Arts. 45 e 46 – Da Adjudicação e da Homologação

14 – Art. 47 – Do Saneamento da Proposta e da Habilitação

15 – Art. 48 – Da Contratação

16 – Art. 49 – Da Sanção

17 – Art. 50 – Da Revogação e da Anulação

18 – Art. 51 – Do Sistema de Dispensa Eletrônica

19 – Arts. 52 a 61 – Disposições Finais

Áudio 01 – Código de Conduta da Alta Administração Federal – Exposição de Motivos nº 37/00

Áudio 02 – Arts. 1º ao 4º

Áudio 03 – Arts. 5º ao 8º

Áudio 04 – Arts. 9º ao 13

Áudio 05 – Arts. 14 ao 19

01 – Código de Ética do Servidor Público Federal – Decreto 1.171/1994

02 – Decreto 1.171/1994

03 – Das Regras Deontológicas

04 – Dos Principais Deveres do Servidor Público

05 – Das Vedações ao Servidor Público

06 – Das Comissões de Ética

01 – Decreto nº 7.392/2010 – Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da AGU

02 – Decreto 7.392/10

03 – Estrutura Regimental da AGU – Natureza e Competência – arts. 1º e 2°

04 – Das Competências dos Órgãos: órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado – arts. 3° ao 5°

05 – Dos Órgãos de Direção Superior – Parte 1 – arts. 6° a 11

06 – Dos Órgãos de Direção Superior – Parte 2 – arts. 12 a 17

07 – Dos Órgãos de Direção Superior – Parte 3 – arts. 18 a 20

08 – Dos Órgãos de Direção Superior – Parte 4 – arts. 21 e 21A

09 – Dos Órgãos de Direção Superior – Parte 5 – arts. 22 a 28

10 – Dos Órgãos de Execução e Dos Órgãos Específicos Singulares – arts. 29 a 33

11 – Do Órgão Colegiado e Da Procuradoria-Geral Federal – arts. 34 e 35

12 – Das Atribuições dos Dirigentes: Advogado-Geral Da União – art. 36

13 – Do Secretário-Geral de Consultoria e Do Secretário-Geral de Contencioso – arts. 37 e 38

14 – Do Consultor-Geral da União – art. 39

15 – Do Corregedor-Geral da Advocacia da União – art. 40

16 – Do Procurador-Geral da União e demais dirigentes – arts. 41 e 42

17 – Disposições Gerais – art. 43

01 – Decreto nº 6.029/2007 – Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

02 – Instituição do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal – arts. 1º ao 3°

03 – Competências da CEP – art. 4º

04 – Composição e Competências das Comissões de Ética – arts. 5º ao 7º

05 – Competência das instâncias superiores dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal – art. 8º

06 – Rede de Ética do Poder Executivo Federal e Princípios da CEP e Comissões de Ética – arts. 9º e 10

07 – Processo: Parte 1 – arts. 11 a 14

08 – Processo: Parte 2 – arts. 15 a 21

09 – Processo: Parte 3 – arts. 22 ao 26

01 – Lei Complementar 75 de 1993 – Estatuto do Ministério Público da União

02 – Arts. 1º ao 5º – Das Disposições Gerais – Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais

03 – Arts. 6º ao 8º – Dos Instrumentos de Atuação

04 – Arts. 9º e 10 – Do Controle Externo da Atividade Policial

05 – Arts. 11 a 16 – Da Defesa dos Direitos Constitucionais

06 – Arts. 17 a 21 – Das Garantias e das Prerrogativas

07 – Arts. 22 e 23 – Da Autonomia do Ministério Público

08 – Art 24 – Da Estrutura

09 – Arts. 25 a 27 – Do Procurador-Geral da República

10 – Arts. 28 a 31 – Do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União

11 – Arts. 32 a 36 – Das Carreiras

12 – Arts. 37 a 44 – Dos Ramos do Ministério Público da União

13 – Arts. 45 a 51 – Da Chefia do Ministério Público Federal

14 – Arts. 52 a 53 – Do Colégio de Procuradores da República

15 – Arts. 54 a 57 – Do Conselho Superior do Ministério Público Federal

16 – Arts. 58 a 62 – Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal

17 – Arts. 63 a 65 – Da Corregedoria do Ministério Público Federal

18 – Arts. 66 a 71 – Dos Subprocuradores-Gerais da República

19 – Arts. 72 a 82 – Das Funções Eleitorais do Ministério Público Federal

20 – Arts. 83 a 86 – Do Ministério Público do Trabalho

21 – Arts. 87 a 92 – Do Procurador-Geral do Trabalho

22 – Arts. 93 a 94 – Do Colégio de Procuradores do Trabalho

23 – Arts. 95 a 98 – Do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho

24 – Arts. 99 a 103 – Da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho

25 – Arts. 104 a 106 – Da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho

26 – Arts. 107 a 115 – Dos Subprocuradores-Gerais do Trabalho

27 – Arts. 116 a 119 – Do Ministério Público Militar – Da Competência, dos Órgãos e da Carreira

28 – Arts. 120 a 125 – Do Procurador-Geral da Justiça Militar

29 – Arts. 126 e 127 – Do Colégio de Procuradores da Justiça Militar

30 – Arts. 128 a 131 – Do Conselho Superior do Ministério Público Militar

31 – Arts. 132 a 136 – Da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar

32 – Arts. 137 a 139 – Da Corregedoria do Ministério Público Militar

33 – Arts. 140 a 148 – Dos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar

34 – Arts. 149 a 154 – Do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

35 – Arts. 155 a 160 – Do Procurador-Geral de Justiça

36 – Arts. 161 e 162 – Do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça

37 – Arts. 163 a 166 – Do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

38 – Arts. 167 a 171 – Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

39 – Arts. 172 a 174 – Da Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

40 – Arts. 175 a 181 – Dos Procuradores de Justiça

41 – Arts. 182 a 198 – Das Disposições Estatutárias Especiais – Da Carreira: provimento, concurso, posse, exercício e estágio probatório

42 – Arts. 199 a 202 – Das Promoções

43 – Arts. 203 a 207 – Dos Afastamentos e da Reintegração

44 -Arts. 208 a 213 – Dos Direitos – da Vitaliciedade e da Inamovibilidade

45 – Arts. 214 a 219 – Das Designações

46 – Arts. 220 a 223 – Das Férias e Licenças

47 – Arts. 224 a 230 – Dos Vencimentos e Vantagens

48 – Arts. 231 a 235 – Da Aposentadoria e da Pensão

49 – Arts. 236 a 238 – Da Disciplina: dos deveres, vedações, impedimentos e suspeições

50 – Arts. 239 a 245 – Das Sanções e Da Prescrição

51 – Arts. 246 a 265 – Sindicância, Inquérito Administrativo, Processo Administrativo e Revisão do Processo Administrativo

52 – Arts. 266 a 295 – Das Disposições Finais e Transitórias

00 – Abertura Portaria PGR/MPU 98/2017

01 – MPU – Código de Ética e de Conduta do MPU

02 – Art. 1º – Disposições preliminares

03 – Art. 2º – Dos objetivos

04 – Art. 3º – Dos princípios e valores

05 – Art. 4º – Das condutas

06 – Art. 5º – Das vedações

07 – Arts. 6º a 12 – Das Comissões Permanentes de Ética

08 – Arts. 13 a 15 – Disposições finais

01 – Lei Orgânica da AGU

02 – Arts. 1º a 2º – Funções institucionais e composição

03 – Arts. 3º a 4º – Advogado-Geral da União

04 – Arts. 5º a 6º – Corregedoria-Geral da Advocacia da União

05 – Arts. 7º a 8º – Conselho Superior da Advocacia-Geral da União

06 – Art. 9º – Procuradoria-Geral da União

07 – Art. 10 – Consultoria-Geral da União

08 – Art. 11 – Consultorias Jurídicas

09 – Arts. 12 a 19 – PGFN, Gabinete do AGU e órgãos vinculados

10 – Arts. 20 a 25 – Membros efetivos da Advocacia-Geral da União

11 – Arts. 26 a 38 – Direitos, deveres, proibições, impedimentos e correições

12 – Arts. 39 a 44 – Pareceres e Súmula da Advocacia-Geral da União

13 – Arts. 45 a 52 – Disposições gerais e finais

14 – Arts. 53 a 73 – Disposições Transitórias

01 – Quadro de Pessoal da AGU – Lei 10.480/02

02 – Arts. 9º e 10 – Procuradoria-Geral Federal

01 – Lei 13.445/17 – Lei de Migração

02 – Capítulo 1 – Seção 1 – Disposições Preliminares – Disposições Gerais

03 – Capítulo 1 – Seção 2 – Dos Princípios e Das Garantias

04 – Capítulo 2 – Seção 1 – Da Situação Documental do Migrante e do Visitante – Dos Documentos de Viagem

05 – Capítulo 2 – Seção 2 – Subseção 1 – Dos Vistos – Disposições Gerais

06 – Capítulo 2 – Seção 2 – Subseção 2 – Dos Tipos de Visto

07 – Capítulo 2 – Seção 2 – Subseção 3 – Do Visto de Visita

08 – Capítulo 2 – Seção 2 – Subseção 4 – Do Visto Temporário

09 – Capítulo 2 – Seção 2 – Subseção 5 – Dos Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia

10 – Capítulo 2 – Seção 3 – Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e Dos Detentores de Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia

11 – Capítulo 3 – Seção 1 – Da Condição Jurídica do Migrante e do Visitante – Do Residente Fronteiriço

12 – Capítulo 3 – Seção 2 – Da Proteção do Apátrida e da Redução da Apatridia

13 – Capítulo 3 – Seção 3 – Do Asilado

14 – Capítulo 3 – Seção 4 – Da Autorização de Residência

15 – Capítulo 3 – Seção 5 – Da Reunião Familiar

16 – Capítulo 4 – Seção 1 – Da Entrada e da Saída do Território Nacional – Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira

17 – Capítulo 4 – Seção 2 – Do Impedimento de Ingresso

18 – Capítulo 5 – Seção 1 e 2 – Das Medidas de Retirada Compulsória – Disposições Gerais e Da Repatriação

19 – Capítulo 5 – Seção 3 – Da Deportação

20 – Capítulo 5 – Seção 4 e 5 – Da Expulsão e Das Vedações

21 – Capítulo 6 – Seção 1 e 2 – Da Opção de Nacionalidade e da Naturalização

22 – Capítulo 6 – Seção 3, 4 e 5 – Dos Efeitos da Naturalização – Da Perda da Nacionalidade – Da Reaquisição da Nacionalidade

23 – Capítulo 7 – Do Emigrante

24 – Capítulo 8 – Seção 1 – Das Medidas de Cooperação – Da Extradição

25 – Capítulo 8 – Seção 2 e 3 – Da Transferência de Execução da Pena e da Transferência de Pessoa Condenada

26 – Capítulo 9 – Das Infrações e das Penalidades Administrativas

27 – Capítulo 10 – Disposições Finais e Transitórias

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